CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 19ª REGIÃO/RN
X PRÊMIO RN DE ECONOMIA - 2010
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS E RECEITAS MUNICIPAIS: O
COMPORTAMENTO E A IMPORTÂNCIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO NOS
MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (1999 A 2005).
BIANCA LILIANE LOER BELLINI
Autora
JOÃO MATOS FILHO
Orientador
NATAL/RN
JUNHO/2010
RESUMO
A discussão acerca das finanças públicas volta-se para os efeitos provocados pelo
processo de descentralização fiscal, reconhecendo-o como medida importante para
garantia da autonomia dos entes federativos e da eficiência/eficácia do setor público.
Ao passo que os governos subnacionais foram dotados de autonomia, pós
Constituição 1988, também foram dotados de maiores responsabilidades. Porém, o
aumento das obrigações com a sociedade local não foi acompanhado pelo aumento
da capacidade tributária, sendo necessário que o governo central, por apresentar
maior eficiência na arrecadação tributária, transferisse aporte maior de recursos,
onde as transferências intergovernamentais passam a ter papel relevante nas
receitas estaduais e municipais. É neste contexto que o FPM surge com objetivo de
reduzir desequilíbrio vertical, as disparidades interegionais e externalidades. Assim,
esse estudo apresenta uma análise descritiva da evolução das receitas dos
municípios de Natal, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Tangará, São João do
Sabugi, Itajá, Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas, representando
os diversos tamanhos de municípios do estado, no período de 1999 a 2005, com o
objetivo de identificar a importância do FPM e seu comportamento nas receitas
correntes totais. Os resultados obtidos através da análise de indicadores específicos
evidenciam que quanto menor o tamanho do município, maior a dependência deste
em relação às transferências e, principalmente, ao FPM. Houve crescimento das
receitas tributárias dos municípios, alavancadas pela implementação da LRF, porém
este aumento não foi suficiente para que fossem cumpridas suas funções
constitucionais, caracterizando-os como receptores líquidos e dependentes das
transferências intergovernamentais.
Palavras-chave: Federalismo Fiscal. Transferências Intergovernamentais. Fundo de
Participação dos Municípios.
LISTA DE FIGURAS E QUADROS
I – Relação das Figuras
Figura 1
FPM: Distribuição ....................................................................................37
Figura 2
FPM: Percentual de distribuição entre as regiões brasileiras ..................39
II – Relação dos Quadros
Quadro 1
Brasil: Federalismo fiscal ......................................................................26
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1
Natal: composição média da receita para o período de 1999-2005 ......48
Gráfico 2
Mossoró: composição média da receita para o período de 1999-2005 .48
Gráfico 3
São Gonçalo do Amarante: composição média da receita para o
período de 1999-2005............ ....................................................................................49
Gráfico 4
Natal: evolução das receitas para o período de 1999-2005 ..................52
Gráfico 5
Mossoró: evolução das receitas para o período de 1999-2005.............53
Gráfico 6
São Gonçalo do Amarante: evolução das receitas para o período de
1999-2005................................ ..................................................................................53
Gráfico 7
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: evolução da Receita
Tributária para o período de 1999-2005 .....................................................................54
Gráfico 8
Natal,
Mossoró
e
São
Gonçalo
do Amarante:
evolução
das
Transferências Correntes para o período de 1999-2005............................................55
Gráfico 9
Tangará: composição média da receita para o período de 1999-2005 .58
Gráfico 10
São João do Sabugi: composição média da receita para o período de
1999-2005................................. .................................................................................58
Gráfico 11
Itajá: composição média da receita para o período de 1999-2005........59
Gráfico 12
Tangará: evolução das receitas para o período de 1999-2005 .............62
Gráfico 13
São João do Sabugi: evolução das receitas para o período de 1999-
2005............................................................................................................................62
Gráfico 14
Itajá: evolução das receitas para o período de 1999-2005....................63
Gráfico 15
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: evolução das Transferências
Correntes para o período de 1999-2005 ....................................................................64
Gráfico 16
Coronel João Pessoa: composição média da receita para o período de
1999-2005.................................. ................................................................................67
Gráfico 17
Ipueira: composição média da receita para o período de 1999-2005 ...67
Gráfico 18
Timbaúba dos Batistas: composição média da receita para o período
de 1999-2005....................... ......................................................................................68
Gráfico 19
Coronel João Pessoa: evolução das receitas para o período de 1999-
2005............................................................................................................................70
Gráfico 20
Ipueira: evolução das receitas para o período de 1999-2005 ...............71
Gráfico 21
Timbaúba dos Batistas: evolução das receitas para o período de 1999-
2005............................................................................................................................71
Gráfico 22
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas: evolução das
Transferências Correntes para o período de 1999-2005............................................72
LISTA DE TABELAS
Tabela 1
FPM: Histórico de evolução ..................................................................35
Tabela 2
FPM-Interior: Coeficiente individual de participação dos municípios do
interior conforme o número de habitantes ..................................................................38
Tabela 3
FPM Capital: participação da população da capital no somatório da
população de todas as capitais ..................................................................................40
Tabela 4
FPM Capital: inverso do índice relativo à renda per capita do estado
onde se situa a capital..................... ...........................................................................40
Tabela 5
FPM-Interior: Coeficiente de participação dos municípios do interior ...41
Tabela 6
FPM-Interior: divisão por estados .........................................................42
Tabela 7
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: composição média das
receitas para o período de 1999-2005 .......................................................................47
Tabela 8
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: indicadores fiscais para o
período de 1999-2005 ................................................................................................51
Tabela 9
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: composição média das receitas
para o período de 1999-2005 .....................................................................................57
Tabela 10
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: indicadores fiscais para o período
de 1999-2005..................... ........................................................................................60
Tabela 11
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas: composição
média das receitas para o período de 1999-2005 ......................................................66
Tabela 12
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas: indicadores
fiscais para o período de 1999-2005 ..........................................................................69
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 9
1.
ASPECTOS CONCEITUAIS E METODOLÓGICOS ......................................... 14
1.1.
Aspectos Conceituais ..................................................................... 14
1.1.1. Receita Orçamentária................................................................. 14
1.1.2. Despesa Orçamentária............................................................... 16
1.2.
Procedimentos metodológicos ....................................................... 17
1.2.1. Conceitos teóricos ...................................................................... 19
1.2.2. Base de dados ........................................................................... 19
1.2.3. Procedimento estatístico ............................................................ 19
1.2.4. Análise dos dados ...................................................................... 19
2.
FEDERALISMO FISCAL: Conceituação e o caso do Brasil .............................. 22
2.1.
Transferências intergovernamentais no Brasil ............................... 30
2.1.1. Classificação das transferências quanto à Condicionalidade ..... 31
2.1.2. Classificação das transferências quanto à contrapartida ........... 33
3.
O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ......................................... 34
3.1.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ............................ 34
3.1.1.
FPM-Capitais ............................................................................. 39
3.1.2. FPM-Interior ............................................................................... 41
3.1.3. FPM-Reserva ............................................................................. 43
4. COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E ANÁLISE DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS .................................................... 45
4.1.
Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante.................... 46
4.2.
Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Tangará, São João do Sabugi e Itajá................................ 56
4.3.
Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas .. 65
CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 73
REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 77
ANEXOS .................................................................................................................. 79
INTRODUÇÃO
A promulgação da Constituição de 1988 e a aprovação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001, foram contribuições históricas importantes
para a concretização do federalismo fiscal no Sistema Federativo Brasileiro. A partir
daquela época os governos subnacionais passaram a gozar de maior autonomia,
porém sujeitos a uma maior austeridade fiscal na obtenção de receitas e na
realização dos gastos públicos.
Ao elevar a autonomia, e, conseqüentemente, a responsabilidade dos estados
e municípios em atender as demandas locais, o governo federal passou a transferir
uma porção maior de suas receitas para os entes federados, em especial aos
municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – objeto deste estudo –
foi elevado de 17 para 22,5% das receitas recolhidas através do Imposto de Renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
As transferências intergovernamentais, e, no caso do Brasil, o Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
encontram ampla justificativa nas diversas correntes teóricas que se desenvolveram
na economia do setor público a partir da década de 1950, em particular a Teoria do
Bem-Estar, a Teoria da Escolha Pública e a Nova Economia Institucional.
Conforme a Teoria do Bem Estar (welfare economics), a presença do Estado
na economia se deve à existência de falhas de mercado, como a existência de bens
públicos,
externalidades
negativas,
retornos
crescentes
de
escala,
custos
transacionais e de informação. Dessa forma, as transferências intergovernamentais
e a legislação pertinente poderão contribuir para a criação de externalidades
positivas e reduzir falhas de mercado e de informação, uma vez que os gestores e
os investimentos estarão mais próximos dos cidadãos.
A Teoria da Escolha Pública ressalta as chamadas “falhas de governo”, o que
não significa uma defesa neoliberal de “Estado mínimo” ou “menos governo”, mas
governo necessário, eficiente e efetivo, embora não interventor, como ocorre na
Teoria do Bem Estar. Assim, esta teoria difere da Teoria do Bem Estar, sobretudo
pela natureza do Estado, que passa de interventor a regulador.
9
Na perspectiva da Teoria Econômica Neoinstitucionalista (NIE), a existência
das instituições serve para regular a economia como um todo, para reduzir custos de
transação e de informação, sendo uma dessas instituições o próprio Estado. Com o
passar do tempo, a globalização e financeirização do capital passaram a fazer parte
da realidade dos países de todo o mundo, trazendo consigo seus efeitos. Houve o
acirramento das desigualdades entre os países e, no campo ainda mais restrito,
entre os próprios estados de um país, explicando a necessidade de um aporte ainda
maior de recursos por parte do governo para corrigir tais disparidades, sendo esta
corrente teórica utilizada neste estudo a fim de rebater as críticas que serão
apresentadas posteriormente acerca da descentralização.
Como a Teoria Neo-institucionalista defende a intervenção do Estado na
economia para fortalecer as instituições e reduzir os custos de transação, há uma
necessidade de recursos financeiros para que o Estado possa promovê-las. Uma
das principais fontes de receitas públicas para fortalecimento das instituições,
redução dos custos de transação e otimização do federalismo fiscal são as
transferências intergovernamentais.
Com base nas teorias supra mencionadas, para o Estado intervir na
economia, seja para corrigir as falhas de mercado, seja como maximizador das
utilidades, ou como regulador do mercado, ele necessita de recursos para cumprir
suas responsabilidades mediante os gastos. Os tributos se constituem a forma de
arrecadação do governo que possuem uma determinada destinação, onde cada ente
possui sua competência tributária baseada na classificação de incidência dos
tributos: à União compete tributar a renda; os estados ficam responsáveis por
tributar o consumo; e por sua vez os municípios tributam a propriedade e os demais
serviços.
No caso específico do Brasil, o Fundo de Participação do Município (FPM)
que teve origem em 1965, através da Emenda Constitucional nº 18, que determinava
que 80% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos
industrializados deveriam ser destinados à União e os 20% restantes seriam
divididos igualmente entre o Fundo de Participação do Estado e o do Município,
tendo a sua nomenclatura instituída pela Constituição de 1967, constitui uma
transferência redistributiva, de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Ou
seja, o repasse da receita prevista por lei relativa ao FPM não está condicionado à
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sua aplicação em determinadas áreas de atuação ou políticas governamentais, é de
obrigação do governo federal, não devendo ser restituída nem apresenta
condicionantes ao pagamento de parcela desta.
Como a União tem alta capacidade de arrecadação, aliada ao fato da
Constituição de 1988 ter tornado os municípios entes federados autônomos, em pé
de igualdade com os estados, esta deve distribuir a receita arrecadada com os
outros entes da federação. Dessa forma, está inserido o FPM como a transferência
da União aos municípios, para esses fazerem frente às responsabilidades delegadas
pela referida Constituição.
Como se caracterizaram a evolução e a participação da receitas provenientes
do FPM nas receitas correntes dos municípios do Rio Grande do Norte? O aumento
das receitas próprias foram suficientes para que os municípios do estado em tela
atendessem ao aumento das demandas sociais e dos encargos que lhe foram
transferidos no processo de descentralização das políticas públicas do período pósconstituinte, ou ao contrário, colocaram os municípios em situação de dependência
ainda maior em relação às transferências intergovernamentais? Em que medida a
realidade observada se aproxima ou se afasta dos pressupostos teóricos acima
referidos?
Para alcançar os objetivos acima descritos os procedimentos metodológicos
utilizados foram constituídos por pesquisa de natureza exploratória, com ênfase em
dois tipos fundamentais de delineamento: o bibliográfico e o documental. O primeiro
delineamento foi utilizado para embasar toda a discussão teórica presente neste
estudo, enquanto o segundo foi utilizado para obtenção de dados nos arquivos das
instituições responsáveis pela captação, análise e publicação dos dados da
economia brasileira.
O estudo se justifica pela importância do Fundo de Participação do Município
para a receita proveniente de transferências dos municípios de Natal, Mossoró, São
Gonçalo do Amarante, Tangará, São João do Sabugi, Itajá, Coronel João Pessoa,
Ipueira e Timbaúba dos Batistas, que foram tomados como representativos dos
diversos tamanhos de municípios do Rio Grande do Norte. O estudo também se
justifica pela insuficiência de pesquisas sobre esta temática para as referidas
localidades. Os estudos até agora realizados se concentraram na contribuição do
FPM para o desenvolvimento local, não privilegiando, portanto, o objetivo deste
11
projeto que é identificar a importância do FPM e o seu comportamento nas receitas
correntes totais dos municípios acima relacionados no período de 1999-2005.
Para atingir o objetivo principal deste estudo, foram adotados alguns
procedimentos, como o levantamento dos dados referentes às receitas totais
correntes dos municípios em questão, levantamento de informações e dados a
respeito da evolução do Fundo de Participação dos Municípios, sempre realizando a
análise da evolução desta receita em comparação com as receitas próprias dos
municípios a serem analisados e síntese dos dados colhidos.
As hipóteses adotadas por esta pesquisa são que, como Natal é o município
que apresenta maior nível de arrecadação própria e PIB do estado do Rio Grande do
Norte, o seu grau de dependência em relação às transferências intergovernamentais
é comparativamente menor. Ao passo que o PIB e a capacidade de arrecadação do
município diminui, maior a necessidade e, consequentemente, maior o aporte de
recursos proveniente de transferências para fazer frente às responsabilidades
impostas pela Constituição de 1988.
Para o alcance dos objetivos estabelecidos e teste das hipóteses formuladas,
o estudo em tela se divide em quatro capítulos e mais três seções, incluindo esta
introdução, as considerações finais e os anexos. O capítulo 1 apresenta os
principais conceitos utilizados na estrutura orçamentária do município e os
procedimentos metodológicos aplicados na realização deste estudo. No capítulo 2 é
apresentado o referencial teórico, desenvolvido com base no processo de
descentralização que vem ocorrendo na federação brasileira. Parte da conceituação
do federalismo fiscal, segundo diferentes óticas, de vários autores, que constitui o
pano de fundo deste estudo. No capítulo 3 é apresentado com maior ênfase o Fundo
de Participação dos Municípios, objeto do estudo em tela, onde é exposta a
conceituação e metodologia de cálculo utilizada pelo Tribunal de Contas da União. O
capítulo 4 apresenta os dados colhidos, onde também são realizadas as análises
das informações e dos indicadores calculados, tais como o grau de dependência em
relação às transferências, capacidade de arrecadação própria e grau de
sustentabilidade própria, como pano de fundo para a avaliação da importância das
transferências para as receitas municipais. Por fim, a última seção, denominada de
considerações finais, apresenta as conclusões encontradas com a realização deste
estudo. Planilhas mais gerais, que apresentam a receita tributária dos municípios ao
12
longo do período estudado – critério utilizado para escolha dos municípios em
análise, o PIB e a população dos municípios em estudo, finalizam o presente
trabalho.
Diante da complexidade do assunto, a pretensão da autora deste trabalho é
fornecer uma visão geral da evolução, do comportamento e do impacto das
transferências, principalmente do FPM, nas receitas municipais, mostrando a sua
relevância para as finanças públicas deste ente federado, a partir dos aspectos
conceitos, procedimentos metodológicos e análise e interpretação dos dados
secundários, desenvolvidos a seguir.
13
1.
ASPECTOS CONCEITUAIS E METODOLÓGICOS
Este primeiro capítulo tem por objetivo mostrar a estrutura orçamentária que
orientou este estudo e seus aspectos, e posteriormente os aspectos metodológicos
adotados para a análise do comportamento e da importância do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) para os municípios de Natal, Mossoró, São
Gonçalo do Amarante, Tangará, São João do Sabugi, Itajá, Coronel João Pessoa,
Ipueira e Timbaúba dos Batistas, no período compreendido entre os anos de 1999 a
2005.
1.1.
Aspectos Conceituais
No Brasil, a Lei nº 4.320 de 17/03/1964 institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É através deste balanço orçamentário
que são realizadas as análises e interpretações acerca das receitas e despesas do
governo.
1.1.1. Receita Orçamentária
Nas finanças públicas, a receita orçamentária é o resultado da soma da
arrecadação de impostos, taxas, contribuições, transferências federais, entre outros.
É através dela que o consumo e os investimentos públicos são financiados. Assim, é
possível constatar que a receita orçamentária é constituída tanto pelas receitas
provenientes do próprio esforço de arrecadação do ente federado, quanto pelas
transferências realizadas pela União, realizadas com o intuito de redistribuir a renda
entre os entes da federação.
Conforme a norma geral do orçamento público, existem diversos critérios para
se classificar a receita orçamentária. Neste estudo foi adotada a classificação por
categorias econômicas, o que permite demonstrar o impacto da ação da União na
conjuntura econômica do ente federado. Dessa forma, conforme os arts. 11 e 12 da
14
lei supracitada, a receita orçamentária é subdividida em duas categorias: as receitas
correntes e as receitas de capital.
As receitas correntes, ou também como é chamada de receita ordinária, são
àquelas provenientes de uma fonte certa e é constituída por recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com a finalidade de
atender as despesas classificadas como correntes. Estas receitas são resultantes
das transações realizadas direta ou indiretamente pelo governo, não resultando em
aumento no seu patrimônio ou criação de bens de capital. As receitas correntes são
subdivididas, ainda, nas seguintes categorias econômicas:
a) Receita Tributária: corresponde à receita composta pela arrecadação
de tributos concertes ao ente federado em questão, como taxas,
impostos e contribuições de melhorias;
b) Transferências Correntes: correspondem aos recursos provenientes de
outras pessoas de direito público ou privado, podendo ocorrer entre os
entes federados (como é o caso do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, objeto do estudo em tela);
c) Demais Receitas Correntes: correspondem às receitas provenientes da
propriedade de imóveis por parte do governo, como aluguéis,
arrendamentos, entre outros, e também receitas originárias de ativos
mobiliários, como juros e dividendos, além das receitas provenientes
da prestação de serviços.
As receitas de capital, ou receitas extraordinárias, como sua própria
nomenclatura propõe, são referentes às receitas incertas ou de caráter eventual, não
integrando o quadro permanente do orçamento público. As receitas de capital são
provenientes das operações de crédito, alienação de bens, transferência de capital,
entre outras, e tem como objetivo o atender às despesas classificadas como de
capital. Tal como as receitas correntes, as despesas de capital também são
subdivididas em:
a) Operações de Crédito: são receitas provenientes da captação de
recursos através do endividamento do ente federado, como a
realização de empréstimos efetuados pelo governo central. Porém, o
15
Senado Federal estabelece limites para estas operações, tomando por
base a situação econômica do ente federado;
b) Alienação de Bens: são as receitas provenientes da venda de bens
patrimoniais, não compondo o fluxo normal do orçamento, uma vez que
são receitas esporádicas;
c) Transferências de Capital: são receitas provenientes de outros órgãos
públicos ou privados, sendo destinados à aplicação em um
determinado investimento.
d) Outras Receitas de Capital: são as receitas de capital que não se
enquadram em nenhum item anterior.
1.1.2. Despesa Orçamentária
A despesa orçamentária corresponde a todos os itens relativos ao dispêndio
que o ente federado apresentou em determinado período. Como também foi
considerado nas receitas orçamentárias, a despesa também é subdividida em
categorias econômicas: as despesas correntes e as despesas de capital.
As despesas correntes são as despesas inerentes ao funcionamento e
manutenção da atividade administrativa pública. Dessa forma, correspondem às
atividades que contribuem diretamente para aquisição/formação de um bem de
capital . As despesas correntes são classificadas em:
a) Despesas de Custeio: correspondem ao conjunto de despesas relativas
à compras de bem materiais e imateriais, trabalho e serviços
consumidos pelo governo. Um exemplo deste tipo de despesas
corresponde à despesa com pessoal, como civis, militares, inativos e
pensionistas.
b) Transferências Correntes: fazem parte desta rubrica as dotações para
as quais não correspondem à uma contraprestação direta de bens e
serviços, o pagamento de juros, comissões e encargos de operações
de crédito.
Já as despesas de capital correspondem aos dispêndios realizados com
finalidade de criar novos bens de capital. Fazem parte desta rubrica, ainda, os
16
investimentos realizados pelo governo e o pagamento de amortizações de dívidas.
As despesas de capital são subdivididas em:
a) Investimentos: São as despesas de planejamento e execução de
obras, aquisição de imóveis, equipamentos e materiais permanentes.
Um exemplo de despesas que fazem parte desta rubrica é o gasto com
a construção de escolas, rodovias, entre outros.
b) Inversões Financeiras: Correspondem às despesas relativas à
aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, que não
impliquem em aumento de capital;
c) Transferências
de
capital:
correspondem
às
dotações
para
investimentos e inversões financeiras que outras pessoas realizam,
independente de contraprestação direta em bens e serviços. Fazem
parte desta rubrica as transferências para outras unidades de governo
ou para outro órgão da unidade de governo, destinadas à aquisição de
bens de capital. As amortizações de dívidas contraídas também estão
inseridas nesta rubrica.
1.2.
Procedimentos metodológicos
Foram adotados, neste estudo, dois tipos de pesquisa: pesquisa bibliográfica,
realizada com o intuito de, sob a posse dos aspectos conceituais, realizar a análise
comparativa dos dados empíricos; e a pesquisa documental, com o objetivo de
reunir e organizar os dados coletados conforme o objetivo do estudo.
De posse dos dados devidamente sistematizados, adotou-se o método
comparativo1, sendo o tempo delimitado entre os anos de 2000 a 2005, com o intuito
de realizar uma análise do comportamento das transferências intergovernamentais,
mais especificamente o Fundo de Participação dos Municípios, entre os municípios
1
Conforme Gil (2000), o método comparativo corresponde à investigação de indivíduos, classes,
fenômenos ou fatos, delimitado em um determinado espaço e tempo, com o intuito de ressaltar as
diferenças e similaridades entre os objetos de estudo.
17
de Natal, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Tangará, São João do Sabugi, Itajá,
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas. O objetivo primordial deste
estudo é analisar o comportamento do FPM no período delimitado, o grau de
dependência dos municípios em questão em relação a transferência supracitada e
conhecer a importância de tal transferência para estes municípios.
Para a escolha dos respectivos municípios foi considerada, primeiramente, a
disponibilidade dos dados necessários para o período do estudo. Para analisar a
importância e relevância do Fundo de Participação dos Municípios na receita dos
municípios, levou-se em consideração a receita tributária2 média, para cada um
deles, dos sete anos em estudo. Assim, foram escolhidos nove municípios, divididos
em três grupos:
• O primeiro grupo, constituído pelos três primeiros municípios com maior
receita tributária média, sendo eles Natal, Mossoró e São Gonçalo do
Amarante;
• O segundo grupo, formado pelos municípios com receita tributária média
intermediária, quais sejam Tangará, São João do Sabugi e Itajá;
• E o terceiro grupo, abrangendo os municípios Coronel João Pessoa,
Ipueira e Timbaúba dos Batistas, com menor receita tributária média
para os anos em estudo.
A presente divisão se justifica na necessidade estratificar os municípios
conforme o seu potencial de arrecadação, fazendo, primeiramente, uma comparação
entre os municípios com o mesmo perfil de arrecadação, e posteriormente realizar a
comparação entre os grupos, possibilitando, assim, uma análise fidedigna da
realidade de cada município e da importância do FPM para cada estrato.
Nos subitens que seguem, serão apresentadas as etapas percorridas para
realização deste estudo.
2
O critério de escolha dos municípios foi baseado na receita tributária uma vez que este tipo de
receita evidencia o perfil do município no que diz respeito ao seu potencial de arrecadação, onde
quanto maior o potencial de arrecadação, menor a dependência no tocante às receitas provenientes
de transferências.
18
1.2.1. Conceitos teóricos
Inicialmente foi realizada uma revisão bibliográfica, a fim de levantar os
principais conceitos existentes na literatura econômica acerca do federalismo fiscal
no Brasil, permitindo a compreensão do significado e da importância deste para a
transferência dos recursos e constituindo a base do presente estudo, abordado
pelos autores enumerados nas referências, no final deste trabalho.
1.2.2. Base de dados
A base de dados utilizada neste trabalho é secundária3, sendo coletadas nos
sites dos seguintes órgãos federais: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) –
www.stn.fazenda.gov.br; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –
www.ibge.gov.br; e Tribunal de Contas da União (TCU) – www.tcu.gov.br. Esta base
de dados apresenta os traços mais gerais do comportamento das receitas dos
municípios, a fim de chegar ao objetivo proposto pelo trabalho.
1.2.3. Procedimento estatístico
Considerando que os dados utilizados foram disponibilizados em valores
correntes, se fez necessário deflacionar estes valores monetários, utilizando o Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a fim de transformá-los em
valores constantes, tomando por base o ano de 2005. A importância deste
procedimento se encontra na realização de comparações entre os anos da série
histórica adotada.
1.2.4. Análise dos dados
Com o intuito de analisar mais detalhadamente as finanças públicas
municipais, foram utilizados os seguintes indicadores fiscais:
3
Conforme Gil (2000), são considerados dados secundários àqueles dados não são fornecidos
diretamente por pessoas.
19
a) Capacidade
de
arrecadação
própria:
Estabelece
uma
relação
percentual entre as receitas tributárias (receitas provenientes do
próprio esforço do município, como já foi abordado anteriormente) e a
receita corrente. A fórmula é a seguinte: ( RT / RC4 ) x 100, onde RT =
receita tributária e RC = receita corrente.
b) Grau de dependência em relação às transferências: Estabelece a
relação percentual entre o total das transferências correntes e o total
da receita corrente. A fórmula é a seguinte: ( TC / RC5 ) x 100, onde TC
= transferências correntes e RC = receita corrente.
c) Grau de sustentabilidade própria: Este indicador é apresentado por Viol
(2000), onde é realizada a comparação entre o recebimento das
transferências correntes e a arrecadação própria dos municípios,
representado pela seguinte fórmula: [( P – R ) / ( R + P )],onde P =
receita tributária e R = receitas de transferências.
d) Taxa de participação relativa: Este indicador evidencia a participação
de um indicador em relação a outro em termos percentuais. Neste
estudo será calculada a taxa de participação relativa do Fundo de
Participação dos Municípios em relação às Receitas correntes e em
relação às receitas provenientes de transferências, das demais
transferências constitucionais em relação às duas receitas em questão,
e da receita tributária em relação à receita corrente. Estes cálculos
demonstrarão o peso relativo do FPM em relação às variáveis
mencionadas. A fórmula é a seguinte: ( A / B ) x 100, onde A é a
variável que se deseja conhecer a sua relevância e em relação à
variável B.
4
O indicador em questão é calculado neste estudo com base na receita corrente e não com base na
receita orçamentária, haja vista que esta última agrega em seu cálculo receitas extraordinárias que
distorcem o comportamento desta receita, como no caso de privatizações.
5
Idem.
20
Definidos os conceitos e o procedimento metodológico adotados, parte-se
para o desenvolvimento do trabalho em si, onde será apresentado e discutido o
referencial teórico acerca do federalismo fiscal.
21
2.
FEDERALISMO FISCAL: Conceituação e o caso do Brasil
O federalismo é a forma de organização do Estado onde existem diversos
níveis de poder que atuam, de maneira articulada com a sociedade, de acordo com
as suas atribuições e interesses. Pode-se considerar, dessa forma, que o
federalismo se constitui na divisão de tarefas entre os diferentes níveis de poder,
onde cada tipo de bem público deve ser provido pelo nível de governo que
apresente maior vantagem comparativa em oferecê-lo. Sob a perspectiva fiscal, o
federalismo representa a partilha de receitas e despesas entre os entes federados,
que passam a apresentar um elevado grau de autonomia em relação ao governo
central, formando um conjunto de alianças que constituem a unidade federativa.
A teoria econômica da descentralização fiscal6 teve como marco inicial a
conceituação do que seria bem público7. Bem público é um tipo de bem que pode
ser desfrutado por várias pessoas sem que nenhuma delas seja prejudicada e cujo
consumo não pode ser impedido.
Existem, segundo Mendes8, três correntes teóricas acerca do federalismo
fiscal representadas por Charles Tiebout, Wallace Oates e Roger Gordon. Segundo
Tiebout, a nação deveria ser dividida em pequenas jurisdições, sendo cada uma
delas administradas por pequenos governos, que decidiriam sobre qual cesta de
bens públicos ofertar. Considerando que a existência de cestas diferentes, a
população escolheria em que jurisdição morar, revelando suas preferências, sendo
esta a idéia do “voto com os pés”. Há, dessa forma, uma competição entre os
municípios para atrair um número cada vez maior de famílias. Assim, a
descentralização remete a idéia de que o setor público funciona como um mercado,
onde os governos locais seriam as firmas, as famílias seriam os consumidores e os
impostos representam o preço da cesta de bens.
6
É importante ressaltar que o conceito utilizado neste estudo, que é o de descentralização fiscal, se
diferencia do de desconcentração fiscal pelo fato do primeiro envolver, além da partilha de receitas
entre os entes federados que o segundo conceito apregoa, a distribuição de poderes.
7
Mendes (2000).
8
Mendes (2000).
22
Segundo Mendes (2000),
“Em Tiebout, o grande mérito da descentralização fiscal está no estímulo à
concorrência entre os governos locais [...]. Tal concorrência [...] estimularia
inovações tecnológicas e a adoção de inovações bem sucedidas por todos
governos locais. Já em um sistema em que um único governo central
monopolizasse a produção e oferta de bens públicos não haveria tal
estímulo à inovação.”
Diferentemente de Tiebout, Oates vê o federalismo fiscal como uma situação
intermediária entre um governo único e um governo descentralizado, agregando as
vantagens de cada um desses extremos e minimizando as desvantagens que cada
um apresenta. Um setor público descentralizado encontraria grandes dificuldades
para implementar políticas macroeconômicas e ofertar bens públicos que
beneficiariam a nação como um todo. Já um governo centralizado seria totalmente
insensível às demandas locais, havendo uma uniformidade nas cestas oferecidas.
No caso de bens públicos que atinjam todo o país, essa padronização não
representaria um problema.
Para Oates, os governos locais conhecem melhor as preferências dos
residentes de sua comunidade em relação ao governo central. Além do que, para
conhecer as demandas locais o governo central incorreria em elevados custos,
enquanto que o governo local, pelo fato de estar mais próximo aos cidadãos, obteria
essa informação a um custo bem menor. Outro ponto favorável à descentralização
diz respeito à indução da participação e fiscalização por parte da sociedade acerca
das decisões dos governos locais. Pelo fato do governo estar mais próximo da
população e se os gastos públicos são financiados pelos impostos recolhidos dentro
da comunidade, os contribuintes ficarão mais atentos na aplicação dos recursos.
Como um governo totalmente centralizado e um totalmente descentralizado
apresentam problemas, o federalismo fiscal para Oates se constitui na divisão de
tarefas entre os diferentes níveis de governo, ficando cada um deles responsáveis
pelas tarefas que mais se adequam, cooperando entre si.
Porém, considerando que a mobilidade dos fatores de produção e dos
cidadãos geram diversas externalidades em um governo descentralizado, o estudo
de Oates não se aprofunda neste tema, cabendo esta tarefa para Gordon, que
examina quais as diferenças entre o governo centralizado e o descentralizado.
Segundo Gordon apud Mendes (2000, p. 426):
23
“A diferença básica entre os dois processos é que, com a decisão
descentralizada, cada comunidade não leva em conta os efeitos positivos e
negativos de suas decisões fiscais sobre o bem-estar dos residentes de
outras comunidades.”
Dessa forma, em um contexto decisão descentralizada, existem diversas
externalidades, como a exportação de tributos, comportamento free rider e “guerra
fiscal”. No que diz respeito à exportação de tributos, como cada comunidade pode
criar tributos que incidam apenas nos não residentes (por exemplo, o caso do
ICMS9), haveria uma grande utilização desse tipo de tributo, fazendo com que os
bens públicos locais fossem financiados por não residentes.
Outra externalidade é o comportamento dos governos locais. Um governo
local pode deixar de oferecer um bem público, ou oferecê-lo de maneira insuficiente,
uma vez que o governo local vizinho já oferta este bem. Esse comportamento é
chamado de free rider, onde uma jurisdição tira proveito dos bens públicos ofertados
na jurisdição vizinha, sobrecarregando a oferta do bem.
A “guerra fiscal” representa a competição apresentada por Tiebout, onde cada
governo local tenta atrair ao máximo indivíduos e empresas através de incentivos
fiscais, redução de tributos e oferta de bens públicos a fim de gerar um aumento na
renda local às custas de outras comunidades.
A caracterização dos efeitos positivos e negativos do federalismo fiscal abriu
espaço para o surgimento de uma vasta literatura normativa que procura definir as
competências tributárias e as responsabilidades de gastos entre os diferentes níveis
do governo. Para distribuir competências tributárias entre os entes federados é
necessário levar em consideração as características de cada tributo, no que diz
respeito a facilidade do mesmo ser “exportado”, a mobilidade de sua base tributária,
a economia de escala na sua cobrança, e a viabilidade administrativa pra cobrança
do tributo. Quanto maior for a facilidade de se exportar o tributo, a mobilidade de sua
9
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) funciona da seguinte maneira: um
produto é produzido em um estado e ‘exportado’ para outro. O cidadão que consumir este produto
‘exportado’ estará pagando parte do imposto, que está embutido no preço do produto, ao estão
exportador.
24
base tributária e a economia de escala na sua cobrança este tributo deve ficar a
cargo do governo central e vice-versa.
É possível observar, no novo desenho do federalismo fiscal, proposto na
Constituição de 1988, uma alteração na base tributária dos entes federados.
A centralização proposta pela reforma tributária de 1967 provocou a
fragilidade financeira dos níveis inferiores de governo, sendo alterada pela reforma
de 1988, realizada no contexto de redemocratização do país. A presente reforma
implicou na descentralização tributária através da ampliação da base tributária em
favor das instâncias de governo subnacionais e de uma maior participação destas
nos tributos federais, por meio da ampliação dos fundos de participação estadual e
municipal e pela criação de novos fundos, como é observado no Quadro 1.
25
Competências tributárias
1967
UNIÃO
ESTADOS
1988
Renda – IR
Renda
Produção Industrial
– IPI
Combustíveis e
lubrificantes
Energia elétrica
Transporte e
telecomunicações
Minerais – IVM
Operações
Financeiras
Importação
Exportação
Propriedade Rural
Produção Industrial
Circulação de
Mercadorias (ICM)
Transmissão de
Propriedade
Imobiliária
MUNICÍPIOS Prestação de
Serviços
Propriedade
Imobiliária Urbana
Transferências intergovernamentais e
partilhas de receitas
1967
1988
Fundo de Participação
dos Estados (10% do
IR + IPI)
Fundo de Participação dos
Estados (21,5% do IR +
IPI)
Fundo de Participação
dos Municípios (10%
do IR + IPI)
Fundo de Participação dos
Municípios (22,5% do IR +
IPI)
40% do IUCI, 60% do
IUEE e 90% do IUM,
transferidos a Estados,
Distrito Federal e
Municípios
Fundo de Ressarcimento
das Exportações (10% do
IPI)*
Importação
Exportação
Propriedade Rural
Grandes Fortunas
Lucro (Contribuição
Social)
Faturamento
(Contribuição Social)
Receita do ITR
atribuída aos
Municípios
50% da Receita do ITR
atribuída aos Municípios
Circulação de
Mercadorias e Serviços
(ICMS)
Transmissão de
propriedade Imobiliária
causa-mortis
Propriedade de Veículos
(IPVA)
Adicional do IR Federal
20 % do ICM atribuído
aos Municípios
25% do ICMS atribuído
aos Municípios
50% do IPVA atribuído
aos municípios
50% do IPVA atribuído aos
municípios
Operações Financeiras
Fundos de
Desenvolvimento Regional
(NO, NE e CO) 3% da
Recitas do IR + IPÌ
Prestação de Serviços
Propriedade Imobiliária
Urbana
Transmissão de
Propriedade Imobiliária
inter-vivos
(*) Compensação pela imunidade tributária à exportação de manufaturados.
Fonte: Rezende, 2001
Quadro 1
Brasil: Federalismo fiscal
O federalismo fiscal no Brasil é justificado e caracterizado, segundo Rezende
(2001), pelas as disparidades regionais e o caráter municipalista. Baseado nestas
características peculiares, o autor segue na defensiva do sistema federativo
brasileiro, no sentido dos entes federados menos favorecidos, uma vez que, para
que estes possam cumprir os novos deveres instituídos através da Carta Magna de
1988 (que anteriormente estavam a cargo do governo nacional) e para melhorar as
condições de vida da população local, o governo central deve repassar-lhes parte da
receita arrecadada, sendo realizado através das transferências intergovernamentais,
que passa a se constituir parte essencial das receitas dos governos subnacionais.
26
As regiões mais desenvolvidas, com maior dinamicidade, requerem um aporte
menor de recursos provenientes de transferências, contrariamente às regiões menos
favorecidas, onde a sua receita é constituída em sua maioria pelas transferências, o
que será observado na comparação realizada posteriormente. Assim, as
transferências têm caráter compensatório, sendo a forma encontrada no caso do
federalismo brasileiro para compensar as disparidades interregionais.
Assim, para o autor em tela, o federalismo fiscal é condição sine qua non para
resolução
dessas
disparidades
e
para
o
desenvolvimento
das
regiões,
principalmente as menos desenvolvidas.
Uma outra abordagem acerca do federalismo fiscal é realizada por Melo
(1996) e Giambiagi (2000), onde, segundo estes autores, existem diversos fatores
que justificam o descentralismo fiscal, como fatores de ordem político-instituicionais,
econômica e geográfica. Segundo os mesmos, o descentralismo fiscal é viável pela
proximidade que o governo local possui da sociedade, reiterando a visão de Oates,
citada anteriormente neste capítulo.
O descentralismo é advogado, ainda, por manter as características
intrínsecas de cada sociedade em particular, ao permitir que o governo local oferte
cestas de bens públicos compatíveis com a demanda local. Além do que este
fenômeno permite uma maior eficiência na alocação de recursos e maior êxito nas
ações governamentais.
Giambiagi (2000) em particular defende que o descentralismo fiscal deve ser
acompanhado, ao mesmo tempo, de um aporte maior de recursos, realizado através
das transferências, em direção aos governos subnacionais para que estes possam
fazer frente às novas responsabilidades atribuídas com o advento da Constituição
Federal de 1988, que representou um marco para a economia do setor público dos
governos subnacionais, principalmente dos municípios, apresentadas no artigo 30
da referida Carta Magna:
27
“Art.: 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse
local; [...] III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; [...] VI – manter,
com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII – prestar [...] serviços
de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano [...]”
Porém, um contraponto apontado pelo autor em questão referente às
transferências, em particular o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
é que este repasse de recursos estimulou a criação de novos e menores municípios,
tanto no que diz respeito ao espaço territorial quanto ao número de habitantes,
acarretando em uma crescente fragmentação do país e, consequentemente, na
necessidade de aporte cada vez maior dos recursos federais vinculado ao FPM,
aumentando os gastos da União e impactando negativamente no equilíbrio das
finanças públicas.
Dessa forma, o autor em tela defende o descentralismo fiscal, desde que seja
acompanhado de uma maior austeridade fiscal, instituída a partir da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a ser apresentada posteriormente.
A questão do federalismo fiscal no Brasil suscita visões dicotômicas a respeito
deste fenômeno. Os “pró-federalismo” observam os aspectos positivos acerca deste
fenômeno que, resumidamente, a maior proximidade do governo local com a
comunidade implica em maior custo-benefício, maior eficiência alocativa e o gasto
social é maior do que os problemas econômicos que as transferências
intergovernamentais possam representar para as finanças públicas.
Já a vertente contrária ao federalismo fiscal, apresentada também por Melo
(1996), aponta os problemas advindos deste processo, representados pela
ingerência e baixa qualificação dos governos locais, acarretando no provimento
inadequado dos bens e serviços públicos. Outra consequência negativa do
federalismo fiscal apontada pelo autor em tela é a questão do clientelismo. Os
governos locais ficam mais suscetíveis às influências das elites locais, o que a nível
nacional esta influência não possui a mesma força que a nível local.
Melo suscita, ainda, a questão da fragmentação do país, fragmentação esta
que implica, além de um dispêndio maior do governo central no que diz respeito às
28
transferências intergovernamentais em direção aos municípios, em um gasto
crescente com pessoal e infra-estrutura devido à multiplicação das estruturas
administrativas municipais sem a criação de riqueza.
A partir das abordagens teóricas explanadas, o federalismo fiscal no Brasil é
bastante é viável considerando a extensão territorial do país e as disparidades
interregionais, que inviabilizam a existência de um governo central e unitário, e a
proximidade do governo local com os cidadãos, o que provoca um melhoramento
nas condições de vida da população local.
Nesse contexto, deve ser levada em consideração, ainda, a importância da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade
Fiscal
(LRF).
Com
base
na
Teoria
Econômica
Neo-
Institucionalista, apresentada na introdução deste estudo, a LRF é a instituição que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal10, tendo por objetivo último o equilíbrio das contas públicas11 mediante a
restrição do gasto público, e publicação da execução orçamentária dos entes
federativos, ocasionando maior transparência das receitas e despesas realizadas
pelos entes federativos, permitindo cobrança crescente da sociedade como um todo.
A partir da Carta Magna de 1988, com o aumento dos recursos repassados
da União em direção aos estados e municípios, representados sob a forma das
transferências, houve uma redução no estímulo destes entes em arrecadar,
reduzindo, conseqüentemente, o nível de receita própria. A LRF, em seu Capítulo II,
resgata a importância desta receita para a manutenção da máquina pública em nível
local e redução da dependência das esferas subnacionais em relação à União,
sendo a arrecadação de impostos é o requisito essencial para a responsabilidade na
10
Responsabilidade na gestão fiscal significa uma ação planejada e transparente, prevenção de
riscos e correção dos desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas via cumprimento de metas
e resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia da receita e a
geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia
entre outros.
11
O equilíbrio proposto pela LRF é o equilíbrio auto-sustentável das contas públicas, sendo entendido
como o equilíbrio obtido sem incorrer no aumento da dívida pública, representado pela idéia de
‘gastar apenas o que se arrecada.
29
gestão fiscal. Segundo a LRF e a Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028) o ato tributar
é mais do que um direito da administração pública, passa a ser uma obrigação.
A Lei Complementar 101 utiliza, para planejamento do gasto público, tal como
a Constituição de 1988, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, dando ênfase ao planejamento e a sua
vinculação à execução do gasto público.
Dessa forma, é possível concluir que o processo de descentralização de
receitas, despesas, responsabilidades, direitos e deveres entre os entes federados
se torna cada vez mais eficaz e eficiente quando as instituições, sejam elas a
sociedade ou até mesmo os instrumentos das finanças públicas, como o caso da
LRF, fiscalizam e participam de maneira efetiva no seu planejamento e controle.
Com base no que foi explicitado até então, segue o próximo tópico onde
serão realizadas as considerações acerca das transferências intergovernamentais,
tema deste estudo.
2.1.
Transferências intergovernamentais no Brasil
As transferências intergovernamentais constituem um instrumento muito
importante para reduzir as disparidades interegionais e aumentar a eficiência do
setor público. As transferências são utilizadas para reduzir o desequilíbrio vertical12
presente em um sistema federativo, o desequilíbrio horizontal, resultado das
desigualdades existente entre as regiões da federação, e para equacionar os
problemas advindos das externalidades, como apresentado anteriormente. Porém,
trazem consigo impactos perversos, como a expansão do gasto público e um menor
esforço em arrecadar, como apresentado nos parágrafos anteriores.
12
Entende-se por desequilíbrio vertical divergência entre a capacidade de tributar e as
responsabilidades de gastos, considerando que estados e municípios arrecadam menos impostos do
que o montante necessário para fazer frente a todos os gastos que são de sua atribuição. Assim,
estados e municípios necessitam receber recursos adicionais, através de transferências, para
financiar as atividades de sua atribuição.
30
Assim, o debate apresentado acerca do federalismo fiscal deu abertura a uma
vasta literatura normativa13 que procura um modelo ótimo que minimize as suas
externalidades e maximize seus benefícios, devendo levar em consideração à
utilização das transferências intergovernamentais como instrumento atenuante dos
desequilíbrios financeiros decorrentes da redistribuição dos tributos e gastos
propostos pela Constituição de 1988.
Confrontando os dados apresentados no Quadro 1 e o art. 30 da Constituição
Federal de 1988, ambos apresentados na seção anterior, o aumento das
responsabilidades, como consequência da descentralização, não foi acompanhado
por um aumento na arrecadação de tributos de competência dos municípios, sendo
o volume de receita corrente arrecadado insuficiente para fazer frente ao grande
volume de despesas proveniente da descentralização.
O papel atuante do Estado na economia do país é perceptível através das
relações que este mantém com os demais entes federados. É através das relações
intergovernamentais que se pretende assegurar um nível desejável de oferta dos
bens e serviços públicos em escala nacional, uma alocação ótima de recursos e a
distribuição igualitária de renda entre estes, sendo de fundamental importância as
transferências intergovernamentais para atingir tais objetivos.
A
seguir
será
apresentada
a
classificação
das
transferências
intergovernamentais no que diz respeito à condicionalidade e à contrapartida.
2.1.1. Classificação das transferências quanto à Condicionalidade
2.1.1.1. Transferências Incondicionais Redistributivas
As transferências classificadas como ‘incondicionais’ representam àquelas
que não possuem aplicação vinculada a nenhum fim específico, sendo o governo
receptor dos recursos responsável por decidir acerca de sua aplicação. Estas
13
Segundo Mendes (2004, p. 429) “Teoria normativa é aquela que diz como se deve fazer algo, em
contraposição à teoria positiva, estuda o que está posto, ou seja, como os fatos se dão na realidade”.
31
transferências ainda são classificadas como ‘redistributivas’ porque os critérios
utilizados para repartição dos recursos entre os governos subnacionais atendem à
fórmulas que apresentam pesos diferentes para cada aspecto, como renda per
capita, tamanho da população, entre outros.
Este tipo de transferência é utilizado tanto para solucionar o problema do
desequilíbrio vertical fiscal quanto para redistribuir receitas arrecadadas das regiões
mais ricas para as regiões mais pobres.
Os exemplos desse tipo de transferência são o Fundo de Participação dos
Estados – FPE – e o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, objeto deste
estudo, que será abordado com maior ênfase posteriormente.
Um dos argumentos apresentados por Mendes (2004) para a existência deste
tipo de transferência é conferir capacidade às regiões mais pobres de competir com
as regiões mais ricas por investimentos, entre outros fatores. Porém, este fator
positivo é contraposto por um argumento um tanto falho, que defende que estas
regiões mais pobres já apresentam algumas vantagens comparativas, como por
exemplo mão-de-obra mais barata e custo de vida menor.
Contudo
este
argumento
contrário
às
transferências
incondicionais
redistributivas não apresenta tanta força para rebater o primeiro, uma vez que prevê
que as regiões mais pobres permaneçam neste status, sem que o governo possa
conferir a capacidade de se desenvolver, mesmo que isso ocorra não pelo seu
esforço próprio.
2.1.1.2. Transferências Incondicionais Devolutivas
Este tipo de transferência é denominada de ‘devolutiva’ porque seu critério de
distribuição determina que os recursos arrecadados sejam entregues ao governo
onde foi realizada a arrecadação, ao invés de atender à fórmula que leva em conta
aspetos socioeconômicos, regionais ou demográficos (Mendes 2004, p. 18).
2.1.1.3. Transferências Condicionais Obrigatórias
Este tipo de transferência é classificado como ‘com contrapartida’ porque o
montante transferido é proporcional ao montante que o beneficiário aplica, e a sua
32
obrigatoriedade está prevista em normas ou leis, como é o caso do FUNDEB e do
SUS.
2.1.2. Classificação das transferências quanto à contrapartida
2.1.2.1. Com contrapartida
Conforme a própria nomenclatura apregoa, as transferências realizadas pelo
governo doador devem corresponder a um aporte de recursos financeiros por parte
do governo receptor em proporção pré-estabelecida. Este tipo de transferência reduz
o custo do governo local na provisão de determinado bem ou serviço público que
possui repercussão em outras localidades, porém não é muito utilizado no Brasil.
2.1.2.2. Sem contrapartida
As transferências denominadas sem contrapartida são àquelas que são
realizadas sem a exigência de contrapartida financeira por parte dos governos
receptores. Este tipo de transferência implica em menor comprometimento dos
recursos dos governos locais, contribuindo para uma maior liberdade na decisão de
alocação dos recursos por parte destes, uma vez que é desnecessária a realização
de uma contrapartida.
O FPM, objeto deste estudo, também está inserido neste tipo de
transferência, reforçando ainda mais seu caráter redistributivo, uma vez que não
requer esforços do governo receptor em fornecer uma contrapartida financeira.
Após a apresentação das transferências intergovernamentais brasileiras, o
capítulo que segue visa aprofundar os conhecimentos acerca do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), objeto do estudo em tela.
33
3.
O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Inserido no contexto teórico apresentado até então e objeto do estudo em
tela, este capítulo apresentará uma discussão em torno, primeiramente, da
conceituação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do comportamento
e da importância deste para os municípios em análise com base nos dados
coletados.
3.1.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Com o intuito de reduzir o desequilíbrio vertical e atenuar as disparidades
interregionais, sejam elas de ordem social ou econômica, o Governo brasileiro,
cumprindo seu dever de promotor do atendimento das demandas sociais dos
cidadãos, realiza transferências de recursos para as instâncias menores de governo.
Essas transferências são caracterizadas como recursos divididos entre as unidades
subnacionais com o intuito de estimular as ações públicas locais para reduzir as
disparidades interregionais existentes, uma vez que a capacidade de arrecadação
de receita do Governo central é superior à dos demais entes federados.
Neste contexto se insere o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que
é uma transferência compensatória, incondicional redistributiva e sem contrapartida,
prevista no art. 159 da Constituição Federal, sendo, portanto, uma transferência
constitucional. O FPM teve origem em 1965, através da Emenda Constitucional nº
18, que determinava que 80% do produto da arrecadação dos impostos sobre a
renda e sobre produtos industrializados deveriam ser destinados à União e os 20%
restantes seriam divididos igualmente entre o Fundo de Participação do Estado e o
do Município. A sua atual nomenclatura foi instituída pela Constituição de 1967.
É possível observar que este período remonta à Ditadura Militar, que possuía
caráter extremamente centralizador, conferindo valores menores do que os
propostos pela base de cálculo apresentada na Constituição Federal de 1988, de
caráter descentralizador, sendo observado na tabela que segue a evolução do FPM
desde a década de 1970.
34
Tabela 1
FPM: Histórico de evolução
Ano
Dispositivo legal
FPM
1967/68
Emenda Constitucional 18/65
10,0%
1969/75
Ato Complementar 40/68
5,0%
1976
Emenda Constitucional 5/75
6,0%
1977
Idem
7,0%
1978
Idem
8,0%
1979/80
Idem
9,0%
1981
Emenda Constitucional 17/80
10,0%
1982/83
Idem
10,5%
1984
Emenda Constitucional 23/83
13,5%
1985
Idem
16,0%
1985/88
Emenda Constitucional 27/85
17,0%
1988
Nova Constituição Federal
20,0%
1989
Idem
20,5%
1990
Idem
21,0%
1991
Idem
21,5%
1992
Idem
22,0%
1993
Idem
22,5%
Fonte: STN. O que você precisa saber sobre transferências constitucionais.
A Constituição de 1988, em seu art. 159, determina o repasse para os
municípios brasileiros de 22,5% da receita líquida proveniente da arrecadação, por
parte da União, do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializado (IPI). Com base na Secretaria do Tesouro Nacional, o cálculo
realizado para definir o valor do FPM a ser repassado é o seguinte:
RBruta = Arrecadação (IR + IPI)
RLíquida = RBruta – Restituições – Incentivos Fiscais
FPMTotal = 22,5% da RLíquida
Onde:
∗ RBruta é o valor da arrecadação bruta do IPI e IR.
∗ RLíquida é o valor da arrecadação bruta deduzidas as restituições e incentivos
fiscais.
∗ FPMTotal é o valor a ser distribuído para os municípios.
35
Deve-se levar em consideração no cálculo da quota correspondente de cada
município, com base na sua classificação a ser apresentada em seguida e detalhada
nos próximos subitens, o redutor financeiro. O redutor financeiro é um percentual de
redução aplicado sobre o ganho adicional no coeficiente de participação devido à
aplicação da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei
Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que será redistribuído
automaticamente aos demais municípios participantes do FPM. Segundo a STN,
este ganho adicional é referente à diferença entre o coeficiente determinado pela Lei
Complementar nº 91/97 e o coeficiente o qual o município deveria realmente
participar.
A Lei Complementar nº 106/2001 alterou os redutores financeiros inicialmente
previstos na Lei Complementar nº 91/97, que ficaram da seguinte forma:
• 30% no exercício de 2001;
• 40% no exercício de 2002;
• 50% no exercício de 2003;
• 60% no exercício de 2004;
• 70% no exercício de 2005;
• 80% no exercício de 2006;
• 90% no exercício de 2007.
Ainda segundo essa Lei, a partir do exercício de 2008 os municípios passam
a ter os coeficientes individuais de participação fixados conforme o caput do art. 1º
da Lei Complementar nº 91/97.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966) os recursos destinados para o FPM são separados em três partes: 10%
são distribuídos entre as Capitais; 86,4% entre os demais municípios; e 3,6%
constituem uma reserva para complementar a participação dos municípios do interior
com mais de 156.216 habitantes e com coeficiente 3,6.
36
Figura 1
FPM: Distribuição
FPM Líquido
100%
FPM – Capitais
FPM – Interior
Fundo de Reserva
10%
86,4%
3,6%
Resolução do TCU nº
População
242/90
População
Art. 89 do CTN
Distribuição por UF
Art. 89 do CTN
Renda per capita da
População
Renda per capita da
UF
Decreto-lei nº
UF
Art. 90 do CTN
1.881/81
Art. 90 do CTN
Fonte: TCU. Transferências Intergovernamentais Constitucionais e Legais.
Aos municípios que correspondem às capitais é limitado o montante a ser
recebido pelo FPM por considerar que estes são capazes de financiar suas próprias
despesas, uma vez que são centros urbanos mais desenvolvidos e com maior
potencial de arrecadação fiscal, diferentemente do caso dos municípios interioranos,
onde ainda são destinados aos municípios mais populosos a parcela do FPMReserva.
Com base ainda no Decreto-Lei 1.881/81, para fazer o rateamento dos
recursos do FPM deve ser levado em consideração, ainda, o cálculo do coeficiente
individual de participação de cada município realizado pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), com base no levantamento do número de habitantes realizado, e
publicado no Diário Oficial da União, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) através do censo demográfico, a ser demonstrado na Tabela 2.
37
Tabela 2
FPM-Interior: Coeficiente individual de participação dos municípios do
interior conforme o número de habitantes
Faixa de habitantes
Coeficiente
Até 10.188
0,6
De 10.189 a 13.584
0,8
De 13.585 a 16.980
1,0
De 16.981 a 23.772
1,2
De 23.773 a 30.564
1,4
De 30.565 a 37.356
1,6
De 37.357 a 44.148
1,8
De 44.149 a 50.940
2,0
De 50.941 a 61.128
2,2
De 61.129 a 71.316
2,4
De 71.317 a 81.504
2,6
De 81.505 a 91.692
2,8
De 91.693 a 101.880
3,0
De 101.881 a 115.464
3,2
De 115.465 a 129. 048
3,4
De 129.049 a 142.632
3,6
De 142.633 156.216
3,8
Acima de 156.216
4,0
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) – Decreto-Lei nº 1.881/81.
Os coeficientes apresentados na Tabela 2 expressam o perfil o município
conforme o número de habitantes residentes. Quanto maior o número de habitantes,
maior o coeficiente e maior o aporte de recursos para a localidade em questão,
implicando dizer que um maior o contingente populacional necessita de mais aporte
de recursos. Porém, municípios que se situam na mesma faixa populacional e em
estados diferentes apresentarão o mesmo coeficiente, mas não receberão o mesmo
montante de recursos do FPM, pois o percentual de participação de cada estado é
diferente.
Segundo a STN, a distribuição dos recursos do FPM entre as regiões atende
aos percentuais apresentados na Figura 2.
38
Figura 2
FPM: Percentual de distribuição entre as regiões brasileiras
Centro-Oeste
Centro
7,43%
Sudeste
31,22%
Sul
17,61%
Nordeste
35,22%
Norte
8,52%
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) – Decreto-Lei nº 1.881/81 (elaboração própria)
A seguir serão demonstrados e descritos os
os critérios de partilha das parcelas
do FPM-Capital, FPM-Interior
Interior e FPM-Reserva.
FPM
3.1.1. FPM-Capitais
Conforme apresentado no item anterior, aos municípios que são capitais de
estados são destinados 10% do FPM,
FPM, distribuídos conforme o coeficiente de
participação, obtido da seguinte forma:
% da população da capital em
relação à população total de
todas as capitais
X
Inverso da renda per capita do
estado onde se situa o
município
Dessa forma, para realizar calcular o coeficiente de participação conforme
apresentado
anteriormente
serão
apresentados
duas
duas
tabelas
onde
serão
demonstrados o primeiro e o segundo fator da multiplicação.
mul
39
FPM Capital: participação da população da capital no somatório da
população de todas as capitais
Tabela 3
Participação
Coeficiente
Até 2%
2,0
De 2,1% a 2,5%
2,5
De 2,6% a 3,0%
3,0
De 3,1% a 3,5%
3,5
De 3,6% a 4,0%
4,0
De 4,1% a 4,5%
4,5
Acima de 4,5
5,0
Fonte: Lei nº 5.172/66, art. 91 in Mendes (2008)
Tabela 4
FPM Capital: inverso do índice relativo à renda per capita do estado
onde se situa a capital
Índice inverso
Fator
Até 0,0045
0,4
De 0,0046 a 0,0055
0,5
De 0,0056 a 0,0065
0,6
De 0,0066 a 0,0075
0,7
De 0,0076 a 0,0085
0,8
De 0,0086 a 0,0095
0,9
De 0,0096 a 0,0110
1,0
De 0,0111 a 0,0130
1,2
De 0,0131 a 0,0150
1,4
De 0,0151 a 0,0170
1,6
De 0,0171 a 0,0190
1,8
De 0,0191 a 0,0220
2,0
Acima de 0,0220
2,5
Fonte: Lei nº 5.172/66, art. 91 in Mendes (2008)
Com base nas tabelas acima apresentadas e com base na STN, o montante a
ser destinado a cada município de capital é calculado da seguinte forma:
FPMC =
(α x 0,10 x FPMTotal)
Somatório dos coeficientes das Capitais
Onde:
∗ FPMC é o valor a ser recebido pelo município referente à capital do estado;
∗ α é o coeficiente individual da capital após aplicação do redutor financeiro;
40
∗ FPMTotal é o valor total a ser transferido, fornecido pelo STN.
3.1.2. FPM-Interior
Com base no que foi apresentado anteriormente, aos municípios que não são
capitais de estado são destinados 86,4% do FPM, distribuídos conforme o
coeficiente de participação fixado a partir da quantidade de habitantes por município,
conforme apresentado na Tabela que segue.
Tabela 5
FPM-Interior: Coeficiente de participação dos municípios do interior
Faixa de habitantes
Coeficiente
Até 10.188
0,6
De 10.189 até 13.584
0,8
De 13.585 até 16.980
1,0
De 16.981 até 23.772
1,2
De 23.773 até 30.564
1,4
De 30.565 até 37.356
1,6
De 37.357 até 44.148
1,8
De 44.149 até 50.940
2,0
De 50.941 até 61.128
2,2
De 61.129 até 71.316
2,4
De 71.317 até 81.504
2,6
De 81.505 até 91.692
2,8
De 91.693 até 101.880
3,0
De 101.882 até 115.464
3,2
De 115.465 até 129.048
3,4
De 129.049 até 142.632
3,6
De 142.633 até 156.216
3,8
Acima de 156.216
4,0
Fonte: Decreto-lei nº 1.881/81, in Mendes (2008)
A fim conter o movimento de criação de novos municípios, a Lei
Complementar nº 062, de 28 de dezembro de 1989, em seu art. 5º, prevê que
sempre que houver a criação e instalação de novos municípios os recursos que
forem destinados à este novo ente deverão ser deduzidos dos demais municípios do
mesmo estado, onde o somatório dos coeficientes de participação dos municípios de
cada estado (Tabela 6) está vinculado ao número de habitantes que o estado
possuía em 1º de julho de 1989, segundo a estimativa do IBGE. Esta vinculação
41
evita que um determinado estado facilite a criação de novos municípios visando a
extração dos recursos que seriam destinados a municípios de outros estados.
Tabela 6
FPM-Interior: divisão por estados
Estados
Participação
AC
0,2630
AL
2,0883
AM
1,2452
AP
0,1392
BA
9,2695
CE
4,5864
DF
0,0000
ES
1,7595
GO
3,7318
MA
3,9715
MG
14,1846
MS
1,5004
MT
1,8949
PA
3,2948
PB
3,1942
PE
4,7952
PI
2,4015
PR
7,2857
RJ
2,7379
RN
2,4324
RO
0,7464
RR
0,0851
RS
7,3011
SC
4,1997
SE
1,3342
SP
14,262
TO
1,2955
Fonte: Anexo VII da Decisão Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2004 do TCU in Mendes (2008)
Com base no que foi apresentado, é possível concluir que mesmo que dois
municípios apresentem o mesmo número de habitantes estes podem apresentar
cotas de FPM a receber diferentes um do outro, se estiverem situados em estados
distintos.
Após estas considerações acerca do FPM-Interior, o cálculo da distribuição
atende à seguinte fórmula:
42
FPMJK =
(βk x 0,864 x FPMTotal)
Somatório dos coeficientes dos Municípios do Estado k
Onde:
∗ FPMJK é o valor a ser recebido pelo município j do estado k;
∗ ; βk é o percentual de participação do estado k após aplicação do redutor
financeiro;
∗ FPMTotal é o valor total a ser transferido, fornecido pelo STN.
3.1.3. FPM-Reserva
O FPM-Reserva foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, e corresponde a
3,6% do valor total do FPM, que tem por objetivo de reduzir o viés do FPM-Interior
em favor dos municípios de menor população, sendo destinado aos municípios que
possuem população igual ou superior a 142.633 habitantes. À estes municípios são
destinados os montantes que correspondem à soma do FPM-Interior com o FPMReserva.
O cálculo da quota do FPM-Reserva, segundo a STN, é:
FPMR =
(φ x 0,036 x FPMTotal)
Somatório dos coeficientes dos municípios da reserva
Onde:
∗ FPMR é o valor a ser recebido pelo município com população igual ou superior a
142.633 habitantes;
∗ φ é o coeficiente individual do município da reserva após aplicação do redutor
financeiro;
∗ FPMTotal é o valor total a ser transferido, fornecido pelo STN.
Após a apresentação realizada nos itens e sub-itens anteriores, é possível
constatar que o FPM se destina, principalmente, para os municípios de menor porte
43
e menos favorecidos economicamente falando, reforçando a sua importância para o
atendimento das demandas sociais e para dinamizar espaços estes espaços,
contribuindo para a redução das disparidades interregionais. Dessa forma, o capítulo
que segue irá verificar a composição das receitas municipais, a fim de elaborar uma
análise descritiva do comportamento do FPM e a sua relevância para as receitas dos
municípios de Natal, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Tangará, São João do
Sabugi, Itajá, Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas.
44
4.
COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E
ANÁLISE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
O referencial teórico exposto no segundo capítulo deste estudo evidenciou
que a literatura econômica sobre o federalismo fiscal no Brasil reconhece a
Constituição de 1988 como um marco efetivo para a descentralização dos recursos.
A partir deste marco, o sistema federativo brasileiro ficou caracterizado pela
descentralização fiscal e aumento da autonomia dos estados e municípios.
A autonomia que os estados e municípios passaram a apresentar no período
posterior à Constituição de 1988 foi acompanhada por uma transferência de
competências que anteriormente ficavam à cargo da União. Porém, esta
competência de gastar não foi acompanhada pela competência de tributar,
aumentando o papel as transferências intergovernamentais.
Assim, as transferências intergovernamentais vêm apresentando importância
cada vez maior para os municípios para que estes possam fazer frente às suas
novas competências. Dentro das transferências intergovernamentais, a que
apresenta maior volume para os municípios é o Fundo de Participação dos
Municípios.
A fim de possibilitar uma análise consistente ao longo deste estudo, foram
utilizados indicadores fiscais, conforme expostos nos procedimentos metodológicos,
para analisar o comportamento do FPM entre os anos de 1999 a 2005, o que
permite avaliar a relevância desta transferência para as receitas dos municípios em
estudo. Considerando as características intrínsecas de cada município, como
capacidade de arrecadação, tamanho da população, níveis de receitas, tornou-se
necessária a divisão destes em três grupos considerando o nível de receita tributária
média, conforme abordado, também, nos procedimentos metodológicos, a ser
apresentado a seguir.
45
4.1. Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante
Este primeiro grupo de municípios, constituído por Natal, Mossoró e São
Gonçalo do Amarante, apresenta os três municípios do estado do Rio Grande do
Norte com maior receita tributária arrecadada no período em análise. Os municípios
de Natal, capital do estado, e São Gonçalo do Amarante fazem parte da Grande
Natal14. Já o município de Mossoró se situa a 28515 km da capital do estado e
apresenta o segundo maior nível de receita tributária média arrecadada e do PIB
para os anos em estudo16.
A composição média das receitas dos municípios deste primeiro grupo
evidencia a baixa representatividade das receitas de capital nas receitas
orçamentárias de cada município e o papel relevante desempenhado pelas
transferências, conforme apresentado na Tabela 7 e nos gráficos 1, 2 e 3.
Para o município de Natal, a capital do estado e o município com maior
dinamismo econômico do Rio Grande do Norte, demonstrado através do PIB17, para
o período estudado, as transferências representam aproximadamente 70% das
receitas totais. As transferências provenientes da União correspondem à metade das
transferências recebidas, onde os 50% restantes se dividem entre as transferências
provenientes do estado e de outras fontes. O Fundo de Participação dos Municípios
corresponde à aproximadamente 43% da receita repassada pela União, sendo os
57% restantes divididos entre as demais transferências, tais como as Transferências
de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS União) e do Fundo Nacional de
14
A Região Metropolitana de Natal (ou Grande Natal) foi criada pela Lei Complementar Estadual 152,
de 16 de janeiro de 1997, e compreende os municípios de Natal (a capital do estado do Rio Grande
do Norte), Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo
do Amarante e São José de Mipibú.
15
Para maiores detalhes ver IDEMA – Perfil Seu Município no sítio http://www.idema.rn.gov.br.
16
Ver Anexo A.
17
Ver Anexo B.
46
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que também apresentam um grande volume
de receita transferida.
Vale salientar que, como Natal é um município capital e conforme
apresentado anteriormente, a metodologia do cálculo do valor do FPM a ser
transferido difere dos demais municípios em questão, implicando num percentual de
participação nas receitas totais baixo, conforme apresentado na Tabela 7.
Tabela 7
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: composição média das
receitas para o período de 1999-2005
RECEITAS CORRENTES
SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
R$
%
R$
%
R$
%
551.202.912,51 99,12 154.729.518,54 95,96 46.238.123,48 97,12
Receita Tributária
120.415.366,14 21,73
15.034.142,13
9,32
1.688.986,31
3,55
Impostos
103.227.055,54 18,63
13.718.521,19
8,51
1.585.413,51
3,33
Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN
63.184.701,41
11,40
10.807.724,79
6,70
696.992,21
1,46
Outros impostos, taxas e
contribuições
40.042.354,13
7,23
2.910.796,40
1,81
901.096,83
1,89
Transferências Correntes
386.640.734,85 69,77 128.551.646,10 79,73 43.254.872,57 90,86
Transferências da União
196.296.858,27 35,42
ESPECIFICAÇÃO / MUNICÍPIOS
NATAL
MOSSORÓ
68.382.072,30
42,41 18.504.098,05 38,87
15,46
31.119.310,47
19,30 10.911.102,84 22,92
Outras transferências da União 110.642.293,37 19,97
37.262.761,82
23,11
Transferências do Estado
154.894.116,59 27,95
49.468.372,47
30,68 18.883.952,19 39,67
Outras transferências correntes
35.449.759,98
6,40
10.701.201,33
6,64
5.866.822,34
12,32
Demais Receitas correntes –
Deduções de Receita Corrente
42.240.373,25
7,62
10.617.428,08
6,58
1.294.264,60
2,72
RECEITAS DE CAPITAL
2.951.311,89
0,53
6.511.760,34
4,04
1.369.085,66
2,88
Cota-Parte do Fundo de
85.654.564,91
Participação dos Municípios – FPM
RECEITA TOTAL
7.592.995,21
15,95
554.154.224,40 100,00 161.241.278,88 100,00 47.607.209,14 100,00
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
Para facilitar a visualização dos dados acima apresentados, foram
construídos gráficos 1, 2 e 3, sendo possível visualizar o papel relevante das
receitas provenientes de transferências para os municípios em análise, onde esta
modalidade de receita ultrapassa, ainda de maneira significativa, as receitas obtidas
através do próprio esforço do município, apresentadas pelas maiores fatias dos
gráficos que seguem.
47
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 1
Natal: composição média da receita para o período de 1999-2005
1999
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 2
Mossoró: composição média da receita
receita para o período de 1999-2005
1999
48
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 3
São Gonçalo do Amarante: composição média da receita para o
período de 1999-2005
1999
A composição da receita do município de Natal apresenta um caráter
diferenciado em relação aos demais, devendo ser levado em consideração que este
município é a capital do estado e, consequentemente, tende a apresentar maior
dinamismo. A receita
eita tributária corresponde 21,73% da receita total do município,
representando uma razoável capacidade de arrecadação. As transferências
realizadas pelo estado correspondem a rubrica de maior relevância, quando
analisadas as receitas provenientes de transferências.
trans
Ainda no âmbito das receitas
provenientes de transferências, a Cota-parte do FPM média recebida é a segunda
menor rubrica, correspondendo a apenas 15,46% das receitas totais,
Para o município de Mossoró, o segundo maior município do estado, a receita
r
tributária corresponde à menos de 10% da receita total, onde as transferências
entram com a maior parte da receita orçamentária do município no período de
estudo, corresponde à 80% das receitas totais. A participação do FPM para o
município em questão
ão é praticamente o mesmo se comparado com a capital,
variando apenas 5%, o que corresponde à 1/5 das receitas de transferências.
transferências É
importante relembrar que faz parte da rubrica ‘Outras transferências da União’, que
corresponde à 23% das receitas totais, as
as transferências relativas ao Sistema Único
de Saúde e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dividem a
sua participação com as demais transferências.
49
Seguindo para o terceiro município do grupo, que apresenta o terceiro maior
nível de receita tributária arrecadada para o período em estudo, São Gonçalo do
Amarante, a relevância das transferências se mostra cada vez maior, passando de
aproximadamente 70% e 80%, nos casos de Natal e Mossoró, respectivamente,
para cerca de 91% da receita total do município. O FPM corresponde à
aproximadamente 59% das transferências realizadas pela união. Porém, a principal
transferência recebida por este município vem do estado, representando
aproximadamente 40% da receita total. A rubrica que confere esta expressividade às
transferências do estado é a Cota do ICMS18. A receita proveniente da arrecadação
própria do município corresponde à apenas 3,5%, evidenciando a dependência das
finanças públicas deste município em relação às receitas provenientes de
transferências.
Com base na tabela e nos gráficos apresentados é possível corroborar a idéia
que, mesmo com a descentralização promovida através da Constituição de 1988, a
competência de gastar não foi acompanhada pela competência de tributar, sendo o
município do Natal o que possui maior competência tributária em relação aos
municípios de Mossoró e São Gonçalo do Amarante.
Para complementar a Tabela 7, segue a próxima tabela contendo os
indicadores
fiscais
mencionados
na
metodologia
deste
estudo,
os
quais
demonstram, em termos percentuais, a ínfima capacidade de arrecadação própria, a
dependência destes municípios em relação às transferências, entre outros
indicadores.
18
Conforme apresentado no Quadro 1 deste estudo, a Constituição de 1988 determina que 25% do
que o estado arrecada de ICMS deverá ser repassado aos municípios.
50
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: indicadores fiscais para o
período de 1999-2005
Tabela 8
NATAL
MOSSORÓ
SÃO
GONÇALO DO
AMARANTE
Capacidade de arrecadação própria
21,85%
9,72%
3,65%
Grau de dependência em relação às transferências
70,14%
83,08%
93,55%
Grau de sustentabilidade própria
-52,50%
-79,06%
-92,48%
FPM / Transf. Correntes
22,15%
24,21%
25,23%
Demais transf. / Transf. Correntes
77,85%
75,79%
74,77%
FPM / Receita Corrente
15,54%
20,11%
23,60%
Demais transf. / Receita Corrente
54,61%
62,97%
69,95%
FPM / Receita Tributária
71,13%
206,99%
646,01%
Demais transf. / Receita Tributária
249,96%
648,07%
1914,98%
INDICADORES FISCAIS
Taxa de
participação
relativa
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
Com os indicadores apresentados, verifica-se que os três municípios listados
possuem baixa capacidade de arrecadação própria, o que já havia sido observado
na tabela que contêm a composição das receitas.
O município do Natal apresenta, dentre os demais, a maior capacidade de
arrecadação própria, e, apesar do grau de dependência em relação às
transferências ainda ser muito elevado, é o menos dependente em relação aos
demais.
O índice que mais atrai atenção é o relativo à capacidade do município de se
auto-sustentar, mediante a sua receita própria. Todos os três municípios apresentam
grau de sustentabilidade própria negativo, representando um baixíssimo grau de
auto-sustentabilidade das finanças públicas municipais. A elevação dos municípios a
entes autônomos federados, através da Constituição de 1988, não implicou na
condição destes se auto-sustentarem, sendo cada vez mais dependentes das
receitas transferidas pela união. Para reduzir esta dependência, como já foi
abordado, a LRF se constitui num esforço contrário a esta condição, realizado
através do aumento do esforço do município em tributar.
Em se tratando das receitas próprias, o FPM ultrapassa em muito, exceto no
caso de Natal, a receita tributária, onde para o município de Mossoró a taxa de
51
participação relativa do FPM em relação à esta receita chega a 207%, sendo ainda
maior para o município de São Gonçalo do Amarante, correspondendo à 646% da
receita tributária.
Para analisar a evolução das receitas ao longo do período estudado, serão
apresentados três respectivos gráficos, sendo um para cada município, onde será
possível apresentar a representatividade de cada receita e a sua tendência de
comportamento ao longo dos anos.
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria
Secretari do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 4
Natal: evolução das receitas para o período de 1999-2005
1999
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA
BRA (elaboração própria).
52
Gráfico 5
Mossoró: evolução das receitas para o período de 1999-2005
1999
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 6
Os
São Gonçalo do Amarante: evolução das receitas para o período de
1999-2005
gráficos
acima
apresentados
ilustram
a
representatividade
das
transferências para a receita total dos municípios em análise. É possível perceber,
ainda, que a partir
ir do ano de 2002, ano seguinte à implantação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios apresentaram uma elevação nas
receitas próprias19, melhor demonstrado no gráfico que segue.
19
A idéia de receita própria apresentada neste trabalho é referente àquela proveniente do próprio
pró
esforço do município em obter receitas, sendo representada pela rubrica Receita Tributária.
53
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 7
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: evolução da Receita
Tributária para o período de 1999-2005
1999
Conforme abordado nos capítulos teóricos deste estudo e em parágrafos
anteriores,, a LRF retoma a importância da receita tributária para as esferas
subnacionais como forma de manutenção da administração pública e redução da
dependência em relação ao Governo Central. Assim, as
a linhass de tendência, nas
cores vermelhas, apresentadas
apresentada no gráfico acima demonstram
demonstra a tendência de
crescimento da Receita Tributária ao longo do período
período estudado, representado o
esforço destes municípios em atender às normas instituídas pelo governo, com o
viés de aumentar a auto--sustentabilidade das finanças públicas municipais.
Porém, mesmo com a implantação da LRF, as receitas provenientes de
transferências não apresentaram tendência de redução. No ano de 2001 as receitas
recebidas através de transferências apresentaram pequena redução, mas já no
n ano
de 2003 retomaram o comportamento normal de ascendência, conforme
apresentado no Gráfico 8.
54
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 8
Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante: evolução
Transferências Correntes para o período de 1999-2005
1999 2005
das
Nos anos de
e 2002 e 2003 as transferências apresentaram queda, retomando
o comportamento habitual no ano de 2004. A redução do
do volume total das
d
transferências
ias no ano de 2002 se deve à redução nas demais
demai transferências
realizadas pela União, excluindo o FPM. No ano de 2003 a redução do montante das
transferências totais se deveu à redução em todos os itens que compõem esta
est
rubrica.
Já no município de Mossoró as transferências só apresentaram redução no
ano de 2002, onde a principal rubrica que apresentou queda foi as transferências da
União, exceto o FPM. A receita proveniente de transferência, para o município de
São Gonçalo do Amarante,
Amarante apresentou uma leve redução
edução nos anos de 2003 e 2004.
2004
55
4.2. Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Tangará, São João do Sabugi e Itajá
Constituindo este grupo de municípios com nível intermediário de receita
tributária média arrecadada no período em análise estão os municípios de Tangará,
São João do Sabugi e Itajá. Entre os municípios em questão, Tangará é o que se
situa mais próximo da capital do estado, estando a apenas 82 km e o que apresenta
maior PIB médio20 e receita tributária média durante o período em estudo deste
grupo em análise, enquanto que o município mais distante é São João do Sabugi, se
situando a 293 km da capital, e o que apresenta menor PIB21 entre os municípios
deste grupo.
Na tabela que segue será apresentada a composição média das receitas
destes municípios, que serão posteriormente apresentadas em três gráficos, sendo
um para cada ente federado.
Para o município de Tangará, o qual possui 4º maior PIB entre os municípios
estudados, as transferências representam aproximadamente 87% das receitas
totais. O montante médio recebido pelo FPM corresponde a 40,65% das receitas
totais e aproximadamente 74,3% da receita repassada pela União. A receita própria
arrecadada deste município é a menor do grupo em análise, correspondendo a
apenas 1,42% das receitas totais.
Quando passamos a analisar o município de São João do Sabugi, é
perceptível a redução do nível das receitas totais média deste município em relação
ao anteriormente analisado, Tangará, onde a receita total média do período em
estudo cai quase pela metade. É interessante observar que, apesar da queda do
nível das receitas totais entre um município e outro, São João do Sabugi apresenta
uma maior taxa participação da receita tributária nas receitas totais em relação ao
grupo inteiro, evidenciando uma capacidade de arrecadação própria maior do que a
20
Ver Anexo B.
21
Idem.
56
dos demais municípios deste grupo. As receitas provenientes de transferências
constituem mais de 90% da receita total do município de São João do Sabugi. A
cota-parte do FPM recebida corresponde a 62,02% das transferências correntes, e
quando comparada a sua participação em relação às transferências proveniente da
união este percentual passa para 82,67%, evidenciado a relevância do FPM para o
município em questão.
Tabela 9
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: composição média das receitas
para o período de 1999-2005
ESPECIFICAÇÃO / MUNICÍPIOS
RECEITAS CORRENTES
TANGARÁ
R$
%
SÃO JOÃO DO
SABUGI
R$
%
ITAJÁ
R$
%
7.389.069,32
89,54
4.117.382,51
92,06
4.360.961,79
95,98
Receita Tributária
117.489,49
1,42
116.135,92
2,60
112.138,24
2,47
Impostos
117.011,84
1,42
111.972,80
2,50
97.110,95
2,14
Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN
53.539,95
0,65
43.482,75
0,97
68.678,16
1,51
Outros impostos, taxas e
contribuições
63.471,89
0,77
68.490,04
1,53
28.432,80
0,63
Transferências Correntes
7.153.190,50
86,68
4.088.158,57
91,41
4.482.298,37
98,65
Transferências da União
4.518.036,35
54,75
3.066.601,08
68,57
3.088.176,39
67,97
Cota-Parte do Fundo de
3.354.584,63
Participação dos Municípios – FPM
40,65
2.535.193,63
56,69
2.504.637,34
55,12
1.163.451,72
14,10
531.407,45
11,88
583.539,05
12,84
Transferências do Estado
Outras transferências da União
1.083.112,15
13,13
663.660,99
14,84
506.792,72
11,15
Outras transferências correntes
1.552.042,00
18,81
357.896,50
8,00
887.329,26
19,53
Demais Receitas correntes –
Deduções de Receita Corrente
143.127,03
1,73
-86.911,97
-1,94
-233.474,82
-5,14
RECEITAS DE CAPITAL
863.062,16
10,46
354.937,42
7,94
182.794,42
4,02
4.472.319,93
100,00
4.543.756,22
100,00
RECEITA TOTAL
8.252.131,48 100,00
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
Itajá, município com o 5º maior PIB dentre o universo dos municípios em
estudo, apresenta o menor nível de receita tributária média para o período em
estudo do grupo em análise. Porém, o município apresenta taxa participação da
receita tributária em relação às receitas totais maior do que o município com maior
nível de receita tributária do grupo, que é Tangará. As receitas provenientes de
transferências correspondem a quase 99% das receitas totais, evidenciando a
dependência que este município mantém em relação às transferências. Do total da
receita de transferências correntes, 55,88% é relativo à participação do FPM. Em
57
relação às transferências provenientes da união, o FPM é responsável por 81,09%
das receitas
as de transferências.
Os gráficos que seguem mostram os dados apresentados na Tabela 9,
9
evidenciando, novamente, a importância das transferências para os municípios em
estudo.
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil
Bra – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 9
Tangará: composição média da receita para o período de 1999-2005
1999
Fonte:: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 10
São João do Sabugi:
Sabugi: composição média da receita para o período de
1999-2005
58
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 11
Itajá:: composição média da receita para o período de 1999-2005
1999
Analisando a composição média da receita do município de Tangará para o
período em estudo,, sendo este o município com maior nível de receita tributária
arrecadada do grupo em análise,
an
é possível constatar a relevância das receitas
provenientes de transferências, já que o percentual de receita própria arrecadada
corresponde a apenas 1,42% das receitas totais. Quando comparado com os outros
dois municípios do grupo em estudo, este percentual
percentual é o menor, havendo uma
participação maior das receitas de capital na receita total. O município de Tangará é
o único deste grupo que apresenta valor positivo para o item ‘Demais Receitas
Correntes – Deduções de Receita Corrente’.
Corrente . Quando analisada as receitas
rec
provenientes de transferências, as rubricas de maior relevância para este município
são a Cota-Parte
Parte do FPM e Demais Transferências Correntes, correspondendo a
40,65% e 18,81% da receita total, respectivamente.
A composição média da receita de São João do Sabugi evidencia a grande
participação das receitas provenientes de transferências na receita total,
total
correspondendo
do a 91,41% da receita total média do período em estudo. A cota-parte
do FPM é responsável pela maior parte da receita de transferências correntes,
correspondendo a 56,69% das receitas de transferências, representa a rubrica de
maior relevância na composição
composição da receita, seguida pela rubrica Transferências
T
do
Estado, que corresponde a apenas 14,84% das receitas totais. Assim, é possível
concluir
luir a importância do FPM para o município de São João do Sabugi, sendo o
59
FPM a principal fonte de recursos financeiros para manutenção da máquina pública
local.
Passando a analisar o município de Itajá, o qual apresenta o menor nível de
receita tributária média arrecadada para o período em estudo, a relevância das
receitas provenientes de transferências é cada vez maior, correspondendo a quase
99% das receitas totais. A composição da receita deste município apresenta um
comportamento semelhante ao município de Tangará, no que diz respeito às
receitas de transferências, onde a segunda maior rubrica também corresponde à
Outras Transferências Correntes, sendo esta responsável por 19,53% das receitas
totais. A Cota-Parte do FPM é a rubrica mais importante para as receitas totais,
como nos demais municípios, correspondendo a 55,12%.
Para complementar a tabela e os gráficos acima apresentados, segue a
Tabela 10, a qual contém os indicadores fiscais dos municípios em estudo.
Tabela 10
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: indicadores fiscais para o
período de 1999-2005
INDICADORES FISCAIS
Capacidade de arrecadação própria
TANGARÁ
SÃO JOÃO
DO SABUGI
ITAJÁ
1,59%
2,82%
2,57%
Grau de dependência em relação às transferências
96,81%
99,29%
102,78%
Grau de sustentabilidade própria
-96,77%
-94,48%
-95,12%
FPM / Transf. Correntes
46,90%
62,01%
55,88%
Demais transf. / Transf. Correntes
53,10%
37,99%
44,12%
FPM / Receita Corrente
45,40%
61,57%
57,43%
Demais transf. / Receita Corrente
51,41%
37,72%
45,35%
FPM / Receita Tributária
2855,22%
2182,95%
2233,53%
Demais transf. / Receita Tributária
3233,15%
1337,20%
1763,59%
Taxa de
participação
relativa
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
Analisando a tabela acima, é possível perceber a insuficiente capacidade de
arrecadação própria dos municípios e o elevado grau de insustentabilidade própria
do município, sendo estes dois efeitos combatidos amplamente pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estimula os municípios a aumentarem cada vez mais
sua receita própria mediante o aumento da capacidade de tributação.
60
Em termos gerais, o município de São João do Sabugi é o que apresenta,
neste grupo, melhores indicadores, como maior capacidade de arrecadação própria
e maior grau de sustentabilidade própria, sendo seguido por Itajá e Tangará.
É interessante observar que, mesmo obtendo o maior nível de receita
tributária média arrecadada do grupo, Tangará apresenta os piores indicadores. Este
município apresenta a menor capacidade de arrecadação e, consequentemente, o
menor grau de sustentabilidade própria. A Cota-Parte do FPM recebida por este
município ultrapassa quase trinta vezes o nível de receita própria, e as demais
transferências correntes ultrapassam quase 33 vezes este mesmo nível,
evidenciando o caráter extremamente dependente das receitas deste município em
relação às transferências.
Todos os municípios apresentam um elevado grau de dependência em
relação às transferências, o que já fora constatado quando analisado os gráficos da
composição de receita. A elevada taxa de participação das transferências correntes
em relação à receita tributária demonstra a ínfima participação das receitas próprias
nas receitas correntes, incorrendo em elevada dependência em relação às demais
receitas que não fazem parte do esforço do município em arrecadar.
Assim, é possível concluir que, ao passo que o dinamismo econômico22 dos
municípios vai diminuindo, a receita tributária também se reduz e a dependência
destes em relação às receitas provenientes de transferências aumenta cada vez
mais.
A seguir serão apresentados os gráficos 12, 13 e 14 que demonstram a
evolução das receitas dos municípios em estudo ao longo do período de 1999 a
2005.
22
O dinamismo econômico ora mencionado é medido com base no PIB do município. Ver Anexo II.
61
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 12
Tangará:: evolução das receitas para o período de 1999-2005
1999
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 13
São João do Sabugi:
Sabugi: evolução das receitas para o período de 19991999
2005
62
Fonte: Ministério
inistério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 14
Itajá:: evolução das receitas para o período de 19991999-2005
Observando os gráficos acima, é possível constatar a crescente
cre
participação,
ao longo dos anos em estudo, das transferências
trans
correntes para os municípios em
análise.
Como também foi observado no grupo anterior, a partir de 2002 as receitas
tributárias apresentaram aumento, devido a implementação da LRF. O aumento das
receitas próprias foi acompanhado também pelo aumento das receitas provenientes
de transferências,
ências, o que pode ser melhor observado no Gráfico 15.
63
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração
(elaboraç própria).
Gráfico 15
Tangará, São João do Sabugi e Itajá: evolução das Transferências
Correntes para o período de 1999-2005
1999
O gráfico acima demonstra a oscilação das transferências para os
o municípios
de Tangará, São
o João do Sabugi
S
e Itajá.. Nos anos de 2002 e 2003 as transferências
apresentaram queda, retomando o comportamento habitual no ano de 2004. No
caso de Tangará, esta queda se refere principalmente à redução da rubrica Outras
Transferências Correntes. A redução da Cota-Parte
Cota Parte do FPM, em maior escala, das
Transferências do Estado e Outras Transferências causaram a redução do nível
geral das transferências correntes. No município de Itajá, a redução do nível das
transferências não foi tão brusca porque houve um aumento na ordem
o
de
aproximadamente 45% das transferências realizadas pelo estado,
estado que passaram de
R$ 481.890,21 no ano de 2002, para R$ 871.246,62 em 2003, motivado pelo
impulso na rubrica referente ao repasse do Sistema
Sistem Único de Saúde do Estado
(SUS Estado).
64
4.3. Composição e evolução das receitas municipais e análise do FPM
para os municípios de Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos
Batistas
Este terceiro e último grupo apresentado neste estudo é constituído pelos
municípios que apresentaram, para o período em análise, o menor nível de receita
tributária média, sendo os de Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos
Batistas.
O município de Coronel João Pessoa é o que se situa mais distante da capital
do estado, a 453km, e o que apresenta maior nível de receita tributária arrecadada e
PIB médio23 do grupo em análise, e município de Ipueira é o que apresenta menor
densidade populacional24 e menor PIB médio durante o período em análise, dentre o
universo de municípios em estudo, e se situa a 305km da capital do estado. O
município de Timbaúba dos Batistas, situado a 282km de Natal, está na posição
intermediária do grupo em estudo.
Para um estudo mais acurado, será apresentada na Tabela 9 a composição
média das receitas destes municípios, que serão posteriormente apresentadas em
três gráficos, sendo um para cada ente federado.
A composição média das receitas do município do Coronel João Pessoa
evidencia o caráter dependente das receitas em relação às transferências dos
municípios até então estudados. As transferências representam 97% das receitas
totais. O FPM é responsável por 55,74% das receitas totais de Coronel João
Pessoa, enquanto que a receita tributária corresponde a menos de 1% da receita
total.
Já nas receitas do município de Ipueira, o FPM corresponde a 80% da receita
total, e as transferências correntes correspondem a mais de 100% das receitas
totais. Vale salientar que o montante das transferências ultrapassa o volume das
23
Ver Anexo B.
24
Ver Anexo C.
65
receitas totais devido à rubrica ‘Deduções de Receita Corrente’, que corrige os erros
de dupla contagem realizados quando do fornecimento das informações. Este
município é o que apresenta maior taxa de participação da receita tributária na
receita total, onde 1,07% da receita total média para o período em estudo é fruto do
esforço de arrecadação do município.
Tabela 11
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas: composição
média das receitas para o período de 1999-2005
ESPECIFICAÇÃO / MUNICÍPIOS
RECEITAS CORRENTES
CORONEL JOÃO
PESSOA
R$
%
TIMBAÚBA DOS
BATISTAS
R$
%
IPUEIRA
R$
%
4.451.210,41
96,53%
3.027.544,77
97,38%
3.168.254,47
99,92%
Receita Tributária
43.759,60
0,95%
33.336,62
1,07%
18.138,93
0,57%
Impostos
43.689,35
0,95%
33.194,45
1,07%
16.971,36
0,54%
Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN
20.318,15
0,44%
15.242,65
0,49%
6.686,34
0,21%
Outros impostos, taxas e
contribuições
23.371,21
0,51%
17.951,80
0,58%
10.285,02
0,32%
Transferências Correntes
4.472.547,47
96,99%
3.152.481,44 101,40% 3.371.195,57 106,32%
Transferências da União
3.346.875,24
72,58%
2.784.465,45
89,56%
2.852.291,74
89,95%
Cota-Parte do Fundo de
2.570.132,77
Participação dos Municípios – FPM
55,74%
2.500.730,49
80,43%
2.571.133,33
81,09%
Outras transferências da União 776.742,47
16,84%
283.734,96
9,13%
281.158,41
8,87%
Transferências do Estado
497.017,77
10,78%
285.514,49
9,18%
346.152,56
10,92%
Outras transferências correntes
628.654,46
13,63%
82.501,50
2,65%
172.751,26
5,45%
Demais Receitas correntes –
Deduções de Receita Corrente
-65.096,66
-1,41%
-158.273,28
-5,09%
-221.080,03
-6,97%
RECEITAS DE CAPITAL
159.950,59
3,47%
81.485,37
2,62%
2.604,66
0,08%
RECEITA TOTAL
4.611.161,00 100,00% 3.109.030,14 100,00% 3.170.859,13 100,00%
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
No município de Timbaúba dos Batistas, a participação das receitas tributárias
na receita total corresponde a apenas 0,57%, enquanto que o montante médio do
período de receitas provenientes de transferências correntes ultrapassa em 6,32%
as receitas totais. Aproximadamente 7% das receitas totais são descontadas devido
à existência de deduções para correção de erros de dupla contagem.
Para uma melhor visualização, os gráficos que seguem mostram os dados
presentes na Tabela 11.
66
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 16
Coronel João Pessoa:
Pessoa: composição média da receita para o período de
1999-2005
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 17
Ipueira:: composição média
média da receita para o período de 1999-2005
1999
67
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 18
Timbaúba dos Batistas:
Batistas: composição média da receita para o período
per
de 1999-2005
2005
Analisando a composição média da receita do município de Coronel João
Pessoa para o período em estudo, é possível perceber a importância das receitas
provenientes de transferências,
transferências, uma vez que o percentual de participação da receita
tributária
butária nas receitas totais não ultrapassa 1,10%. O município que apresenta a
maior taxa de participação da receita tributária na receita total é Ipueira, com apenas
1,07%. No caso de Timbaúba dos Batistas a situação é pior, onde apenas 0,08% da
receita total
tal é de responsabilidade da receita tributária.
A representatividade das transferências na receita total deste grupo é superior
à dos grupos anteriormente apresentados. O município com menor taxa de
participação das transferências totais é o município de Coronel Ezequiel, com 97%.
Nos outros dois municípios, a receita proveniente de transferência ultrapassa o
montante das receitas totais dos municípios.
A Cota-parte do FPM recebida pelo município de Coronel João Pessoa
corresponde a apenas 55,74% da receita total deste município,
município um percentual
bastante inferior se comparado com os demais municípios deste grupo. As receitas
provenientes
das
demais
transferências,
envolvendo
as
rubricas
‘Outras
Transferências da União’, ‘Transferências do Estado’ e ‘Outras transferências’
tr
correspondem a 41,25% das receitas totais, apresentando uma característica
diferente dos demais municípios, onde o percentual total desta receita não
ultrapassa os 25%.
68
A representatividade do FPM para os municípios de Ipueira e Timbaúba dos
Batistas é maior do que comparada com a do município de Coronel João Pessoa.
Para os municípios de Ipueira e Timbaúba dos Batistas, a receita proveniente do
FPM ultrapassa os 80% da receita total, deixando evidente a dependência das
finanças públicas destes entes federados em relação à receita proveniente do FPM.
Timbaúba dos Batistas é o município que possui maior dependência em relação ao
FPM, e também é o que recebe o maior montante desta transferência em relação
aos demais municípios deste grupo.
Para complementar a tabela e os gráficos acima apresentados, segue a
Tabela 12, a qual contém os indicadores fiscais dos municípios em estudo.
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas: indicadores
fiscais para o período de 1999-2005
Tabela 12
INDICADORES FISCAIS
Capacidade de arrecadação própria
CORONEL
JOÃO
PESSOA
0,98%
1,10%
TIMBAÚBA
DOS
BATISTAS
0,57%
IPUEIRA
Grau de dependência em relação às transferências
100,48%
104,13%
106,41%
Grau de sustentabilidade própria
-98,06%
-97,91%
-98,93%
FPM / Transf. Correntes
57,46%
79,33%
76,27%
Demais transf. / Transf. Correntes
42,54%
20,67%
23,73%
FPM / Receita Corrente
57,74%
82,60%
81,15%
Demais transf. / Receita Corrente
42,74%
21,53%
25,25%
FPM / Receita Tributária
5873,30%
7501,45%
14174,67%
Demais transf. / Receita Tributária
4347,42%
1955,06%
4410,75%
Taxa de
participação
relativa
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
Ao analisar a tabela acima, é possível constatar a ínfima capacidade de
arrecadação própria dos municípios deste grupo. O grau de sustentabilidade própria
do município é negativo, chegando a quase 100%, mostrando que os municípios em
estudo não têm capacidade de se auto-sustentarem, aumentando cada vez mais a
dependência destes em relação às transferências, dependência esta que ultrapassa
os 100% das receitas correntes.
Em termos gerais, a elevada taxa de participação das transferências
correntes em relação à receita tributária demonstra a insignificante participação das
receitas próprias nas receitas correntes, incorrendo em elevada dependência em
69
relação às demais receitas que não fazem parte do esforço do município em
arrecadar. O município de Ipueira é o que apresenta, neste grupo, melhores
indicadores, como maior capacidade de arrecadação própria e maior grau de
sustentabilidade própria, sendo seguido por Coronel João Pessoa e Timbaúba dos
Batistas.
Para
ra o município de Ipueira, a taxa de participação relativa do FPM em
relação às transferências correntes e à receita corrente é a maior dentre os demais
municípios,
ípios, evidenciando a representatividade desta modalidade de transferência
para a receita corrente do município.
A idéia apresentada na seção anterior de que quanto menor o PIB do ente
federado, e consequentemente menor dinamismo da economia local, menor é a
capacidade de arrecadação própria da esfera municipal, aumentando a dependência
desta em relação
o às receitas provenientes de transferências.
A seguir serão apresentados os gráficos 19,
1 20 e 21 que demonstram a
evolução das receitas dos municípios do grupo em questão ao longo do período em
estudo.
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro
Tesour Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 19
Coronel João Pessoa:
Pessoa: evolução das receitas para o período de 19991999
2005
70
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 20
Ipueira:: evolução das receitas para o período de 1999-2005
1999
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 21
Timbaúba dos Batistas:
Batistas: evolução das receitas para o período de 19991999
2005
Observando os gráficos acima, e conforme observado nos grupos anteriores,
é possível constatar a crescente participação, ao longo dos anos em estudo, das
transferências
ferências correntes para os municípios em análise. A partir de 2002 as receitas
tributárias apresentaram discreto aumento, devido a implementação da LRF. As
transferências apresentaram algumas oscilações no período em estudo,
estudo o que pode
ser melhor observado
o no Gráfico 22.
22
71
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil – FINBRA (elaboração própria).
Gráfico 22
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas:
Batistas evolução das
Transferências Correntes
Corre
para o período de 1999-2005
2005
ber a oscilação das
Ao observar o gráfico acima, é possível perceber
transferências correntes. Como observado nos grupos anteriores, no período entre
2002 e 2003,, as transferências apresentaram uma redução. Esta redução não se
prolonga e em 2004 as transferências voltam a apresentar aumento. Esta redução
observada no período supra se deve a uma redução na Cota-Parte
Cota Parte do FPM recebido
pelos municípios.
72
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo em tela apresentou uma visão geral do desempenho e composição
da receita dos municípios do Rio Grande do Norte, tomando como referência os
municípios a seguir relacionados, tomados como representativos dos três tipos
existentes no Rio Grande do Norte, segundo o nível de receita tributária média para
o período em estudo, classificados, assim, em três grupos: Grupo I: Natal, Mossoró,
São Gonçalo do Amarante; Grupo II: Tangará, São João do Sabugi, Itajá; Grupo III:
Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos Batistas ao longo do período de 1999
a 2005.
O foco central deste trabalho foi a importância das receitas provenientes do
Fundo de Participação dos Municípios nas receitas dos municípios em estudo, com
o intuito de conhecer a dependência das receitas destes municípios em relação às
transferências, com ênfase no FPM, através da utilização de indicadores
específicos. Dessa forma, foram extraídos resultados relevantes que compõem as
conclusões mostradas a seguir.
A apresentação do federalismo no Brasil, realizada no capítulo 2, demonstrou
o debate teórico acerca do processo de descentralização fiscal que ocorre no nosso
país,
permeado
por
movimentos
de
centralização
e
descentralização.
A
promulgação da Constituição Federal de 1988 elevou os estados e municípios a
entes autônomos federados. Esta autonomia foi acompanhada por um aporte de
recursos que vai da União em direção dos governos subnacionais.
Este aumento no aporte de recursos é apresentado no capítulo 4 do estudo
em tela, indica um comportamento diferenciado entre a capital do estado e os
demais municípios interioranos, estes com menor dinamicidade. Analisando a
composição média da receita do município de Natal para o período em estudo, 69%
de sua receita total é proveniente de transferências, sendo o FPM responsável por
apenas 15,46%. Porém, quando analisada a composição da receita do município de
Timbaúba dos Batistas, o qual apresentou, no universo dos municípios em estudo, a
menor receita tributária arrecadada, o FPM corresponde a 81% da receita total do
município.
73
O primeiro grupo, composto por Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante,
apresenta capacidade de arrecadação média em torno de 12%, mostrando que a
capacidade de financiar políticas públicas e de manutenção da máquina pública,
através das receitas próprias, é muito baixa, revelando um padrão de finanças
públicas dependente de recursos transferidos, representando cerca de 82,26% de
sua receita total.
Para os municípios de Tangará, São João do Sabugi e Itajá, que compõem o
segundo grupo em análise, capacidade das finanças públicas locais se autosustentarem é ainda menor, onde a capacidade de arrecadação média do grupo em
análise não ultrapassa 3%, evidenciando o caráter dependente desta economia em
relação às transferências recebidas, onde 99,63% da receita corrente do grupo em
questão é proveniente de transferências.
A situação dos municípios de Coronel João Pessoa, Ipueira e Timbaúba dos
Batistas, que constituem o terceiro e último grupo apresentado neste estudo, é ainda
mais grave: a capacidade de arrecadação própria não alcança 1%, impossibilitando
a promoção de processo de crescimento econômico auto-sustentado. O grau de
dependência deste grupo em relação às transferências ultrapassa os 100%, já que o
montante de recursos recebidos através de transferências ultrapassa as receitas
correntes, considerando a existência da rubrica ‘Deduções da Receita Corrente’.
Para todos os grupos, a taxa geométrica média anual de crescimento das
receitas tributárias25 foi maior do que a das transferências correntes, mostrando um
crescimento maior das receitas próprias, ainda que de forma insuficiente para que
estes entes federados possam se auto-sustentar. O crescimento das receitas
tributárias em relação às transferências contraria o que apontou o debate teórico,
onde este considera que o repasse de recursos através das transferências reduziria
o esforço dos municípios em tributar.
O sistema federativo brasileiro utiliza, para a equalização das regiões do país,
o sistema de transferências, que ganhou vulto ainda maior após a instituição da
Carta Magna de 1988. Com base no que foi apresentado no capítulo 4, conclui-se
25
Ver Anexos D a L.
74
que houve um aumento do volume de receitas transferidas para todos os grupos em
análise. Com o passar dos anos, o percentual de participação das transferências
correntes e da receita própria nas receitas correntes dos municípios em análise é
crescente, onde, ao passo que os municípios aumentam o montante de receitas
próprias, as receitas provenientes de transferências também aumentam, não
implicando na almejada redução da dependência das finanças públicas em relação
às transferências.
Por fim, com base no que foi apresentado no capítulo 4, a hipótese levantada
neste estudo foi confirmada. Ao passo que o nível de receita própria e a
dinamicidade dos municípios, levantada pelo cálculo do PIB, vão reduzindo, maior é
a dependência destes em relação às transferências intergovernamentais. De
maneira mais direta, o montante recebido através da transferência proveniente do
FPM é a principal fonte de recursos recebidos dos menores municípios. A título de
exemplo, para o município de Timbaúba dos Batistas, o FPM corresponde, em
média para o período em estudo, cerca de 81% das receitas totais, enquanto que
para Mossoró, o segundo município com maior receita tributária arrecadada para o
período em estudo, e considerando o universo de municípios em análise, o FPM é
responsável por apenas 19% das receitas totais26.
Assim, conclui-se que, apesar do aumento diferenciado nas receitas próprias
de todos os municípios, principalmente após a implementação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as receitas provenientes de transferências continuam
sendo essenciais para a manutenção e o provimento de políticas públicas e do
crescimento econômico da região, onde o FPM se apresenta como a principal fonte
de recursos para os municípios menores.
Considerando o caráter dinâmico e complexo das finanças públicas, onde
existe uma ampla gama de estudos que devem ser realizados para a construção de
novos cenários e criação/melhoramento de instituições que visem o pleno
funcionamento da economia pública, recomenda-se a realização de mais estudos
26
Nesta comparação não foi considerado o município de Natal, haja vista que a metodologia do
cálculo do FPM para este ente federado é diferenciado, o que implicaria numa distorção na
comparação.
75
que
possam
elucidar
outros
aspectos
importantes
dos
demais
tipos
de
transferências intergovernamentais, assim como das transferências diretas para as
economias dos municípios do Rio Grande do Norte e dos demais estados
brasileiros,
assim
como
estudos
comparativos
sobre
a
importância
das
transferências entre países com sistemas federativos e unitários de governo.
76
REFERÊNCIAS
_______.
Senado
Federal.
Constituição
Federal.
Disponível
em:
<
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/con1988/CON1988_30.06.2004/CON19
88.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2009.
ABRUCIO, Fernando Luiz. Os barões da federação: os governadores e a
redemocratização brasileira. São Paulo: Hucitec, Departamento de Ciência Política,
USP, 1998.
BRASIL. O que você precisa saber sobre as transferências constitucionais.
Ministério da Fazenda, 2005. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br>.
Acesso em 03 mar. 2009.
GASPARINI, Carlos Eduardo e MELO, Cristiano Santos Lúcio de. Equidade e
Eficiência Municipal: Uma Avaliação do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM. Brasília: ESAF, 2003. 72 p. Monografia premiada em 1º lugar no VIII Prêmio
Tesouro Nacional – 2003, Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF).
Disponível
em:
<
www.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/VIIIPremio/financas/1tefpVIIIPTN/1premio_t
fdp.pdf >. Acesso em 14 fev. 2009.
GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas: teoria e prática no
Brasil. 2. ed. rev. e atualiz. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
GIL, Antônio Carlos. Técnicas de pesquisa em economia e elaboração de
monografias. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MELO, Marcos André. Crise federativa, guerra fiscal e “hobbesianismo
municipal”
efeitos
perversos
da
descentralização?
Disponível
em:
<www.seade.gov.br/produtos/spp/v10n03/v10n03_02.pdf>. Acesso em 15 mar.
2009.
MENDES, Marcos. In. BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (Org.). Economia do
Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
77
MENDES,
Marcos;
MIRANDA,
Rogério
Boueri;
COSIO, Fernando
Blanco.
Transferências intergovernamentais no Brasil: diagnóstico e proposta de
reforma. Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008. (Texto para
Discussão nº 40).
PEQUENO, Rosângela dos Santos Alves. O “vôo da fênix”: o dinamismo das
finanças públicas e a dependência intergovernamental no nordeste brasileiro na
década de 1990. Monografia (Graduação em economia) – Departamento de
Economia. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2004 Disponível em
<WWW...>. Acesso em 08 mar. 09.
REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001.
STN. Secretaria do Tesouro Nacional. Cartilha FPE/FPM. Fevereiro/2005.
Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/servicos/biblioteca_virtual/index.asp>.
Acesso em 03 mar. 09
TCU.
Tribunal
Constitucionais
de
Contas
e
Legais.
da
União.
Diálogo
Transferências
Público.
Abril/2005.
Governamentais
Disponível
em:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/dialogo_publico/dialogo_seminarios/s
eminarios_2005/04_transferencias_governamentais.ppt Acesso em 07 mai. 09.
VIOL, Andréia Lemgruber. O fenômeno da competição tributária: aspectos
teóricos e uma análise do caso brasileiro. In: Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional.
Finanças Públicas: IV prêmio de monografia do Tesouro Nacional. Brasília: ESAF,
2000.
p.
255
–
331
Disponível
em:
<www.receita.fazenda.gov.br/Historico/EstTributarios/IVMo-nografia/default.htm>
Acesso em 03 mar. 09.
78
ANEXOS
79
ANEXO A - Receita Tributária Média dos Municípios do Rio Grande do Norte para período de 1999-2005
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Receita
Tributária
Média
Natal
106.947.565,11
109.125.469,89
114.513.788,01
122.926.661,21
116.189.035,80
128.733.048,95
144.471.994,00
120.415.366,14
Mossoró
11.923.538,93
11.658.017,45
11.571.823,59
14.569.448,30
13.427.491,16
19.074.408,06
23.014.267,39
15.034.142,13
São Gonçalo do Amarante
Receita Tributária
Municípios
1.092.180,15
1.168.329,04
1.371.800,72
1.797.034,73
1.641.619,90
2.019.752,26
2.732.187,34
1.688.986,31
Açu
718.281,41
467.842,20
972.981,37
1.188.779,71
1.462.217,73
2.176.204,12
3.152.667,33
1.448.424,84
Apodi
332.703,87
163.145,38
1.631.055,22
1.716.767,10
881.575,35
725.909,74
1.233.268,87
954.917,93
Pau dos Ferros
193.974,18
390.992,12
303.957,93
628.937,76
629.639,15
1.022.636,17
832.951,64
571.869,85
Santa Cruz
545.484,03
526.802,38
766.708,11
961.275,93
54.647,33
63.836,69
858.122,31
539.553,83
Extremoz
59.574,66
38.556,21
445.836,26
470.361,35
747.182,13
508.896,25
1.245.068,66
502.210,79
Jucurutu
322.850,41
85.790,18
136.017,59
233.601,27
201.959,83
339.836,97
508.338,24
261.199,21
Arês
99.568,33
90.584,29
98.000,74
305.060,22
297.254,49
278.393,00
286.484,13
207.906,46
Acari
210.524,15
167.027,75
166.419,06
195.364,05
146.169,01
174.621,12
214.393,26
182.074,06
Lagoa Nova
204.119,06
87.595,98
70.158,40
106.126,64
182.057,25
222.793,58
249.535,56
160.340,92
Angicos
114.286,27
166.704,01
169.261,81
170.121,74
134.781,80
127.952,70
231.927,49
159.290,83
Antônio Martins
37.462,09
17.813,73
45.089,28
134.791,69
137.168,31
385.044,21
310.183,28
152.507,51
Umarizal
59.029,70
90.634,95
99.408,63
183.849,98
167.528,38
172.367,83
232.077,16
143.556,66
Patu
58.425,63
66.624,39
87.480,52
144.183,96
174.458,87
185.176,65
229.303,67
135.093,39
Jardim de Piranhas
51.529,67
92.511,59
85.244,09
154.144,91
105.745,35
132.003,54
217.263,83
119.777,57
Tangará
23.257,44
37.202,03
101.203,90
130.927,80
153.879,96
135.305,53
240.649,77
117.489,49
São João do Sabugi
52.109,14
55.992,08
78.004,81
201.789,85
141.368,53
157.636,38
126.050,63
116.135,92
Itajá
84.532,22
96.835,51
144.689,04
44.629,68
89.421,13
163.142,77
161.717,35
112.138,24
Cruzeta
71.118,81
56.744,12
46.309,79
154.914,24
123.159,43
137.347,58
133.281,72
103.267,96
Serra Negra do Norte
51.146,65
42.702,41
56.491,40
156.989,03
105.693,82
129.335,30
138.964,83
97.331,92
Marcelino Vieira
8.144,16
20.819,98
145.051,73
71.099,97
140.621,27
142.717,26
147.606,88
96.580,18
Janduís
30.198,46
64.494,41
40.693,43
120.569,55
97.614,37
115.304,37
206.397,47
96.467,44
Parazinho
16.843,28
26.458,07
25.289,15
127.859,06
118.914,50
156.824,58
164.377,20
90.937,98
80
São Vicente
Senador Georgino Avelino
26.352,54
22.139,24
44.302,13
157.541,39
94.286,64
132.100,45
155.257,89
90.282,90
2,03
9.640,33
52.525,08
50.223,01
282.394,57
97.098,95
137.104,01
89.855,43
Ouro Branco
31.994,21
26.458,07
156.299,16
123.899,65
54.575,05
85.797,73
126.286,09
86.472,85
Jaçanã
21.302,63
22.825,79
53.798,67
106.820,48
94.080,06
136.070,05
116.229,53
78.732,46
Luís Gomes
20.212,05
25.988,15
37.733,96
128.130,08
86.601,41
120.941,50
83.046,64
71.807,68
Frutuoso Gomes
23.733,34
34.840,65
48.088,13
65.617,19
59.927,73
57.505,61
96.214,41
55.132,44
Rodolfo Fernandes
82.330,32
18.037,39
32.124,62
175.048,59
19.473,72
16.400,83
23.620,54
52.433,72
Lucrécia
63.686,73
35.660,38
24.131,75
60.289,67
49.845,12
50.845,84
73.819,16
51.182,67
Venha Ver
2.452,64
33.194,09
29.291,46
40.515,82
40.660,94
89.287,00
104.525,56
48.561,07
Serrinha dos Pintos
26.306,53
23.365,43
30.554,62
68.880,56
53.265,12
70.357,22
62.883,99
47.944,78
Itaú
18.264,26
9.570,21
25.695,66
70.509,82
72.492,09
85.652,97
30.546,68
44.675,96
Coronel João Pessoa
4.372,62
36.718,61
16.339,71
47.631,93
55.886,88
75.159,85
70.207,63
43.759,60
Ipueira
16.253,72
10.851,76
8.437,49
28.574,72
33.081,91
30.855,19
105.301,54
33.336,62
Timbaúba dos Batistas
4.617,70
2.064,93
6.296,61
29.952,19
24.454,84
23.345,42
36.240,83
18.138,93
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
81
ANEXO B - PIB dos municípios em estudo para o período de 1999-2005
Municípios
PIB
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Médio
Coronel João
Pessoa
14.499.986,81
14.715.504,01
13.229.827,37
14.951.822,98
11.034.524,32
11.069.360,71
12.087.969,00
13.084.142,17
Ipueira
7.967.181,78
10.387.519,49
8.836.581,08
8.577.047,84
7.154.817,57
7.223.035,57
7.902.893,00
8.292.725,19
Itajá
28.393.356,02
28.104.258,74
25.978.158,83
24.988.036,64
28.971.864,88
31.749.802,94
29.273.988,00
28.208.495,15
Mossoró
1.406.305.982,79
1.490.738.333,68
1.449.335.021,22
1.577.285.643,83
1.639.135.848,77
1.887.981.790,05
1.707.796.848,00
1.594.082.781,19
Natal
5.695.745.764,33
5.539.106.874,19
5.681.404.593,48
5.717.538.387,22
6.055.578.237,11
6.268.134.376,67
7.038.816.020,00
5.999.474.893,29
711.179.009,00
741.117.862,73
604.576.289,37
484.522.770,92
391.309.062,95
407.621.580,69
1.148.967.679,00
641.327.750,67
18.730.079,51
20.555.697,37
27.687.630,91
21.433.366,35
17.409.449,71
18.354.336,30
20.221.470,00
20.627.432,88
Tangará
34.441.272,72
38.919.761,87
35.010.246,64
34.799.325,22
35.871.964,91
38.261.526,01
38.856.263,00
36.594.337,20
Timbaúba dos
Batistas
9.115.494,72
11.166.806,36
9.358.470,95
8.840.409,48
6.952.772,03
7.068.494,42
7.868.045,00
8.624.356,14
São Gonçalo
do Amarante
São João do
Sabugi
Fonte Primária: IBGE - Produto Interno Bruto dos Municípios, Produto Interno Bruto a preço de mercado e Produto Interno Bruto per capita, segundo as Grandes Regiões, Unidades da
Federação e municípios - 1999-2005 (elaboração própria).
82
ANEXO C - População dos municípios em estudo para o período de 2000-2005
Municípios
População
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Coronel João Pessoa
4.374
4.324
4.701
4.698
4.698
4.696
4.692
Ipueira
1.816
1.829
1.900
1.924
1.944
1.964
2.005
Itajá
4.985
5.029
6.246
6.428
6.562
6.708
7.013
212.049
214.901
213.057
215.610
218.380
220.487
224.910
N/D
688.955
709.536
722.144
734.505
744.794
766.081
São Gonçalo do Amarante
61.363
63.441
69.342
72.274
74.479
76.820
82.063
São João do Sabugi
5.427
5.418
5.671
5.694
5.743
5.764
5.808
Tangará
11.031
11.135
12.114
12.347
12.519
12.705
13.095
Timbaúba dos Batistas
2.270
2.230
2.188
2.219
2.242
2.267
2.319
Mossoró
Natal
Fonte Primária: Boletins do Tribunal de Contas da União: Decisão Normativa nº 23, de 25 de novembro de 1998; Decisão Normativa nº 28, de 15 de novembro de 1999; Decisão Normativa nº 38,
de 20 de junho de 2001; Decisão Normativa nº 44, de 12 de dezembro de 2001; Decisão Normativa nº 50, de 12 de dezembro de 2002; Decisão Normativa nº 56, de 28 de abril de 2004; Decisão
Normativa nº 63, de 15 de dezembro de 2004.
83
ANEXO D - Taxa média geométrica anual de crescimento de Natal para o período de 1999-2005
NATAL
R$
%
R$
%
RECEITAS CORRENTES
513.622.034,62
99,9997
612.526.089,00
99,9153
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
2,55
Receita Tributária
106.947.565,11
20,8222
144.471.994,00
23,5663
4,39
Impostos
86.714.090,37
16,8828
124.986.953,00
20,3879
5,36
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
55.378.874,29
10,7820
78.823.457,00
12,8577
5,17
Outros impostos, taxas e contribuições
31.335.216,08
6,1008
46.163.496,00
7,5302
5,69
Transferências Correntes
353.569.514,52
68,8383
436.777.978,00
71,2472
3,07
Transferências da União
186.820.092,23
36,3730
212.890.798,00
34,7268
1,88
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
70.888.443,22
13,8016
93.713.675,00
15,2866
4,07
Outras transferências da União
115.931.649,01
22,5713
119.177.123,00
19,4402
0,40
Transferências dos Estados
138.158.325,17
26,8988
171.568.583,00
27,9863
3,14
Outras transferências correntes
28.591.097,13
5,5665
52.318.597,00
8,5342
9,02
Demais Receitas correntes
53.104.954,99
10,3393
31.276.117,00
5,1018
-7,28
1.487,13
0,0003
519.394,00
0,0847
130,84
513.623.521,75
100,0000
613.045.483,00
100,0000
2,56
1999
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA TOTAL
2005
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
84
ANEXO E - Taxa média geométrica anual de crescimento de Mossoró para o período de 1999-2005
MOSSORÓ
R$
%
R$
%
RECEITAS CORRENTES
133.308.211,23
92,1296
187.969.894,91
100,0000
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
5,03
Receita Tributária
11.923.538,93
8,2404
23.014.267,39
12,2436
9,85
Impostos
10.308.907,38
7,1245
21.553.501,16
11,4665
11,11
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
7.876.332,82
5,4433
16.694.541,32
8,8815
11,33
Outros impostos, taxas e contribuições
2.432.574,55
1,6812
4.858.959,84
2,5850
10,39
Transferências Correntes
116.675.218,68
80,6345
153.084.356,36
81,4409
3,96
Transferências da União
73.996.197,34
51,1389
80.197.661,70
42,6652
1,16
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
29.993.298,36
20,7284
30.559.933,14
16,2579
0,27
Outras transferências da União
44.002.898,98
30,4105
49.637.728,56
26,4073
1,74
42.679.021,34
29,4956
55.977.928,27
29,7803
3,95
0,00
0,0000
16.908.766,39
8,9955
4.709.453,62
3,2547
11.871.271,16
6,3155
14,12
1999
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
Demais Receitas correntes
2005
RECEITAS DE CAPITAL
11.388.220,48
7,8704
0,00
0,0000
-100,00
RECEITA TOTAL
144.696.431,71
100,0000
187.969.894,91
100,0000
3,81
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
85
ANEXO F - Taxa média geométrica anual de crescimento de São Gonçalo do Amarante para o período de 1999-2005
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
1999
2005
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
3,37
R$
%
R$
%
RECEITAS CORRENTES
40.363.619,32
97,2293
50.911.990,87
99,8431
Receita Tributária
1.092.180,15
2,6309
2.732.187,34
5,3581
14,00
993.070,50
2,3921
2.580.012,76
5,0596
14,61
527.096,21
1,2697
1.224.577,17
2,4015
12,80
Impostos
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
465.974,29
1,1225
1.355.435,59
2,6581
16,48
Transferências Correntes
Outros impostos, taxas e contribuições
38.921.333,12
93,7551
48.820.473,41
95,7415
3,29
Transferências da União
15.385.014,84
37,0600
22.686.877,50
44,4911
5,71
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
10.050.809,01
24,2107
13.295.527,00
26,0738
4,08
Outras transferências da União
5.334.205,83
12,8492
9.391.350,50
18,4173
8,42
23.536.318,28
56,6951
14.723.146,19
28,8734
-6,48
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
0,00
0,0000
11.410.449,72
22,3769
350.106,05
0,8433
-640.669,88
-1,2564
-209,02
RECEITAS DE CAPITAL
1.150.230,94
2,7707
80.000,00
0,1569
-31,67
RECEITA TOTAL
41.513.850,26
100,0000
50.991.990,87
100,0000
2,98
Demais Receitas correntes
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
86
ANEXO G - Taxa média geométrica anual de crescimento de Tangará para o período de 1999-2005
TANGARÁ
R$
%
R$
%
6.568.702,02
97,4315
8.082.717,54
97,9085
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
3,01
Receita Tributária
23.257,44
0,3450
240.649,77
2,9151
39,63
Impostos
21.780,45
0,3231
238.852,77
2,8933
40,79
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
13.542,69
0,2009
65.068,64
0,7882
25,14
Outros impostos, taxas e contribuições
8.237,77
0,1222
173.784,13
2,1051
54,59
Transferências Correntes
6.474.281,71
96,0310
8.318.284,75
100,7619
3,65
Transferências da União
4.131.577,21
61,2824
5.333.244,03
64,6032
3,71
3.360.197,53
49,8408
3.801.143,02
46,0444
1,78
771.379,68
11,4416
1.532.101,01
18,5588
10,30
1.552.309,45
23,0249
771.514,19
9,3456
-9,51
Outras transferências correntes
790.395,05
11,7237
2.213.526,53
26,8131
15,85
Demais Receitas correntes
244.326,77
3,6240
-476.216,98
-5,7686
-210,00
RECEITAS DE CAPITAL
173.163,89
2,5685
172.665,38
2,0915
-0,04
6.741.865,91
100,0000
8.255.382,92
100,0000
2,94
1999
RECEITAS CORRENTES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
RECEITA TOTAL
2005
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
87
ANEXO H - Taxa média geométrica anual de crescimento de São João do Sabugi para o período de 1999-2005
SÃO JOÃO DO SABUGI
R$
%
R$
%
3.813.230,55
92,1562
4.359.805,00
100,0000
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
1,93
Receita Tributária
52.109,14
1,2593
126.050,63
2,8912
13,45
Impostos
49.773,12
1,2029
114.614,99
2,6289
12,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
11.076,09
0,2677
39.386,27
0,9034
19,87
Outros impostos, taxas e contribuições
38.697,03
0,9352
75.228,72
1,7255
9,96
Transferências Correntes
3.287.870,51
79,4595
4.721.623,53
108,2990
5,31
Transferências da União
2.834.588,67
68,5049
3.535.442,91
81,0918
3,21
2.512.702,13
60,7257
2.850.857,26
65,3896
1,82
321.886,54
7,7792
684.585,65
15,7022
11,38
453.281,84
10,9547
517.519,67
11,8702
1,91
1999
RECEITAS CORRENTES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
2005
0,00
0,0000
668.660,95
15,3369
Demais Receitas correntes
473.250,90
11,4373
-487.869,16
-11,1902
-200,44
RECEITAS DE CAPITAL
324.561,72
7,8438
0,00
0,0000
-100,00
4.137.792,28
100,0000
4.359.805,00
100,0000
0,75
RECEITA TOTAL
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
88
ANEXO I -
Taxa média geométrica anual de crescimento de Itajá para o período de 1999-2005
ITAJÁ
3.339.186,44
98,7775
5.358.343,14
94,6691
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
6,99
Receita Tributária
84.532,22
2,5006
161.717,35
2,8572
9,71
Impostos
68.879,40
2,0375
143.996,40
2,5441
11,11
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
64.683,88
1,9134
58.280,45
1,0297
-1,48
Outros impostos, taxas e contribuições
4.195,52
0,1241
85.715,95
1,5144
53,88
Transferências Correntes
3.254.654,22
96,2769
5.661.568,77
100,0264
8,23
Transferências da União
2.937.010,41
86,8806
2.972.162,81
52,5110
0,17
2.136.038,24
63,1868
2.850.859,26
50,3679
4,21
800.972,17
23,6938
121.303,55
2,1431
-23,64
5,65
1999
RECEITAS CORRENTES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
2005
R$
%
R$
%
317.643,81
9,3963
466.639,85
8,2444
Outras transferências correntes
0,00
0,0000
2.222.766,11
39,2710
Demais Receitas correntes
0,00
0,0000
-464.942,98
-8,2144
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA TOTAL
41.326,08
1,2225
301.733,23
5,3309
32,84
3.380.512,52
100,0000
5.660.076,37
100,0000
7,64
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
89
ANEXO J - Taxa média geométrica anual de crescimento de Coronel João Pessoa para o período de 1999-2005
CORONEL JOÃO PESSOA
R$
%
R$
%
4.199.818,32
99,6575
5.069.088,17
100,0000
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
2,72
Receita Tributária
4.372,62
0,1038
70.207,63
1,3850
48,67
Impostos
4.372,62
0,1038
70.067,63
1,3823
48,63
4.372,62
0,1038
23.690,51
0,4674
27,30
0,00
0,0000
46.377,12
0,9149
Transferências Correntes
4.010.383,51
95,1624
5.388.685,48
106,3048
4,31
Transferências da União
3.444.246,10
81,7285
3.628.152,76
71,5741
0,75
2.512.702,13
59,6239
2.850.857,26
56,2400
1,82
931.543,97
22,1046
777.295,50
15,3340
-2,55
566.137,41
13,4339
371.224,24
7,3233
-5,85
1999
RECEITAS CORRENTES
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Outros impostos, taxas e contribuições
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
2005
0,00
0,0000
1.389.308,48
27,4075
Demais Receitas correntes
185.062,19
4,3913
-389.804,94
-7,6898
-211,23
RECEITAS DE CAPITAL
14.434,40
0,3425
0,00
0,0000
-100,00
4.214.252,71
100,0000
5.069.088,17
100,0000
2,67
RECEITA TOTAL
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
90
ANEXO K - Taxa média geométrica anual de crescimento de Ipueira para o período de 1999-2005
IPUEIRA
R$
%
R$
%
2.992.811,58
100,0000
3.279.297,89
99,2686
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
1,31
Receita Tributária
16.253,72
0,5431
105.301,54
3,1876
30,59
Impostos
15.669,42
0,5236
105.301,54
3,1876
31,28
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
13.506,70
0,4513
43.325,92
1,3115
18,12
Outros impostos, taxas e contribuições
2.162,72
0,0723
61.975,62
1,8761
61,50
Transferências Correntes
2.975.587,27
99,4245
3.645.271,65
110,3471
2,94
Transferências da União
2.753.756,40
92,0124
3.197.516,35
96,7930
2,16
2.512.702,13
83,9579
2.850.857,26
86,2992
1,82
241.054,28
8,0544
346.659,09
10,4938
5,33
221.830,87
7,4121
293.359,11
8,8804
4,07
1999
RECEITAS CORRENTES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
Demais Receitas correntes
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA TOTAL
2005
0,00
0,0000
154.396,19
4,6738
970,59
0,0324
-471.275,30
-14,2661
0,00
0,0000
24.160,99
0,7314
2.992.811,58
100,0000
3.303.458,88
100,0000
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
-341,96
1,42
91
ANEXO L - Taxa média geométrica anual de crescimento de Timbaúba dos Batistas para o período de 1999-2005
TIMBAÚBA DOS BATISTAS
R$
%
R$
%
3.169.355,85
99,5665
3.792.963,81
100,0000
Tx média geométrica
anual de crescimento
%
2,60
Receita Tributária
4.617,70
0,1451
36.240,83
0,9555
34,22
Impostos
4.617,70
0,1451
28.090,11
0,7406
29,43
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
3.164,05
0,0994
12.531,26
0,3304
21,73
Outros impostos, taxas e contribuições
1.453,65
0,0457
15.558,85
0,4102
40,31
Transferências Correntes
3.155.541,22
99,1325
4.229.830,23
111,5178
4,27
Transferências da União
2.901.560,39
91,1536
3.213.460,01
84,7216
1,47
2.512.519,53
78,9317
2.851.626,61
75,1820
1,83
389.040,85
12,2219
361.833,40
9,5396
-1,03
253.980,83
7,9789
455.090,41
11,9983
8,69
1999
RECEITAS CORRENTES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Outras transferências da União
Transferências dos Estados
Outras transferências correntes
2005
0,00
0,0000
561.279,81
14,7979
Demais Receitas correntes
9.196,93
0,2889
-473.107,25
-12,4733
-275,58
RECEITAS DE CAPITAL
13.800,41
0,4335
0,00
0,0000
-100,00
3.183.156,26
100,0000
3.792.963,81
100,0000
2,54
RECEITA TOTAL
Fonte Primária: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Finanças do Brasil (FINBRA).
Valores deflacionados pelo IGP-DI com base média do ano de 2005 (elaboração própria).
92