ANO XLIV EDIÇÃO Nº 178
BRASÍLIA – DF, TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2015
SEÇÃO I
PÁG.
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo.............................................
Atos do Poder Executivo .............................................
Casa Civil ......................................................................
Casa Militar...................................................................
Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão ......................................................
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e
Desburocratização .........................................................
Secretaria de Estado de Fazenda ...................................
Secretaria de Estado de Saúde ......................................
Secretaria de Estado de Educação.................................
Secretaria de Estado de Mobilidade..............................
Secretaria de Estado de Economia e
Desenvolvimento Sustentável........................................
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural..................................................
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...
Secretaria de Estado de Segurança Pública
e da Paz Social...............................................................
SEÇÃO II
PÁG.
SEÇÃO III
PÁG.
SEÇÃO I
PÁG.
44
1
5
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania..................
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos...
Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação...
Secretaria de Estado do Meio Ambiente...........................
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Humano e Social...............................................................
Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres,
Igualdade Racial e Direitos Humanos..............................
Secretaria de Estado de Políticas para Crianças,
Adolescentes e Juventude.................................................
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer........................
Secretaria de Estado de Turismo......................................
Secretaria de Estado de Cultura.......................................
Procuradoria Geral do Distrito Federal .........................
Controladoria Geral do Distrito Federal .......................
Defensoria Pública do Distrito Federal .........................
Tribunal de Contas do Distrito Federal .........................
Ineditoriais ....................................................................
17
18
44
12
14
14
18
29
29
32
36
44
45
14
36
15
37
PREÇO R$ 3,00
47
48
SEÇÃO II
PÁG.
SEÇÃO III
PÁG.
39
15
15
16
39
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52
41
53
42
16
16
16
42
43
43
43
43
53
54
54
56
56
48
SEÇÃO I
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DESPACHO DO GOVERNADOR
Em, 14 de setembro de 2015.
Em atendimento aos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) publique-se o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao segundo quadrimestre
de 2015 da Administração Direta, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas, na forma dos anexos I, II, III, IV e VII.
RODRIGO ROLLEMBERG
DISTRITO FEDERAL
-
PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" )
DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 Meses
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
Inscritas em Restos
a Pagar Não Processado
TOTAL
PODER EXECUTIVO
( A) DESPESA BRUTA DE PESSOAL DO EXECUTIVO
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Inativo
Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decor. de Contratos de Terceirização ( art. 18, § 1º da LRF)
Despesas com Pessoal Custeadas por Recursos do Fundo Constitucional do DF ( FCDF ) no SIAFI
Jetons
Obrigações Patronais de Autônomos - Serviços de Terceiros de Pessoa Física
ESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF )
nizações de PDV
nizações Por Exoneração e Demissão
nizações e Restituições Pessoais
Abono de Permanência
Abono Pecuniário de Férias
Licença Prêmio em Pecúnia
Despesas de Exercícios Anteriores
23.325.155.894,28
12.492.137.780,68
4.019.237.187,79
3.413.309.232,54
605.927.955,25
8.362.157,43
6.787.531.169,86
5.626.357,93
12.261.240,59
9.259.939,90
5.693.490,58
2.807.489,34
2.393.137,99
414.351,35
606.064,48
136.709,55
16.185,95
23.334.415.834,18
12.497.831.271,26
4.022.044.677,13
3.415.702.370,53
606.342.306,60
8.968.221,91
6.787.531.169,86
5.763.067,48
12.277.426,54
14.040.411.879,05
35.708.787,31
17.407.241,02
17.852.966,06
25.151.918,29
11.052.027,06
116.911.371,47
48.009.044,39
1.786.282,12
1.020.711,46
100,98
107.299,62
162.577,05
14.042.198.161,17
35.708.787,31
17.407.241,02
18.873.677,52
25.152.019,27
11.052.027,06
117.018.671,09
48.171.621,44
'LiULR2¿FLDOGR'LVWULWR)HGHUDO
PÁGINA 2
( B ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF )
Indenizações de PDV
Indenizações Por Exoneração e Demissão
Indenizações e Restituições Pessoais
Abono de Permanência
Abono Pecuniário de Férias
Licença Prêmio em Pecúnia
Despesas de Exercícios Anteriores
Sentenças Judiciais
Despesas com Pessoal Custeadas por Recursos do Fundo Constitucional do DF ( FCDF ) no SIAFI
Despesas com Pessoal Custeadas por Recursos do Fundo Constitucional do DF ( FCDF ) no SIGGO
Inativos e pensionistas custeadas com Recursos Vinculados = ( X + Y )
( X ) Inativos e Pensionistas Custeados com Recursos das Fontes X06, X54, X55, X66 e X67
( Y ) Inativos e Pensionistas Custeados com Recursos das Fontes 233 e 433
Pensionistas custeados com recursos não vinculados (Decisão TCDF nº 1.905/2013)
( I ) DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL = ( A - B )
Nº 178, terça-feira, 15 de setembro de 2015
14.040.411.879,05
35.708.787,31
17.407.241,02
17.852.966,06
25.151.918,29
11.052.027,06
116.911.371,47
48.009.044,39
300.217.342,64
6.787.531.169,86
4.261.429.714,84
2.245.739.567,36
2.069.591.396,14
176.148.171,22
173.400.728,75
1.786.282,12
1.020.711,46
100,98
107.299,62
162.577,05
81.241,66
414.351,35
14.042.198.161,17
35.708.787,31
17.407.241,02
18.873.677,52
25.152.019,27
11.052.027,06
117.018.671,09
48.171.621,44
300.298.584,30
6.787.531.169,86
4.261.429.714,84
2.245.739.567,36
2.069.591.396,14
176.148.171,22
173.815.080,10
9.284.744.015,23
7.473.657,78
9.292.217.673,01
18.291.933.023,84
( II ) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( RCL )
50,80
% do Total da Despesa Com Pessoal Para Fins de Apuração do Limite - TDP Sobre a RCL = [ ( I /II )*100 ]
49,00
46,55
LIMITE MÁXIMO ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF ) %
LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF ) %
FONTE: Subsecretaria de Contabilidade/SEF; SIAC-SEF/DF e SIAFI-MF/UNIÃO
HELVIO FERREIRA
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
CRC-DF/6.659
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
PEDRO MENEGUETTI
SECRETÁRIO DE FAZENDA
RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
S A L D O
DÍVIDA CONSOLIDADA
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE 2014
DÍVIDA CONSOLIDADA-DC ( I )
DÍVIDA MOBILIÁRIA
DÍVIDA CONTRATUAL :
Interna
( - ) Créditos a Receber Ref. a Cobertura FCVS/CEF
Externa
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05-05-2000 (inclusive) *
OUTRAS DÍVIDAS:
DEDUÇÕES ( II ) :
Disponibilidade de Caixa Bruta
Demais Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados (saldo a pagar)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA-DCL (III) = ( I - II )
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
ATÉ O 1º QUADRIMESTRE 2015
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE 2015
5.075.662.907,07
3.375.878.063,57
2.752.634.309,23
112.935.792,54
736.179.546,88
1.699.784.843,50
1.456.738.870,35
1.028.601.692,33
537.223.079,60
109.085.901,58
3.618.924.036,72
5.429.242.197,72
3.729.457.354,22
3.026.517.308,70
117.134.370,70
820.074.416,22
1.699.784.843,50
2.357.106.270,58
1.824.944.925,10
578.132.046,21
45.970.700,73
3.072.135.927,14
5.674.466.354,17
3.974.681.510,67
3.104.779.554,22
114.574.765,70
984.476.722,15
1.699.784.843,50
2.127.106.346,92
1.534.227.513,86
619.517.200,58
26.638.367,52
3.547.360.007,25
17.504.269.623,87
18.155.900.421,97
18.291.933.023,84
RELAÇÃO DC/RCL = ( I / RCL )
29,00
29,90
31,02
RELAÇÃO DCL/RCL = ( III / RCL)
20,67
16,92
19,39
200,00
200,00
200,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII)
DÍVIDA DE PPP (V)
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII)
Redação e Administração:
Interna
Anexo do Palácio do Buriti, Sala
Externa
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS
(VIII) Brasília - DF
CEP: 70075-900,
111, Térreo.
Telefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503
Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA
3.375.878.063,57
47.299.965,47
47.299.965,47
47.299.965,47
3.328.578.098,10
2.592.398.551,22
736.179.546,88
-
3.729.457.354,22
43.524.994,67
RODRIGO
ROLLEMBERG
43.524.994,67
Governador
43.524.994,67
RENATO SANTANA
3.685.932.359,55
Vice-Governador
2.865.857.943,33
820.074.416,22
-
3.974.681.510,67
33.507.760,07
33.507.760,07
33.507.760,07
3.941.173.750,60
2.956.697.028,45
984.476.722,15
-
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
inanceira e Contábil
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
SECRETÁRIO DE FAZENDA
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
'LiULR2¿FLDOGR'LVWULWR)HGHUDO
Nº 178, terça-feira, 15 de setembro de 2015
DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII)
DÍVIDA DE PPP (V)
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII)
Interna
Externa
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII)
PÁGINA 3
3.375.878.063,57
47.299.965,47
47.299.965,47
47.299.965,47
3.328.578.098,10
2.592.398.551,22
736.179.546,88
-
3.729.457.354,22
43.524.994,67
43.524.994,67
43.524.994,67
3.685.932.359,55
2.865.857.943,33
820.074.416,22
-
3.974.681.510,67
33.507.760,07
33.507.760,07
33.507.760,07
3.941.173.750,60
2.956.697.028,45
984.476.722,15
-
2.312.408.957,54
2.312.408.957,54
2.312.408.957,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 *
FONTE: SIAC - Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil
Subsecretaria de Contabilidade / SEF
* Os dados dos Precatórios foram extraídos do Sistema de Representação e Consulta Jurídica em 15/03/2012.
HELVIO FERREIRA
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
CRC-DF/6.659
PEDRO MENEGUETTI
SECRETÁRIO DE FAZENDA
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
RODRIGO ROLLEMBERG
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO III (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º )
SALDO
GARANTIAS CONCEDIDAS
Até o 3º Quadrimestre 2014
EXTERNAS (I)
Até o 1º Quadrimestre de 2015
Até o 2º Quadrimestre de 2015
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
Outras garantias nos termos da LRF
-
-
INTERNAS (II)
Aval ou fiança em operações de crédito
180.544.484,16
180.544.484,16
185.380.730,33
180.544.484,16
180.544.484,16
Outras garantias nos termos da LRF
-
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
-
-
185.380.730,33
180.544.484,16
180.544.484,16
17.504.269.623,87
18.155.900.421,97
18.291.933.023,84
1,06
0,99
0,99
3.850.939.317,25
3.994.298.092,83
4.024.225.265,24
% do TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ( 22% da RCL )
-
185.380.730,33
SALDO
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
Até o 3º Quadrimestre 2014
EXTERNAS (V)
Até o 1º Quadrimestre de 2015
Até o 2º Quadrimestre de 2015
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
Outras garantias nos termos da LRF
-
-
-
-
-
-
Aval ou fiança em operações de crédito
-
-
-
Outras garantias nos termos da LRF
-
-
-
-
-
-
INTERNAS (VI)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI)
FONTE: Subsecretaria de Contabilidade / SEF e Subsecretaria do Tesouro / SEF
HELVIO FERREIRA
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
CRC-DF/6.659
PEDRO MENEGUETTI
SECRETÁRIO DE FAZENDA
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
'LiULR2¿FLDOGR'LVWULWR)HGHUDO
PÁGINA 4
Nº 178, terça-feira, 15 de setembro de 2015
DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2015 A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO IV (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")
R$ 1,00
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
No 2º Quadrimestre
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I)
Mobiliária
Interna
Externa
Contratual
Interna
Abertura de Crédito
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Derivadas de PPP
Demais Aquisições Financiadas
Antecipação de Receita
Pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Demais Antecipações de Receita
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
Outras Operações de Crédito
Externa
Abertura de Crédito
Até o 2º Quadrimestre ( A)
48.205.569,08
48.205.569,08
48.205.569,08
48.205.569,08
-
NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II)
Parcelamentos de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial
Programa de Iluminação Pública – RELUZ
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES :
VALOR
Receita Corrente Líquida – RCL (setembro de 2014 a agosto de 2015)
358.370.695,29
358.370.695,29
348.116.295,29
348.116.295,29
10.254.400,00
10.254.400,00
% Sobre a RCL
18.291.933.023,84
Total das operações de crédito considerado para fins da apuração do cumprimento do limite = ( A ) = ( I )
358.370.695,29
Limite geral definido por resolução do senado federal para as operações de crédito internas e externas
2.926.709.283,81
Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
1,96%
16%
-
-
Limite definido pelo senado federal para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
1.280.435.311,67
7%
FONTE: SIAC - Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil
Subsecretaria de Contabilidade / SEF
HELVIO FERREIRA
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
CRC-DF/6.659
PEDRO MENEGUETTI
SECRETÁRIO DE FAZENDA
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 2º QUADRIMESTRE DE 2015
RGF - ANEXO VII (LRF, art. 48)
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL -
Poder Executivo
VALOR
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
9.292.217.673,01
50,80
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
8.963.047.181,68
49,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)
8.514.894.822,60
46,55
DÍVIDA
VALOR
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
19,39
36.583.866.047,68
200,00
VALOR
Total das Garantias
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
% SOBRE A RCL
3.547.360.007,25
% SOBRE A RCL
180.544.484,16
0,99
4.024.225.265,24
22,00
VALOR
% SOBRE A RCL
358.370.695,29
-
1,96
-
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Nº 178, terça-feira, 15 de setembro de 2015
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
Total das Garantias
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita
PÁGINA 5
% SOBRE A RCL
180.544.484,16
0,99
4.024.225.265,24
22,00
VALOR
% SOBRE A RCL
358.370.695,29
2.926.709.283,81
1.280.435.311,67
1,96
16,00
7,00
FONTE: SIAC - Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil
Subsecretaria de Contabilidade / SEF
HELVIO FERREIRA
SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE
CRC-DF/6.659
PEDRO MENEGUETTI
SECRETÁRIO DE FAZENDA
CASA CIVIL
CHEFIA-ADJUNTA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 35, de 11 de setembro de 2015, publicada no DODF nº 177, de 14 de setembro de 2015,
SiJLQDGD6XEFKH¿DGH$VVXQWRV-XUtGLFRVGD&KH¿D$GMXQWDGH$UWLFXODomRH&RRUGHQDomRGD
Casa Civil do Distrito Federal, no art. 2º “ONDE SE LÊ: “...(trinta)...”, LEIA-SE: “...(sessenta)...”.
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO
FEDERAL, Órgão vinculado a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XIV, do artigo 17, do Regimento
Interno, instituído pela Instrução Normativa nº 03, de 22 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública as Atas de Julgamento das Sessões Extraordinárias da 1ª e 2ª Câmaras
referentes ao mês de julho de 2015.
Art. 2° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
RUI SANTOS PAES
1ª CÂMARA
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às 14h30, reuniu-se em sessão
extraordinária a(o) 1ª Câmara do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização
do Distrito Federal, no SIA TRECHO 3/4 LOTES 1480/1520 - Brasília-DF, presentes os Conselheiros RUI SANTOS PAES, que presidiu a sessão, ALICE DELVYANE R. DE M. BARBOSA,
KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO. Julgados os
seguintes recursos constantes da pauta: Recurso Voluntário nº 141.006.280/2003, Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL, Recorrido: RAF I, Relator(a):
Conselheiro ALICE DELVYANE R. DE M. BARBOSA, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso
Voluntário nº 450.000.769/2011, Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SQS 206, BLOCO A, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro ALICE DELVYANE R. DE M. BARBOSA,
Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE;
Recurso Voluntário nº 450.000.777/2011, Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO F DA AOS
01, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro ALICE DELVYANE R. DE M. BARBOSA, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE;
Recurso Voluntário nº 451.000.622/2009, Recorrente: IMPERIAL COSTURA E ARMARINHO,
Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão:
EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 451.000.094/2011, Recorrente: RENATO DA SILVA
PIRES, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA,
Decisão: NÃO CONHECIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 451.000.102/2011,
Recorrente: MARINEZ PEREIRA D ABADIA, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: NÃO CONHECIDO por UNANIMIDADE;
Recurso Voluntário nº 451.000.520/2009, Recorrente: TAGUASUL COM. ALIMENTOS LTDA,
Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão:
NÃO CONHECIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 451.000.323/2009, Recorrente:
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
CONTROLADOR GERAL SUBSTITUTO
RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ALTAIR FERREIRA DA SILVA, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ
CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 451.000.291/2011,
Recorrente: ANCELMO JOSE RAMOS, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito,
IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 451.000.038/2011, Recorrente: WALTER GOMES DA SILVA, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES
DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por
UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 451.000.117/2008, Recorrente: LEILA MARIA CAETANO, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA,
Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE;
Recurso Voluntário nº 451.001.301/2009, Recorrente: MSN BAR E MERCEARIA, Recorrido: RAF
II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO
por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº
451.000.318/2011, Recorrente: NIRLEI MARIA FERNANDES DE SOUZA-ME, Recorrido: RAF
II, Relator(a): Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO
por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº
451.000.047/2011, Recorrente: MAURO VIEIRA RODRIGUES, Recorrido: RAF II, Relator(a):
Conselheira KÁTIA BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 135.001.245/2004,
Recorrente: COMERCIAL DE GENEROS, Recorrido: RAF II, Relator(a): Conselheira KÁTIA
BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito,
IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 450.000.327/2010, Recorrente: ELMO
FERNANDES, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO,
Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 302.000.868/2004, Recorrente: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTO IMOBILIARIO, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO
FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO
por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 450.000.349/2010, Recorrente: NO PEITO E NA
RAÇABAR E RESTAURANTE LTDA, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO
FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: Pediu vistas o(a)Conselheiro ALICE DELVYANE R. DE M.
BARBOSA; Recurso Voluntário nº 302.000.782/2004, Recorrente: LIMAYA ACADEMIA DE
NATAÇÃO E HIDROGINASTICA LTDA, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO
FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: NÃO CONHECIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário
nº 450.000.032/2010, Recorrente: CAMILA CRISTINA SOARES DE SILVEIRA, Recorrido:
RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: CONHECIDO
por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº
450.000.112/2010, Recorrente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, Recorrido:
RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: NÃO CONHECIDO
por UNANIMIDADE; Recurso Voluntário nº 141.000.719/2004, Recorrente: ARISTEU PEREIRA
DOS SANTOS, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO,
Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 141.000.616/2004, Recorrente: MAWRILE
ALVES DE SOUZA ME, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE
ARAGÃO, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 450.000.324/2010, Recorrente:
MARIA CONCEIÇÃO DELFIM CABRAL, Recorrido: RAF I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO
FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário nº 141.001.314/2004,
Recorrente: CLUBE SOCIAL DA UNIDADE VIZINHANÇA Nº 01, Recorrido: RAF I, Relator(a):
Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário
nº 141.000.157/2004, Recorrente: ELEUSA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: RAF I, Relator(a):
Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: EM DILIGÊNCIA; Recurso Voluntário
nº 450.000.066/2010, Recorrente: ROBERTO MACEDO DE SIQUEIRA FILHO, Recorrido: RAF
I, Relator(a): Conselheiro RODRIGO FREIRE DE ARAGÃO, Decisão: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mérito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Esgotada a pauta de julgamento e
nada mais havendo a deliberar ou quem desejasse usar da palavra, às dezessete horas o(a) Presidente