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Nº 103, segunda-feira, 2 de junho de 2014
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001504/2014-71 Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Prefeitura Municipal de Niterói / RJ Objeto: Adesão da Prefeitura Municipal
de Niterói / RJ como supervisora de demanda na arregimentação, seleção
e pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com
deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura:
14 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento
Ferreira; Prefeito Municipal de Niterói, Rodrigo Neves Barreto.
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001497/2014-15
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação dos Deficientes de Linhares Objeto: Adesão da
Associação dos Deficientes de Linhares como supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência. Valor: não há
transferência de recursos. Data da assinatura: 11 de abril de 2014 Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários: Secretário Executivo
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação dos Deficientes de Linhares, José
Geraldo Giovani.
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001502/2014-81
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - Núcleo São
Paulo Objeto: Adesão da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade Núcleo São Paulo como supervisora de demanda na arregimentação,
seleção e pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de
pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data
da assinatura: 25 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de
2014. Signatários: Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários
do Banco do Brasil e da Comunidade - Núcleo São Paulo, Sandra
Regina de Miranda.
04 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Patricia Barcelos; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do
Nascimento Ferreira; Presidente das Obras Sociais do Centro Espírita
Irmão Áureo, Jânio Borges Santos.
Assinatura: 08/05/2014. Claudinei do Nascimento, CPF nº.
722.284.409-06, Secretária-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Maria Augusta Boulitreau Assirati, CPF nº. 261.438.038-54, Presidente.
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001503/2014-26
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - Núcleo Sergipe
Objeto: Adesão da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade Núcleo Sergipe como supervisora de demanda na arregimentação,
seleção e pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de
pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data
da assinatura: 08 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de
2014. Signatários: Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Patrícia Barcelos; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio
José do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e
da Comunidade - Núcleo Sergipe, Sandra Regina de Miranda.
A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final da seleção de projetos
que auxiliem o desempenho da missão institucional da SDH/PR, em
conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH-3) e de seus Conselhos Nacionais, voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos, entre outros, os da
criança e do adolescente, da pessoa com deficiência e da pessoa,
objeto do Edital de Chamada Pública nº 01/2014 - SDH/PR, publicado no sítio da SDH/PR, em 11 de março de 2014, RESOLVE:
Homologar o resultado final do Edital nº 01/2014 - SDH/PR e divulgar, na forma do presente instrumento, as propostas selecionadas
para concessão de apoio financeiro, a proposta habilitada e não selecionada e as propostas julgadas inabilitadas. (conteúdo completo:
www.sdh.gov.br).
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001275/2014-94
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação Mateense de Pessoas com Deficiência Objeto:
Adesão da Associação Mateense de Pessoas com Deficiência como
supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula,
em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura:
17 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José
do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação Mateense de Pessoas com Deficiência, José Luiz Pazito.
RETIFICAÇÃO
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001496/2014-62
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação dos Deficientes Físicos de Santarém Objeto:
Adesão da Associação dos Deficientes Físicos de Santarém como
supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula,
em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura:
04 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José
do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação dos Deficientes
Físicos de Santarém, Claudionor da Silva Araújo.
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001500/2014-92
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracajú
Objeto: Adesão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Aracajú como supervisora de demanda na arregimentação, seleção e
pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas
com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da
assinatura: 08 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014.
Signatários: Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República, Patricia Barcelos; Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José
do Nascimento Ferreira; Presidente da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Aracajú, Max Santos Guimarães.
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001495/2014-18
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo Objeto: Adesão da entidade Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo como
supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula,
em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura:
IM
Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001277/2014-83
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores Objeto: Adesão do Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores como supervisor de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula, em
cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência.
Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura: 15 de
abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Claudinei do Nascimento; Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José
do Nascimento Ferreira; Presidente do Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores, Romiro Pedro da Silva.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Nº 00001/2014 ao Convênio Nº
779782/2012. Convenentes: Concedente : SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Unidade
Gestora: 200016, Gestão: 00001. Convenente : GRUPO DE APOIO
A PREVENCAO A AIDS DA BAHIA, CNPJ nº 32.987.711/0001-98.
Prorrogação de prazo por mais 365 dias do convênio em tela.. Valor
Total: R$ 289.611,00, Valor de Contrapartida: R$ 39.611,00, Vigência: 28/12/2012 a 04/05/2015. Data de Assinatura: 02/05/2014. Signatários: Concedente : IDELI SALVATTI, CPF nº 222.700.279-49,
Convenente : HARLEY HENRIQUES DO NASCIMENTO, CPF nº
452.709.965-53.
(SICONV(PORTAL) - 30/05/2014)
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N o- 4/2014
Processo n°. 00008.001201/2014-68. Espécie: Termo de Cooperação
nº 004/2014, celebrado entre a União, por meio da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, CNPJ n°
05.478.625/0001-87, e a Fundação Nacional do Índio, CNPJ nº.
00.059.311/0001-26. Objeto: Diminuição do índice do sub-registro
civil, através da realização de mutirões e oficinas para mobilização
em âmbito nacional, regional, estadual e municipal, visando à emissão da certidão de nascimento para os povos indígenas. Plano de
Trabalho 14422206420ZN0005, Valor de R$ 350.000,00. Data da
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014060200003
EDITAL Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2014
IDELI SALVATTI
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No Processo nº 00005.005722/2011-71. Extrato de Rescisão,
publicado no DOU de 28/05/2014, Seção 3, Pág. 3, onde se lê:
Efeitos da rescisão unilateral a partir de 31/5/2014, leia-se: Efeitos da
rescisão unilateral a partir de 6/6/2014.
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SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
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EXTRATO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 9/2014
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Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001498/2014-51
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - SP Objeto:
Adesão da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente como
supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula,
em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura:
14 de abril de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014. Signatários:
Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Patrícia Barcelos; Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do
Nascimento Ferreira; Coordenador Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente,
Douglas Kato Pauluzi.
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Espécie: Termo de Adesão. S/N. Processo nº: 00009001494/2014-73
Partícipes: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia Objeto: Adesão da Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia
como supervisora de demanda na arregimentação, seleção e pré-matrícula, em cursos da Bolsa-Formação do Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de pessoas com
deficiência. Valor: não há transferência de recursos. Data da assinatura: 20 de março de 2014 - Vigência: 31 de dezembro de 2014.
Signatários: Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República, Patricia Barcelos; Secretário Nacional
de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José
do Nascimento Ferreira; Presidente da Federação dos Portadores de
Deficiência de Rondônia, Telma Araujo dos Santos.
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ISSN 1677-7069
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ,
autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria de Portos da
Presidência da República, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e
consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor
portuário nacional, em vista dos requerimentos protocolados, torna
público que receberá até 01 de julho de 2014, pedidos de autorização
para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do Município de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
Os requerimentos que ensejaram a abertura do presente
Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (www.antaq.gov.br), também
podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada em
Brasília/DF, no SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Gerente de Orçamento e Finanças, da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (ANTAQ), considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal de Jovercy Pereira de Araujo,
CPF nº 099.711.221-20, por estar em local incerto e não sabido, pelo
presente edital, comunica o mesmo a existência de débito relativo ao
não pagamento da multa aplicada nos autos do processo administrativo nº 50300.001699/2012-61, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais).
Para o pagamento dessa multa, é necessário que entre em
contato com a ANTAQ, por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910.
Fica notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo de
30 dias, contados da data desta publicação, sob pena de execução
fiscal, e, no prazo de 75 dias, inscrição no CADIN conforme prevê o
art. 2º, da lei nº 10.522/2001.
MARLI SILVA BARROS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE MANAUS-AM
EDITAL DE CITAÇÃO
A Chefe da Unidade Administrativa Regional de Manaus UARMN, DA Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, conforme análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50306.002511/2013-22, NOTIFICA o empresário individual H. M. NOGUEIRA GOMES NA-
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.