Atividades e atos
administrativos
Aulas 14 e 15
Princípios da licitação, modalidades,
tipos, inexigibilidade e dispensa
Competência legislativa

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,
§ 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
O dever de licitar na CF/88
Art. 37.
(...)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Estatais
Constituição
Federal - Art. 173. (...)
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela
sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade
dos administradores.
Art. 175

Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma
da lei, diretamente ou sob o regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Lei 8666/93
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.
Princípios da licitação – L. 8666/93

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração e será
processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
RE 262134 AgR / MA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS) - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA
DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
Ministério Público dispõe de legitimidade ativa "ad causam"
para ajuizar ação civil pública, quando promovida com o
objetivo de impedir que se consume lesão ao patrimônio
público resultante de contratação direta de serviço hospitalar
privado, celebrada sem a necessária observância de
procedimento licitatório, que traduz exigência de caráter
ético-jurídico destinada a conferir efetividade, dentre outros,
aos postulados constitucionais da impessoalidade, da
publicidade, da moralidade administrativa e da igualdade
entre os licitantes, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa
e/ou de inexigibilidade de licitação. Precedentes.
Art. 3º, L. 8.666/93
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de
qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato;
(...)
Súmula 177 - TCU
“A definição precisa e suficiente do objeto licitado
constitui regra indispensável da competição, até
mesmo como pressuposto do postulado de
igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário
o princípio da publicidade, que envolve o
conhecimento, pelos concorrentes potenciais das
condições básicas da licitação, constituindo, na
hipótese particular da licitação para compra, a
quantidade demandada uma das especificações
mínimas e essenciais à definição do objeto do
pregão.”
Qual a questão trazida
pelo caso gerador?
REsp 421.946/DF
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41,
CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO.DEVER DE
OBSERVÂNCIA DO EDITAL.
I - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado
por SOL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, contra ato
do Senhor Presidente da Comissão Especial de Licitação da
Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, que a excluiu da fase de habilitação por ter entregue
a documentação exigida para essa finalidade com 10 (dez) minutos
de atraso.
II - O art. 41 da Lei nº 8.666/93 determina que: "Art. 41. A
Administração não pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada."
III - Supondo que na Lei não existam palavras inúteis, ou destituídas de
significação deontológica, verifica-se que o legislador impôs, com apoio no
Princípio da Legalidade, a interpretação restritiva do preceito, de modo a
resguardar a atuação do Administrador Público, posto que este atua como
gestor da res publica. Outra não seria a necessidade do vocábulo
"estritamente" no aludido preceito infraconstitucional.
IV - "Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato
convocatório, a Lei nº 8.666 impõe o dever de exaustão da
discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento
determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a
atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por
ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento.
Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso
e exaustivo, no corpo do edital."(in Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª Edição, pág. 385)
V - Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com a
elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo
constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se "estritamente"
a ele.
VI - Recurso Especial provido.
Princípio da vinculação ao
instrumento convocatório
Lei 8.666/93:

Art. 3º. (....) vinculação ao instrumento convocatório

Art. 41, caput: A Administração não pode descumprir as normas
e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 21, § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o
prazo
inicialmente
estabelecido,
exceto
quando,
inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
Princípio do julgamento objetivo

O resultado do procedimento licitatório deve ser
o mesmo independentemente de quem julga
Princípio do julgamento objetivo
ADMINISTRATIVO. CONCORRENCIA PUBLICA. PRINCIPIOS DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL E DO JULGAMENTO OBJETIVO.
VIOLAÇÃO.
I - CONSTITUI OFENSA AOS PRINCIPIOS DA VINCULAÇÃO AO
EDITAL E DO JULGAMENTO OBJETIVO ADMITIR-SE QUE
CANDIDATOS
ENTREM
EM
CONCORRENCIA
PARA
FORNECIMENTO DE MEDIDORES COM BASES RIGIDAS DE LIGA
DE ALUMINIO SILICIO SOBRE PRESSÃO E COM TAMPAS DE VIDRO
TRANSPARENTE E, AO FINAL, DAR COMO VENCEDORA PROPOSTA
PARA FORNECIMENTO DE MEDIDORES COM BASES DE AÇO E
TAMPA DE POLICARBONATO.
II - OFENSA AO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 2.300, DE 21-11-86,
CARACTERIZADA.
III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 14.980/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18.04.1994, DJ 02.05.1994 p. 9992)
Considere a seguinte
situação
REsp 542.333
Modalidades de
licitação
Modalidades de licitação
Lei 8.666/94 - Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
+ Pregão (Lei 10.520/02)
Concorrência

Art. 22, L. 8.666/93
§1o Concorrência é a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados que, na fase inicial
de habilitação preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para execução de seu objeto.
Tomada de preço

Art. 22, L. 8.666/93
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de
licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
Convite

Art. 22, L. 8.666/93
§3o. Convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,
a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até 24
(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Concurso

Art. 22, L. 8.666/93
§4º. Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios
ou remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Leilão

Art. 22, L. 8.666/93
§5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de
bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pregão

Lei 10.520/02
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns,
poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão,
que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços
comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado
Tipos de licitação
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a
Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em
conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente
estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição
pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação,
exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor
o licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou
concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de
Atenção !

Modalidade de licitação: diz respeito
procedimento
ao

Tipo de licitação: diz respeito ao critério de
julgamento
Quando não ocorre
licitação?
Inexigibilidade e dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado
fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,
Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13
desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a
prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente
relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como
elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará
obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os
serviços objeto do contrato.
Inexigibilidade de licitação
Art. 25. (...)
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa,
se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de
serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis.
Inexigibilidade de licitação

Atenção ! A lista do art. 25 é meramente
exemplificativa, pois a questão é de fato, a
situação concreta não permite licitação ou não
há constrição na quantidade de pessoas que
podem contratar com a Administração
Dispensa de licitação
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo
anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra
ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e
no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
(...)
Dispensa de licitação
Art. 17.
A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
(...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
Formalização da inexigibilidade ou
dispensa
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Inexigibilidade e dispensa

Inexigibilidade => a lista é exemplificativa

Dispensa => hipóteses legais são taxativas
Caso gerador

Prefeito que contrata serviços de advocacia sem
licitação
REsp 848.549
REsp 785.540