ACTA Nº 11 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2007  (02/11) INDEMNIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE PRÉDIO – RUI ALBERTO DA SILVA FERREIRA DUARTE  PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por maioria, concordar com a proposta em causa.   (03/11) EMISSÃO DE PARECER SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE EÓLICO COMPOSTO POR 5 AEROGERADORES E DE UM POSTO DE SECCIONAMENTO NA SERRA DO CUME, A PROMOVER PELA EDA, EMPRESA DE ELECTRICIDADES DOS AÇORES, SA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, solicitar parecer à EDA – Empresa de Electricidade dos Açores, quanto ao estudo efectuado sobre aquela e exclusão de outras localizações e sobre o estudo ao nível do ruído.   (05/11) TRIBUNAL DE CONTAS  NOTIFICAÇÃO  PROCESSO N.º 06/104.02  AUDITORIA AO MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA (PROCESSOS DE PESSOAL):   A Câmara tomou conhecimento.   (06/11) SINDICATO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR – SNESUP – MOÇÃO:   A Câmara tomou conhecimento.   (07/11) MILLENNIUM BCP – BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. – ACORDO COMERCIAL:   A Câmara tomou conhecimento.   (08/11) PRAIA AMBIENTE, EMPRESA MUNICIPAL – RELATÓRIO DE GESTÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:  A Câmara deliberou, por maioria, concordar com o Relatório de Gestão do Conselho de Administração, as contas e o parecer do fiscal único, relativamente ao exer cício de 2006.  (09/11) PRAIA AMBIENTE, EMPRESA MUNICIPAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A MÉDIO PRAZO: 
Acta nº 11/2007 Página 1 de 5  A Câmara deliberou, por maioria, concor dar com a contracção do empréstimo em causa.   (10/11) ABERTURA DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DO USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO – BAR DA ZONA BALNEAR DA FREGUESIA DAS QUATRO RIBEIRAS  PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta em causa.   (11/11) CONCESSÃO EM HASTA PÚBLICA DAS LOJ AS N.ºS 3 E 7 DO MERCADO MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA – AUTOS DE ARREMATAÇÃO E MINUTAS DE CONTRATOS:   A Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a loja número três do Mercado Municipal a “Congelter – Congelados da Terceira, Lda.” e a loja númer o sete a J oão Manuel Bandar ra dos Santos, bem como aprovar as minutas dos contratos para a concessão do Direito de Ocupação das Lojas em causa.   (12/11) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS J UNTAS DE FREGUESIA PARA EFEITOS DE LIMPEZA DAS ZONAS BALNEARES DO CONCELHO – PROPOSTA:  A Câmara deliberou, por maioria, concordar com a proposta em causa e submeter à Assembleia Municipal nos termos do disposto no nº 1 do artigo 66º conjugado com o disposto na alínea s) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de J aneiro.   (13/11) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA J UNTA DE FREGUESIA DE SÃO BRÁS PARA EFEITOS DE LIMPEZA DA ZONA DE LAZER DE SÃO BRÁS – PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa.   (14/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  CERVEJ ARIA, FREGUESIA DE FONTINHAS  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (15/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  PASTELARIA/SNACK BAR CONFIANÇA, FREGUESIA DAS LAJ ES  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER: 
Acta nº 11/2007 Página 2 de 5  A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (16/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  BUFETE, FREGUESIA DOS BISCOITOS  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:  A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (17/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  BARRESTAURANTE, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (18/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  SNACKBAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (19/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  PASTELARIA/SNACKBAR, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:  A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (20/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  RESTAURANTE, FREGUESIA DE BISCOITOS  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (21/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  CAFÉ, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:  A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.
Acta nº 11/2007 Página 3 de 5  (22/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  CASA DE PASTO, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (23/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  BAR, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:  A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (24/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  BUFET, FREGUESIA DE QUATRO RIBEIRAS  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (25/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  BOTEQUIM, FREGUESIA DE FONTE DO BASTARDO  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (26/11) LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO  RESTAURANTE ESPÍRITO SANTO, FREGUESIA DE SANTA CRUZ  SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER:   A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pela Ver eadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos.  (27/11) ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS NAS FREGUESIAS DESTE CONCELHO NOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009  PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa.   (28/11) ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DA CASA DA RIBEIRA – FUNDO DE COESÃO RURAL 2007  ALTERAÇÃO AO OBJ ECTO:  A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. 
Acta nº 11/2007 Página 4 de 5  (29/11) ESCOLA FRANCISCO ORNELAS DA CÂMARA  PEDIDO DE APOIO PARA VISITA DE ESTUDO  PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa, atribuindo um apoio no valor de € 468,10 (quatrocentos e sessenta e oito euros e dez cêntimos).   (30/11) ESCOLA BÁSICA INTEGRADA DOS BISCOITOS  PEDIDO DE COLABORAÇÃO  PROPOSTA:   A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa, atribuindo um apoio no valor de € 78,65 (setenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos).   (31/11) 9XROCK=AÇORES – FESTIVAL “AZURE 2007” – PEDIDO DE APOIO:   A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o apoio proposto pelo senhor Presidente, para o efeito.   FORAM AINDA DISCUTIDOS NO PERÍODO DA ORDEM DO DIA, OS SEGUINTES ASSUNTOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO.   (32/11) PROPOSTA  REALOJ AMENTO SOCIAL – IMÓVEL SITO NA FREGUESIA DA VILA NOVA – J OSÉ MANUEL TEIXEIRA DA SILVEIRA E SEU AGREGADO FAMILIAR:   A Câmara deliberou, por maioria, aprovar a pr oposta em causa. 
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