Gladson Miranda
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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF
7 - (INSTITUTO CIDADES/DPE-AM/Defensor Público/Nível
Superior/2011/Questão 04) No art. 196 da Constituição
Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A
referida norma é:
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA.
NORMAS PROGRAMÁTICAS.
1 - A liberdade de exercer qualquer trabalho, oficio ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, e um exemplo de norma constitucional de
eficácia limitada. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal –
PRF/2013/Questão 27)
A. programática, mas, não obstante essa característica, se
algum paciente carente com patologia crônica com
indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto
custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -,
será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se
houver recurso, em última instância a pretensão será
acolhida.
B. De eficácia contida, portanto, lei ordinária federal
poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde
fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
C. De eficácia complementável, portanto, deverá ser
colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de
não produzir qualquer efeito jurídico.
D. De eficácia plena, portanto, se algum paciente carente
com patologia crônica com indiscutível risco de morte
necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS
– Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial
para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância
a pretensão será acolhida.
E. De eficácia plena, portanto, se algum paciente carente
com patologia crônica com indiscutível risco de morte
necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS
– Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial
para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em
última instância a pretensão não será acolhida.
2 - Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de
eficácia limitada, pois depende de complementação de lei
ordinária ou complementar para ser aplicada. (CESPE/DEPEN
– Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 51)
3 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 53) O dispositivo constitucional que
afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma
constitucional de eficácia contida.
4 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 54) A gratuidade dos transportes
coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é
uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.
5 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 60) O texto constitucional
contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor
público civil e militar o direito à livre associação sindical.
8 - (EXAMES/Prefeitura de Ingá - PB/Auditor de Controle
Interno/Nível
Superior/2011/Questão
26)
Princípio
interpretativo de norma constitucional o qual estabelece
que, dentre as diversas interpretações possíveis, deve-se
adotar aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e
permanência das normas constitucionais:
6 - No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional
classificação das normas constitucionais, são de eficácia
limitada aquelas em que o legislador constituinte regula
suficientemente os interesses concernentes a determinada
matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em
que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela
previstos. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área
Judiciária/2010/Questão 41)
A.
B.
C.
D.
E.
Efeito integrador
Máxima efetividade
Conformidade funcional
Concordância prática
Força normativa
9 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível
Superior/2011/Questão 04) Sobre a eficácia das normas
constitucionais, assinale a alternativa correta.
A) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
todos os dispositivos constitucionais possuem força
vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da
República Federativa do Brasil.
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B) Normas constitucionais de eficácia limitada são normas
cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato
normativo regulamentador.
C) Conforme doutrina predominante na atualidade, os
princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de
abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e
imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.
D) Normas constitucionais programáticas ora estabelecem
fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e
econômicos de exigibilidade imediata.
E) Todas as normas constitucionais que veiculam um
comando ou mandamento de proibição são normas de
eficácia plena e aplicação imediata.
GABARITO
1-F
6-F
APLICABILIDADE DAS NORMAS
2-F
3-F
4-V
7-A
8-E
9-E
5-F
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