LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FGTS - FAIXAS II E III
NORMA
DATA
ASSUNTO
Lei 11.977/2099
07/07/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257,
de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
Lei 12.424/2011
16/06/2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida
Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto
6.820/2009
13/04/2009
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação
no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de
integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.
Decreto 7.499
16/06/2011
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Decreto 7.825
11/10/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta
dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Portaria
MCIDADES
363
11/08/2011
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, para os fins que especifica.
Portaria MCIDADES
nº 542
23/11/2011
Dá nova redação ao art. 4º da Portaria nº 363, de 11 de agosto de 2011, do
Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
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LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FGTS - FAIXAS II E III
NORMA
DATA
ASSUNTO
Portaria MCIDADES
nº 591
10/12/2012
Dá nova redação ao art. 4º da Portaria nº 363, de 11 de agosto de 2011, do
Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV.
Portaria
Interministerial
MCIDADES/MF/
MPOG 409
31/08/2011
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.
Portaria
Interministerial
MCIDADES/MF/
MPOG nº 617
29.12.2011
Dá nova redação ao art. 3º da Portaria Interministerial nº 409, 31 de agosto
de 2011, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
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