PETIÇÃO
Não ao encerramento do Vice-Consulado de
Portugal em Nantes (França)
1. Os signatários, preocupados com o anúncio do encerramento do Vice-
Consulado de Portugal em Nantes (França), manifestam a sua firme
oposição a tal propósito e consideram que, ao concretizar-se, se trata de um
violento e inadmissível atentado à democracia, ao desenvolvimento do
país, à dignidade humana, ao bem-estar e à qualidade de vida do povo, à
igualdade real entre os portugueses, ao ensino e à valorização
permanente, à defesa do uso e da promoção e difusão internacional da
língua portuguesa, ao princípio da igualdade e ao direito da Protecção do
Estado.
2. Pesem embora os graves problemas que o País atravessa, é importante que
tenhamos presente o papel fundamental que o posto consular em Nantes,
um dos mais antigos em França, tem desempenhado ao longo dos últimos
anos, seja pela proteção consular aos cerca de 50.000 nacionais residentes
na sua área consular, a qual contempla 52.000 quilómetros quadrados (o
equivalente a 56% de Portugal continental), seja na promoção da língua e
da cultura portuguesa, seja na dinamização do investimento e na criação de
emprego, directa ou indirectamente, em Portugal.
3. Não só o Vice-Consulado de Portugal em Nantes não foi o causador do
actual estado deficitário em que o país se encontra, como até contribui para
uma forte redução de despesa de funcionamento, pois tem executado ao
agrado da Comunidade Portuguesa todas as tarefas consulares, tendo para o
efeito menos de metade do pessoal de que dispunha nas quase três décadas
anteriores.
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4. Não deixa de constituir um facto insólito que o anúncio desta medida surja
no momento em que o Governo anuncia fortes cortes no ensino da língua
portuguesa, deixando assim crianças portugueses residentes no estrangeiro
sem direito ao ensino caso o anunciado encerramento deste posto consular
se venha a concretizar.
5. Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o
encerramento de um posto consular que tem na sua área de jurisdição dois
centros universitários com departamento de português, com uma
esmagadora maioria de estudantes franceses.
6. Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o
encerramento de um posto consular que apresenta receitas superiores ao
seu orçamento de funcionamento e que tem uma das maiores
produtividades comparado com qualquer outro posto consular português.
7. Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o
encerramento do posto consular que só em 2011 aumentou em mais de
20% o n° de nacionais inscritos nos cadernos de Recenseamento Eleitoral
e que conheceu a maior taxa de participação em França na eleição
presidencial de Janeiro 2011, duas das maiores provas da ligação da
Comunidade Portuguesa a Portugal.
8. Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o
encerramento do único posto consular na fachada noroeste de França,
abrangendo cerca de 3.100 km de costa marítima e onde foi aberta a autoestrada do mar St Nazaire-Gijon, com ligação a breve trecho a uma cidade
costeira nortenha.
9. Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o
encerramento do posto consular na única cidade francesa, Nantes, cujos
responsáveis municipais investiram 700.000 € na construção de um
equipamento público atribuído às associações portuguesas e onde foi aberta
uma ligação aérea directa Porto/Funchal, estando em via de concretização a
linha para Lisboa.
10. Não deixa de constituir um facto insólito que o Governo anuncie o
encerramento deste posto num país – França – que conhece significativos e
novos fluxos migratórios, que serve uma alargada área consular, distante de
outros postos de 330 km (Consulado-Geral em Bordéus) e 400 km
(Consulado-Geral em Paris), o menos dispendioso, o mais produtivo,
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enquanto mantém postos consulares muito dispendiosos e improdutivos,
para os quais se impunha um levantamento concreto, bem como postos
consulares em Espanha a uma distância de 60 km de Portugal (Vigo) ou de
140 km (Sevilha), ou, nos Estados Unidos da América, por exemplo, 2
postos a 14 km um do outro (Nova Iorque e Newark) e 3 postos a menos de
60 km de distância (Boston, New Bedford, Providence).
Nestes termos,
- Conscientes do papel impar que o Vice-Consulado de Portugal em Nantes
assume em comparação com outros postos consulares e França e que tem
hoje na sociedade francesa local, uma das regiões mais activas e dinâmicas,
assim como junto dos cerca de 50.000 nacionais residentes na sua área
consular;
- Conscientes de que existem outras alternativas para o combate à crise e
para a redução da despesa pública;
- Convictos de que o seu encerramento agravaria os problemas do país, seja
ao nível do investimento e desenvolvimento, seja ao nível da prestação de
serviços essenciais à Comunidade Portuguesa;
- Convictos de que o seu encerramento significará uma diminuição sensível
da presença e do prestígio junto das autoridades locais;
- Preocupados com o enfraquecimento da democracia participativa e da falta
de proteção consular e de apoio social e jurídico de reconhecida qualidade
que o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Nantes poderá
provocar;
Os subscritores requerem uma alargada discussão pública e aprovação na
Assembleia da República de medidas alternativas às que geram maiores
inequidades na actual proposta de revisão da rede consular, promovendo
equidade de tratamento entre todos os portugueses, assentada em critérios
públicos concretos, objectivos e devidamente quantificados, definindo o serviço
mínimo consular a que a Nação Portuguesa se obriga em relação a todos os seus
que se viram obrigados, no passado e na época actual, a procurar fora do país
alternativas de vida e de emprego.
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