ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
CÓPIA AUTENTICA DA ATA da Quadragésima Primeira
Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, realizada no
dia 24 de Novembro de 2014, às 15h00 min, no Plenário “Luciano de Argolo”, sita
a Avenida João Pessoa, 4463.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de Novembro (11) do ano de dois mil e quatorze
(2014), sob a Presidência do Vereador JAIRO PRIMO BENETTI, Secretariado pelo
Vereador 1º Secretario Vereador YANOMANI HIDEKI ROCHA, e a presença dos
Senhores Vereadores: CICERO SÉRGIO LOPES; DIEGO FREITAS TASSI;
FABRICIO MELO DE ALMEIDA; GERSON BASTOS DE OLIVEIRA; JOÃO ROSSI
JUNIOR; RIVANILDO SANTANA DE SOUZA e ROBERTO DINIZ FERNANDES.
Ausente os Senhores Vereadores: FRANCISCO VANDERILO NOGUEIRA DE LIMA,
que teve sua ausência justificada, apresentando a Mesa Diretora Atestado Médico e
RODNEI ANTONIO PAES, que teve sua ausência justificada, tendo em vista estar
na Capital do Estado Porto Velho. Constatada a existência legal de Quórum e sob a
proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos de hoje, solicitando ao
Vereador Fabricio Melo, que procedesse a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada,
conforme disposições regimentais. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretario que procedesse a leitura da Ordem do Dia que constou do
seguinte: 1ª Parte: Expediente – I – Apresentação do Expediente recebido – Leitura
da Indicação nº. 290 de autoria do Vereador Rivanildo Santana de Souza. Leitura dos
Projetos de Lei ns. 238; 239 e 240/2014 de autoria dos Senhores Vereadores João
Rossi Junior; Yanomani Hideki Rocha e Diego Freitas Tassi. II - Leitura das
Atas das Sessões anteriores Senhor Presidente requereu verbalmente a dispensa da
leitura da Ata, sendo o requerimento verbal do Senhor Presidente acatado pelos
demais Pares, passando a votação as Atas das Sessões anteriores (17/11/2014) e
(19/11/2014) foram aprovadas pelos Senhores Vereadores, sendo que a Ata da
Sessão Extraordinária (19/11/14) o Vereador Diego Tassi votou contra. Dando
continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, e
não havendo Vereadores inscritos Senhor Presidente passou ao Intervalo
Regimental, onde o Vereador Mani Rocha requereu verbalmente a dispensa do
mesmo, sendo acatado pelos demais Pares. Prosseguindo os trabalhos Senhor
Presidente passou a 2ª. Parte ORDEM DO DIA - I – Discussão e Votação Única das
Emendas Aditivas e Modificativa – Vereador Roberto Diniz Fernandes-PMDB,
apostas ao Projeto de Lei 208/2014 (Proj.Exec.203) – Poder Executivo, que dispõe
sobre: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do direito
real de uso de áreas públicas no Aeródromo do Município e a permitir acesso
à área do aeroporto municipal aos proprietários de aeronaves que tenha
imóveis adjacentes a área do Aeroporto, e dá outras providências” EMENDAS ADITIVAS - Art. 1º. Acresce §§ 1º e 2º, no Art. 1º do Projeto de Lei nº
208/2014.
Art. 1º (...) “§ 1º Deverá ser reservado área para construção de hangar da Secretária
Estadual de Segurança Pública (Bombeiro Militar, Polícia Técnica, Polícia Civil e Polícia
Militar).”
“§ 2º Deverá reserva área para concessão gratuita de direito real de uso a entidades
sem fins lucrativos vinculados a aviação.”
Art. 2º. Acresce Inciso XVI no Art. 5º do Projeto de Lei nº 208/2014.
Art. 5º (...) “XVI – Para utilizar para fins comerciais deverá dispor de prévia
autorização do Poder Público”;
EMENDA MODIFICATIVA - Art. 1º. O inciso XV, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 5º (...) “XV – Não utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividade
ilícita”, e não havendo manifestação por parte dos Senhores Vereadores, Senhor
Presidente passou a votação, sendo as Emendas aprovadas pelos Senhores
Vereadores; II – Discussão e Votação Única da Emenda Aditiva – Vereador Cicero
Sérgio Lopes-PSD, aposta ao Projeto de Lei 208/2014 (Proj.Exec.203) – Poder
Executivo, que dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão onerosa do direito real de uso de áreas públicas no Aeródromo do
Município e a permitir acesso à área do aeroporto municipal aos
proprietários de aeronaves que tenha imóveis adjacentes a área do
Aeroporto, e dá outras providências” - EMENDA ADITIVA - Art. 1º. Acresce §
3º, no Art. 1º do Projeto de Lei nº 208/2014. Art. 1º (...) “§ 3º As construções
existentes para fins de guarda e manutenção de aeronaves já edificada na ocasião
da publicação desta lei será reconhecida a concessão onerosa do direito real de uso
nas mesmas condições impostas às vindouras concessões”, e não havendo
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, Senhor Presidente passou a
votação, sendo a Emenda aprovada pelos Senhores Vereadores; III – Discussão e
Votação Única da Emenda Modificativa – Vereadores Cicero Sérgio Lopes-PSD e
Fabricio Melo-PHS, aposta ao Projeto de Lei 208/2014 (Proj.Exec.203) – Poder
Executivo, que dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão onerosa do direito real de uso de áreas públicas no Aeródromo do
Município e a permitir acesso à área do aeroporto municipal aos
proprietários de aeronaves que tenha imóveis adjacentes a área do
Aeroporto, e dá outras providências” - EMENDA ADITIVA - Art. 1º. Dá nova
redação ao §2º do Art. 2º”; “Art. 2º(...) - §2º - A concessão de que trata o art. 1º
desta Lei será de no máximo vinte (20) anos, contados da data da assinatura do
contrato, podendo este prazo ser prorrogado mediante comprovação do cumprimento
de todos os encargos previstos nesta lei e no contrato de concessão”, sendo discutida
pelos Senhores vereadores Roberto Diniz Fernandes; Sergio Sequessabe; Rivanildo
Santana; Jairo Benetti e João Junior, passando a votação a Emenda foi aprovada por
cinco (5) votos favoráveis e quatro (4) votos contra dos Senhores Vereadores Diego
Tassi; Rivanildo Santana; Roberto Diniz e Mani Rocha; IV – Discussão e
Votação Única do projeto de Lei nº. 208/2014 (Proj.Exec.203) – Poder Executivo,
que dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa
do direito real de uso de áreas públicas no Aeródromo do Município e a
permitir acesso à área do aeroporto municipal aos proprietários de
aeronaves que tenha imóveis adjacentes a área do Aeroporto, e dá outras
providências”, e não havendo manifestação por parte dos Senhores Vereadores,
Senhor Presidente passou a votação, sendo o Projeto de Lei aprovado; V – Discussão
e Votação Única da Emenda Supressiva – Vereador João Rossi Junior-PSD, aposta
ao Projeto de Lei n. 225/2014 – Vereador Gerson Bastos de Oliveira-SDD, que
dispõe sobre: “Institui Cantina Saudável”; - Emenda Supressiva – Art. 1º Fica
suprimido o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei 225/2014, sendo discutido
pelo Vereador Fabricio Melo, passando a votação a Emenda foi REJEITADA por cinco
(5) votos contra e três (3) votos favoráveis, tendo votado favorável os Vereadores
João Junior; Sergio Sequessabe e Gerson Bastos; VI – Discussão e Votação
Única do projeto de Lei n. 225/2014 – Vereador Gerson Bastos de Oliveira-SDD,
que dispõe sobre: “Institui Cantina Saudável”, sendo discutido pelos Vereadores
Roberto Diniz e Gerson Bastos, passando a votação o Projeto de Lei foi REJEITADO
por sete (7) votos contra e um (1) voto favorável do Vereador Gerson Bastos; VII
– Discussão e Votação Única do projeto de Lei n. 226/2014 – Vereadores João
Rossi Junior-PSD e Gerson Bastos de Oliveira-SDD, que dispõe sobre: “Dispõe
sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a Destinar e a
Adequar veículos para aprendizagem de pessoas com Deficiência Física”,
sendo discutido pelos Vereadores Gerson Bastos; Rivanildo Santana; Fabricio Melo e
João Junior, passando a votação o Projeto de Lei foi aprovado por cinco (5) votos
favoráveis e três (3) votos contra dos Vereadores Sergio Sequessabe; Fabricio
Melo e Roberto Diniz; VIII – Discussão e Votação Única do projeto de Lei n.
232/2014 (Proj.Exec.200) – Poder Executivo, que dispõe sobre: ”Autoriza a
abertura de credito adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$546,06”; Transferência de recursos Lei Pelé n. 9.615/98, e não havendo manifestação por
parte dos Senhores Vereadores, Senhor Presidente passou a votação, sendo O
Projeto de Lei aprovado; IX – Discussão e Votação Única do Projeto de Lei n.
235/2014 (Proj.Exec.223) – Poder Executivo, que dispõe sobre: ”Autoriza a
abertura de credito especial por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$170.000,00 e autoriza a abertura de credito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.000,00 ”; –
Aquisição de veiculo Tipo Micro Ônibus, sendo discutido pelo Vereador Roberto Diniz,
passando a votação o Projeto de Lei foi aprovado pelos Senhores Vereadores; X –
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei n. 236/2014 (Proj.Exec.224) – Poder
Executivo, que dispõe sobre: ”Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 20142017”; - Construção de Prédio Público, e não havendo manifestação por parte
dos Senhores Vereadores, Senhor Presidente passou a votação, sendo o Projeto de
Lei aprovado. Feito isto, Senhor Presidente requereu verbalmente ao Plenário que
seja incluído na pauta do Dia Projeto de Lei n. 223/2014 (Proj.Exec.216) – Poder
Executivo, que dispõe sobre: “Altera na forma que especifica o Plano
Plurianual do Município de Rolim de Moura para o período 2014-2017”, sendo
o requerimento verbal aprovado pelos demais, Vereadores, passando a votação o
Projeto de Lei foi aprovado pelos Senhores Vereadores. Em seguida Vereador Mani
Rocha, requereu pela Ordem, requerendo verbalmente a Presidência da Mesa que
seja incluída na pauta do Dia o Projetos de Lei ns. - 238/2014 – Vereadores: João
Rossi Junior-PSD, Yanomani Hideki Rocha-PSDB e Diego Freitas Tassi-DEM,
que dispõe sobre: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Escolar
da Escola Municipal Infantil Balão Mágico”; 239/2014 – Vereadores: João Rossi
Junior-PSD, Yanomani Hideki Rocha-PSDB e Diego Freitas Tassi-DEM, que
dispõe sobre: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Escolar
Dionísio Quintino”; 240/2014 – Vereadores: João Rossi Junior-PSD, Yanomani
Hideki Rocha-PSDB e Diego Freitas Tassi-DEM, que dispõe sobre: “Declara de
Utilidade Pública Municipal o Conselho Escolar Saulo Gomes de Souza”,
colocando o requerimento verbal do Vereador em votação, foi acatado pelos
demais Pares, passando a votação dos Projetos de Lei os mesmos foram
aprovados pelos Senhores Vereadores. Prosseguindo Vereador Roberto
Diniz, levantou pela Ordem requerendo verbalmente que seja incluído na
pauta do Dia, Projeto de Lei Complementar n. 033/2014 (Proj.Exec.29) – Poder
Executivo, que dispõe sobre: “Autoriza a extinção da gratificação criada pela
Lei Complementar n. 89/2011 destinada aos Servidores que prestam
serviços no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS”, sendo o requerimento
verbal do Vereador acatado pelos demais Pares, passando a votação o
Projeto de Lei Complementar foi REJEITADO pelos Senhores Vereadores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS – I – Palavra vaga aos Vereadores inscritos. E não
havendo Vereadores inscritos nas Explicações Pessoais, Senhor Presidente,
agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público presente e especialmente
a Deus por permitir a realização desta Sessão e encerrou os trabalhos de hoje. Nada
mais havendo a tratar, e para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada
pelo Senhor Presidente, Senhor Secretário e demais Vereadores que assim
desejarem.
A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se
devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo.