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FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (referente à 3ª NPC)
SÉRIE: 5VA e 5NA
Prof.ª Msc. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS
Individual ou Grupo de, no máximo, 7 alunos. Nomes (s):
1) (Valor: 0,3) Com referência ao salário de
contribuição, cada uma das opções a seguir
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
A) Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no
RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de
Gilmar deve seguir as faixas de salário-base, a exemplo
do que ocorre com os contribuintes individuais.
B) Telma é empregada doméstica e segurada da
Previdência Social. Nessa situação, o salário de
contribuição de Telma é o valor total recebido, incluindo
os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como
alimentação e moradia.
C) Genival foi demitido sem justa causa, tendo recebido
da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em
relação aos valores recebidos a título de aviso prévio,
férias proporcionais e 13º salário, também proporcional,
não incide a contribuição previdenciária.
D) Marcos trabalha em uma empresa que, entre outras
vantagens,
oferece
programa
de
previdência
complementar aberta, disponível a todos os empregados
e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores
serem dedutíveis do imposto de renda da pessoa física
beneficiária, a legislação previdenciária considera tais
rubricas como salário de contribuição.
E) Jéssica trabalha em uma empresa que paga valetransporte em dinheiro. Nessa situação, os valores
recebidos na condição de vale-transporte são
considerados salário de contribuição.
2) (Valor: 0,3) Acerca das normas constitucionais
relacionadas ao custeio da Seguridade Social,
assinale a opção correta.
A) Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a
Constituição Federal eliminou qualquer restrição de
acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para
empresas que estejam em débito com a Seguridade
Social.
B) Considerando os sucessivos déficits nas contas da
Previdência Social, apesar da elevada carga tributária, a
Constituição autoriza a instituição de novas fontes de
custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.
ATIVIDADE COMPLEMENTAR - QUESTIONÁRIO
VALOR: até 3,0 PONTOS
NOTA:
Assinatura da Professora:
C) As leis que criam as contribuições que financiam a
Seguridade Social devem observar o chamado princípio
da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Além disso, tais normas não podem ser cobradas no
mesmo exercício em que forem publicadas.
D) A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos,
fonte de preocupação constante em relação à
necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido,
o próprio texto constitucional estabelece norma
programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores
de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando
a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto,
os prazos de carência.
E) Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de
certa forma, agrava o déficit nas contas previdenciárias é
a imunidade concedida às instituições de educação e de
assistência social, estas, sem fins lucrativos.
3) No regime geral da Previdência Social (RGPS),
diversas categorias de trabalhadores incluem-se na
condição de segurados obrigatórios. A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
3.1) (Valor: 0,1) (_____) O servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
com as autarquias, inclusive em regime especial, e com
as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do
RGPS.
3.2) (Valor: 0,1) (_____) O servidor público municipal
detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por
regime próprio de Previdência Social, está excluído do
RGPS.
4) (Valor: 0,3) A respeito do regime próprio de
Previdência dos servidores públicos da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é
correto afirmar:
A) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios
que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
Geral de Previdência Social.
B) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em
comissão e temporário, mas não aos ocupantes de
empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral da
Previdência Social.
C) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo,
sendo vedada a esses a participação em regime de
natureza complementar.
D) Permite que os entes federados, no exercício de sua
autonomia, fixem critérios próprios para criação e
concessão de benefícios.
E) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios
correspondentes natureza tipicamente administrativa e
não previdenciária.
5) (Valor: 0,3) Em relação ao salário de contribuição,
assinale a alternativa correta:
A) Se um trabalhador segurado tiver recebido, no mês de
dezembro de 2009, o valor de R$ 1.220,00 a título de
décimo terceiro salário (gratificação natalina), então esse
valor integrará o salário de contribuição desse segurado,
em seu valor bruto, sem compensação de eventuais
adiantamentos pagos.
B) Se uma empregada doméstica que recebe R$ 600,00
de remuneração mensal faltar ao seu trabalho,
injustificadamente, por quatro dias durante determinado
mês, apesar do empregador poder descontar os salários
referentes às faltas injustificadas de sua remuneração, o
valor do salário de contribuição dessa empregada
permanecerá inalterado.
C) A indenização compensatória, correspondente a 40%
do montante depositado em sua conta vinculada do
FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa
integra o salário de contribuição desse trabalhador,
observado o limite máximo legalmente previsto.
D) A parcela paga, anualmente, aos empregados de
pessoa jurídica a título de participação nos lucros e
resultados da empresa integra o salário de contribuição
dos empregados, se for paga ou creditada em
consonância com lei específica.
6) (Valor: 0,3) Quanto ao tema salário de contribuição,
marque a alternativa incorreta:
A) A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias
pagas pelo empregador, quando excederem a 50% da
remuneração mensal do empregado, é calculada com
base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença
que ultrapasse a metade da remuneração do segurado.
B) Os abonos de qualquer natureza e as parcelas
indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão
da rescisão do contrato de trabalho, são considerados
rubricas que integram o conceito de salário de
contribuição.
C) Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em
cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência
de mudança de local de trabalho do empregado incide
contribuição previdenciária.
D) Os valores do salário de contribuição serão
reajustados na mesma época e com os mesmos índices
que os do reajustamento dos benefícios da prestação
continuada da previdência social.
7) Marque (V) se julgar verdadeiro e (F) se julgar falso:
7.1) (Valor: 0,1) (_____) Considere que Maria receba
salário-maternidade. Nessa situação, não haverá
desconto da contribuição previdenciária do valor desse
benefício.
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7.2) (Valor: 0,1) (_____) Para efeito de cálculo da
contribuição previdenciária, o salário pago em forma de
utilidade é usado apenas em relação à parte sob
responsabilidade dos empregados, devendo ser excluído
da cota dos empregados em razão de não compor o
cálculo dos salários de benefícios.
8) (Valor: 0,3) Diana é empregada de uma república de
estudantes; Danilo é vigia da residência de João,
presidente de uma empresa multinacional; Magali é
governanta da residência de Mônica; e Márcio é
jardineiro da casa de praia de Ana. Nestes casos,
A) Apenas Magali é considerada empregada doméstica.
B) Apenas Márcio é considerado empregado doméstico.
C) Apenas Magali e Márcio são considerados
empregados domésticos.
D) Apenas Diana, Magali e Márcio são considerados
empregados domésticos.
E) Todos são considerados empregados domésticos.
9) Marque (V) verdadeiro ou (F) falso:
9.1) (Valor: 0,1) (_____) Um servidor efetivo de
determinado município que esteja em pleno exercício de
seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um
regime previdenciário, quer seja o geral se não houver
regime próprio, quer seja o dos servidores daquele
município, se houver.
9.2) (Valor: 0,1) (_____) João aposentou-se pelo RGPS
em 16/11/2009 e, a partir de então, passou a prestar
consultoria a diversas empresas do Distrito Federal,
atividade que não interrompeu mesmo após a sua
contratação para trabalhar em missão diplomática norte
americana localizada no Brasil. Nessa situação, João é
segurado obrigatório do RGPS, ainda que já receba
aposentadoria oriunda de regime próprio de Previdência.
10) (Valor: 0,3) No que se refere aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar
que:
A) Para o segurado obrigatório e o facultativo a filiação
decorre do exercício de atividade laborativa descrita em
lei.
B) Para o segurado facultativo a inscrição tem natureza
de ato jurídico declaratório.
C) Para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza
de ato jurídico declaratório.
D) O dependente tem filiação e inscrição próprias perante
a Previdência Social.
11) Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso:
11.1) (Valor: 0,1) (_____) Um adolescente de 14 anos de
idade, menor aprendiz, contratado de acordo com a Lei
10.097/00, apesar de ter menos de 16 anos de idade, que
é o piso para inscrição na previdência social, é segurado
empregado de regime geral.
11.2) (Valor: 0,1) (_____) Uma professora do ensino
fundamental de âmbito municipal, que esteja amparada
por regime próprio de previdência e ministre aulas
particulares em sua residência, estará dispensada de
recolher contribuições ao INSS quando à remuneração
que receba proveniente da atividade de professora
particular.
11.3) (Valor: 0,1) (_____) Após a filiação e o primeiro
recolhimento, o segurado facultativo poderá recolher
contribuições em atraso, desde que não tenham decorrido
doze meses da cessação dos recolhimentos.