QUESTÕES DE DIREITO PENAL
SUMÁRIO
EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3
GABARITO........................................................................................................................................4
EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5
GABARITO........................................................................................................................................5
EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................6
GABARITO........................................................................................................................................6
EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................6
GABARITO........................................................................................................................................8
EXAME DE ORDEM 2008.1.............................................................................................................8
GABARITO........................................................................................................................................9
EXAME DE ORDEM 2007.3.............................................................................................................9
GABARITO......................................................................................................................................10
EXAME DE ORDEM 2007.2...........................................................................................................10
GABARITO......................................................................................................................................11
EXAME DE ORDEM 2007.1...........................................................................................................11
GABARITO......................................................................................................................................12
EXAME DE ORDEM 2006.3...........................................................................................................12
GABARITO......................................................................................................................................13
EXAME DE ORDEM 2006.2...........................................................................................................14
GABARITO......................................................................................................................................15
EXAME DE ORDEM 2006.1...........................................................................................................15
GABARITO......................................................................................................................................16
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8/9
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FORMATAÇÃO
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INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÃO 87
EXAME DE ORDEM 2009.2
De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime
QUEST
Em cad
hipotét
quando, iniciada a execução, este não se consuma por
a opçã
QUESTÃO 85
circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao
biente,
o CP.
Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada
instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico
em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP,
brasileiro, assinale a opção correta.
consistente na falsificação de produto destinado a fins
não se
lib
terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.
ponha,
A A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente,
ção de
A Jú
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na
pr
rem
em dois terços.
jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
pr
ades da
B As contravenções penais não admitem punição por tentativa.
B Ro
lmente
A Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de
C O crime de homicídio não admite tentativa branca.
fic
D Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente
de
mitidas
regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento
ício do
de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento
sit
atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
de
onstitui
prisional.
e não
QUESTÃO 88
lib
B Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá
em sua
na
progredir de regime de pena privativa de liberdade após o
Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.
C Pa
cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os
rvação
lib
demais requisitos legais.
rgo de
veis de
A A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão
C Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá
expressa na lei.
progredir de regime.
D Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de
B Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e
ne
ao
D Tú
do
regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento
aceite o resultado de delito, embora imagine que sua
direito
pr
de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento
habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo
carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
reg
previsto.
prisional, mediante decisão fundamentada precedida de
rep
correr,
manifestação do MP e do defensor.
C Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de
cri
tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de
QUEST
eiro, e,
mbiente
etenda
QUESTÃO 86
Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção
justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato
correta.
típico.
A resp
correta
cause
e fixar
a e do
imento
D Considere que determinado agente, com intenção homicida,
A Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica,
A O
e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos
dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter
que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem
atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago.
B É
cri
repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente
xercido
C A
B Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.
ades do
que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte
pr
criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem
ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do
D A
produzir dano efetivo.
agente, devendo este responder por homicídio consumado.
pa
C Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples
es das
pessoa,
derada
D No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo
a evitar
resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o
UnB/CESPE – OAB
Exame de Ordem 2009.2
meio pelo qual o agente produz o resultado.
Caderno LIBERDADE
– 14 –
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÃO 91
QUESTÃO 89
o crime
QUEST
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a
administração pública.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
Assina
hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale
ma por
A Co
a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe
ção ao
o CP.
urídico
A Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de
liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no
mente,
se
B O crime de corrupção ativa é considerado crime próprio.
de
C Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo de
crime de prevaricação.
ap
D O crime de concussão é considerado crime material.
pr
presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja
A respeito dos meios de
prova e das citações e intimações no
GABARITO
âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
previdência social.
85
B
ntativa.
B Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo,
86
D
87
B
88
D
89
D
90
C
91
X
A O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por
violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto
pela recente reforma do CPP.
ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva
decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa
ju
au
QUESTÃO 92
remunerado, ele não terá direito aos benefícios da
agente
A No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior
à sentença irrecorrível é causa de redução de pena.
o
fo
do
B O
tri
pr
situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença
B O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não
ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação
com hora certa, na forma estabelecida no CPC.
definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de
liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado
C O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser
feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na
impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas
assim consideradas pelo juiz.
na medida de segurança.
C Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de
liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá,
C Co
de
no
pu
po
ju
revisão
D Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por
falta de intimação da expedição de precatória para inquirição
de testemunha.
necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para
a obtenção da progressão de regime.
eveja e
D Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato
D Co
of
da
QUESTÃO 93
doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena
ue sua
Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos
crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção
correta.
privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do
lesivo
regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à
QUEST
Assina
reparação do dano que causou ou à devolução do produto do
erro de
usa de
o fato
crime, com os acréscimos legais.
QUESTÃO 90
A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção
correta.
A É pública incondicionada a ação penal por crime contra a
honra de funcionário público em razão do exercício de suas
funções.
A Se
B Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade
do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção,
podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.
in
su
B As
ou
C O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes
oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer
em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença,
obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo
respectivo.
micida,
A O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.
ndo ter
B É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em
m lago.
crime de omissão de socorro.
se
C Ca
ca
pr
rmente
a morte
pr
D No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante
termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo
de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas
pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade
após o decurso do referido prazo.
C A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo
próprio e instantâneo.
eral do
D A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito
mado.
passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.
UnB/CESPE – OAB
Caderno LIBERDADE
Exame de Ordem 2009.2
– 15 –
D Ju
tri
su
pr
D Quem falsifica determinado documento exclusivamente para
o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos
dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
ntica e o
derados
A I e II.
INSTITUTO
PROCESSUS
B I e IV.
Serra do
devendo
C II e III.
na forma
D III e IV.
EXAME DE ORDEM 2009.1
QUESTÃO 88
Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção
correta.
QUESTÃO 85
a livre
Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde
A As medidas de segurança têm finalidade essencialmente
retributiva.
B Segundo entendimento doutrinário balizador das normas
aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam
a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros
delitos.
C As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição
do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que
possui, em si, seu próprio fundamento.
D O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente
a função de retribuição da pena, sendo certo que a
denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais
adequada ao regime adotado pelo CP.
plorados
moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu
ncessão
levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser
omover
conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de
dado de
automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo
as pela
craniano.
domínio
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana
resse da
A deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.
ar sobre
ção da
B não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à
morte de Bruna.
trole da
entar a
er.
QUESTÃO 86
QUESTÃO 89
C deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.
UnB/CESPE – OAB
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
D
deve responder pelo delito de homicídio consumado.
Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção
Exame de Ordem 2009.1
incorreta.
O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de
instituto da exceção da verdade, que
consiste
na
Caderno
ÉPSILON
– 14
–
possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de
suas
Acerca
dos crimes
contra
a honra,
a opção
correta.
alegações,
para
a exclusão
doassinale
elemento
objetivo
do tipo.
B Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não
A excessiva
O CP prevê,
para os em
crimes
de na
calúnia,
de difamação
de
praticada
juízo,
discussão
da causa,epela
injúria,
instituto
da exceção
da verdade,
que literária
consistesem
na
parte
ouopor
seu advogado
e a opinião
da crítica
intenção
de injuriar
ou difamar.
possibilidade
de o acusado
comprovar a veracidade de suas
C Em
regra, apara
persecução
criminal
nos crimes
contra
a honra
alegações,
a exclusão
do elemento
objetivo
do tipo.
mediante
pública
condicionada
B processa-se
Não constituem
injúria ouação
difamação
punível
a ofensa nãoà
representação
da pessoa
ofendida.
excessiva praticada
em juízo,
na discussão da causa, pela
D Caracterizado
o
crime
contra
honra de
público,
em
parte ou por seu advogado e a aopinião
daservidor
crítica literária
sem
razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública
intenção de injuriar ou difamar.
incondicionada.
A
injúria,
QUESTÃO
86o
Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra
processa-se mediante ação pública condicionada à
representação
da pessoa
ofendida. assinale a opção correta.
Acerca
dos crimes contra
o patrimônio,
D Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em
A O
crime
de apropriação
indébita
de será
contribuição
razão
do exercício
de suas funções,
a ação penal
pública
previdenciária é delito material, exigindo-se, para a
incondicionada.
C
QUESTÃO 87
consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para
rem sibi habendi).
B O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início
da ação criminosa.
A O
O crime
crime
de apropriação
indébita
contribuição
C
de extorsão
é consumado
quando odeagente,
mediante
previdenciária
é
delito
material,
exigindo-se,
para a
violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem
consumação,
o fim específico
de apropriar-se
coisa
para
econômica
indevida,
constrangendo
a vítima ada
fazer
alguma
si (animus
rem sibique
habendi).
coisa
ou a tolerar
ela seja feita.
D
falsifica
determinado
documento
exclusivamente
para
B Quem
O crime
de latrocínio
só se consuma
quando
o agente, após
o
fim de
praticar
um único
estelionato
não visados
responderá
pelos
matar
a vítima,
realiza
a subtração
dos bens
no início
dois
delitos,
mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
da ação
criminosa.
QUESTÃO 89
A
Entende-se
em
legítima
defesa
quem,
usando
moderadamente
dos
meios
necessários,
repele
injusta
Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
incorreta.
B
A
88de extorsão é consumado quando o agente, mediante
CQUESTÃO
O crime
violência
grave ameaça,
obtém, penais,
efetivamente,
vantagem
Com relação àou
finalidade
das sanções
assinale
a opção
econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma
correta.
coisa ou a tolerar que ela seja feita.
A
medidas
segurança documento
têm finalidade
essencialmente
D As
Quem
falsificadedeterminado
exclusivamente
para
retributiva.
o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos
B Segundo
entendimento
doutrinário
balizador
das normas
dois delitos,
mas apenas pelo
crime contra
o patrimônio.
aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam
aplicação das penas para a prevenção de futuros
delitos.
Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção
C As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição
correta.
do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que
possui, em si, seu próprio fundamento.
A As medidas de segurança têm finalidade essencialmente
D O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato
para salvar de perigo atual, que não provocou por sua
Entende-se em legítima defesa quem, usando
vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou
moderadamente
dos meios necessários, repele injusta
alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável
agressão,
exigir-se.atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
BC Considera-se
estado
de necessidade
quem pratica
o fato a
Considera-seem
causa
supralegal
de exclusão
de ilicitude
para
salvar de perigo
atual,diversa.
que não provocou por sua
inexigibilidade
de conduta
nem podia
de serviço
outro modo
D vontade
Um bombeiro
em
nãoevitar,
pode direito
alegarpróprio
estadooude
necessidade
para eximir-se
de seu ofício,
visto
tem o
alheio,
cujo sacrifício,
nas circunstâncias,
não
era que
razoável
dever legal de enfrentar o perigo.
exigir-se.
CQUESTÃO
Considera-se
causa supralegal de exclusão de ilicitude a
90
inexigibilidade
de conduta diversa.
Constitui conduta criminosa
Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de
D
para eximir-se
de seu de
ofício,
visto
que tem oao
A necessidade
destruir culposamente
a vidraça
prédio
pertencente
departamento
de
polícia
civil.
dever legal de enfrentar o perigo.
si (animus
QUESTÃO
87
B
deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária
do filho em idade escolar.
QUESTÃO 90
C cometer
adultério.
Constitui
conduta
criminosa
D
A
emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de
fundos.culposamente a vidraça de prédio pertencente ao
destruir
departamento
QUESTÃO
91
de polícia civil.
BAcerca
deixardos
o pai de
prover, sem justa causa, a instrução primária
institutos da desistência voluntária, do
do
filho
em
idade
arrependimento eficazescolar.
e do arrependimento posterior, assinale a
Copção
cometer
adultério.
correta.
D
emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de
A fundos.
A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa
GABARITO
geradora de atipicidade
absoluta da conduta, que provoca a
QUESTÃO
91
adequação típica indireta, de forma que o autor não responde
85
86
87
88 até89então90
91
pela tentativa,
mas pelos
atos
praticados.
Acerca dos C institutos
do
B
D da Ddesistência
C
B voluntária,
C
B O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na
arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a
execução ou impede que o resultado se produza responderá
opção correta.
pelo crime consumado com causa de redução de pena de um
a dois terços.
QUESTÃO
a tese 88
da
AC AAnatureza
jurídica
do arrependimento
posterior
é a deespécies
causa
desistência
voluntária
e o arrependimento
eficaz,
geradora
de
atipicidade
absoluta
da
conduta,
que
provoca
a
de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três
adequação
de forma que
o autor
não responde
fases: o típica
inícioindireta,
da execução,
a não
consumação
e a
pela
tentativa, da
masvontade
pelos atos
até então
praticados.
interferência
do próprio
agente.
retributiva.
Acerca
arrepen
opção c
A A
ge
ad
pe
B O
ex
pe
ad
C A
de
fas
int
D Cr
arr
or
s atos
idade.
iva.
ime de
quérito
ica de
sa do
social,
o antes
outros
o seu
querer
nará a
e seja
ssinale
desenvolvimento
sustentável, uma vez que esta é de posse
exclusivo de advogado.
D QUESTÃO
O
pedido
depúblicos.
explicações em juízo é cabível nos delitos de
e domínio
93
calúnia
e
difamação,
mas não
aplica
ao
de injúria.
B
reserva
é seuma
proteção
De A
acordo
com extrativista
o Código Penal,
salvounidade
exceção,de
quando,
por
acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso
integral
utilizada por populações extrativistas
QUESTÃO
91
do pretendido,
o agente responde por culpa caso o fato seja
tradicionais,
cujaculposo.
existência
baseia-se
extrativismo
previsto
como crime
Entretanto,
se no
ocorrer,
também,e,o
Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale
a opção correta.
Com
relação
ao sequestro
como
medida assecuratória,
assinale
resultado
pretendido,
o agente
complementarmente,
na agricultura
de subsistência.
aC
opção
correta,
de
acordo
com
o
CPP.
zona
localizada
no
A Na
nãodenominada
responderá por
ele,de
sobamortecimento,
pena de responsabilidade
penal
objetiva.de uma unidade de conservação, as atividades
interior
A O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas
destinadas à preparação de pequena quantidade de substância
capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à
medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
B O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas
sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
C O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em
desacordo com determinação legal poderá ser submetido à
pena de detenção.
D O agente que entregar a consumo drogas, ainda que
gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser
submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
responderá por ele, segundo a regra do concurso formal.
AB Se
o indiciado
tiver adquirido
bens imóveis
utilizando os
estão
a normas
restrições
C humanas
responderá
por sujeitas
ele, segundo
a regrae do
concursoespecíficas,
material.
da de
infração,
oimpactos
sequestro
desses bens,
D proventos
não responderá
por
ele,caberá
sob os
pena
de bis innegativos
idem.
como
forma
minimizar
sobre a
desde
que
não
tenham
sido
transferidos
a
terceiro.
QUESTÃO
94
unidade.
GABARITO
Acerca
da
revisão
criminal,
assinale
atécnico
opção correta.
Plano
de
manejo
é osequestro,
documento
mediante
o qual
BD
Para
a decretação
de
é necessária
a existência
de se
88
89
90
93
estabelecem,
deproveniência
acordo comilícita
os objetivos
gerais de uma
acerca
da
dos bens.tempo,
A certeza
A revisão
poderá
ser requerida em qualquer
antes ou
A
B
C
A
unidade
de pode
conservação,
o seupelo
zoneamento
e asnão,
normas
após
a extinção
da
C O
sequestro
serpena.
embargado
acusado, mas
B que
Ainda
que presidir
fundadao em
novas
provas,
não é
admitida
a
devem
uso
da
área
e
o
manejo
dos
recursos
por
terceirodo
a quem
tenham
sido transferidos a
reiteração
pedidoos
debens
revisão
criminal.
naturais,
inclusive
aDE
implantação
das
estruturas
físicas
C título
A revisão
não pode ser
pedida
pelo próprio
réu, pois é recurso
EXAME
ORDEM
2008.2
oneroso.
de interposição
privativo
de advogado.
necessárias
à gestão
da unidade.
DD SeJulgando
for julgada
extinta aapunibilidade
ou absolvido
o réu,
procedente
revisão, o tribunal
poderá
alterar a
classificação
da infraçãoem
ou julgado,
absolver o
mas não
poderá
QUESTÃO
85
por
sentença
transitada
o réu,
sequestro
será
modificar a pena.
levantado.
Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com
QUESTÃO 95
17
de idade, enaLino,
11 anos
de idade, imposta
roubaram
Nãoanos
se computará,
penacom
privativa
de liberdade
ao
QUESTÃO 89
UnB/CESPE – OAB
condenado,
tempo
dinheiro
doocaixa
dedeuma padaria.
Examebase
de Ordem
Com
na Lei2008.3
Maria da Penha, assinale a opção correta.
Caderno ALFA
– 14 –
A
prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro.
B prisão
temporária
no Brasil.
Com
base nessa
situação
hipotética, é correto afirmar que
A
B
C
D
C
D
Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando
inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser
pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
prisão provisória no estrangeiro.
internação em hospital ou manicômio.
A Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos
QUESTÃO 96
seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram
Constitui crime omissivo próprio
praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o
A caráter
o abandono
ilícitointelectual.
dele.
B a mediação para servir a lascívia de outrem.
B
Lúcio
poderá,
excepcionalmente,
C a falsidade de atestado médico. ficar submetido a medida
de internação
completar 21 anos, idade
D socioeducativa
o atentado ao pudor
mediante até
fraude.
É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha,
que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida,
desde que comprovado que houve a violência doméstica e
familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
em que a liberação será compulsória.
comaba
fun
A A
B apu
A
pr
des
C Ne
Da
C
of
flag
D In
ave
re
DQUEST
Ai
ded
À luz
pre
A exc
A
da
ar
QUEST
B
A
Comour
C Po
assinal
a
ato
A
D Na
Em
su
qua
re
def
pr
B A
QUEST
con
Acerca
das
C
A Ca
No
em
soc
re
D No
B O
ànã
in
co
re
C A
de
de fog
m
D fo
O
que
de
prazo
l
pa
QUEST
ao juiz
as pris
UnB/CESPE
C
Lúcio –eOAB
Lino praticaram ato infracional e responderão a
Exame de Ordem 2008.3
procedimento junto à Vara da Infância e Juventude,
A competência para o processo e julgamento dos crimes
decorrentes de violência doméstica é determinada pelo
domicílio ou pela residência da ofendida.
podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa
Nessa
liberad
de internação.
D Leo não será processado criminalmente por sua conduta,
visto que os demais autores do fato são menores de idade
Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista
na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob
pena de nulidade absoluta do ato.
e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se
comunicam.
QUESTÃO 84
QUESTÃO 86
QUESTÃO 90
UnB/CESPE – OAB
De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de
Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção
correta.
Exame de Ordem 2008.2
Assinale
a opçãodecorreta
acerca assinale
dos crimes
contra
a honra.
Unidades
Conservação,
a opção
correta.
A
A É permitida
a ocupação
social admite-se
de uma estação
ecológica,
Tratando-se
do delito
de injúria,
a exceção
da
na qual é possível o funcionamento de atividades
verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a
econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de
ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
B
Caso o
querelado,
antes da sentença, se retrate cabalmente
e domínio
públicos.
daBcalúnia
ou da difamação,
pena unidade
será diminuída.
A reserva
extrativista sua
é uma
de proteção
C
integral outilizada
populações
Caracterizado
delito de por
injúria,
o juiz podeextrativistas
deixar de
tradicionais,
cuja
existência
baseia-se
no
extrativismo
aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consistae,
complementarmente, na agricultura de subsistência.
em outra injúria.
D
O pedido
de explicações
em juízo
é cabível nosasdelitos
de
interior
de uma unidade
de conservação,
atividades
calúnia
e difamação,
mas não
se aplica
ao de injúria.
humanas
estão sujeitas
a normas
e restrições
específicas,
desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse
sentes
mandar
o pela
ncia, a
quisas,
aplicar
outros.a pena, no caso de retorção imediata, que consista
ide
QUEST
econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de
D em
O outra
recurso
não poderá
ser interposto peloPROCESSUS
réu, pois tal ato é
INSTITUTO
B
Ai
injúria.
Acerca
QUESTÃO 88
uérito
as, por
úncia,
ridade
sejam
exclusivamente
pessoal, aproveitará
aos
na
qualde écaráter
possível
o funcionamento
de atividades
arquivar autos de inquérito.
D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela
autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a
autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas,
EXAME DE ORDEM 2008.3
ainda que tome conhecimento de outras provas.
C Na denominada zona de amortecimento, localizada no
como forma de minimizar os impactos negativos sobre a
QUESTÃO 91
unidade.
A Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o
adolescente civilmente identificado não será submetido a
identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
B A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com
a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa
fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de
apuração do ato infracional e das condições especiais de
desenvolvimento do adolescente.
C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em
flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para
averiguação, por ordem de autoridade policial.
D A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento
de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo
preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora
excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional,
D Plano
manejo écomo
o documento
medianteassinale
o qual se
Com relação
ao de
sequestro
medidatécnico
assecuratória,
estabelecem,
de
acordo
com
os
objetivos
gerais
de uma
a opção correta, de acordo com o CPP.
unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas
QUESTÃO 87
A
B
C
D
a re
oh
oh
o li
D Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a
condição de procedibilidade da ação penal poderá ser
satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
ecíficas,
de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo
preestabelecido,PROCESSUS
contudo o juiz deve justificar a demora
sobre a INSTITUTO
excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
QUESTÃO 90
o qual se
QUESTÃO 87
No que se refere às disposições do CPP acerca da competência
por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
de uma
normas
recursos
s físicas
io, com
oubaram
r que
nte pelos
uiseram
itária
tendereo
nte, foi
apública
medida
os, idade
opção
nderão a
ventude,
Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional,
assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
A A conexão e a continência importarão unidade de processo
e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição
comum e a militar.
A
Na
ausência
de
advogado
constituído,
para
resguardar
o
sigilo
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
B A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição
quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de
e a do
juízoode
menores
importarão separação de
A defensor
O agentead
que
designa
alguém
como
ladrão,
no
intuito
de
ofender
suacomum
dignidade,
comete
crime
de difamação.
hoc.
processos
e
de
julgamento.
B O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das
B A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja
C No concurso entre a competência do júri e de outro órgão
modalidades do crime de racismo.
constituído
ou
nomeado,
sendo
a
formalidade
necessária
em
face
da jurisdição
comum,comete
prevalecerá
a competência
C O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade
da imputação,
o crime
de calúnia. do júri.
D No
concurso
entre a jurisdição
comum
e a especial,
peculiaridades
do procedimento.
D das
O agente
que imputa
a alguém a conduta de mulherengo, no intuito
de ofender
sua reputação,
comete o crime
de injúria.
prevalecerá a jurisdição especial.
QUESTÃO 95
CQUESTÃO
Cabe recurso
em sentido estrito da decisão que aplica medida
96
QUESTÃO 91
socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
Os
parâmetros
QUESTÃO
95 previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem
Assinale a opção correta com base na legislação penal.
D No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A àa instância
vida pregressa
dooacusado.
superior,
juiz poderá reformar a decisão proferida.
A Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto
B o valor provável das custas do processo.
AQUESTÃO
O agente
o crime
de difamação.
88 que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua
o dignidade,
agente que,comete
no intuito
de obter
senha de cartão bancário,
C
a natureza
QUESTÃO
92 da infração.
B O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo,
ciente
da idade
e deficiência
da pessoa,
comete
uma das
priva
a
vítima
de
liberdade
e,
obtendo
êxito,
a liberta.
D o grau de instrução do acusado.
Durante uma
blitz,
umdepolicial
simulou a descoberta de arma
modalidades
do
crime
racismo.
B
Pratica
o
crime
de
latrocínio
o
agente
que
subtrai
uma
Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não
97 que atribui
C
O agente
a alguém
autoria de um
estupro,
ciente da falsidade
da imputação,
comete
o crimeem
deface
calúnia.
deQUESTÃO
fogo
e substância
alucinógena
noaporta-malas
do carro
de Rui,
bolsa mediante
violência
a pessoa,
da qual resulta
está incluída
D
que
imputa
a econduta
de mulherengo,
no intuito morte
de ofender
sua reputação, comete o crime de injúria.
da vítima.
Compete
à justiça
federala processar
julgar
queOfoiagente
preso
em flagrante.
Oalguém
flagrante
foi
comunicado
ao juiz no
C O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta
QUESTÃO
prazo
legal.96O advogado de Rui apresentou requerimento adequado
A
a
perda
de
bens
e
valores.
emoção, logo após injusta provocação da vítima, está
A furto de bem de sociedade de economia mista.
ao juiz
de plantão,
que indeferiu
o pedido,
sobaoautoridade
fundamentodetermine
de que o valor
Os
parâmetros
previstos
no CPP
para que
da fiança acobertado
não incluempela excludente da legítima defesa.
legalmente
B
interdição
permanente
de direitos.
B acrime
de deserção
praticado
por bombeiro militar.
as
prisões
provisórias
não
ofendem
os
preceitos
constitucionais.
D Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no
C acrime
contra
organização
do trabalho.
C
de aserviço
a entidades
públicas.
A aprestação
vida pregressa
do acusado.
intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há
D crime de transporte de eleitores no dia da votação.
D
pecuniária.
B aoprestação
valor provável
das custas do processo.
uma bomba em determinado prédio.
Nessa situação
hipotética, a providência cabível para que Rui seja
98 da
CQUESTÃO
a natureza
infração.
QUESTÃOserá
93
liberado
D
o grau
acusado.
QUESTÃO
95 instrução
Com
base de
na
legislaçãodo
penal,
não se impõe o dever de agir
ducativa
membro
UnB/CESPE – OAB
Maria
Manoel
está contra
sendo ainvestigado
pela aprática
do
crime de
Exame de Ordem 2008.2
QUESTÃO
97
Acerca
dos
crimes
honra,
assinale
opção
correta.
ública.
conduta, A aaoreclamação
à
corregedoria
de
polícia.
servidor
público
que
deixa
de
praticar,
indevidamente,
ato
de
ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
Por meio
de testemunhas,
Competedeàdinheiro.
justiça federal
processar
e julgara autoridade policial
eito de lavagem
condutor
veículo
que,
por motivo
de sua
prestar
socorrocomete
à vítima
de acidente,
mas solicita auxílio da
de idade B
B oao
corpus
perante
oem
STF.
A
Ohabeas
agente
quedo
designa
ladrão,de
nosegurança,
intuito
de deixa
ofender
dignidade,
o crime
de difamação.
conhecimento
de que,alguém
suacomo
residência,
constam
provas
da
ação de tomou
autoridade
pública.
B
agente
que de
preconceituosamente
refere
a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das
soal se autoria
C oO
habeas
corpus
perante
o tribunal
desejustiça.
A
furto
bem
sociedade
de
economia
mista.
dodeque
crime,
tais
como
dinheiro,
contábeis
e
C ao
pai
deixa
de prover
ao
filho emregistros
idade escolar
a instrução
primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
modalidades
do
crime
de
racismo.
B
crime
de deserção
praticado
poro bombeiro
militar.
D
o
livramento
condicional
perante
juiz
titular.
transferências
bancárias.
D
ao
médico
que,
em
face
de
pedido
do
paciente,
deixa
de
denunciar
à autoridade
pública doença
cuja
notificação
seja obrigatória.
mover a C O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade
da imputação,
comete
o crime
de calúnia.
C crime contra a organização do trabalho.
nte em D
O
agente
que imputadea eleitores
alguém ano
conduta
mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
99transporte
DQUESTÃO
crime
de
dia dade
votação.
da data Considerando
Caderno
FOGO
situação
hipotética
acima,
assinalea opção
a opção
correta.
QUESTÃO
96 aLei
Com
base na
de Execução
Penal,
assinale
correta.
ação, a
erá ser
stiça.
etência
ta.
ocesso
isdição
isdição
ação de
o órgão
do júri.
pecial,
QUESTÃO 98
– 13 –
Os
parâmetros
previstospenal,
no CPP
para
a autoridade
o valor da fiança não incluem
Com
base na legislação
não
se que
impõe
o dever dedetermine
agir
A Cartas
A autoridade
administrativa
pode
decretar
o isolamento
preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado,
A
particulares
encontradas
durante
a busca
e apreensão,
por
interesse
da disciplina,
independentemente
despacho do juiz competente.
A estejam
a vida
pregressa
do acusado.
elas público
abertas
ou deixa
fechadas,
poderãoindevidamente,
ser de
apreendidas,
A
ao
servidor
que
de praticar,
ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
B
Os
presos,
sem distinção,
têm
direito
a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência
B quando
o valor
provável
das
custas
do
processo.
B
ao
condutor
do
veículo
que,
por
motivo
de
segurança,
deixa
de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da
aleitura
diligência
ocorrer mediante autorização judicial.
escrita,
e demais meios de comunicação e informação.
C autoridade
a natureza
da
infração.
pública. durante a busca e apreensão, se negue
B
Ainda
que
Manoel,
C
A
assistência
material ao
preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela,
D ao
o grau
de instrução
acusado.
C
pai que
deixa de do
prover
ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
bem
como
instrumentos
de
trabalho
educacionais.
terminantemente a abrir gavetas,
sob o eargumento
de que tenha
DQUESTÃO
ao médico
97 que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
D perdido
A assistência
à
saúde
do
preso,
de
caráter
preventivo
curativo,
compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
as chaves, os policiais não poderão arrombá-las;ecaso
o
QUESTÃOà99
Compete
justiça
federal
processar
e
julgar
QUESTÃO 100
façam, estará caracterizado abuso de autoridade,
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
da existência
de mandado
judicial.
De
acordo
Leisociedade
n.º
11.340/2006,
conhecida
como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar
A independentemente
furto
decom
bemade
de economia
mista.
contra
a
mulher,
o
juiz
poderá
aplicar
ao
agressor,
de aimediato,
medida protetiva de urgência:
C
policial
pode realizar
imediatamente
busca
e a seguinte
B
de deserção
praticado
por bombeiro
A Acrime
A autoridade
autoridade
administrativa
pode
decretar
omilitar.
isolamento
preventivo
do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado,
C apreensão,
crime
contra
adaorganização
do trabalho.
visto
que,
quando independentemente
realiza
a diligência pessoalmente,
por interesse
disciplina,
de despacho do juiz competente.
A
proibição
de
contato
direto
com
a ofendida,
seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
D
crime
de
transporte
de
eleitores
no
dia
da
votação.
B não
Os necessita
presos, sem
distinção,judicial.
têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência
dedomandado
B arbitramento
valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
escrita,
leitura
e
demais
meios
de comunicaçãoentre
e informação.
QUESTÃO
98
D
Manoel
que a da
autoridade
em suae das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o
C Caso
proibição
de permita
aproximar-se
ofendida,policial
de seus familiares
C A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela,
agressor.
Com
base na legislação
não
impõe odurante
dever de
agirou à
residência,
a diligênciapenal,
poderá
serseefetuada
o dia
bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
D decretação da prisão temporária do agressor.
com ou sem
mandado
judicial.
D noite,
A assistência
à saúde
do preso,
de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
A ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
QUESTÃO
100
QUESTÃO
94
B
ao condutor
do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da
UnB/CESPE
–
OABpública.
Caderno FOGO
autoridade
A Ca
est
qu
B Ai
ter
per
faç
ind
C A
apr
não
D Ca
res
no
QUES
Com b
A Ao
não
das
B As
raz
cel
C O
qu
pre
D Co
ach
rel
abu
contra
a vidaàdeve
ser processado
o tribunal edo
júri e,
Lei Penal
à evidênciafora
dos do
autos.
III os
incentivos
produção
e instalaçãoperante
de equipamentos
a criação
C Nos
crimesoucometidos
território nacional, são
não,
no foro de
portecnologia,
prerrogativa
de função
especial,davisto
que a C Os recursos extraordinário e especial têm efeito
ou
absorção
voltados
para ou
a melhoria
qualidade
condições
de
procedibilidade
a
entrada do desde
agenteque
no antes da
A A revisão criminal pode
ser requerida,
competência
tribunal de
do espaços
júri está territoriais
expressa naespecialmente
Constituição
INSTITUTO
PROCESSUS
ambiental
e do
a criação
suspensivo.
território
nacional
e
o
fato
de
os
crimes
não
serem
extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente
Federal. pelo poder público federal, estadual e municipal, tais D No
protegidos
julgamento
o tribunal, câmara
puníveis
no paísdas
emapelações,
que foram poderá
praticados.
GABARITO
de habilitação.
D como
No casoáreas
de conexão
entre umambiental
crime comum
um crime eleitoral,
de proteção
de erelevante
interesse
ou
turma
proceder
a
novo
interrogatório
do acusado,
crimes
comuns
e de
responsabilidade
praticados
Cabe
habeas
corpus
contra
decisão condenatória
a pelo
pena de multa
ecológico
reservas
extrativistas.
este deve eser
processado
perante a justiça eleitoral e aquele, DB Nos
reinquirir
testemunhas
ou
determinar
outras
diligências.
85
86
87
90
91
92
93 presidente
94
95
98
100
da
República,
é
condição
de
procedibilidade
a
ou
quando
já
estiver
extinta
a
pena
privativa
de
liberdade.
perante a justiça estadual, visto
que,
B
A no concurso
D
A de jurisdições
B
B
D
B
C
B
C
autorização
do
Senado
Federal
para
ser
instaurado
o
C
Admite-se
mandado
de
segurança
para
o
advogado
poder
QUESTÃO 88
Assinale
a opção
correta. ocorre a separação dos processos.
de diversas
categorias,
acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
processo.
Com
relação
infraçõesdos
administrativas
aos crimes
D Em
face daàssoberania
veredictos, dase decisões
de mérito do
AQUESTÃO
Apenas90os itens I e II estão certos.
QUESTÃO 93
praticados
contra
crianças
e
adolescentes,
assinale
a
opção
tribunal
do
júri
não
se
admite
revisão
criminal.
B
Apenas
os
itens
I
e
III
estão
certos.
O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado
correta dos
de acordo
o ECA. assinale a opção correta.
C
itens II eou
IIIDE
estãooutras
certos.autoridades.
sujeitoscom
processuais,
pelaApenas
políciaosjudiciária
por
Nesse contexto, Acerca
EXAME
ORDEM
2008.1
QUESTÃO 96
D
Todos
os
itens
estão
certos.
assinale a opção correta acerca dos inquéritos.
do crime
de lavagem
de dinheiro,
previsto
na
AAcerca
O assistente
médico
ou
que arrolar
deixa
de identificar
A
O
da enfermeiro
acusação
pode
testemunhas
e
QUESTÃO 85
Leirecorrer
n.º 9.613/1998,
assinale
a
opção
incorreta.
corretamente
o
neonato
e
a
parturiente,
por
ocasião
do
da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou
A O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade),
parto, pratica
crime, queo sóréu,
admite
a modalidade
absolve
sumariamente
tendo
o recurso dolosa
efeito
Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências,
assinale a opção correta.
A eEsse
crime
admite
ação
controlada,
pela
qual a pública
ordem de prisão
deve ser processado mediante ação penal
suspensivo.
compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do
de pessoas ou
da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou
condicionada
à representação.
inquérito.
juiz deve declarar-se
suspeito caso seja amigo ou
A O
exercício regular do direito é compatível com o homicídio B Ovalores
poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério
B
O
agente
que
submete
criança
ou adolescente
sob sua
B praticado
Quando, no
curso
das
investigações,
surgir
indício
da
prática
de
inimigo
das
partes,
esteja
interessado
no feito ou quando
pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o
Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as
autoridade,
guarda
ou
vigilância
a
vexame
ou a
infração
penal
por
parte
de
membro
da
magistratura,
após
a
a investigações.
parte o injuriar de propósito.
inimigo.
conclusão
do
inquérito,
a
denúncia
deve
ser
remetida
ao
tribunal
constrangimento
comete
infração
administrativa.
de membro
do Ministério
no de uma
B Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para CB AOparticipação
crime de lavagem
de dinheiro
pressupõePúblico
a existência
ou órgão especial
para o julgamento.
Oconduta
professor
ou
responsável
por
estabelecimento
de
ensino
salvar-se
de perigocompetente
atual ou iminente
que não provocou por sua C inquérito
policial
acarreta
o
seu
impedimento
para
o
antecedente, que não precisa ser, necessariamente,
C vontade
O inquérito
judicial
ocorre nos casos das infrações falimentares
ou era
escusável.
que
deixa
de
comunicar
à
autoridade
competente
os
casos
oferecimento
da
denúncia.
criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da
C Supondo
agente, equivocadamente,
que da
estávara
sendo
e deve sero presidido
pelo juiz de direito
emagredido,
que estejae D A
delei
que
tenha
conhecimento
e que envolvam
suspeita de
vítima
pode
intervir no processo
penal por intermédio
acima
citada.
repelindo
configura-se a legítima defesa
tramitandoao suposta
processoagressão,
de falência.
maus-tratos
contra
criança
ou
adolescente
pratica
crime.
advogado,
como assistente
da acusação,
detrês fases:
C deEsse
crime constitui
atividade complexa,
quedepois
envolve
considerada
na lei comodecaso
sui generis
erro de tipo,
D putativa,
As comissões
parlamentares
inquérito
têmde poderes
de D iniciada
Oaagente
que
produz
ou
dirige
representação
televisiva
ou
a ação do
penaldinheiro
e enquanto
nãonotransitada
introdução
ilícito
sistema em
financeiro,
oinvestigação
denominadopróprios
erro de das
tipoautoridades
permissivo.judiciais para a apuração
cinematográfica
de criança
ou adolescente
promovendo
o utilizando-se
distanciamento
dos recursos
de sua origem; a
julgado
a
decisão
final.
D Agem
estrito cumprimento
docerto,
dever sendo
legal policiais
que, ao
de fatoem
determinado
e por prazo
suas conclusões
transformação,
quando,
meio
de negócios,
é ocultada a
em
cena pornográfica
ou depor
sexo
explícito
pratica crime,
terem
de
prender
indiciado
de
má
fama,
atiram
contra
ele
para
QUESTÃO 94
encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para
procedência
dos
recursos;
e
a
integração,
quando
os bens
que
deve
ser
objeto
de
ação
penal
pública
incondicionada.
dominá-lo.
promover a responsabilidade civil e criminal.
aparentemente
são incorporados
ao sistema
econômico.
Acerca
dos recursosregulares
no processo
penal, assinale
a opção
D No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o
correta.
QUESTÃO 91
UnB/CESPE – OAB
BETA
disposto no art. 366 do Código de Processo Caderno
Penal, que
estabelece
–
15 –
quecaso
o processo
e o curso
prazo prescricional
A No
de concurso
de do
pessoas,
a decisão do fiquem
recursosuspensos
caso o acusado,
por edital,
não compareça
interposto
por umcitado
dos réus
se estende
aos demais,nem
em constitua
advogado,
situação
em
que
o
processo
deve
seguir
à
face do princípio da igualdade, sendo irrelevante sua
o revelia.
Acercade
doOrdem
princípio
da inocência, assinale a opção correta.
Exame
2008.1
A A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva
deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris,
independentemente da existência de periculum in mora.
B O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável
pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para
absolvê-lo.
C O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador
apresentar indícios de autoria e materialidade.
D Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime
e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos
culpados.
QUESTÃO
97
fundamento.
BAcerca
Admite-se
protesto por novo júri quando a condenação
do dolo e da culpa, assinale a opção correta.
imposta em grau de recurso for igual ou superior a
anos,odesde
queembora
decorrente
concurso
material. praticar a
A vinte
Quando
agente,
não de
querendo
diretamente
C Éinfração
nula a decisão
de justiça
acolhe,
penal, do
nãotribunal
se abstém
de agirque
e, com
isso,contra
assume o risco
oderéu,
nulidade
não argüida
noelerecurso
acusação,
produzir
o resultado
que por
já haviadasido
previsto e aceito,
ressalvados
os casos de recurso de ofício.
há culpa consciente.
DB No
caso deocrime
político
na Lei
de Segurança
Quando
agente
deixaprevisto
de prever
o resultado
que lhe era
previsível,
fica
caracterizada
a culpa imprópria
Nacional,
cabe
recurso
ordinário constitucional
ao STJ.e o agente
responderá por delito preterdoloso.
C Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de
Caderno BETA que esse
praticar a conduta porque acredita, sinceramente,
– 16 –
resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa
inconsciente.
D Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo
legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição
por crime culposo, se previsto em lei.
QUESTÃO 92
nal, às
orreta.
UnB/CESPE – OAB
A
respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção
Exame de Ordem 2008.1
correta.
cia do A Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade
razão
imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade
crime
para a ação penal.
QUESTÃO 95
nal de
B Nos crimes contra a honra do presidente da República, a
QUESTÃO 98
UnB/CESPE – OAB
No que se
refere às ações
autônomas
a opção
requisição
do ministro
da criminais,
Justiça éassinale
condição
de
contra
correta. procedibilidade para a ação penal, que deve ser
ilitar.
providenciada no prazo legal de seis meses a contar da
doloso
A A revisão
criminal
data do
fato. pode ser requerida, desde que antes da
júri e, extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente
C Nos crimes cometidos fora do território nacional, são
que a de habilitação.
condições de procedibilidade a entrada do agente no
tuição
B Cabe habeas
corpus
contraedecisão
a pena
multa
território
nacional
o fato condenatória
de os crimes
nãodeserem
ou quando
já estiver
extinta
a pena
privativa
de liberdade.
puníveis
no país
em que
foram
praticados.
itoral,
C Admite-se
mandado
de esegurança
para o advogado
D
Nos
crimes
comuns
de
responsabilidade
praticados poder
pelo
quele,
acompanhar
diligência
em processo
judicial,
ainda
que sigiloso.
presidente
da
República,
é
condição
de
procedibilidade
a
dições
D Em face
da
soberania
dos
veredictos,
das
decisões
de
mérito
do
autorização do Senado Federal para ser instaurado o
tribunal
do júri não se admite revisão criminal.
processo.
QUESTÃO
96
QUESTÃO
93
lizado
Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na
ntexto, Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
empresário,
Exame deJúlio,
Ordem
2008.1
deixou de recolher, no prazo legal,
contribuição destinada à previdência social que ele havia
descontado de pagamento efetuado a segurado.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção
correta.
A O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu
deixar de recolher as contribuições, depois de
ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a
modalidade culposa.
B Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o
pagamento integral das contribuições à previdência social,
antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão
condicional da pena.
descon
Consid
correta
A Oc
deix
ultr
mo
B Cas
pag
ante
con
C O ju
ap
ante
D O
apr
fed
QUEST
Acerca
A Par
elei
pol
B Par
nec
con
C Oa
pela
ser
D Par
con
pen
a5
QUEST
A respe
A Oc
den
reco
B Nas
fals
cor
C No
pre
rest
D A p
tran
con
.
poder
giloso.
rito do
to
na
prisão
tos ou
nistério
eter as
de uma
mente,
tivo da
s fases:
nceiro,
gem; a
tada a
s bens
ômico.
plica o
belece
pensos
nstitua
evelia.
ticar a
o risco
aceito,
he era
agente
ixa de
e esse
ciente.
do tipo
unição
D ap
A O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu
deixar de recolher as contribuições, depois de
INSTITUTO
ultrapassado PROCESSUS
o prazo legal, admite tentativa e a
modalidade culposa.
B Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o
pagamento integral das contribuições à previdência social,
antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão
condicional da pena.
C O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente
a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons
antecedentes.
D O crime praticado por Júlio constitui espécie de
apropriação indébita, que deve ser processado na justiça
federal mediante ação penal pública incondicionada.
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale
a opção incorreta.
QUEST
Acerca
opção
A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei
processual anterior são considerados válidos, mesmo após a
revogação da lei.
B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o
fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em
vigor dessas normas.
C O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e
à lei processual penal.
D Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplicase aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
QUESTÃO 99
Acerca da reincidência, assinale a opção correta.
A Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes
QUESTÃO 44
eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes
políticos.
Considerando-se
a relação jurídica em face da proteção contratual
QUESTÃO
44
Bordenada
Para sepelo
caracterizar
a reincidência
de crime,que
é
CDC, é correto
afirmar na
queprática
um consumidor
Considerando-se
a relação
facejulgado
da proteção
necessário que
haja jurídica
trânsitoemem
de contratual
sentença
tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações
ordenada
pelo CDC,
corretode
afirmar
um consumidor que
condenatória
poréprática
crimeque
anterior.
C
O
agente
que,
na
fase
de
recurso
de
sentença
tenha comprado produto mediante pagamento em condenatória
10 prestações
A pela
dispõe
de atéde7 crime,
dias para
desistircontravenção
da compra realizada,
desde
prática
comete
penal, deve
que
ela
tenha
sido
efetuada
no
estabelecimento
comercial
do
ser considerado reincidente não-específico.
A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde
D Para
efeito de reincidência específica, prevalece a
fornecedor.
que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do
condenação
anterior,
se,compra,
entre a data
do cumprimento
da
B pode escolher,
no ato da
se a garantia
do fornecedor
fornecedor.
pena
e
a
infração
posterior,
tiver
decorrido
tempo
superior
contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto
B pode
escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor
a 5 anos.
adquirido será ou legal ou contratual.
contra
defeitos
aparentes ou ocultos que ocorram no produto
QUESTÃO
100
C pode liquidar
antecipadamente o débito em questão, total ou
adquirido será ou legal ou contratual.
parcialmente,
exigindo
redução
proporcional
A respeito
da prescrição,
assinale
a opção
correta. dos juros
C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou
cobrados.
parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros
AD Odeve
curso
prescrição interrompe-se
peloooferecimento
da
serdaimediatamente
indenizado caso
produto apresente
cobrados.
denúncia
e preferencialmente
pela sentença condenatória
ou absolutória
problemas,
mediante abatimento
do valor
D deve
ser imediatamente indenizado caso o produto apresente
recorrível.
da indenização nas prestações vincendas.
B problemas,
Nas infrações
permanentes, assim
como
na bigamia
e na
preferencialmente
mediante
abatimento
do valor
QUESTÃO
45
falsificação,
a nas
prescrição
da pretensão
da
indenização
prestações
vincendas.punitiva começa a
correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
Acerca
da
QUESTÃO
45 medida socioeducativa de internação prevista no
C
No caso
de o condenado evadir-se, a prescrição da
Estatuto
da Criança
e do Adolescente,
assinalepelo
a opção
correta.
pretensão
executória
deve ser de
regulada
tempo
que
Acerca da medida
socioeducativa
internação prevista
no
resta da pena.
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
DA AEssa
prescrição
correr
partir do
emdeque
medida começa
somente apode
ser aaplicada
emdia
caso
ato
transita
emcometido
julgado,
para grave
a defesa,
a violência
sentença a
infracional
mediante
ameaça ou
A Essa
medida somente pode ser aplicada em caso de ato
condenatória.
pessoa.
infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a
B Não é permitida a realização de atividades externas pelo
pessoa.
GABARITO
Caderno BETA
interno, salvo com expressa autorização judicial.
B Não é permitida a realização de atividades externas– pelo
17 –
C Quando
não houver
local
apropriado,
85
91
92
96
97
98 o adolescente
99
100 poderá
interno,
salvo
autorização
judicial.
C
B com
A expressa
B
D
D
B
C
permanecer em estabelecimento prisional destinado a
C Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá
maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e
permanecer em estabelecimento prisional destinado a
gravidade da infração.
maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e
D A liberação
será compulsória
aos dezoito
anos de idade.
DE ORDEM
2007.3
gravidadeEXAME
da infração.
46 será compulsória aos dezoito anos de idade.
D QUESTÃO
A liberação
QUESTÃO 47
UnB/CESPE
– OABcom evidente intenção homicida, praticou conduta
Alonso,
QUESTÃO
47
Exame
de Ordem
compatível
com a2007.3
vontade
de matar Betina.
Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta
compatível
comsituação
a vontade
de matarassinale
Betina. a opção correta.
A partir dessa
hipotética,
AApartir
situação
hipotética, assinale
a opção correta.
Casodessa
Alonso
interrompesse
voluntariamente
os atos de
execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só
A Caso
Alonsopelos
interrompesse
voluntariamente os atos de
responderia
atos já praticados.
execução,
caracterizar-se-ia
desistência
e elepara
só
B Caso Alonso utilizasse os meios que tinhavoluntária,
ao seu alcance
responderia
pelos
atos
já
praticados.
atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só
B Caso
Alonso utilizasse
meiosdeque
tinha ao
seu alcance para
responderia
por exporos
a vida
terceiro
a perigo.
atingir
a
vítima,
mas
não
conseguisse
fazê-lo,
ele só
C Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução,
responderia
por
expor
a
vida
de
terceiro
a
perigo.
por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer
C Caso
interrompido,
durante osoatos
de execução,
tudoAlonso
que fosse
pretendia
para consumar
crime,
não se
por
circunstâncias
alheias
à
sua
vontade,
não
chegando
a fazer
caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
tudo
que
pretendia
para
consumar
o
crime,
não
D Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudoseo
caracterizaria
tentativa
depara
homicídio,
mas
lesão corporal.
que estava aoaseu
alcance
consumar
o crime,
resolvesse
D Caso
Alonso
não
fosse
interrompido
e,
após
praticar tudo o
impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia
que
ao seu alcance
para consumar
o crime,afastado
resolvesseo
o estava
arrependimento
posterior,
mas ficaria
impedir
o
resultado,
obtendo
êxito
neste
ato,
caracterizar-se-ia
arrependimento eficaz.
o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o
QUESTÃO 48
arrependimento eficaz.
Entre as 48
circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está
QUESTÃO
incluído o fato de o agente
Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está
incluído
o fato deaolei.
agente
A desconhecer
B ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.
AC desconhecer
ter cometidoaolei.
crime sob a influência de multidão em tumulto,
B ter
o crime
sob coação a que pudesse resistir.
secometido
não o tiver
provocado.
CD ter
cometido
o
crime
sob
a influência
multidãoinundação
em tumulto,
ter cometido o crime em
ocasião dedeincêndio,
ou
sequalquer
não o tiver
provocado.
calamidade pública.
D ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou
QUESTÃO 49
qualquer calamidade pública.
É
elemento
QUESTÃO 49 do crime culposo
ÉAelemento
do crime
a observância
deculposo
um dever objetivo de cuidado.
B o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
AC a aobservância
de umvoluntária,
dever objetivo
de comissiva.
cuidado.
conduta humana
sempre
BD oaresultado
lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
previsibilidade.
C a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
Sobre a aplicação
da lei penal e da lei processual penal, assinale
QUESTÃO
46
50
D QUESTÃO
a previsibilidade.
a opção incorreta.
Acerca do50instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale
QUESTÃO
opção correta.
a opção incorreta.
A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a
opção correta.
processual anterior são considerados válidos, mesmo após a A A partir do trânsito em julgado da sentença penal
A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei
condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da
revogação da lei.
partir do
trânsito em julgado da sentença penal
processual anterior são considerados válidos, mesmo após a A Apretensão
punitiva.
B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o
condenatória,
começa
correr o prazo
da prescrição
da
B O reconhecimento daa prescrição
da pretensão
punitiva
revogação da lei.
fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em
pretensão
punitiva.
significa que o réu pode ser considerado reincidente caso
B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o
B Opratique
reconhecimento
vigor dessas normas.
novo crime.da prescrição da pretensão punitiva
A A
con
pre
B O
sig
pra
C Oc
exe
o E
con
D Oc
tem
a li
após a
a que o
ada em
lei não
penal e
aplicada que
lgado.
A
do trânsito— em
julgado
da —sentença
penal
pelaALeipartir
n.º 11.343/2006
Lei de
Tóxicos
com relação
à
condenatória,
começa
correr oa opção
prazo correta.
da prescrição da
figura
do usuário de
drogas,a assinale
pretensão punitiva.
B
reconhecimento
dapara
prescrição
pretensão
A O
A conduta
daquele que,
consumoda
pessoal,
cultivapunitiva
plantas
destinadasque
à opreparação
de considerado
substância capaz
de causar
significa
réu pode ser
reincidente
caso
dependência
ou psíquica permanece sem tipificação.
pratique
novofísica
crime.
B Ocorrendo
É possível, aalém
das penas
de advertência,
prestação
de
C
prescrição
da pretensão
executória,
o título
serviços
à
comunidade
ou
medida
educativa,
a
imposição
de
executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto,
privativa
de liberdade
de drogas.
opena
Estado
perde
o direito ao
deusuário
executar
a sentença penal
C condenatória.
O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial
ofensivo, aestando
sujeito
ao procedimento
da não
Lei
D Ocorrendo
prescrição
da pretensão
executória, a vítima
n.º
9.099/1995,
que
dispõe
sobre
os
juizados
especiais
tem à sua disposição o título executivo judicial para promover
acriminais.
liquidação e execução cível.
D Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante,
QUESTÃO
51o autuado ser encaminhado ao juízo competente para
devendo
que
este
se manifestepenais
sobre eaprocessuais
manutenção
da prisão,
após a
Acerca das modificações
penais
introduzidas
Caderno A
lavratura
do
termo
circunstanciado.
pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação
– 8 à–
figura
do usuário
de drogas, assinale a opção correta.
QUESTÃO
52
Leonardo,
indignado
por
não terpessoal,
recebido
uma plantas
dívida
A A conduta
daquele
que, para
consumo
cultiva
referente
a
venda
de
cinco
cigarros,
desferiu
facadas
no
devedor,
destinadas à preparação de substância capaz de causar
que,dependência
em razão física
dos ferimentos,
Logo
o fato,
ou psíquica faleceu.
permanece
sem após
tipificação.
Leonardo
escondeu
em de
umaadvertência,
gruta.
B É possível,
alémo cadáver
das penas
prestação de
serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de
pena
de liberdade
usuário
de drogas.
Com
baseprivativa
na situação
hipotéticaaoacima,
é correto
afirmar que
C O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial
procedimento da Lei
A aofensivo,
ocultação estando
de cadáversujeito
é crimeao
permanente.
n.º concurso
9.099/1995,
que entre
dispõeo sobre
os juizados
especiais
B há
formal
homicídio
e a ocultação
de
criminais.
cadáver.
D QUESTÃO
Poderá ser
impostacrime
ao usuário
de drogas
prisão empor
flagrante,
42
C
Leonardo
praticou
de homicídio
qualificado
motivo
devendo
o
autuado
ser
encaminhado
ao
juízo
competente
para
torpe.
Assinale
ase
opção
corretasobre
quanto
ao direito deda
família.
que
este
manifeste
a
manutenção
prisão,
após
D o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebidoa
lavratura
doétermo
circunstanciado.
uma
dívida
circunstância
que agrava a pena.
A Será 52
nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for
QUESTÃO
QUESTÃO 53
lavrado
o assento
no livro
registro.
Leonardo,
indignado
pordenão
ter recebido uma dívida
Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
B O divórcio
não desferiu
pode ser facadas
concedido
prévia
referente
a vendalitigioso
de cincodireto
cigarros,
no sem
devedor,
que, em
razão
dos
ferimentos,
faleceu.
Logo
após
o
fato,
de bens. assistência de advogado ao indiciado,
A É partilha
indispensável
Leonardo
escondeu oacadáver
em uma gruta.
Cdevendo
A mulher
tenha renunciado
aos alimentos
na separação
serque
observadas
as garantias
constitucionais
do
contraditório
e
da
ampla
defesa.
judicial
tem direito
à pensãoacima,
previdenciária
morte
do exCom base
na situação
hipotética
é correto por
afirmar
que
B A marido,
instauração
de inquérito
policialeconômica
é dispensável
caso a
comprovada
a necessidade
superveniente.
possua
elementos
suficientes
para a propositura da
ADaacusação
ocultação
cadáver
é crime
permanente.
A bigamiadeconstitui
impedimento
matrimonial impediente.
açãoconcurso
penal. formal entre o homicídio e a ocultação de
B há
C QUESTÃO
Trata-se 43
de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso,
cadáver.
informativo
e disponível.
C Leonardo
praticou
crime de homicídio qualificado por motivo
das provas, telefônica
assinale a opção
correta.
DAcerca
A interceptação
poderá
ser determinada pela
torpe.
D o
fato de Leonardo
cometido
o crime
por não terde
recebido
autoridade
policial,terno
curso da
investigação,
forma
uma
dívida
é
circunstância
que
agrava
a
pena.
motivada
e
observados
os
requisitos
legais.
A A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa
QUESTÃO
53
QUESTÃO
54
ser anulada.
Com
ao inquérito
assinale
a opção
correta.
B relação
As presunções
legais
não
serão
admitidas
nos fatos
em que a
Extingue
a punibilidade
dopolicial,
agente
lei não admitir depoimento de testemunha.
A
indispensável
a crimes
assistência
de advogado
ao indiciado,
ACÉ
a decadência,
nos
de ação
privada
e pública
É plenamente
válida
a confissão
dopenal
incapaz
se feita
por meio
devendo
ser
observadas
as
garantias
constitucionais
do
incondicionada.
de
seu
representante
legal.
contraditório e da ampla defesa.
B a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da
BDA Testemunha
instauração instrumentária
de inquérito policial
é dispensável
caso a à
é a pessoa
natural, estranha
pública.
acusação
possua
elementos
suficientes
para
a propositura
relação
processual,
que
declara
em
juízo
conhecer
o da
fato
C a perempção, nos crimes de ação penal privada.
ação penal.
D
o
perdão,
nos
crimes
de
ação
penal
pública
condicionada
à
alegado,deporprocedimento
havê-lo presenciado
por ouvir algo
a seu
C Trata-se
escrito, ouinquisitivo,
sigiloso,
representação.
respeito. e disponível.
informativo
QUESTÃO
59
D
A interceptação
telefônica poderá ser determinada pela
QUESTÃO 44
autoridade policial, no curso da investigação, de forma
UnB/CESPE
OAB
Acerca
dos– crimes
hediondos, assinale a opção correta.
motivada e observados os requisitos legais.
Assinale
a opção
correta acerca do direito penal e processual
Exame
de Ordem
2007.3
QUESTÃO 54
penal.
A O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é
taxativo.
Extingue
a punibilidade do agente
B AÉ possível
o relaxamento
da prisão
por excesso
de prazo.
O advogado
que, por força
de convênio
celebrado
com o
A O
a decadência,
nos crimes
de ação em
penal
privada
e pública
C
prazo
da
prisão
temporária
caso
de
homicídio
poder público, atua de forma remunerada em defesa dos
incondicionada.
qualificado
é igual ao de um homicídio simples.
agraciadosnoscom
o benefício
da justiça
nãodase
B a renúncia,
crimes
de ação penal
privada pública
subsidiária
D Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar
pública.
enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
liberdade, independentemente
de fundamentação
do juiz.
CBem
a perempção,
de ação
penal
privada.
Vige, na fasenos
dacrimes
pronúncia,
o princípio
in dubio pro reo.
D
o perdão,
QUESTÃO
60 nos crimes de ação penal pública condicionada à
Crepresentação.
Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a
No processo
penal, os
instrumentos
utilizáveis
pela defesa
e pela
demonstração
objetiva
da existência
de suposição
de fato
que,
É compatível com a Constituição Federal de 1988
ant
Acerca das provas, assinale a opção correta.
pro
INSTITUTO
PROCESSUS
A o processo iniciado, de
ofício, pela autoridade
policial ou
QUEST
A judiciária.
A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa
B aser
prisão
processual. GABARITO
anulada.
CB aAs
prisão
para averiguação.
presunções
legais não serão admitidas nos fatos em que a engana
46
47
48
49
50
52
54
59
Letícia
D alei
busca
domiciliar
determinada
pela51
autoridade
policial.
de
Cnão admitir
A
Ddepoimento
D
C testemunha.
C
A
C
D
C
É plenamente
válida a confissão do incapaz se feita por meio
QUESTÃO
56
de seu representante legal.
Assinale a opção correta acerca da citação.
D Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à
relação
processual,
queréu
declara
em juízo
fato
A São
formas
de citação do
no processo
penalconhecer
e no civil:opor
EXAME
DE
ORDEM
2007.2
alegado, por
por edital
havê-lo
presenciado
mandado,
e por
hora certa.ou por ouvir algo a seu
respeito.
BQUESTÃO
O processo
55 e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos
no caso 44
do réu que, citado por edital, não comparecer ao
É QUESTÃO
compatível
com a Constituição Federal de 1988
interrogatório nem constituir advogado.
Assinale
a opção
correta sem
acerca
do direito
processual
C
O processo
prosseguirá
a presença
do penal
réu quee se
oculta
A o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou
penal.
para
não ser citado, desde que certificado pelo oficial de
judiciária.
justiça.
B a prisão processual.
advogado
que,
pore força
convênio
celebrado
coma o
D
processos
penal
civil, de
é efeito
da citação
válida
CA Nos
aOprisão
para averiguação.
da prescrição.
poder
atua
de formapela
remunerada
defesa dos
D ainterrupção
busca público,
domiciliar
determinada
autoridadeem
policial.
Nessa
direito
A
B
C
D
pos
ass
ate
ate
QUEST
Acerca
A Ha
por
exc
B As
con
C Em
pun
D No
urg
des
agraciados com o benefício da justiça pública não se
enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
Assinale aa opção
opção corretaacerca
no que se
refere a procedimentos e
citação.
B Vige, na fasecorreta
da pronúncia,da
o princípio
in dubio pro reo.
nulidades.
C Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a
A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por
demonstração objetiva da existência de suposição de fato que,
mandado,
por edital do
e por
horasingular,
certa. após a oitiva das
A QUESTÃO
No procedimento
juiz
por
erro46
plenamente
justificado
pelas circunstâncias,
legitime
B O
processo
e
o
curso
do
prazo
prescricional
ficarão
testemunhas, é aberto prazo para a apresentação
das suspensos
alegações
QUEST
Assinale
opção
acerca
do processo
penal.
a ação
agente.
no
casoado
do
réu incorreta
que, citado
por edital,
não comparecer
ao
finais.
D
A
decisão
de
pronúncia
é
mero
juízo
de
admissibilidade
da
interrogatório
constituir
advogado.
Assina
B A
apresentaçãonem
de defesa
prévia
ou de alegações preliminares
Oprocesso
Código prosseguirá
de Processo
Penal
prevê
aounidade
de
processo
e
CAO
sem
a
presença
do
réu
que
se
oculta
acusação,
bastando
para
tanto
que
juiz
se
convença
da
é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de
julgamento
em casodesde
de conexão.
para
não
ser
que certificado
pelo oficial de
existência
docitado,
crime e dos indícios
de autoria.
A Oc
gerauniversal
nulidade.
Bprazo
O
juízo
da
falência
detém competência para receber
justiça.
se
CQUESTÃO
Oa interrogatório
do réu quanto
é ato privativo
do conexos
juiz, sendo
45
denúncia
também
aos crimes
aos
D Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a
van
dispensável
a presença de defensor.
falimentares.
interrupção
da
prescrição.
B
O
perda
dosdeficiente
dias
remidos
emnon
virtude
cometimento
de falta
DACA
defesa
gera nulidade
absoluta,
sendo
presumido
A
adoção
do princípio
do
bis
indoidem
pelo ordenamento
ins
grave
durante
o cumprimento
QUESTÃO
57 penal
o jurídico
prejuízo.
complementadaospena
direitos e garantias individuais
C Op
previstos
na Constituição,
cujaseinterpretação
sistemática leva
Assinale
opção
correta no que
refere a procedimentos
e
QUESTÃOa58
de
à
conclusão
de
que
o
direito
à
liberdade,
com
base em coisa
A
viola
o
princípio
da
individualização
da
pena.
nulidades.
pos
julgada
prevalece
sobre
o dever
estatal de acusar.
Com
relação
amaterial,
recursos,
assinale
a opção
correta.
B viola
o princípio
da
dignidade
da pessoa
humana.
D No
D ofende
A circunstância
de
ser réu primário e de ter bons
ao princípiodo
da juiz
isonomia.
AC No
procedimento
singular, após a oitiva das
crim
antecedentes,
por
si
só,
dáserá
ao declarado
réu o direito
a responder
ao
AD testemunhas,
Onão
recurso
em
sentido
estrito
deserto
caso
o
réu
é
aberto
prazo
para
a
apresentação
das
alegações
pos
significa ofensa ao direito adquirido.
processo
em liberdade.
fuja
após
haver
recorrido.
finais.
B
No
julgamento
de
de decisão
do tribunal
do júri em
47
B QUESTÃO
A apresentação
de apelação
defesa prévia
ou de alegações
preliminares
UnB/CESPE – OAB
Prova P1
que
a
sentença
seja
contrária
à
decisão
dos
jurados,
o tribunal
é mera
faculdade
processual,
a faltafazendo
de concessão
Marcelo
induziu
Letícia mas
em erro,
que eladese
Exame de
Ordem 2007.2
ad
quem
deve
determinar
quepessoal
o réu seja
submetido
a novo
prazo
gerasobre
nulidade.
enganasse
a identidade
dele.
Devido ao
ardil,
júri,
em
respeito
à
soberania
dos
veredictos.
CLetícia
O interrogatório
do
réu
é
ato
privativo
do
juiz,
sendo
concordou em ter com ele conjunção carnal.
dispensável
a presença
de defensor.
C No
julgamento
de apelação
de decisão do tribunal do júri em
DNessa
A defesa
deficiente
gera
nulidade
absoluta,
sendo
presumidoàno
que
asituação
decisão
dos
jurados
seja manifestamente
contrária
hipotética, a conduta
de Marcelo
é classificada
o
prejuízo.
provapenal
dos autos,
direito
como o tribunal ad quem deve determinar que o
réu
seja
submetido
a novo júri, em respeito à soberania dos
QUESTÃO 58
Averedictos.
posse sexual mediante fraude.
Com
relação asexual.
recursos, assinale a opção correta.
DBNaassédio
apelação das decisões proferidas por juiz singular, admiteCseatentado
violento
ao pudor.
o juízo de
retratação.
ADOatentado
recurso em
sentido
estrito será
declarado deserto caso o réu
ao
pudor
mediante
fraude.
QUESTÃO 64
fuja após haver recorrido.
QUESTÃO 48
A
B
No julgamento
de empregado
apelação detenha
decisão
do demitido
tribunal doCaderno
júrijusta
em
Suponha-se
que um
sido
sem
–
9
–
Acerca
do
processo
penal,
assinale
a opção
queda
a sentença
seja
contrária
à decisão
jurados,
tribunal
causa
empresa
para
que trabalhava
e dos
quecorreta.
esta nãoolhe
tenha
ad quem
deve determinar
que o réu seja
submetido
novoo
fornecido
as guias
do seguro desemprego.
Nessa
situação,a caso
A
Havendo
concurso
de
agentes,
a
decisão
de
recurso
interposto
júri,
em
respeito
à
soberania
dos
veredictos.
empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra
por
um dos réus,
se fundado
motivos
que sejam
caráter
C
No
julgamento
de apelação
deem
decisão
tribunal
dode
júri
em
a empresa
para obter
indenização
pelo do
não-fornecimento
das
exclusivamente
aos outros. contrária à
que
a decisão dospessoal,
juradosaproveitará
seja manifestamente
guias
seguro-desemprego,
eledecidir
deve ingressar
com
ação não
Bprova
Adosentença
absolutória
que
fato
imputado
dos autos,
o tribunal
ad quem que
deveo determinar
que o
constitui
crime
impede
a
propositura
da
ação
civil.
réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos
ACem
cível da
justiça
comum oestadual.
Emvara
qualquer
fase
do processo,
juiz, se reconhecer extinta a
veredictos.
punibilidade,
deverá
declará-lo
de
ofício.
B
na
justiça
do
trabalho.
D Na apelação das decisões proferidas por
juiz singular, admitetermos
da
Lei
Maria
da
Penha,
as medidas protetivas de
CDse
naNos
justiça
federal.
o juízo de retratação.
urgência
concedidas
inclusive
ofício pelo juiz,
D em
juizadopoderão
especialsercível
da justiça
comumdeestadual.
QUESTÃO
QUESTÃO 57
56
10
reo.
punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
assinale
a opção
correta.
fechado
D
os menores
18 anos.Penal, são imputáveis
QUESTÃO
50 com de
QUESTÃO
56 somente em serviço ou obras públicas realizadas por
De
o Código
ge-se a D
Nosacordo
termos
da Lei
Maria da Penha, as medidas protetivas de
órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades
INSTITUTO
PROCESSUS
QUESTÃO 52
A Os
portomadas
crimes asdecorrentes
de organização
urgência
poderão
ser concedidas
ofício pelo juiz, Acerca
ato que, É cabível
o arrependimento
posteriorinclusive
no crimedede
dacondenados
execução
assinale
acautelas
opção correta.
privadas,
desde penal,
que
contra
a fuga e em
A os silvícolas
inadaptados.
criminosa
poderão
iniciar
o
cumprimento
da
pena em regime
desde
que
haja
audiência
das
partes.
favor
da
disciplina.
A
competência
jurisdicional
não
é
determinada
em
função
egitime
B os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter
aberto. de cela escura.
A QUESTÃO
É semi-aberto
permitido
oou
emprego
A roubo.
57
ilícito
B
Poderá
ser
concedida
QUESTÃO
49 do fato ou de determinar-se de acordo com esse
B São permitidas as sançõesliberdade
coletivas.provisória, com ou sem
B A
furto.
do
lugar da infração.
entendimento.
fiança,
aos
agentes
que
tenham
tido intensa
e efetiva
dade da C
CA Orespeito
condenado
à penapraticados
privativa
de organizações
liberdade
é obrigado
dos crimes
por
criminosas,a
lesão
corporal
dolosa.
B
do
ou
residência
dadireito
vítima.penal.
Assinale
adomicílio
opção correta
acerca do
C
oligofrênicos
e esquizofrênicos.
participação
na
organização
criminosa.
realizara opção
qualquer
trabalho que lhe for conferido,
assinale
correta.
homicídio.
ença da D C
da
prevenção.
D
os menores
de 18 anos.
Cindependentemente
A identificação
criminal
pessoaseenvolvidas
com a ação
de
suasdeaptidões
de sua capacidade.
D
da distribuição.
por organizações
criminosas
nãopresos
será realizada
se
QUESTÃO
51de extorsão é considerado crime de mera conduta e
A
O
crime
DAOpraticada
trabalho
externo
será
admissível
para
os
em regime
QUESTÃO 52
Os
condenados
por
crimes decorrentes
de organização
elas
já
possuírem
identificação
civil.
se
consuma
independentemente
de
o
agente
auferir
a
QUESTÃO 53
fechado
somente
eminiciar
serviçoo ou
obras públicas
realizadas
por
criminosa
poderão
cumprimento
da
pena
em aregime
De A
acordo
com o Código
Penal,não
sãoéimputáveis
Dórgãos
Nos crimes
praticados
em
organização
criminosa,
pena
competência
jurisdicional
determinada em função
vantagem
indevida
almejada.
da administração
direta
ou indireta,
ou entidades
semi-aberto
ou
aberto.
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
será reduzida
de
a dois asterços,
quando
a acolaboração
desde
queum
tomadas
cautelas
contra
fuga
em
B os
O crime deinadaptados.
cárcere privado constitui espécie de delito
Bprivadas,
Poderá
ser
concedida
liberdade
provisória,
com
ou esem
de falta A
espontânea
do
agente
levar
ao
esclarecimento
de infrações
A silvícolas
do lugar da infração.
favor
da
disciplina.
fiança,
aos
agentes
que
tenham
tido
intensa
e
efetiva
instantâneo.
B A
os
surdos-mudos
capazes
de entender
o caráter
Caberá
o seqüestro
dos da
bens
imóveis,
adquiridos
pelo
penais e sua autoria.
B
do domicílio
ouinteiramente
residência
vítima.
participação
na organização criminosa.
CC
O princípio
da
consunção
pressupõe
a
existência
de
um
nexo
QUESTÃO
57
ilícito
do
fato
ou
de
determinar-se
de
acordo
com
esse
indiciado
com
os
proventos
da
infração,
salvo
se
já
tiverem
da prevenção.
QUESTÃO
58
C
A
identificação
criminal de pessoas envolvidas com a ação
entendimento.
de da
dependência
das acondutas
sido
transferidos
terceiro.ilícitas, para que se verifique a
D
distribuição.
A
respeito
dos
crimes
praticados
por organizações
praticada
por
organizações
criminosas
não será criminosas,
realizada se
C B
oligofrênicos
edeesquizofrênicos.
Pode-se opor
suspeição
às menos
autoridades
atos do assinale
Da elas
decisão
que correta.
negaridentificação
o livramento civil.
condicional, caberá
possibilidade
absorção da
gravepoliciais
pela maisnos
danosa.
a
opção
já
possuírem
QUESTÃO
53
D
menores
18 anos. de efeitos permanentes, a atividade
inquérito.
D os
Nos
delitos de
instantâneos
D Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena
C
A
argüição
suspeição
atendo
qualquer
QUESTÃO
52a opção
criminosa
se deprolonga
noprecederá
tempo,
o outra,
agentesalvo
a AAOsapelação.
Assinale
correta
acerca
do
processo
penal.
condenados
decorrentes
será
reduzida depor
um crimes
a dois terços,
quandodea organização
colaboração
Bcriminosa
agravo.
quando fundada
em motivo
poderão
iniciar
o cumprimento
da penadeem
regime
espontânea
do agente
levar
ao esclarecimento
infrações
possibilidade
de cessar
ou não superveniente.
a sua conduta e seus efeitos.
recurso
sentido
estrito.
A competência
ébens
determinada
função
D
transitar
emnão
julgado
a imóveis,
sentençaem
final,
as coisas
aberto.
A Antes
Caberádeojurisdicional
seqüestro
dos
adquiridos
pelo Csemi-aberto
penais eem
suaou
autoria.
DPoderá
recursoser
especial.
apreendidas
poderão
ser restituídas,
aindasalvo
que interessem
ao BQUESTÃO
indiciado
com
os proventos
da infração,
se já tiverem
QUESTÃO
50
5658 concedida liberdade provisória, com ou sem
QUESTÃO
A do lugar
da infração.
processo.
fiança, aos
QUESTÃO
59 agentes que tenham tido intensa e efetiva
Prova P1 sido transferidos a terceiro.
Caderno Roxo
B
do domicílio
ou residência
da vítima.
É cabível
o arrependimento
posterior
no crime de
da execução
penal,
assinale
acondicional,
opção correta.
organização
criminosa.
B
Pode-se
Daparticipação
decisão
quena
negar
o livramento
caberá
– 8 –do Acerca
QUESTÃO
54opor suspeição às autoridades policiais nos atos
Pedro,
funcionário
público,
deixou
de praticar
de
C da prevenção.
C
A
identificação
criminal
de
pessoas
envolvidas
com aato
ação
inquérito.
com infração
de dever
funcional,
à influência
D
da
distribuição.
É apelação.
permitido
emprego
de cela
escura.cedendo
A Acerca
roubo.
do Estatuto
da Criançaprecederá
e do Adolescente
(ECA),
assinale
poro organizações
criminosas
não será
realizada de
se
Apraticada
C
A argüição
de suspeição
a qualquer
outra,
salvo Aofício,
namorada.
BDaniele,
permitidas
as identificação
sanções coletivas.
BQUESTÃO
afurto.
opção
correta.
elas
já sua
possuírem
civil.
BSão
agravo.
quando
fundada em motivo superveniente.
53
CCNos
Orecurso
condenado
à penaestrito.
privativa
de liberdade
é obrigado
C D
lesão
corporal
dolosa. em julgado a sentença final, as coisas D
crimes
em organização
criminosa,
a penaa
em praticados
sentido
Antes
de transitar
Nessa
situação
hipotética,
adois
conduta
de Pedro
sefor
amolda
ao tipo
realizar
qualquer
trabalho
que
lhe
conferido,
Assinale
a
opção
correta
acerca
do
processo
penal.
D A
homicídio.
será
reduzida
de
um
a
terços,
quando
a
colaboração
O
adolescente
civilmente
identificado
não
será
submetido
a
D
recurso
especial.
apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao de crime, previsto no Código Penal, de
independentemente
de
suas
aptidões
e
de
sua
capacidade.
espontânea
do
agente
levar
ao
esclarecimento
de
infrações
identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
processo.
QUESTÃO
51
O trabalho
A Caberá
o seqüestro
dos
bens
imóveis, adquiridos
pelo D QUESTÃO
penais
e 59
suaexterno
autoria.será admissível para os presos em regime
e judiciais,
salvo para
efeito
de confrontação,
havendo dúvida
A
tráfico
de influência.
QUESTÃO
54
fechado
somente
em serviço
ou obras
públicas
realizadas
com
os proventos
salvo se já tiverem
fundada.
De indiciado
acordo
com
o Código
Penal, da
sãoinfração,
imputáveis
Pedro,
funcionário
público,
deixou
de praticar
atopor
de
QUESTÃO
58
B
corrupção
passiva.
órgãos
da
administração
direta
ou
indireta,
ou
entidades
sido
transferidos
a
terceiro.
B
Não
é
assegurado
ao
adolescente
infrator
o
direito
de
solicitar
ofício,
com
infração
de
dever
funcional,
cedendo
à
influência
de
Acerca
do
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente
(ECA),
assinale
QUESTÃO 42
QUESTÃO
46desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em
C
prevaricação.
privadas,
B
oporinadaptados.
suspeição
às ou
autoridades
policiais
nos atos
decisão
que
negar o livramento condicional, caberá
a presença
de seus pais
responsável
em qualquer
fasedodo DaDaniele,
A aPode-se
osopção
silvícolas
sua
namorada.
correta.
Dfavor
concussão.
da
disciplina.
a opção correta
acerca do
processo
penal. o caráter
Assinale
a opção
correta acerca do direito penal.
inquérito.
procedimento.
BAssinale
os surdos-mudos
inteiramente
capazes
de entender
A
apelação.
QUESTÃO
60
C C
A
argüição
de suspeição
precederá
qualquer
salvo
Nessa situação
hipotética,
a conduta de Pedro se amolda ao tipo
Osadolescente
crimes
definidos
noidentificado
ECAa de
sãonão
deseráoutra,
ação
pública
57
ilícito
do
fato
ou
de júri
determinar-se
acordo
comocorrer
esse a QUESTÃO
GABARITO
civilmente
submetido
AAOOprotesto
por novo
deve
ser concedido
quando
O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva
BA agravo.
quando
fundada
emou
motivo
superveniente.
crime,
previsto no Código Penal, de
condicionada.
entendimento.
identificação
compulsória
pelos
órgãos
policiais,
de proteção
condenação
igual
superior
a vinte
anos,
decorrente
de um Ade
corrupção
do
menor,
bastando,
a suacorreta.
configuração,
dados
prova
testemunhal,
assinale
a opção
respeito
crimes
praticados
porpara
organizações
criminosas,a
CAcerca
recurso
em
sentido
estrito.
D
Antes
decrime,
transitar
em da
julgado
sentença
as contra
coisas
A
internação,
antes
sentença,
pode
serfinal,
determinada
por
C D
oligofrênicos
esalvo
esquizofrênicos.
único
independentemente
de
ele ser
doloso
a
e judiciais,
para
efeito
deaconfrontação,
havendo
dúvida
44prova
45
47correta.
49
51
54em crime
55
57
59
de
participação
do50inimputável
juntamente
assinale
a
opção
D
recurso
especial.
AD com
tráfico
poderão
serdias.
restituídas, ainda que interessem ao
prazo
65
ou máximo
a ele
conexo.
D apreendidas
osvida
menores
de
18 de
anos.
D de influência.
Amaior Cde 18 anos.
B
B
A
B
D
B
fundada.
agente
A
Ao
juiz
é
vedado
ouvir
outras
testemunhas,
além
das
B Os
corrupção
passiva.
Bprocesso.
É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a
QUESTÃO
59
B
delitos
de
estupro
e
de
atentado
violento
ao
pudor,
em
B
Não
é
assegurado
ao
adolescente
infrator
o
direito
de
solicitar
QUESTÃO
indicadas
pelas partes.
QUESTÃO
52 55
condenados
por crimes decorrentes de organização
admissibilidade
do protesto por novo júri quando a ACOs
prevaricação.
sua
forma simples,
não configuram
modalidades
crime
a presença
de seus de
paiscúmulo
ou responsável
QUESTÃO
54
Bcriminosa
AsPedro,
testemunhas
dainiciar
acusação
e da defesa
inquiridas
umas
poderão
o cumprimento
da pena
emderegime
condenação
decorre
material. em qualquer fase do
funcionário
público,
deixouserão
de
praticar
ato
de
D
concussão.
hediondo.
AsEm
medidas
que
podem sernão
aplicadas
pela autoridade
competente
AC
competência
jurisdicional
é determinada
em função
procedimento.
nacom
presença
das
outras.
havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da ofício,
semi-aberto
ou
aberto.
infração
de
dever
funcional,
cedendo
à
influência
de
O crime60de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo
Acerca
do Estatuto
da
Criança
eato
do
Adolescente
(ECA),
ao
adolescente
pratiquedo
infracional
incluem
a novo BC
Ccompetência
Os
crimes que
definidos
no
ECA
sãoonão
de
açãoassinale
do
tribunal
júri
impede
protesto
porpública
EXAME
DE
ORDEM
2007.1
CQUESTÃO
Se osuajuiz,
ao pronunciar
sentença
final,
reconhecer
que
Poderá
ser
concedida
liberdade
provisória,
com ou sem
Daniele,
namorada.
agente,
da
inocência
do
acusado.
aAopção
correta.
dojúri
lugar
infração.
quedaestaria
autorizado pela pena imposta em razão do
algumaaos
testemunha
fez
falsa, intensa
calou oue negou
condicionada.
fiança,
agentes
queafirmação
tenham
efetivaa
No caso
de crime
cometido
no âmbito
de correta.
uma empresa, o
Acerca
da prova
testemunhal,
assinale
atido
opção
conexo.
inserção
em
de
semi-liberdade.
B A
docrime
domicílio
ouregime
residência
da vítima.pode ser determinada por D
verdade,
remeterá
cópia
do
depoimento
à
autoridade
policial
D
A
internação,
antes
da
sentença,
participação
na
organização
criminosa.
QUESTÃO 42
QUESTÃO
46
situação
hipotética,
a conduta
de Pedro
se amolda
ao tipoa
simples
fato
de o réu ser
administrador
da empresa
autoriza
obrigatória
invocaçãoforçados.
do direito aonão
protesto
por novo júri.
A
O
identificado
será submetido
a Nessa
prestação
deacivilmente
trabalhos
CDB
daÉadolescente
prevenção.
para
a instauração
de inquérito.
prazo
máximo
de 65 dias.
CAcrime,
Ainstauração
identificação
criminal
de
pessoas
envolvidas
com
aseação
de
processo
criminal
pelo
crime, mesmo
não
de
previsto
no
Código
Penal,
de
Ao
juiz
é
vedado
ouvir
outras
testemunhas,
além
das
Assinale
a
opção
correta
acerca
do
processo
penal.
Assinale
a
opção
correta
acerca
do
direito
penal.
identificação
compulsória
pelos
órgãos
policiais,
de
proteção
C
obrigação
de reparar o dano.
43
D QUESTÃO
da distribuição.
Dpraticada
A testemunha
deve
prestar
o depoimento
por
organizações
criminosas
será
realizada
se
restar
comprovada
a mínima
relação
de não
causa
eoralmente
efeito
entreou
as
QUESTÃO
55
indicadas
pelas
partes.
e judiciais,
salvo
para efeito
de confrontação,
havendo
dúvida
D
liberdade
assistida.
trazê-lo
por
escrito.
elas
já
possuírem
identificação
civil.
Assinale
a
opção
incorreta
acerca
do
julgamento
pelo
tribunal
do
imputações
e
a
condição
de
dirigente
da
empresa.
QUESTÃO
53
de influência.
A fundada.
O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer AA
Btráfico
Asdelito
testemunhas
da acusação
da defesa serão
inquiridas
umas
O
de corrupção
dee menores
prescinde
da efetiva
júri.
D QUESTÃO
Nos
crimes
praticados
em organização criminosa, a pena
As
medidas que
podem
ser aplicadas
pela
autoridade
competente
corrupção
condenação
igual
ou superior
a vinte
anos,
decorrente
de um B
47 passiva.
na presença
outras.bastando,
corrupção
dodas
menor,
para a sua configuração, a
B
Não
éaassegurado
aopratique
adolescente
infrator
openal.
direito
de solicitar
Assinale
opção
correta
acerca
do
processo
será
reduzida
de
um
a
dois sentença
terços,
quando
a colaboração
ao
adolescente
que
ato
infracional
não
incluem
a
único crime, independentemente de ele ser doloso contra a CCprevaricação.
Se o ade
juiz,
aocorreta
pronunciar
final,
reconhecer
que
prova
participação
do inimputável
empenal.
crime
juntamente
AUnB/CESPE
Não
será– OAB
declarada
a ou
nulidade
de atoem
processual
que do
não Prova
avida
presença
de
seus
pais
responsável
qualquer
fase
Assinale
opção
acerca
do
processo
P
Caderno
Roxo
1
espontânea
do
agente
levar
ao
esclarecimento
de
infrações
ou a ele conexo.
D
concussão.
alguma
testemunha
fez
afirmação
falsa,
calou
ou
negou
a
com
agente
maior
de
18
anos.
houver
influído
na
apuração
da
verdade
substancial
ou
na
procedimento.
deoOrdem
2007.2 dos
–9–
AB Exame
Caberá
seqüestro
bens
adquiridossobre
peloa B penais
e sua
autoria.cópiae do
É inserção
uníssona
a jurisprudência
dos imóveis,
tribunais superiores
A
regime
de semi-liberdade.
verdade,
remeterá
à autoridade
policial
Os
delitos
de estupro
de depoimento
atentadoo violento
ao pudor,
em
decisão
daem
causa.
A
A
jurisprudência
do
STF
consolidou
entendimento
segundo
QUESTÃO
60
C B
Os
crimes
definidos
no
ECA
são
de
ação
pública
admissibilidade
do protesto
por novo
indiciado
comdeposteriores
ostrabalhos
proventos
da infração,
salvojúri
se jáquando
tiverema QUESTÃO
prestação
forçados.
B As
nulidades
à pronúncia devem ser argüidas, sob
para
a58instauração
denão
inquérito.
sua
forma
configuram
modalidades
de crime
o
qual
assimples,
interceptações
telefônicas
não podem
ser
condicionada.
condenação
decorre
deocúmulo
sido
transferidos
a terceiro.
C
obrigação
de
reparar
dano. material.
pena
de preclusão,
logo
depois
de anunciado o julgamento e Acerca
hediondo.
da
prova
testemunhal,
assinale
a
opção
correta.
D
A
testemunha
deve
prestar
o
depoimento
oralmente
ou
prorrogadas.
Em
havendo
conexão,
a absolvição
sanção
do crime
D
A
internação,
antes
da sentença,
podedapoliciais
ser
determinada
BC D
Pode-se
oporassistida.
suspeição
às
autoridades
nos
atospor
doda Da
que
negar
o livramento
condicional,
caberá
apregoadas
as
partes.
liberdade
C decisão
O
crime
deforenses
denunciação
caluniosa
a ciência,
pelo
trazê-lo
por
escrito.
B
As
férias
interrompem
a dispensa
contagem
dos prazos
competência
do
tribunal
júri impede
o protesto
por novo
máximoou
deleitura
65 dias.
Cprazo
A produção
dedo
documento
novo
será comunicada
inquérito.
agente,
do acusado.
A Ao
juiz da
é inocência
vedado ouvir
outras testemunhas, além das
recursais.
júri
que
estaria
autorizado
pela
pena
imposta
em
razão
do
àargüição
parte contrária
com antecedência
pelo menos,
três
dias. A
apelação.
CQUESTÃO
Acrime
de suspeição
precederá de,
a qualquer
outra,
salvo
D indicadas
No
caso pelas
de crime
cometido
âmbito
de uma
empresa, o
C
É
competente
apartes.
justiça
federal no
para
o processo
e o julgamento
55
Dquando
Pode conexo.
o tribunal,
quando
entender necessário para o B agravo.
fundada
em
motivo
superveniente.
simples
de o réu
ser administrador
da empresa
autoriza
crimefato
praticado
dentro
de reserva indígena,
ainda
que,
naa
– OABa invocação do direito ao protesto por novo júri. Prova
Pde
Caderno
Roxo
B
As
umas
D UnB/CESPE
É
obrigatória
1 testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas
julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à
As
podem
ser aplicadas
autoridade
C recurso
emnão
sentido
estrito.
D medidas
Antes
deque
transitar
em
julgadojáapela
sentença
final,competente
as coisas
ocasião,
tenha
havidocriminal
disputa pelo
sobrecrime,
direitos
indígenas.
instauração
de
processo
mesmo
se
não
na
presença
das
outras.
Exame
de
Ordem
2007.2
–
9
–
complementação
das
provas
carreadas
aos
autos,
o
que
43
especial.
aoQUESTÃO
adolescente
que
pratique
atodeinfracional
não
incluem
a ao D
É
inepta
a denúncia
contendo
narração
incongruente
dos
restar
comprovada
aque,
mínima
relação
de
causa
e efeito entre
as
apreendidas
poderão
restituídas,
ainda
que
interessem
CD recurso
Se
o juiz,
ao pronunciar
sentença
final,
reconhecer
que
implica dizer
que
seser
trata
um direito
do
réu.
fatos,
impossibilita
o
exercício
pleno
do
de defesa.
Assinale
a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do
imputações
e a condição
de dirigente
da direito
empresa.
processo.
alguma
testemunha
fez
afirmação
falsa,
calou
ou
negou
a
QUESTÃO
59
QUESTÃO 44
Ajúri.
inserção em regime de semi-liberdade.
QUESTÃO
verdade,48
remeterá cópia do depoimento à autoridade policial
QUESTÃO
47
QUESTÃO
54
Não
há vedação
expressa forçados.
à liberdade provisória no diploma legal
Pedro,
funcionário
público, deixou de praticar ato de
B prestação
de trabalhos
para
a
instauração
de inquérito.
Assinale
opção
acerca
do
penal.
A
Não será
declarada
nulidade de ato processual que não ofício,
conhecido
como
Assinale
opção correta
correta
acerca
do direito
penal.
comaa infração
de dever
funcional,
cedendo
àoralmente
influência ou
de
C
obrigação
de
reparar
oadano.
D
A
testemunha
deve
prestar
o processo
depoimento
Acerca
do
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente
(ECA),
assinale
houver influído na apuração da verdade substancial ou na
Daniele,
sua
namorada.
D
liberdade
assistida.
trazê-lo
por
escrito.
aA
opção
correta.
A Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo
Estatutoda
docausa.
Desarmamento.
decisão
A A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo
B As
Leinulidades
sobre o tráfico
ilícitoà de
drogas. devem ser argüidas, sob
colocar
mercado
refrigerantes
em condições podem
impróprias
B
posteriores
pronúncia
o situação
qual no
ashipotética,
interceptações
telefônicas
ser
Nessa
a conduta
de Pedro senão
amolda ao tipo
Lei
Maria
da civilmente
Penha.
para
consumo.
ACOpena
adolescente
identificado
não seráo submetido
de preclusão,
logo depois
de anunciado
julgamentoae
prorrogadas.
deBPcrime,
previsto nojurídico
Código permite
Penal, de
Didentificação
Lei das
Organizações
UnB/CESPE
– OAB
Roxo
deCaderno
indulto
aos
apregoadas
as
partes. Criminosas.
compulsória
pelos órgãos policiais, de proteção Prova
B1 O
Asordenamento
férias forenses
interrompema concessão
a contagem
dos prazos
CQUESTÃO
produção
ou para
leitura
de documento
novo havendo
será comunicada
condenados
por
homicídio
qualificado.
Exame
de
Ordem
2007.2
–
9
–
45 salvo
eA
judiciais,
efeito
de confrontação,
dúvida
recursais.
de influência.
à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. AC tráfico
O benefício
da comutação de pena é ato privativo e
fundada.
C
É
competente
a
justiça
federal
para
o
processo
e
o
julgamento
Acerca
policial
(IP),entender
assinale a necessário
opção correta.
passiva.
Podedooinquérito
tribunal,
quando
para o B corrupção
discricionário
dos congressistas, a quem compete estabelecer
BD Não
é assegurado
ao adolescente
infrator o direito de solicitar
de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na
julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à C prevaricação.
os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
presença
pais
ou
responsável
em
qualquer
fase
do
Aacomplementação
Do
plexode
deseus
direitos
dos
quais
é
titular
o
indiciado
—
das provas já carreadas aos autos, o que DD concussão.
A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante
interessado primário no procedimento administrativo do IP
D É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos
procedimento.
implica dizer que se trata de um direito do réu.
para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.
—,
é
corolário
e
instrumento
a
prerrogativa
do
advogado
de
fatos, 60
impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.
QUESTÃO
C Os crimes definidos no ECA são de ação pública
QUESTÃO
acesso 44
aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo
QUESTÃO 49
condicionada.
QUESTÃO 48
Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs Acerca
da prova testemunhal, assinale a opção correta.
há
vedação expressa
liberdade pode
provisória
no diploma legal
No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento
DNão
Aque
internação,
antes
daàsentença,
ser determinada
por
correm em
sigilo.
Assinale
a opção
correta
acerca do
penal.
conhecido
como
integral
dos
débitos
oriundos
da direito
falta de
recolhimento de
de 65 dias. do indiciado, no curso do IP, fazerBprazo
Não máximo
é direito fundamental
Acontribuições
Ao juiz é sociais,
vedadoefetuado
ouvir posteriormente
outras testemunhas,
além das
ao recebimento
da
11
a.
ado —
o do IP
ado de
da pelo
iva
de
os IPs
, fazer-
ficiado
nexiste
dado o
C para
O benefício
comutação de pena é ato privativo e
oitiva de da
testemunhas.
discricionário
dos congressistas,
a quem
compete
estabelecer
QUESTÃO
B
Por
ser 53
a proteção
ao meio ambiente
matéria
de competência
os requisitos
a serem
preenchidos
pelos
comum
da União,
dos
estados, do
DF sentenciados.
e dos municípios, e
D inexistir,
A relação
circunstância
de estar
a arma
municiada
ou não
édispositivo
relevante
Com
aoquanto
processo
penal,
assinale
a opção
incorreta.
aos
crimes
ambientais,
para a configuração
delito
de porte sobre
ilegal de
armaadejustiça
fogo.
constitucional
ou do
legal
expresso
qual
QUESTÃO
49
competente
para
o
seu
julgamento,
tem-se
que,
em
regra,
o
A QUESTÃO
O acusado,
embora preso, tem o direito de comparecer, de
56
processo e o julgamento dos crimes ambientais é de
No assistir
crime de
apropriação
o pagamento
e de
presenciar,indébita
sob penaprevidenciária,
de nulidade absoluta,
os atos
competência
dacorreta
justiçaacerca
comum
Assinale
a opção
doestadual.
processo
penal.
integral
dos
débitos
oriundos
da
falta
deproduzem
recolhimento
de
processuais,
notadamente
aqueles
que
se
na
fase
de
C Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua
contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da
instrução
do
processo
penal,
que
se
realiza,
sempre,
sob
a
ausência
—
descaracteriza
o
crime
de
porte
de
arma,
mesmo
A No caso
de concurso de agentes, a decisão do recurso
denúncia,
é
diante
decontraditório.
um
probatório
que permita
ao mesmo
julgadorse
égide
do
interposto
porconjunto
um dos réus
aproveitará
aos outros,
convicção
no
existência
do crime.
A formar
causa
de
exclusão
da sentido
tipicidade.
fundado
emaudiência,
motivos
de
exclusivamente
pessoal. do
B
O
direito
de
decaráter
umda
lado,
e o direito
de presença
D
Compete
à justiça estadual
processar e julgar crimes de desvio
B
causa
de
extinção
da
punibilidade.
B réu,
Dispondo
a sentença
condenatória
—
transitada
em julgado
de
outro,
traduzem
prerrogativas
jurídicas
essenciais
que
verbas oriundas
de órgãos federais, sujeitas ao controle do
C de
indiferente
penal. —
para
a acusação
que o réu pode recorrer em liberdade,
derivam
da
garantia
constitucional
do
due
process
of
law.
e não incorporadas
D TCU
circunstância
atenuante. ao patrimônio do município.
QUESTÃO 54
INSTITUTO PROCESSUS
O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma
indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS,
em favor de terceiro, pratica o crime de
QUESTÃO 60
A peculato-furto.
Acerca
do direito
penal,
B
apropriação
indébita.
assinale a opção correta.
C estelionato.
D
A corrupção
Constitui passiva.
crime contra
as relações de consumo vender ou
expor
à
venda
mercadoria
cuja embalagem, tipo,
regime
especificação,
peso ou
composição
esteja
em desacordo com
e o uso
anismo
Assinale
a opção correta
acerca
do processo
penal.
urança
as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva
r.
interposiçãooficial.
de recurso sem efeito suspensivo contra
condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, A Aclassificação
ade da
CQUESTÃO
São
as alegações
doapelação
poder público
concernentes
52 o tribunal
decisão condenatória obsta a expedição de mandado de
nãoirrelevantes
pode
a quo, em
exclusiva
da defesa,
B
O
crime
de
quadrilha
ou bando possui natureza de delito
primus Prova P
àpiorar
dificuldade
ou inconveniência
de
proceder
à remoção
de
prisão.
Caderno
A
a situação
do acerca
condenado,
para
determinar
a imediata
Assinale
a opção
correta
do direito
penal.
instantâneo,
mas
de
efeitos
permanentes.
8 –in B Ao tribunal ad quem é vedado,
em sede recursal, ordenar a
vo do
acusados
a outros pontos
do caracteriza
estado ou do
país,– pois
execuçãopresos
da reprimenda,
pois isso
reformatio
De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.
Quanto
aos
títulos
de
crédito,
assinale
a opção
incorreta.
C
A
pesca
proibida
pelo
local
época
dao atividade,
oueste
pelo
prisão do condenado quando ou
improvido
recurso
por
pejus.
A Aos
crimes
militares
não
se
aplica
o
princípio
da
razões de mera conveniência administrativa não têm
interposto,
conforme
previsão
expressa
no
Código
de
uso
de
petrechos
proibidos,
é
crime
material.
QUESTÃO
56 determina a expedição de mandado de prisão —
QUESTÃO 60
C
O ato que
insignificância.
precedência
sobre
as inafastáveis
exigências
de cumprimento
Somente
pessoa
maior
erelator
capaz
em pleno
exercício
de D
AProcesso
Noocultação,
casoPenal.
do título
de crédito
à ordem,
a cessão
direitos
A
em proveito
próprio,
de coisa
quedos
se sabe
ser
proveniente
de
tribunal
(do direitos
deeadmitem
apelação,
por
exemplo)
BAAs
penas arestritivas
de
a
execução
Assinale
a opção
correta
acerca
processo
e respeito
que
determina
ado
Constituição.
Acerca
do incorporados
direito
penal, assinale
a opção
correta.
A falta
ou a nulidade
da citação
são insanáveis.
todos
os ao
seus
direitos
tem atribuição
parapenal.
exercer a atividade C
provisória.
—
dispensa
fundamentação.
nele
realiza-se
ou por
produto
de crime configura
o mediante
delito de endosso
condescendência
fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal
DD Ocorrendo
OHá
estatuto
constitucional
do direito
de defesa
um
complexo
C
a falar
morte
da vítima
em
decorrência
de
disparo
de
de
empresário
naem
condição
de
titular
de firma
individual.
No D Acriminosa.
que se
piora
na
situação
do écondenado
por
tradição, quando se tratar de título ao portador.
A arma
Noprincípios
casofogo
de eutilizada
concurso
deque
agentes,
a os
decisão
do em
recurso
como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de
para
a amparam
prática
roubo,
há crime
de
dereduzir
normas
acusados
sede
acórdão
que,
ao
o incapacidade
quantum
dade
condenação,
determina
crime
contra
as relações
consumo
ou
casodede
superveniente
do
empresário
e de
sua AB Constitui
O título
de
crédito
abstrato
épressuposto
aquelede
cuja
causa
davender
emissão
interpostotentado
por um se
dos
réus
aproveitará
aos outros,
mesmo se
sua
validade
e, portanto,
da sua
eficácia,é
latrocínio
não
houve
a subtração
deà bens.
QUESTÃO
61
seu
imediato impossibilidade
cumprimento,
em
oposição
sentença antes
que
de
persecução
criminal,
exceto
os
réus processados
por
conseqüente
de
continuar
a
empresa
ão que
expor
à
venda
mercadoria
cuja
embalagem,
tipo,
GABARITO
determinada e a obrigação
é vinculada
essafatos
causa
que
gerou
substanciando-se
na definição
suficienteados
e do
direito
fundado
em motivos
de caráter
exclusivamente
pessoal.
D A
pena restritiva
de
direitos,
como
todao etrânsito
qualquer
determinara
quede
talcrimes
ocorresse
após
emresposta
julgado.
suposta
prática
hediondos
ou de
a estes
exercida,
ocorrerá
asó
extinção
e dissolução
dadelitos
empresa,
pois o Antônio
especificação,
peso
ou composição
esteja
empúblico
desacordo
com o
gência
que
a sustentam,
de modo
a certificar
a realização
da hipótese
foi contratado,
mediante
concurso
e sob
B penal,
Dispondo
sentença
condenatória
— transitada
em julgado
o negócio.
estáa ordenada,
na sua aplicação,
ao princípio
da
QUESTÃO
57
equiparados.
incapaz
não
pode
exercer
a
atividade
de
empresário,
ainda
de
incidência
da
norma
e
os
efeitos
dela
resultantes.
prescrições
ou da
que54
nãodireito
corresponda
àsignifica
respectiva
para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade,
suficiência.
49
52
57 Trabalho
58
59
60 para
regime
da 48
Consolidações
Leis
do
(CLT),
C asO46
princípio
dalegais,
cartularidade
no
cambial
que
A
D
B
D
C
B
C
B
A
que assistido
por
seu
legal.
condicionando
a execução
da pena
ao
trânsito
julgado,à
classificação
oficial.
trabalhar
em
uma
empresa
pública
estadual.
Nessa
O
agente
que mantém,
norepresentante
exterior,
depósitos
não em
declarados
QUESTÃO
54
etência
todos os
atos,
declarações
e assinaturas
referentes
ao situação,
título de
Bnão
O pode
empresário
é a apessoa
queapelação
exerce,
no
campodadedefesa,
direito
o tribunal
quo, em
UnB/CESPE
– OAB
Prova P
A
repartição
federal
competente
pratica
crimeexclusiva
contra
Bconsiderando
Ocrédito
crime devem
de aquadrilha
possui
natureza Caderno
de delito
existência
de litígio
a respeito
verbas
constar ou
da bando
própria
cártula.
pios, e Exame
de Ordem
2007.1
– 9 –
piorar
a situação
do condenado,
para
determinar
a de
imediata
privado,
atividade
econômica,
comercial
ou
O agente
que,
naqualquer
qualidade
de servidor
do INSS,
obtém
forma
mas
de
efeitos
permanentes.
rescisórias
a serem
aàAntônio,
será competente
para
D instantâneo,
A circulação
dopagas
título
ordem
realiza-se
por meio
dejulgar
uma
ositivo
dacom
reprimenda,
pois
isso caracteriza
reformatio
in
científica
finalidade
lucrativa.
É obrigatória
aao
inscrição
A execução
as
relações
de
consumo.
indevida
a concessão
de benefício
previdenciário
junto
INSS,
C
A
pesca
proibida
pelo
local
ou
época
da
atividade,
ou
pelo
a
demanda
a
série
de
endossos,
que
são
representados
pelas
assinaturas
dos
justiça
B pejus.
odo
sistema
financeiro.
empresário
no
cartório
civil
das pessoas jurídicas da
em
favor
de
terceiro,
pratica
o
crime
de
EXAME
DE
ORDEM
2006.3
uso
de
petrechos
proibidos,
é
crime
material.
endossantes
com
a
designação
em
favor
de
quem
está
sendo
C
ato queeconômica.
determina
a expedição de mandado de prisão —
CO
arespectiva
ordem
egra, o
sede.
comum.
DA Ajustiça
ocultação,
proveito
próprio,
de coisa
se sabe ser
proveniente
de tribunal (do relator de apelação, por exemplo)
transferido
oem
título,
no caso
do endosso
em que
preto.
D
aNa
ordem
tributária.
C
sociedade
limitada,
a responsabilidade dos sócios é
é de
— dispensa fundamentação.
B produto
justiça federal.
de
crime
configura
o
delito
de
condescendência
A QUESTÃO
peculato-furto.
58ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital
restrita,
D Há que se falar em piora na situação do condenado por
C criminosa.
justiça do trabalho.
B apropriação
indébita.
que
integralizar.
Entretanto,
enquanto
o capital
não for
O sujeito
que
empresta
seuonome
paradaterceiro
abrirsocial
empresa
de
acórdão
que,
ao reduzir
quantum
condenação,
determina
a sua
De justiça
acordo eleitoral.
com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do
D
Cfachada,
estelionato.
totalmente
integralizado,
os sócios
respondem
solidariamente
QUESTÃO
61
sabendo
que não será
a empresa
estabelecida
para
seu
imediato
cumprimento,
em
oposição
à sentença
que
mesmo
STF,
assinale
a opção correta.
pelaointegralização
doocorresse
capital social.
QUESTÃO 62
objeto
social
declarado,
pratica
crime de
Drealizar
corrupção
passiva.
determinara
que
tal só
após ootrânsito
em julgado.
Antônio
foi com
contratado,
mediante
concurso
público
e sob
o
lgador
De
acordo
jurisprudência
do STJ
e do STF,
assinale
a opção
D A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou
QUESTÃO 55
57
João,
médico residente,
ingressou
com
ação
na justiça
do
QUESTÃO
regime
da
Consolidações
da
Leis
do
Trabalho
(CLT),
para
A
Para
a
configuração
do
crime
de
tráfico
de
entorpecentes,
é
A
falsificação
de
documento
particular.
correta no que se refere à execução penal.
uma denominação social. Caberá ao empresário a livre
trabalho
pleiteando
o reconhecimento
da
relação
deconsistente
emprego
com
trabalhar
em
uma
empresa
pública
estadual.
Nessa
situação,
B
falsidade
documental.
O
agente
que
mantém,
no
exterior,
depósitos
não
declarados
à
necessária
a
presença
do
especial
fim
de
agir
na
desvio Assinale
escolha
do correta
nome da
sociedade,
podendo
a opção
acerca
do processo
penal.ele usar tanto um hospital público municipal.
C falsidade
ideológica.
repartição
federal
competente
contra
adeexistência
de deixou
litígio
a exigir
respeito
de verbasdo
comercialização
da droga.
denominação
como razãopratica
social, crime
independentemente
do tipo considerando
role do
A finalidade
A Lei de Execuções
Penais
de
a submissão
D falso reconhecimento de firma.
B
O
delito
de
associação
para
o
tráfico
de
entorpecentes
rescisórias
a
serem
pagas
a
Antônio,
será
competente
para
julgaré
da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de
condenado a exame criminológico, anteriormente
AQUESTÃO
as relações
de consumo.
A
A
interposição
de recurso sem efeito suspensivo contra aDiante
dessa
situação
hipotética,
assinale
a
opção
correta.
59
considerado
hediondo.
demanda
a
um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto
imprescindível para fins de progressão do regime prisional,
B decisão
o sistemacondenatória
financeiro. obsta a expedição de mandado de
C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro,
Assinale
a opção
correta acerca do direito penal.
C
a social.
ordem
econômica.
sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua
Assiste
razão
a João, uma
vez que o período
de residência
prisão.
não pode
converter-se
em instrumento
de opressão
judicial,
AA justiça
comum.
D a ordem tributária.
realização
quando,
de forma fundamentada
e excepcional,
médica
deve
ser
considerado
relação
emprego,
já que
O recolhimento
à prisão
domiciliar
será admitido
nem federal.
traduzir
exercício
arbitrário
dedepoder.
Assim,
o
BA Ao
tribunal ad quem
é vedado,
emsomente
sede recursal,
ordenaraos
a B justiça
QUESTÃO 58
entender os
absolutamente
necessária suado
confecção
para
a
Com
relaçãosubmetidos
aos direitosaoreais
sobre
coisas
alheias,
assinale a
apenados
regime
aberto,
sem
exceções.
presentes
elementos
caracterizadores
vínculo,
ou
seja,
magistrado
sentenciante
está
necessariamente
vinculado
aos
prisão do condenado quando improvido o recurso por este C justiça do trabalho.
io da
formação
de
seu
convencimento.
B
O
médico
de
hospital
credenciado
pelo
SUS
que
presta
Oopção
sujeitocorreta.
que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de
pagamento
decritérios
salário, que,
subordinação
e permanência.
fatoreseleitoral.
e aos
em matéria
de dosimetria penal,
interposto,
conforme
previsão
expressa
no Código
de D justiça
atendimento
segurado,
pora ser
considerado
funcionário
B A
O residência
agravo em execução
efeito suspensivo.
fachada,
sabendoa que
não será
empresa
estabelecida
para
B
médica
é possui
umade
modalidade
de ensino
de póslimitam-lhe
a
prerrogativa
definir
a
pena
aplicável
ao
público
para
efeitosou
penais,
pode
sersó
sujeito
ativo
do delitopor
de
Penal.
QUESTÃO
62
realizar
o objeto
social
declarado,
pratica
opode
crime
AProcesso
O penhor
comum
convencional
serdeinstituído
C graduação,
Na execução
penal,
ooscondenado
tem
direito
adquirido ao
ecução
regida
sob
ditames
do
Decreto
n.º
80.281/1977,
condenado.
C Aconcussão.
falta ouea completa-se
nulidade da citação
insanáveis.
escrito
com a são
entrega
da coisa móvel de
tempo
remido,
independentemente
do
cometimento
de falta
por
treinamento
em
serviço,
regime
João,
médico
residente,
ingressou
com
açãoem
na justiça
dode
D caracterizada
Nos
crimes
contra
a liberdade
sexual
cometidos
mediante
C falsificação
O assalto praticado
por policiais
militares que, em trajes civis
A
de
documento
particular.
do devedor
ou de terceiro
garantidor
ao credor
D Aepropriedade
fundamentação
das
decisões
docarro
Poder
Judiciário,
tal
grave.
dedicação
exclusiva.
Logo,
não
pode
ser
caracterizada
como
aro de
com
carro
civil,
abalroarem
o
da
vítima,
apenas
trabalho
pleiteando
o
reconhecimento
da
relação
de
emprego
com
grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se
B falsidade documental.
pignoratício,
a finalidade
de garantir
o pagamento
de de
um
resulta
dacom
Constituição
Federal,
é condição
absoluta
coincidentemente
policial
militar,
mas
também
em traje
e um
relação
decriminológico
emprego.
D hospital
O exame
ser considerado
isoladamente
ime de
público
municipal.
necessariamente
o examepode
de corpo
de delito direto,
porque
C como
falsidade
ideológica.
débito.
carro
civil, quando
então
anunciarem
e consumarem
o delito,
validade
e, portanto,
pressuposto
da sua eficácia,
C Caberá
ao
juiz,
ao
analisar
a
demanda,
definir
se houve ou
como
fator
para
a
denegação
de
benefícios.
D sua
falso
reconhecimento
de firma.
tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.
B éOcrime
mesmo
imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a
militar.
nãodessa
uma situação
relação de
emprego.assinale a opção correta.
substanciando-se
na definição suficiente dos fatos e do direito Diante
hipotética,
QUESTÃO
59 a atenuante
sposta
D
Aplica-se
confissão
espontânea
mais de
uma dívida atéda
o limite
do valor
venal doquando
imóvel ae
D
Durante
o
período
de
residência médica, não existe nenhum
que
a sustentam,
detanto
modoque
a certificar
aoriginário
realização
confissão
extrajudicial
efetivamente
sirva
alicerçar
a
pio da
exigindo-se
para
odo
credor
e oda
dahipótese
segunda
Assinale
a opção
correta
acerca
direito
penal.para
O ato
em que
ojurisprudência
sujeito
esgota,
seu
todos
Com
relação
a
STJ
STF,
assinale
a opção
vínculo
entre
o
médico
osegundo
hospital,
jáentendimento,
que
apenas
assiste
sentença
condenatória,
que
nãohaja
haja
em A Assiste razão a João, umae do
vez
quee odoperíodo
de
residência
de
incidência
da norma
e desde
os
efeitos
dela
resultantes.
hipoteca
sejam
a mesma
pessoa
e que
suaretratação
concordância
osmédica
meios,no
a
seu
alcance,
de
consumar
a
infração
penal,
que
aulas
hospital,
mas
não
exerce
atividade
laborativa.
incorreta.
juízo.
deve ser considerado relação de emprego, já que
A Oexpressa
recolhimento
domiciliar
será admitido aos
com aà prisão
divisibilidade
da somente
referida garantia.
somente
deixa
de
ocorrer
por
circunstâncias
alheias
à
sua
submetidos
ao regime
sem exceções.
presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja,
Capenados
Extingue-se
a hipoteca
com aaberto,
alienação
da propriedade,
Prova P1
Caderno A
A
É
impossível
o
relaxamento
da
prisão
em
flagrante
nos
crimes
vontade,
é
denominado
B
Otransformando-se
médico
de hospital
credenciado
pelo
SUS que
presta
pagamento
de salário, subordinação e permanência. Caderno A
UnB/CESPE
– OAB
Prova P
a obrigação
real em
obrigação
pessoal
1
– 9 do
–
atendimento
a2007.1
segurado,
por ser aconsiderado
funcionário
Exame
de Ordem
– 10 –
devedor
originário
que assumiu
dívida perante
o credor B Ahediondos.
residência médica é uma modalidade de ensino de póspúblico para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de
B
A
determinação
produção
antecipada
de prova
testemunhal
Agraduação,
tentativa
imperfeita.
hipotecário.
regidade
sob
os ditames
do Decreto
n.º 80.281/1977,
concussão.
écrime
faculdade
legal
julgador. em serviço, em regime de
Bcaracterizada
consumado.
D A anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga
por do
treinamento
C O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis
C
A
incompetência
do
juízo anula os atos decisórios.
em que
o devedor
ou umoterceiro
garantidor
Cdedicação
crime falho.
exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como
e omnes
com carro
civil,
abalroarem
carro da
vítima, transmite
apenas
D
Somente
a
dúvida
séria
acerca da integridade mental do
a posse direta epolicial
indiretamilitar,
de bemmas
móvel
ao credor
como
Drelação
tentativa
coincidentemente
também
em traje
e
de branca.
emprego.
acusado
serve
de
motivação
para a instauração do incidente
garantia
uma dívida.
Em hipótese
de inadimplemento
do C Caberá ao juiz, ao analisar a demanda,
carro
civil,de
quando
então anunciarem
e consumarem
o delito,
definir se houve ou
de insanidade mental, sendo certo que o simples
garantido, poderá o credor promover a venda amigável
é débito
crime militar.
não uma relação de emprego.
D Aplica-se
a atenuante
da confissão espontânea quando a
requerimento, correta
por si só,
não obriga
o juiz.
do bem para
o pagamento.
acerca
do procedimento
no júri.
DAssinale
Durantea oopção
período de residência
médica, não existe
nenhum
confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a
vínculo
entre
o
médico
e
o
hospital,
já
que
apenas
assiste
sentença condenatória, desde que não haja retratação em
Aaulas
A absolvição
sumária
somente
será
pertinente
quando o juiz,
no
hospital,
mas
não
exerce
atividade
laborativa.
juízo.
UnB/CESPE – OAB
Prova P1
Caderno A
ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos,
QUESTÃO 55
1
1
Exame de Ordem 2006.3
UnB/CESPE – OAB
Exame de Ordem 2007.1
12
Prova P1
Assina
Adole
A A
rem
ed
B O
inj
im
C O
int
inf
pes
ser
D A
ser
ape
pri
eà
De aco
correta
A É
nec
rei
B Op
im
C Oh
for
D Ar
nov
Relativ
–9–
da inexistência da materialidade do delito ou de indícios
suficientes de sua autoria.
Caderno A
– 10 –
A Ad
cri
execução,
com é meio
base próprio
em interesses
administrativos,
C O
habeas corpus
para apreciar-se
a denúncia
notadamente
a
conveniência
da
segurança
pública.
formalizada pelo Ministério Público.
B Arquivado
É compatível
com oacumprimento
dasMinistério
penas em
regime
D
o inquérito
requerimento do
Público,
fechado
a
autorização
para
saídas
temporárias
que
consistam
nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
INSTITUTO PROCESSUS
preservação
permanente
perpetrada
em terras
particulares,àà
prova, aa ação
ação
penal passa
passa
ser pública
pública
condicionada
prova,
penal
aa ser
condicionada
mesmo
quando
não
restar
demonstrada
a
existência
de
representação,
tendo
o
Ministério
Público
legitimidade
para
representação, tendo o Ministério Público legitimidade para
oferecer aalesão
denúncia.
eventual
a bens, serviços ou interesses da União.
oferecer
denúncia.
mandat
mandat
II
É
É vv
que
que
pod
pod
Dia
Dia
par
par
vali
vali
Som
Som
se
se ee
oo su
su
Sen
Sen
sub
sub
em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
B
As normas de direito processual penal são regidas pelo
C A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no
princípio do tempus regit actum.
o juiz,
II
Com
relaçãodoà ao
execução
penal, assinale
assinaleaacaracteriza
opçãocorreta.
correta.
Relativamente
direito penal,
opção
interior
estabelecimento
prisional,
falta grave. Assinale
correta, considerando
jurisprudência
STF e II
De acordo
acordoa opção
com jurisprudência
jurisprudência
do STJ
STJ ee do
do
STF, assinale
assinaledoaa opção
opção
De
com
do
STF,
s autos,
C
A
lei
que
instituiu
os
juizados
especiais
criminais
no
âmbito
D Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares do
correta.
STJ.
correta.
A Admite-se
A natureza
transferência
de penitenciária
ser jurídica
decididaem
no
ndícios
da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial
A
a grave.
responsabilidade
penal pode
da pessoa
de
interesse
do condenado,
de forma
não lhesimultânea
seja cerceado
III
crimes
ambientais
desde que
haja a que
imputação
do
elevando
para três anos
daobjeto
pena abstratamente
A ofensivo,
A inexistência
inexistência
de dinheiro
dinheiro
ou
deo teto
outro
de valor
valor
em III
A
A
de
de
outro
de
em
A
Competem
à justiça
federal oou
processo
e oobjeto
julgamento
de feito
o direito
dos familiares.
Contudo
nãoouconstitui
ente
morala evisitas
da pessoa
física que atua
em seuisso
nome
em seu
ribunal
cominada
ao delito.
poder da
da vítima
afasta aa tentativa
tentativa do
do crime
crime de
de roubo.
roubo.
poder
afasta
direito subjetivo
do preso,
cabendo
a decisão
ao juízo da
benefício,
umaque,
vez
que danão
se pode
compreender
que
vise àvítima
apuração
de possível crime
ambiental
em área de
do réu
A conduta
do réu
diante
autoridade
policial,
atribui aasi
B
Relativamente
ao
advogado,
a
imunidade
profissional
D
É
inadmissível,
segundo
a
lei
processual
penal,
que as
execução,
com
base
em
interesses
administrativos,
B
Relativamente
ao
advogado,
a
imunidade
profissional
responsabilização
do
ente
moral
dissociada
da
atuação
de
uma
Assinale
a opção
correta,em
considerando
jurisprudência
do STF
mesmo falsa
identidade,
atitude de autodefesa,
consiste
eme
preservação permanente perpetrada em terras particulares, IV
utos na
IV
notadamente
aque
conveniência
da segurança
pública.
contemplada
na
Constituição
Federal
é absoluta,
absoluta,
não sofrendo
sofrendo
omissões
da
acusatória
inicial
possam
ser
supridas
a todo
pessoa
física,
age
com
elemento
subjetivo
próprio.
contemplada
na
Constituição
Federal
é
não
do STJ.
mesmo
quando
não
restar
demonstrada
a
existência
de
da no B
B O
É crime
compatível
com o de
cumprimento
das penascomo
em regime
restrições
legais.
de omissão
socorro qualifica-se
crime
restrições
legais.
tempo
antes
da sentença final.
A falsa
identidade.
erteza,
rceado
lesão
a bens,
serviços ou
da União.
fechado aimpróprio,
autorização
para saídas
temporárias
que
consistam C eventual
omissivo
bastando,
para
que
se
repute
consumado,
O decreto
decreto de
de prisão
prisão
preventiva
há interesses
de substanciar-se
substanciar-se
no fatofatoB
falsidade
ideológica.
C
O
preventiva
há
de
no
A quan
A Competem
à justiça
federal
processo
e o julgamento
de feito
nstitui
em visitas
periódicas
ao laroou
em trabalho
extramuros.
que
o
agente
tenha
se
omitido
quando
deveria
ter
agido.
B As
normas
de
direito
processual
penal
são
regidas
pelo A quan
crime
e
no
homem-autor
concretos,
porém
é
cabível
inferir-se
C
falsificação
de
documento
público.
crime
e
no
homem-autor
concretos,
porém
é
cabível
inferir-se
ízo
da
nde do
C que
A princípio
posse
aparelho
de seus
componentes,
no
vise àde
apuração
decelular
possíveloucrime
ambiental
em área de
C
O
atípico.da insignificância pode ser aplicado ao delito de
princípio
do tempus
regit
actum.
fuga em
em
função
da revelia
revelia
do paciente.
paciente.
fuga
função
da
do
ativos, D fato
a opção
correta
segundo
jurisprudência do STF e do
interior do estabelecimento
prisional,
caracteriza
falta grave. Assinale
que, se
contrabando
de
munição de
arma
de fogo.
preservação
permanente
perpetrada
em
terras particulares,
D
Estão
submetidos
à
disciplina
da Lei
Lei criminais
de Imprensa,
Imprensa,
entre A 1.
C
A
lei
que
instituiu
os
juizados
especiais
no âmbito
D
Estão
submetidos
à
disciplina
da
de
entre
D mesmo
Cabe
à autoridade
estadual
dispor
as faltas
disciplinares
STJ.
D
O
reconhecimento
da atenuante
dasobre
confissão
dia útil
A 1.
quando não
restar demonstrada
aespontânea
existênciatem
de
regime
outros,
os
delitos
contra
a
honra
por
meio
dela
praticados,
outros,
osfederal
delitosampliou
contra oa rol
honra
meio
praticados,
da
justiça
dos por
delitos
de dela
menor
potencial B
natureza
odecondão
de grave.
reduzir
a pena
aquém guardar,
do mínimo
legal.
As
penas
submetidas
a
quem
adquirir,
tiver
em
depósito,
B 2.
2.
eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
nsistam
quais
sejam,
aqueles
cuja
ofensa
à
honra
subjetiva
ou
objetiva
quais
sejam,
aqueles
cuja
ofensa
à
honra
subjetiva
ou
objetiva
ofensivo,
elevando
para
três
anos
o
teto
da
pena
abstratamente
C
3.
transportar
ou
trouxer
consigo,
para
consumo
pessoal,
drogas
C
3.
s.
A Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
B
As normas de direito processual penal são regidas pelo
veiculada em
em jornais
jornais ee outras
outras publicações
publicações periódicas.
periódicas.
éé veiculada
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
D
4.
cominada
ao
delito.
tes, no Prova
na sistemática adotada pela legislação processual penal que D 4.
P princípio do tempus regit actum.
Caderno A
A conduta
do não
réu que,
diante da autoridade policial, atribui
a si
regulamentar
incluem
grave.
– 10 –
D
É
inadmissível,
a lei processual
penal,
que as
impõe
a realizaçãosegundo
do interrogatório
do acusado
em momento
A leifalsa
que identidade,
instituiu os em
juizados
criminais
no âmbito
mesmo
atitudeespeciais
de autodefesa,
consiste
em
linares C
omissões
da
acusatória
inicial
possam
ser
supridas
a
todo
O princípio
princípio
daoitiva
insignificância
considera
necessária, na
na aferição
aferição A respe
anterior àda
das testemunhas
de acusação.
justiça federal
ampliou
o rol dos delitos de menor potencial
A da
prestação
de serviços
à comunidade.
O
insignificância
considera
necessária,
A respe
tempo
antes
da
sentença
final.
A ofensivo,
falsa identidade.
do
relevo
material
da
tipicidade
penal,
a
presença
de
certos
B
advertência
quanto
aos
efeitos
das
drogas.
do Salvo
relevoquando
material
daa tipicidade
a presença
de certos
elevando para três anos o teto da pena abstratamente
B
nula
decisão de penal,
primeiro
grau, o acórdão
que
B detenção.
falsidade ideológica.
C
vetores,
entre
os quais
quais
não se
se
inclui da denúncia vale, desde II Par
vetores,
os
não
inclui
cominada ao delito.
provêentre
o recurso
contra
a rejeição
Par
C medida
falsificação
de documento
público.
D
educativa
de comparecimento
a programa ou curso
bui a si
con
D
É
inadmissível,
segundo
a
lei
processual
penal,
que
as
con
logo,
pelo
recebimento
dela.
D educativo.
fato atípico.
te em
Assinale
a
opção
correta
segundo
jurisprudência
do
STF
e
do
A
a
mínima
ofensividade
da
conduta
do
agente.
II
A
cc
A
a
mínima
ofensividade
da
conduta
do
agente.
II
A
omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo
C Existe foro por prerrogativa de função nas ações de
STJ.
B nenhuma
nenhuma periculosidade
periculosidade social
social da
da ação.
ação.
man
B
man
tempo antes da sentença final.
improbidade administrativa.
C reduzidíssimo
reduzidíssimo grau
grau de
de reprovabilidade
reprovabilidade do
do comportamento.
comportamento.
rev
As penas submetidas
a quem adquirir,
tiver
em depósito,
Relativamente
a jurisprudência
do STJguardar,
e do STF,
assinale
a opção C
rev
aplicação da
de liberdade, o aumento
D Na
expressividade
da pena
lesão privativa
jurídica
provocada.
transportar
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas D
incorreta.
D
expressividade
da
lesão
jurídica
provocada.
A
Há
ofensa aos princípios
do contraditório
e da ampla defesa III
III O
O
decorrente de concurso formal ou crime continuado incide
sem
autorização
em desacordo
com determinação
legal
ou
emp
emp
Assinale
a opção ou
correta
segundo jurisprudência
do STF
e do
na sistemática adotada pela legislação processual penal que
regulamentar
incluem
A
Segundo onão
princípio
da legalidade, a elaboração das normas
sobre a pena-base.
IV
Nas
IV
Nas
STJ.
impõe a realização
do interrogatório
do acusado
em momento
Considere-se
que, depois
de esgotar
todos
os meios
Assinale
a opção correta
da ação
penal.constitui função No
incriminadoras
e das acerca
respectivas
sanções
No
processo penal,
penal,
nenhuma
das partes
partes
poderá
argüirdisponíveis
nulidade aa
processo
nenhuma
das
poderá
argüir
nulidade
éé ne
ne
pósito, A exclusiva
anterior
à
oitiva
das
testemunhas
de
acusação.
prestação da
de lei.
serviços à comunidade.
para
chegar
à
consumação
da
infração
penal,
o
agente
arrependaque
haja
dado
causa,
ou
para
que
tenha
concorrido.
Tal
enunciado
que
haja
dado
causa,
ou
para
que
tenha
concorrido.
Tal
enunciado
drogas A
ofensa
aos
princípios
do
contraditório
e da
defesa
advertência
quanto
aos efeitos
daspenal
drogas.
BAHá
O
sistema
constitucional
brasileiro
autoriza
queampla
se apliquem
B
quando
nulacontrário,
a decisão
de primeiro
grau, o do
acórdão
que Estão c
se eSalvo
atue aem
sentido
evitando
a produção
resultado
Em
se tratando
de crime
de ação
pública
condicionada,
refere-se
especificamente
ao
princípio
Assinale
opção
correta
aao
respeito
da prescrição.
refere-se
especificamente
princípio
gal ou
Estão c
C na
detenção.
leis
penais
supervenientes
mais
gravosas
a
fatos
delituosos
sistemática
adotada
pela
legislação
processual
penal
que
por ele contra
pretendido.
Nessa da
hipótese,
configura-se
exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu inicialmente
provê o recurso
a rejeição
denúncia
vale, desde
D impõe
medidaa realização
educativa
de interrogatório
comparecimento
a programa
ou
curso
cometidos
em momento
anterior ao da
daem
lexmomento
gravior.
do
do edição
acusado
representante legal.
A logo,
daprazo
convalidação.
pelo
dela.
A
da
convalidação.
A II ee
educativo.
O
derecebimento
prescrição da
pretensão punitiva é regulado pela A
C anterior
O
Estatuto
do
Desarmamento,
ao
estabelecer
o
prazo
de A
à oitiva
das testemunhas
de acusação.
A
arrependimento
eficaz.
B O perdão
do ofendido,
seja ele expresso
ou tácito, pode ser C
B
da
causalidade.
B
forodepor
de função
nas ações de B II ee
da causalidade.
180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de B Existe
penaprerrogativa
imposta na sentença
condenatória.
B quantidade
desistência
voluntária.
B
Salvo
quando
nula ada
decisão
de primeiro
grau, oque
acórdão
que
causa
de
extinção
punibilidade
nos
crimes
se
apuram
C
do
prejuízo.
C II e
do prejuízo. administrativa.
fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem C improbidade
caso
de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada C II e
C No
crime
impossível.
provê
o recurso
contra
acondicionada.
rejeição
denúncia
vale,adurante
desde
Relativamente
a jurisprudência
dosituação
STJ eda
dopeculiar,
STF, assinale
opção B
por
ação
penal
pública
D
do
interesse.
à
Polícia
Federal,
criou
uma
pois,
D
do
interesse.
D III
III
u curso
D Na
aplicação
pena
de liberdade, o aumento D
tempo quedaresta
da privativa
pena.
arrependimento
posterior.
incorreta.
pelo recebimento
dela.
Clogo,
A representação
seráde
retratável
depois
dedeixou
oferecida
esse
período,
a conduta
possuir arma
de fogo
de sera D pelo
decorrente
concurso
formaleou
incide
C
Se, entre adedata
da sentença
a crime
data docontinuado
recebimento
da
considerada
denúncia.
C Existe
foro típica.
por prerrogativa de função nas ações de
UnB/CESPE
–
OAB
Prova P1
UnB/CESPE
–
OAB
A A
Segundo
odo
princípio
da
legalidade,
a elaboração
das
normas
sobre
a
pena-base.
GABARITO
D
missão
direito
penal
moderno
consiste
em
tutelar
os
denúncia,
houver
ocorrido o lapso de tempo de prescrição Prova P1
Dimprobidade
Nos crimes administrativa.
contra os costumes, uma vez atestada a pobreza Exame
de
Ordem
2006.3
Exame
de
Ordem
2006.3
incriminadoras
e das relevantes.
respectivas Em
sanções
constituidisso,
funçãoa
Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do
bens
jurídicos
mais
decorrência
opção
da aplicação
vítima
pela
policial
por outros
meios de
regulado
pela48pena 50in concreto,
dar-se-á
a prescrição
D Na
daautoridade
pena privativa
de ou
liberdade,
o aumento
41 e do
44 substabelecimento.
52
55
57
58
60
exclusiva
dapenal
lei.
mandato
intervenção
deve ter o caráter fragmentário, protegendo
C
C
A
D
B
B
D
D
A
prova,
a
ação
penal
passa
a
ser
pública
condicionada
à
intercorrente.
decorrente
de
concurso
formal
ou
crime
continuado
incide
B apenas
O sistema
constitucional
brasileiro
autoriza
quecaso
se apliquem
os bens
jurídicos mais
importantes
e em
de lesões Assinale a opção correta a respeito da prescrição.
representação,
tendo o Ministério
Públicoalegitimidade
para D O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.
leis
penais
supervenientes
mais gravosas
fatos delituosos
normas
sobre
a pena-base.
de
maior
gravidade.
I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado,
oferecer
a
denúncia.
cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.
função
que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos
C
O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de A O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela
poderes para atuarem até o final da demanda.
– OAB
Caderno A
liquem UnB/CESPE
180 dias
para correta
que os possuidores
proprietários de armas de Prova P1quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
Assinale
a opção
a respeito dae prescrição.
II
Diante
da
existência
de
previsão,
no
mandato,
que
fixe
termo
de
Ordem
2006.3
– 11 –
tuosos Exame
semcom
registro
regularizassem
a situação
ouassinale
as entregassem
Defogo
acordo
jurisprudência
do STJ
e do STF,
a opção B No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada
para
sua
juntada,
o
instrumento
de
mandato
somente
terá
ravior.
à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante
correta.
pelo
tempo
que
resta
da
pena.
prazo
de
prescrição
da
pretensão
punitiva
é
regulado
pela
azo de A O
validade
se
anexado
ao
processo
dentro
do
aludido
prazo.
esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser
mas de
quantidade
pena imposta na sentença condenatória.
C
entre serão
a data
da sentença
e a data pelo
do recebimento
da
III Se,
Somente
válidos
os atos praticados
substabelecido
consideradadetípica.
inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em
gassem DA AAmissão
direito penal
modernoa consiste
emé tutelar
os
se estiverem
presentes,
no mandato,
poderes
para
B No caso dedoevadir-se
o condenado,
prescrição
regulada
denúncia,
houver
ocorrido
o lapso de
tempoexpressos
de prescrição
poderjurídicos
da vítimamais
afastarelevantes.
a tentativa Em
do crime
de roubo.
durante
bens
decorrência
disso,
a
o
substabelecimento.
pelo tempo que resta da pena.
regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição
u de ser
B intervenção
Relativamente
imunidade protegendo
profissional
penalao
deveadvogado,
ter o carátera fragmentário,
IV intercorrente.
Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao
C Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da
contemplada
Constituição
Federal é absoluta,
nãode
sofrendo
apenas
os bensna
jurídicos
mais importantes
e em caso
lesões
substabelecente, a representação configura-se como irregular.
elar os
denúncia,
houver
D O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.
derestrições
maior gravidade.
legais. ocorrido o lapso de tempo de prescrição
isso, a
pena preventiva
in concreto,
a prescrição
Cregulado
O decretopela
de prisão
há dedar-se-á
substanciar-se
no fatoegendo
A quantidade de itens certos é igual a
intercorrente.
crime–eOAB
no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-seProva P
lesões UnB/CESPE
Caderno A
1
D
Ofuga
curso
dafunção
prescrição
é suspenso
pela reincidência.
da revelia
do paciente.
Exame
de em
Ordem
2006.3
– 11 –
1
D Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre
Prova P1 outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados,
Caderno A
13AB 1.2.
receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado
D É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira,
que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no
em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus
tipo penal denominado
EXAME DE ORDEM 2006.2
bens para seu único filho.
Q U Efraude
ST Ã O 4processual.
1
A
B patrocínio infiel.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado
C participação em falso testemunho.
que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no
D advocacia administrativa.
tipo penal denominado
Q U E ST Ã O 4 2
AAssinale
fraude aprocessual.
opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.
B patrocínio infiel.
CA participação
emestupro,
falso testemunho.
No crime de
a pena será aumentada se o agente
D advocacia
administrativa.
possuir relação
de parentesco ou autoridade com a vítima.
B
Q U EA
STcalúnia
à O 4 2 e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
C Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de
Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.
veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não
configurando crime.
A No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente
D É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para
possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.
a prática de crimes ambientais.
B A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
ação é
os bens
Q U E ST Ã O 4 6
emprego,
corresponde ao delito de
É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
AEsse
estupro.
entendimento corresponde ao princípio da
B ameaça.
CA assédio
sexual.concreta da pena.
necessidade
DB constrangimento
ilegal.
intranscendência.
C suficiência.
Q U E ST Ã O 4 6
D proporcionalidade.
É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Q U E ST Ã O 4 7
Esse entendimento corresponde ao princípio da
As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a
A necessidade concreta da pena.
menoridade penal.
BA intranscendência.
B
emoção ou paixão.
C suficiência.
embriaguez fortuita completa.
DC proporcionalidade.
D dependência toxicológica comprovada.
Q U E ST Ã O 4 7
Q U E ST Ã O 4 8
Prova P1à participação, a doutrina majoritária brasileira
–9–
Relativamente
Q U E ST Ã O 4 3
bertura
B ameaça.
A conduta de constranger alguém com o intuito de obter
C assédio sexual.
favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição
D constrangimento ilegal.
de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do
Exame
de Ordem
2006.2
veículo
sem habilitação
é apenas infração administrativa, não
a prática de crimes ambientais.
e suas
AU Eestupro.
Q
ST Ã O 4 5
As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem
aA
C aderno
D É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para
ta em
INSTITUTO PROCESSUS
CU nBNão
havendo
/C E S P
E – O A B risco de dano concreto à pessoa, a direção de
configurando crime.
eta.
B corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição
C corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do
D não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de
emprego, corresponde ao delito de
previsão legal para a modalidade culposa de aborto.
Aadotou
menoridade
a teoriapenal.
da
B emoção ou paixão.
C embriaguez fortuita completa.
A acessoriedade mínima.
D dependência toxicológica comprovada.
B acessoriedade máxima.
C hiperacessoriedade.
U nB /C E S PE – O A B
Assinale
a opção correta segundo o ST J.
C aderno A
Prova P1
D acessoriedade
limitada.
Exame de Ordem 2006.2
A Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os
crimes de roubo e de extorsão.
B Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os
crimes de estelionato e de receptação.
C O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o
patrimônio público.
D No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento
–9–
Q U E ST Ã O 4 9
A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens
provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo
corresponde a crime
em por
derem
eito de
C contra a administração pública.
e pais
causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa
situação, a conduta da gestante
es, que
A corresponde ao delito de homicídio.
us.
B corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
nsfira,
e seus
D de responsabilidade fiscal.
vogado
cide no
Q U E ST Ã O 5 0
de nele prosseguir, ocorre
C corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
D não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de
previsão legal para a modalidade culposa de aborto.
A arrependimento eficaz.
B desistência voluntária.
C arrependimento posterior.
Q U E ST Ã O 4 5
A conduta de constranger alguém com o intuito de obter
D tentativa perfeita.
favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição
de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do
emprego, corresponde ao delito de
A estupro.
B ameaça.
Assina
Q U E ST
B contra o sistema financeiro.
veículo automotor, colida, culposamente, com um poste,
ção de
Q U E ST
o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente,
A de lavagem de dinheiro.
morte.
Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu
A Oo
de e
de
B Inc
infr
C O h
ma
D O d
inti
Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo
se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou
Q U E ST Ã O 4 4
Assina
A Os
B Tão
Cód
mil
C O
con
Con
D A
dec
pris
de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somente
m favor
Q U E ST
Q U E ST Ã O 5 1
Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
14A
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação
Assina
A AC
priv
B Nã
que
C Se
de
pre
D Se
adv
des
.
er dada
ade do
os.
cia do
bens,
ida de
Nessa
enas os
diária,
undo o
não for
al uma
sumida
cretiza
ação à
D A imunidade processual, conferida aos advogados pela
D bens
A fiança
é formalizada
por meio de contrato pelo qual uma
da meação
do fiador.
C OConstituição
crime de difamação
consiste
na Código
imputação
de fato
que o
da República
e pelo
Penal,
abrange
satisfazerdeaonatureza
credor uma
obrigação
assumida
INSTITUTO
C Apessoa
fiançagarante
é umaPROCESSUS
garantia
acessória
e subsidiária,
incide
na calúnia.
reprovação ético-social, ferindo, portanto, a
delito de
pelo devedor,
caso
nãooabenefício
cumpra. A
concretiza
sendo
assegurado
aoeste
fiador
defiança
ordem,sesegundo
o
reputação do indivíduo, pouco importando que o fato
independentemente
da aceitação
do devedor,
credor em
qual
primeiro executam-se
os bens do
e serelação
não for à
GABARITO
imputado seja ou não verdadeiro.
pessoa do executam-se
fiador.
suficiente,
os bens do fiador.
Julgue
os itens seguintes,
que conferida
estão relacionados
ao Estatuto
D A imunidade
processual,
aos advogados
pelada
42
44
45 meio
46 de 47
48 pelo49qual uma
50
D41
A fiança
é 43
formalizada
por
contrato
o
C
D
D
D
C
B
B
D
A
B
Criança
e do Adolescente
(ECA)
(LeiCódigo
n. 8.069/1990).
Constituição
da República
e pelo
Penal, abrange o
pessoa garante
satisfazerpenal
ao credor
uma obrigaçãodoassumida
Considerando
a legislação
e a jurisprudência
Superior
delito de calúnia.
pelo devedor,
caso
este não
a cumpra.
A fiança
se concretiza
Tribunal
de Justiça
(STJ),
assinale
a opção
incorreta.
I
A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir
independentemente
da aceitação
do 2006.1
credor em relação à
EXAME DE
ORDEM
proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor
do fiador.
A pessoa
A sentença
penal condenatória com trânsito em julgado torna
Julgue
seguintes,buscando,
que estãono
relacionados
ao Estatuto
da
deos
atoitens
infracional,
tempo fixado
pela própria
certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
o
Criança
e doespecial,
Adolescente
(ECA)
(Lei n.rumos
8.069/1990).
norma
reeducar
e corrigir
de comportamento,
B O crime de
quadrilhapenal
ou bando
é um delito do
deSuperior
natureza
Considerando
a legislação
e a jurisprudência
permanente.
no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é
Tribunal
de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.
I
A
finalidade
precípua
da Lei n.ºcomo
8.069/1990
C O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de
também
o interesse
da sociedade
um todo.é conferir
integral
à criança
e ao de
adolescente,
mesmo que
autorser
a proteção
da moralidade
do menor
e visa a torna
coibir II proteção
A Amenores
sentençaé penal
condenatória
com trânsito
em julgado
O ECA prevê
que
as medidas
proteção impostas
podem
a prática
de delitos
que existe
exploração.
certa
a obrigação
de em
reparar
o danosua
causado
pelo crime.
D OA crime
apologia
de contravenção
elemento
B
de quadrilha
ou bandopenal
é um satisfaz
delito deo natureza
constitutivo
do
delito
de
apologia
de
crime
ou
criminoso.
permanente.
C
O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de
menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir
De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria,
a prática de delitos em que existe sua exploração.
sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.
D A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento
constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.
A O arrependimento posterior é compatível com o delito de
roubo.
B acordo
O crimecom
de extorsão
consuma-se
obtenção da vantagem
De
a legislação
penal com
e a ajurisprudência
pátria,
indevida.
sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.
C Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é
segundo a Lei
de Tóxicos.
A Ocrime,
arrependimento
posterior
é compatível com o delito de
D roubo.
A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido
deve
ser cumprida
regime integralmente
B Ocomo
crimehediondo,
de extorsão
consuma-se
com em
a obtenção
da vantagem
fechado,
estando
vedada
a
progressão
de
regime.
indevida.
desubstituídas
ato infracional,
buscando,tempo,
no tempo
fixado
própria
a qualquer
desde
quepela
assim
seja
norma
especial,
reeducar
e
corrigir
rumos
de
comportamento,
necessário.
dona
adolescente,
que,ilícito
indiscutivelmente,
IIInoOinteresse
delito demaior
auxiliar
prática de ato
com o escopo éde
também
o interesse
da sociedadeaocomo
um todo.
enviar criança
ou adolescente
exterior
sem a observância
II Odas
ECA
prevê que aslegais
medidas
de proteção
ser
formalidades
(adoção)
ou comimpostas
o fito depodem
obter lucro
substituídas
a qualquer tempo, desde que assim seja
é crime material.
IVnecessário.
A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada
III Oquando
delito depresente
auxiliar uma
na prática
de ato ilícito com
escopo
de
das circunstâncias
doo rol
taxativo
enviar
criança
ou adolescente ao exterior sem a observância
previsto
no ECA.
formalidades
legais
(adoção)
A das
quantidade
de itens
certos
é igualoua com o fito de obter lucro
é crime material.
IV
A A1.medida socioeducativa de internação deve ser aplicada
presente uma das circunstâncias do rol taxativo
B quando
2.
no ECA.
C previsto
3.
ADquantidade
de itens certos é igual a
4.
C Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é
A 1.
crime, segundo a Lei de Tóxicos.
Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento
UnB / CESPE – OAB
CADERNO 1
–9–
B 2.
D
A condenação
extorsão
a reprodução
para —
fins didáticos,
desde quesuicídio.
citada a fonte.
Exame
de Ordem –por
Abril
/ 2006 mediante seqüestro, delito tido
mental retardado —É permitida
síndrome
de apenas
Down
a praticar
como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente CPosteriormente,
3.
após Marília ter aderido à idéia, Fábio
fechado, estando vedada a progressão de regime.
Demprestou-lhe
4.
um revólver, vindo ela a se matar.
Nessa situação, Fábio responderá por
UnB / CESPE
– OAB incorreta no que se refere aos crimes contra
CADERNO 1
Assinale
a opção
Exame de Ordem – Abril / 2006
A A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como
crime.
B Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam
–9–
É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
A induzimento a suicídio.
B instigação a suicídio.
C auxílio a suicídio.
D homicídio.
juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou
defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale
alguém.
a opção correta.
imputado seja ou não verdadeiro.
Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o
fur
B OS
cap
C O
cas
D OS
em
Assina
funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem
A No
indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
só,
de ofício, comete crime de corrupção ativa.
car
B O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente
ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação
delito de calúnia.
caluniosa.
15
Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da
A O
A O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de
reputação do indivíduo, pouco importando que o fato
D A imunidade processual, conferida aos advogados pela
e do S
brasile
C O crime de difamação consiste na imputação de fato que
incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a
Assina
cri
a honra.
C Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou
prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe
obt
B A
eve
dev
tra
B
O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente
ou que
foi cometido
terceiro pratica
denunciação
Assinale
a opção
incorreta por
relativamente
à execução
penal.
manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.
obtenção
da vantagem ilícita.
INSTITUTO
B A doutrina penal brasileira
instrui que oPROCESSUS
dolo, ainda que
D O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou
com violência presumida, não é considerado crime hediondo.
caluniosa.
eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo,
o
C
corrupção
no caso de ao concessão
sujeito, sem
ou
A Há
Após
a Lei n.ativa
10.792/2003,
deoferecer
livramento
deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que
condicional
prescinde
de manifestação
do pedir-lhe
conselho
prometer
qualquer
utilidade
ao funcionárioprévia
público,
Pedro
e Paulo, umdos
sem
saber da
condutadodo
outro,
traduz
o conhecimento
elementos
objetivos
tipo,
eo
penitenciário,
estando
critério
do juízo
de aexecuções.
que
“dê um jeitinho”
emasua
situação
perante
Administração
atiraram
em configurado
Leonardo, com
veio
volitivo,
pelaintenção
vontade de
de matá-lo,
realizar oa que
conduta
B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias
efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual
Pública.
remidos em decorrência de falta grave.
D No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o
C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência
proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor
médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe
do
crime antecedente.
garantido,
por lei, o direito à assistência de médico particular
e à realização
típica.
deles produziu o resultado.
C A
do
crime
de
estelionato
se
dá
independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita,
detrimento
de outrem,
indução ou
A em
Pedro
e Paulo responderão
por mediante
tentativa desua
homicídio.
emresponderão
erro, utilização
de artifício,qualificado.
ardil ou fraude.
B manutenção
Pedro e Paulo
por homicídio
dos exames necessários.
D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício
Assinale
a opção incorreta
relativamente
da contagem
de período
necessário à
à execução
concessãopenal.
de nova
progressão de regime.
A Após a Lei n.o 10.792/2003, a concessão de livramento
C O
Pedro
e Paulo
responderão
por homicídio
culposo.
D
crime
de estupro,
se perpetrado
em sua forma
simples ou
D com
em virtude
dopresumida,
princípio in
pro reo, crime
nem Pedro
nem
violência
nãodubio
é considerado
hediondo.
Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.
condicional prescinde de manifestação prévia do conselho
CADERNO 1
UnB / CESPE – OAB
Exame
de Ordem –estando
Abril / 2006
penitenciário,
a critério
consumação
Nessa situação,
GABARITO
Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro,
– 10 –
atiraram
de
que
a reprodução
apenas para
didáticos, desde
citadaveio
41 em42Leonardo,
43 É permitida
44com
45intenção
46
47 finsmatá-lo,
48
49oque
50 a fonte.
do juízo de execuções.
B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias
D
C
D
C
D
A
B
D
B
A
efetivamente
a ocorrer.
A perícia
não
conseguiu
descobrir
qual
deles produziu o resultado.
remidos em decorrência de falta grave.
C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência
Nessa situação,
médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe
garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular
A Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.
e à realização dos exames necessários.
B Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.
D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício
da contagem de período necessário à concessão de nova
C Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.
D em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem
Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.
progressão de regime.
mento
Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ
icídio.
e do STF.
UnB / CESPE – OAB
CADERNO 1
Exame de Ordem – Abril / 2006
Fábio
ssinale
A O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no
crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens
furtados.
B O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica
capacidade para a prática de crime ambiental.
C O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no
caso de roubo.
D O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição
em perspectiva.
Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal
brasileiro.
sor de
tagem
A No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si
dar ato
só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a
istente
ciação
caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva
obtenção da vantagem ilícita.
B A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que
eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo,
cer ou
deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que
dir-lhe
traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o
tração
volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta
guro o
o autor
al.
mento
nselho
típica.
C A
consumação
do
crime
de
estelionato
se
dá
independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita,
em detrimento de outrem, mediante sua indução ou
manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.
D O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou
com violência presumida, não é considerado crime hediondo.
– 10 –
É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
16
Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro,