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aqui - Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo SA e Coligadas

        
    






    

        

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        INQ 2245 doc3 - Supremo Tribunal Federal
                        
                    

                    

                        

                            INQ 2245 doc3 - Supremo Tribunal Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        
                    

                    

                        

                            PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
                        
                    

                    

                        

                            DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Lei FEDERAL 9.605/98 | Decreto
                        
                    

                    

                        

                            Lei FEDERAL 9.605/98 | Decreto
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        STJ - AREsp 113.436-SP, em 10/04/201: INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO
                        
                    

                    

                        

                            STJ - AREsp 113.436-SP, em 10/04/201: INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Afastamento incidental da súmula vincunlante nr 24 – distinguishing
                        
                    

                    

                        

                            Afastamento incidental da súmula vincunlante nr 24 – distinguishing
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        REsp 1.362.524 (Clique para abrir o Acórdão – PDF)
                        
                    

                    

                        

                            REsp 1.362.524 (Clique para abrir o Acórdão – PDF)
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça