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DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
Veja o despacho que abriu a investigação
PET 5261
Gerência Geral de Medicamentos Aditamento Ad hoc Com relação
. Fundação José Pedro de Oliveira WR Engenharia LTDA
:A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
Leia a íntegra da decisão - Supremo Tribunal Federal
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São Bernardo do Campo, 10 de Abril de 2006
PET 5271
EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 341/2009
Leia a ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello
DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão de suspensão de liminar
