MANIFESTAÇÃO NACIONAL DE FERROVIÁRIOS
- Trabalhadores do ativo e reformados –
RESOLUÇÃO
O conjunto de medidas recessivas que o governo tem estado a tomar, nas diversas
iniciativas legislativas, estão a conduzir ao empobrecimento de trabalhadores,
pensionistas e reformados, aumentando as dificuldades destes para conseguirem ter
uma vida digna. Estas medidas visam essencialmente reduzir os custos salariais de
quem está no ativo ou na situação de reforma, reduzindo simultaneamente as funções
sociais do Estado, desprotegendo todos os cidadãos numa altura que aumentam as
dificuldades para estes.
É neste sentido que se inserem as medidas de redução e congelamento dos salários e
pensões desde 2010; a redução do pagamento do valor do trabalho extraordinário,
trabalho em dia de descanso semanal e dia feriado; o congelamento das progressões
profissionais o que no total significa já uma redução salarial equivalente no mínimo a
3 salários mensais num ano, violando assim as expectativas dos trabalhadores e os
Acordos de Empresa livremente assinados entre empresas e estruturas sindicais.
É no mesmo sentido que aponta a proposta de lei 106/XII que, a ser aprovada,
procurará impor aos trabalhadores das empresas públicas mais um corte salarial no
valor do subsídio de refeição, no valor do pagamento do trabalho noturno e trabalho
extraordinário, no trabalho em dia de descanso semanal e dia feriado, destruindo assim
parte significativa das matérias nucleares das relações de trabalho consubstanciada na
contratação colectiva
Num quadro de preparação das empresas do sector ferroviário para processos de
privatização, o governo quer destruir todos os direitos contratuais, em particular o
direito ao transporte ferroviário de trabalhadores e familiares, existente há mais de 100
anos e que se insere nas diversas componentes de remuneração do trabalho, fruto de
processos negociais decorrentes do direito constitucional à negociação colectiva nas
empresas.
Esta medida vai ter um impacto negativo nos trabalhadores do ativo, dos reformados e
dos trabalhadores na situação de rescisão de contrato que verão reduzidos os seus
rendimentos disponíveis que vêem assim violada uma norma desses contractos.
1
Ao mesmo tempo que reduz os salários e rendimentos dos trabalhadores, o governo
impõe brutais aumentos de tarifas, que em muitos casos duplicaram. Não contente,
reduz e degrada os serviços prestados, aniquilando assim a componente social do
transporte ferroviário como modo estruturante de um verdadeiro sistema de
mobilidade nacional.
No mesmo sentido assistimos à destruição da EMEF; dividida a retalho e sem sentido,
comprometendo-se assim uma empresa essencial na manutenção de material circulante
e que poderia ter um papel estratégico na “reindustrialização” do país e na criação de
emprego, nomeadamente através da construção de material circulante que o País tanto
precisa. A destruição desta empresa coloca em risco centenas de postos de trabalho.
Paralelamente assistimos a uma forte redução de trabalhadores no sector, enquanto em
contrapartida viu- se aumentar o número de Administradores/Comissões Executivas
nas empresas ferroviárias. Num processo que ainda não terminou e feito sem critério e
sem acautelar a transmissão de conhecimento especializado, estando já anunciados a
intenção de reduzirem ainda mais, colocando em causa a garantia de um serviço
ferroviário de qualidade e seguro.
Perante este ataque brutal aos ferroviários e à ferrovia em Portugal, os trabalhadores do
sector têm assumido a luta em defesa dos seus direitos. Perante a firmeza demonstrada,
assistimos nas empresas ao aumento da repressão, com a instauração de centenas de
processos disciplinares numa escalada persecutória nunca vista.
Os trabalhadores das diversas empresas do sector ferroviário, reivindicam:
 Um serviço público de qualidade e que corresponda às necessidades do País e
dos Portugueses;
 O cumprimento dos Acordos de Empresa em todas as suas matérias;
 O fim da redução e congelamento dos salários, pensões e reformas;
 O aumento dos salários e pensões;
 O respeito dos direitos contratuais, com especial destaque para o direito ao
transporte ferroviário;
 O fim da repressão e arquivamento dos processos disciplinares resultantes do
exercício do direito à greve;
 O fim da política de destruição das empresas públicas e redução das
componentes salariais previstas na proposta de lei 106/XII;
2
 Que se ponha termo a decisões ou intenções de privatização e destruição das
empresas do sector ferroviário;
 Pela defesa das funções sociais do Estado.
Em defesa destas reivindicações, reunidos na manifestação de ferroviários em 17
de Janeiro de 2013, decidem:
a) Reivindicar das administrações das empresas do sector, abertura de verdadeiros
processos de negociação, que visem a discussão de soluções para os atuais
conflitos e o desenvolvimento da contratação colectiva para a negociação das
relações de trabalho e aumento dos salários;
b) Reivindicar do governo, na pessoa do Ministro da Economia, que inicie
urgentemente com as organizações de trabalhadores, uma discussão séria do
conjunto de medidas que estão a ser delineadas para o sector;
c) Apelar à continuação da mobilização dos trabalhadores em torno destas
reivindicações comuns a todos e à participação nas ações que visem protestar e
combater as políticas de austeridade impostas pelo atual governo e, que
contribuam para a criação de alternativas às atuais políticas;
d) Apelar às estruturas de trabalhadores para continuarem a empenhar-se na
dinamização da unidade na ação a partir de cada local de trabalho, mandatandoas para a continuação da marcação de novas formas de luta em defesa das
reivindicações constantes nesta resolução.
Lisboa, 17 de Janeiro 2013
As Organizações de trabalhadores
3