DIREITO ELETRÔNICO DO TRABALHO
Porto Alegre
5 de junho de 2009
Programa da Aula
1. Premissas Básicas:
• Inovações Tecnológicas
• Direitos Personalíssimos
• “Parassubordinação”
2. Uso do e-mail e outros meios eletrônicos:
• Conectividade/Horário de Trabalho
• Conforto ou desconforto?
• Como controlar horário e pagar HE?
• O on call e call off norte-americano
• Sigilo de correspondência do trabalhador
Programa da Aula
3. “Home Office” - Teletrabalho:
• Custos (qual a natureza da verba)?
• Controles – como exercer? Log in/log off?
• Conforto ou inconveniente?
4. Direitos de Imagem e Contrato de
Trabalho:
• Natureza civil? Como valorar?
• Vantagens e contras ao trabalhador
• Vantagens e custos para a empresa
Premissas Básicas
1. Inovações Tecnológicas:
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•
BIP, celular
Computador Pessoal (PC)
Acesso banda larga à Internet em casa e na rua
Acesso a emails em computadores de mão
Acessibilidade 24 hs por dia 7 dias por semana
Mudança nas expectativas de tempo de resposta
Premissas Básicas
2. Direitos Personalíssimos:
• Invasão da vida privada; violação de
privacidade/dignidade da pessoa
• Vigilância a distância: equipamento tecnológico
para controlar desempenho/horário
• EUA: 1/3 trabalhadores em atividades “online”
monitoradas – questões de privacidade
• Direito de Imagem: atributo exclusivo da
pessoa
• Até que ponto pode o empregado contratar
validamente?
Premissas Básicas
3. Parassubordinação:
• Subordinação x autonomia
• Subordinação - típico do direito do
trabalho – elemento definidor da relação
• Distinção: exemplo de parassubordinação –
representação comercial típica
• Posições paritárias no exercício da
atividade, ainda que em posição de
inferioridade econômica – colaboradores
Premissas Básicas
3. Parassubordinação:
• Autônomo: trabalho por conta própria –
alteridade como elemento definidor
• Crítica: ausência de definição dos termos
– risco da atividade, propriedade dos
instrumentos, remuneração pelo resultado
do trabalho?
Premissas Básicas
3. Parassubordinação:
• Exemplo doutrina italiana: artistas como
produtor, apresentador, diretor de
fotografia, atores principais
• No Brasil: advogado, médico, dentista,
engenheiro, jornalista, músico e artista
• Distinção e crítica: não como fazer o
trabalho, mas quando fazer o trabalho
(trabalho intelectual)
Uso de Email e Outros Meios
1. Conectividade e Horário de Trabalho:
• Como tratar o empregado que trabalho 8h
por dia, mas sempre envia e recebe
emails antes e depois do horário?
• O computador de mão torna impossível o
controle de horário?
• Faz diferença se o dispositivo for de
propriedade do empregado e seu uso não
incentivado pelo empregador?
Uso de Email e Outros Meios
2. Conforto ou Desconforto:
• Flexibilidade de horário x controle –
descaracteriza o contrato de trabalho?
• Autonomia x carga excessiva de trabalho
•
Possibilidade de crescimento
profissional x relações familiares
• “Workaholic” x saúde do trabalhador
Uso de Email e Outros Meios
3. Como controlar horário e pagar HE?:
• Relatividade do critério: acesso a “login”
da empresa – controle? Múltiplos acessos
em pequenos períodos de tempo? “chat”
com colegas de trabalho?
•
Monitorar emails? Como saber quanto
tempo gastou preparando e enviando?
•
Como aplicar o art. 62 da CLT?
Uso de Email e Outros Meios
4. On Call e Call Off Norte- Americanos:
• O sobreaviso do art. 244 da CLT e
decisões do TST sobre BIP em 2004
• Aplicação dos conceitos de on call e call
off
• Situação típica de restrição parcial de
direito de repouso e liberdade de
locomoção – como remunerar?
Uso de Email e Outros Meios
5. Sigilo de Correspondência do
Trabalhador:
• Direito à privacidade vs. segurança e
utilização racional da ferramenta
• Atos ilegais – responsabilidade e danos à
imagem do empregador
• Adesão a norma específica que determina
os limites e direitos de cada parte
• Situação limite: ilícito penal
“Home Office” - Teletrabalho
 Origem nos EUA: “networking”,
“telecommuting”, “remote working”
 Inovação tecnológica que subverte a
relação de trabalho clássica (Alice
Monteiro de Barros)
 Teletrabalho: realizado fora das
dependências do empregador, não
necessariamente em casa (jornalista
correspondente)
 Claro caso de parasubordinação em tese
“Home Office” - Teletrabalho
1. Custos – Qual a natureza da verba?
• Empregado que recebe valor fixo mensal
para despesas de luz, telefone, internet,
equipamento
• Empregado que apura valores
mensalmente
• Equipamento do empregador que é
utilizado também para fins particulares –
computador, impressora, scanner etc.
• Obra no cômodo da casa. Aluguel?
“Home Office” - Teletrabalho
2. Controles: como exercer?
•
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•
•
•
Log in e log off pode ser critério
Pode remunerar por tarefa
Pode ser controle randômico?
webcam?
E a privacidade?
Sem controle, tem direito a HE?
É trabalho externo para efeitos do art. 62?
“Home Office” - Teletrabalho
3. Conforto ou Inconveniente?
• Proximidade da família – refeições,
auxílio em tarefas domésticas, presença
• Inevitável distração
• Economia de tempo de deslocamento
• Economia na alimentação e transporte
• Melhor alimentação (?)
• Possibilidade de descanso e distração na
hora de repouso
“Home Office” - Teletrabalho
4. Outras Questões Relevantes
•
Enfraquecimento e quase inexistência de
assistência sindical
•
Eliminação de quadro de carreira e
critérios para promoção – equiparação
• Ausência de contato => perda de coesão
da organização e sentimento de equipe
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
1. Qual é a natureza direito a imagem?
• Licenciamento da imagem;
• Direito personalíssimo que pode ser
transacionado pelo titular ou direito
público indisponível?
• Exploração da imagem ou prestação de
serviço?
• Questão do pagamento: desvinculado ou
vinculado à prestação de serviços?
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
2. Possibilidades de contratos:
•
Simultaneidade de contratos:
• Contrato de trabalho;
• Contrato de cessão de direitos de imagem.
•
Diferentes contratantes:
• Exemplo: Atleta profissional. Contrato de
trabalho com clube e contrato de cessão de
imagem com empresa de consultoria.
• Contrato de trabalho firmado por pessoa física e
contrato de cessão de imagem firmado por
pessoa jurídica.
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
3. Vantagens e desvantagens para o
trabalhador:
•
Vantagens:
• Benefícios fiscais;
• Vantagens concedidas indiretamente por
terceiros;
• Receber “royalties” enquanto desempregado.
•
Desvantagens:
• Fraude;
• Exposição da imagem.
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
4. Vantagens e desvantagens para a empresa:
•
Vantagens:
• Eliminação da carga fiscal;
• Organização gerencial (tratamento de verbas
distintas);
•
Desvantagens:
• Fraude;
• Entendimento judicial que não considere a
natureza distinta das verbas.
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
5. Questões decorrentes da existência de dois
contratos:
•
•
•
•
Os valores percebidos em razão do contrato de
cessão de imagem podem ser considerados como
salário?
Quais os efeitos no contrato de cessão de imagem
com a rescisão do contrato de trabalho?
Segregação dos contratos? E em caso de fraude?
Como mensurar a diferença entre o valor devido
pelo contrato de trabalho e pelo contrato de cessão
de imagem?
Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho
6. O que deve ser verificado na aplicação
dos direitos de imagem?
• Uso efetivo da imagem pela empresa;
• Existência de fraude na conexão contrato
de trabalho e contrato de cessão de
direitos de imagem;
• Repartição dos valores pagos a títulos
distintos.