Primeira Avaliação de Laboratório Jurídico III – 10,0 pts (OAB-SP – EXAME DE ORDEM – PROVA PRÁTICA DE PENAL)
Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na rua Xangai, n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta
prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar,
intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em
proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo
do povo”.
Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que
Daniel era primário e possuía residência fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijão
Paulistano S.A., já atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel
sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho.
Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de uma criança de tenra idade, Júlia, que
necessitava urgentemente do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o
sustento. Por fim, informou que estava grávida e não trabalhava fora.
Geiza apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de Daniel,
comprovante de residência, cartão da gestante expedido pela Secretaria de Saúde de
SP, certidão de nascimento da filha do casal, Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de
culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência.
QUESTÃO: Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de
advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça — diversa de habeas corpus — que
deve ser apresentada no processo acompanhada do instrumento hábil de capacidade
postulatória.
RESPOSTA: O candidato deve fazer um pedido de liberdade provisória em favor
de Daniel. Sabidamente, ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o
trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma,
apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, conforme se depreende
do artigo 5.º da Constituição Federal (incisos LXVI – “ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” e
LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória.”).
Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer institutos com a finalidade de
assegurar o regular desenvolvimento do processo, sem que ocorresse qualquer
prejuízo à liberdade do acusado. Na nossa legislação pátria, esse instituto é a
liberdade provisória.
Para o deferimento da liberdade provisória, exige o estatuto processual a
inocorrência das hipóteses previstas nos seus artigos 311 e 312.
Atualmente, somente se admite a continuidade da segregação caso resulte
demonstrada a sua necessidade diante da análise dos requisitos objetivos e
subjetivos que autorizam a prisão preventiva.
No caso em análise, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva pois o
requerente é primário e possui residência fixa, nada indicando que, em liberdade,
venha a ausentar-se do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei penal, nem
que venha a causar perturbações durante a instrução criminal, dificultando a prova.
Deve ser ressaltada, na resposta, a natureza do delito, pois não se trata de crime
no qual se tenha utilizado de violência ou grave ameaça.
Por fim, deve ser requerida a concessão de liberdade provisória mediante fiança, já
que se trata de crime contra a economia popular, e, nos termos do art. 325, § 2.º, nos
casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de
crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único do
Código de Processo Penal. Assim, a liberdade provisória somente poderá ser
concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto
de prisão em flagrante.
Ressalte-se que não incide na hipótese o art. 350 do CPP, pois não se trata de
requerente comprovadamente pobre.
Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Art. 1.º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a
economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 3.º - São também crimes desta natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de
determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou
produtos necessários ao consumo do povo;
CPP, Art. 325 - O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos
seguintes limites:
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração
punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de
infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da
pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º - Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:
I - reduzida até o máximo de dois terços;
II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.
§ 2º - Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia
popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no Art. 310 e
parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes
procedimentos:
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por
decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;
II - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a
cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, da data da prática do
crime;
III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou
máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou
aumentado até o décuplo.
Ressalte-se que o candidato que propuser habeas corpus (peça não privativa de
advogado), ou qualquer outra peça, deve obter a nota zero no quesito raciocínio
jurídico.