AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E
ACOMPANHAMENTO DE MERCADO
REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO
NO BRASIL
Rogério Teixeira Coimbra
Gerente de Regulação Econômica
1o Encontro de Regulação Econômica – Brasília
19 de novembro de 2009
Sumário
Introdução
Regulação Técnica x Regulação Econômica
Regulação Econômica do Transporte Aéreo
Concessão x Autorização
Participação de Capital Estrangeiro
Controle x Liberdade de Oferta
Política Tarifária
Transporte Aéreo Internacional
2
Introdução
Distinção entre Regulação Técnica e Regulação
Econômica
Regulação Técnica
Relacionada à segurança operacional do transporte
aéreo e da infra-estrutura aeroportuária
Regulação Econômica
Migração de um Estado Provedor para um Estado
Regulador
Intervenção do estado visando corrigir falhas de mercado
3
Concessão x Autorização
ASPECTOS JURÍDICOS
De acordo com o CBA, de 1986, a exploração de
serviços aéreos públicos se dá por:
Concessão: transporte aéreo regular
Autorização: transporte aéreo não-regular ou serviços
aéreos especializados
Lei da Concessões (Lei nº 8.987), de 1995, determina:
Realização de licitação
Prazo determinado de contrato
Equilíbrio econômico-financeiro
4
Concessão x Autorização
SITUAÇÃO ATUAL
Outorga para exploração de serviços de transporte
aéreo regular  Contrato de Concessão
No entanto...
Não há realização de licitação:
Número ilimitado de empresas
Prazo determinado, mas (sempre) renovável se
cumpridas as exigências técnicas e econômicas
Não há garantia de equilíbrio econômico-financeiro
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA
RELAÇÃO À REALIDADE DO SETOR!
5
CONCESSÃO
COM
Concessão x Autorização
PRÓXIMOS PASSOS
Projeto de Lei aprovado pelo CONAC
Exploração de serviço de transporte aéreo público se dará
mediante AUTORIZAÇÃO
Autorização de serviço de transporte aéreo público:
Ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no
regime privado, não sujeito a termo final, de modalidade de
serviços de transporte aéreo público, quando preenchidas
as condições necessárias.
Participação de Capital Estrangeiro
Embasamento Legal
CBA – art. 181
Limite de 20% de capital estrangeiro com direito a voto
Emenda Constitucional no 06/95
Fim de tratamento diferenciado entre empresa brasileira
e empresa brasileira de capital nacional
Propostas de alteração
Projetos de Lei em tramitação no Congresso
Flexibilização para 49%
Liberação total (não equivale a cabotagem)
7
Participação de Capital Estrangeiro
Problemas desse tipo de controle
Baixa eficácia e alto custo regulatório
Engenharia societária – dificuldade de fiscalização
Limitação de fontes de financiamento
Benefícios da flexibilização
Mais opções de financiamento para as empresas
Aumento da competição
Redução do custo regulatório (flexibilização total)
8
Controle x Liberdade de Oferta
Embasamento Legal
CBA – arts. 193 e normas infralegais
Evitar competição ruinosa e assegurar rendimento econômico
Lei da ANAC - art. 48
Problemas desse tipo de controle
Desestimula a competição
Manutenção de empresas ineficientes
Prejudicial aos usuários do transporte aéreo
Tarifas elevadas / forte demanda reprimida
Inibição de inovações (ex: sistema hub-and-spoke)
9
Controle x Liberdade de Oferta
Benefícios da liberdade de oferta
Risco de demanda fica com as empresas
Manutenção de empresas eficientes
Redução de barreiras à entrada
Mercado mais contestável
Aumento do número de empresas aéreas (entrantes)
Aumento de competição por rotas
Redução dos yields e promoções freqüentes
Aumento do número de passageiros transportados
10
Política Tarifária
Embasamento Legal
Art. 49 da Lei 11.182 (Lei de criação da ANAC)
“Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o
regime de liberdade tarifária”
“§ 1º - No regime de liberdade tarifária, as concessionárias
ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas,
devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.”
11
Política Tarifária – Doméstico
Histórico
Até outubro de 1989: controle e fixação de todas tarifas
pela autoridade governamental
De outubro de 1989 até agosto de 2001: flexibilização
das tarifas aéreas domésticas (bandas tarifárias)
A partir de agosto de 2001: liberdade tarifária
Tempo de implementação: 12 anos
12
Política Tarifária – Doméstico
Benefícios da liberação tarifária doméstica
Evidências pós-2001: forte crescimento do setor
Redução dos yields
Promoções freqüentes (forte segmentação de mercado)
Aumento do número de passageiros transportados
Aumento do número de empresas aéreas (entrantes)
13
Evolução PAX-Km Transportados
Mercado Doméstico (bilhões)
60
50
40
30
20
10
14
2007
2005
2003
2001
1999
1997
1995
1993
1991
1989
1987
1985
-
Evolução Yield Receita
Mercado Doméstico – Indústria (1996 = 100)
200
180
160
140
120
100
80
60
40
20
Real (IPCA)
15
Nominal
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
0
Transporte Aéreo Internacional
Acordos sobre Serviços Aéreos - ASA
Negociados pela ANAC e referendados pelo Congresso
Funcionam como instrumentos regulatórios
Controlam o acesso ao mercado (capacidade, pontos de
entrada e liberdades do ar)
Definem o regime tarifário aplicável
16
Liberdades do Ar
Liberdades Técnicas
1ª Liberdade
Direito de sobrevoar o território do outro país contratante
2ª Liberdade
Direito de pousar no território do outro país contratante,
sem fins comerciais (pouso técnico)
17
Liberdades do Ar
Tráfego Fundamental
3ª Liberdade
Direito de desembarcar, no território do outro país, tráfego
originário do país que designa a empresa aérea
4ª Liberdade
Direito de embarcar, no território do outro país, tráfego
destinado ao país que designa a empresa aérea
18
Liberdades do Ar
Tráfego Acessório
5ª Liberdade
Direito de embarcar e desembarcar, no outro país, tráfego
originado em terceiros países ou destinados a eles
6ª Liberdade
Direito de transportar, via território do país que designa a
empresa aérea, tráfego entre dois outros países
19
Liberdades do Ar
Cabotagens
7ª Liberdade (cabotagem internacional)
Direito de transportar tráfego entre o território do outro país
contratante e o território de terceiro país, sem incluir pontos no
território do país que designa a empresa aérea
8ª Liberdade (cabotagem)
Direito de transportar tráfego entre dois pontos no território de
outro país, como parte de um serviço aéreo proveniente do país
que designou a empresa, ou destinado a ele (cabotagem)
9ª Liberdade (cabotagem pura)
Como a 8ª Liberdade, porém sem a necessidade de se passar
pelo país que designou a empresa
20
Política Tarifária - Internacional
Histórico
Até 1993: Dupla aprovação de tarifas
Dezembro de 1993: Banda tarifária (NOSAI TP-033)
Setembro de 2005: art. 49 Lei da ANAC
Julho de 2007: Resolução 07 do CONAC
Fevereiro de 2008: Resolução 16 da ANAC
Abril de 2009: Resolução 83 da ANAC
Liberdade tarifária total – abril de 2010
Tempo de implementação: 17 anos
21
Conclusões
Defesa do consumidor
Desafio de universalização (Amazônia Legal)
Segmento competitivo – Reduzir falhas de mercado e
“soltar as amarras” do setor
Barreiras à entrada (constituição e operação): técnicas,
econômicas, institucionais e físicas
Sucesso do modelo – Crescimento, preços mais baixos,
empresas mais eficientes etc.
Problemas do sucesso!
22