XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
A responsabilidade por infrações do
art. 136 e a graduação das sanções
Maria Angela Lopes Paulino Padilha
Mestre e doutoranda PUC/SP
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Art. 136, CTN. Salvo disposição de lei em
contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA
 Valorações subjetivas da conduta não vão ao encontro do
interesse público visado pelas normas tributárias:
 Dificuldade de se apurar a culpabilidade na prática de
toda conduta infracional;
 Impossibilidade
de
o
contribuinte
alegar
o
desconhecimento da lei fiscal, a boa-fé na prática da
conduta e a ausência de condições econômicofinanceiras.
 Responsabilidade subjetiva como regra geral: embaraço à
fiscalização e arrecadação dos tributos.
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 A responsabilidade é objetiva na fase da constatação da
infração.
 Objetividade não afeta, impreterivelmente, a relação
sancionatória.
TRIBUTÁRIO. (...). ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. (...) 1. A
responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações
tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na
dicção do Código Tributário Nacional[...] 2. Deveras, a constatação
objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da
sanção. É que, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar
a sua conclusão iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112,
do CTN [...] 11. Recurso especial desprovido. (REsp 1095822/SC, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe
22/02/2011)
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Fase da graduação da sanção: temperamentos
mediante a ponderação de valores e o exame
das peculiaridades do caso concreto.
Influência das seguintes normas:
Princípio da individualização das penas (art. 5º,
XLVI, CR/88)
Equidade (art. 108, IV, CTN)
Princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CR/88)
Princípio in dubio pro reo (interpretação mais
favorável – art. 112, CTN)
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INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E EQUIDADE
 realizam os sobrevalores da justiça e da igualdade,
determinando que a dosimetria da sanção não seja
necessariamente aquela padronizada na lei, mas afinada ao
caso concreto.
 Peculiaridades fácticas flagradas no plano pragmático:
Efetivo prejuízo ao Erário
Presença de má-fé (dolo)
Momento da retificação das informações e do
pagamento do tributo
Primariedade do sujeito passivo
Caso fortuito e força maior
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. [...] 1. A Constituição da República consagra
em seu artigo 5º, inciso XLVI, que a lei regulará a individualização da pena,
de sorte que deve ser a sanção concretizada, sempre de acordo com as
circunstâncias fáticas presentes na hipótese. 2. Hipótese em que o
embargado chegou a pagar o imposto de renda devido, já que retido na fonte
por sua empregadora, a qual, posteriormente, recomendou a inclusão das
parcelas recebidas a título de "Indenização de Horas Trabalhadas" como
rendimentos isentos e não tributáveis. 3. Incorreu em erro também o órgão
fazendário, que acatou a declaração retificadora feita pelo embargado,
restituindo-lhe os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda devido
sobre a verba relativa à IHT. 4. É injusta, porque desproporcional à infração
cometida, a aplicação da sanção cominada para a hipótese de falta de
pagamento, no patamar de 75% do valor do tributo devido, já que se viu o
contribuinte induzido em erro por sua empregadora, o qual, inclusive, foi
corroborado pela própria Receita Federal, que lhe restituiu os valores retidos
a título de imposto de renda. 5. Manutenção da multa moratória no
percentual de 20% 6. Embargos infringentes a que se nega provimento (TRF 5ª
Região. AC nº 339.545, DJ 29, jul. 2009).
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“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO
DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. […] I - Apesar da norma
tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do
contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua
hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts.
108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da equidade e a
interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro
contribuinte. Precedente: REsp nº 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de
expressamente haver reconhecido a boa-fé do contribuinte, sinalizou
a inexistência de qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o
provocar, perfazendo-se, assim, suporte fáctico-jurídico suficiente a se
fazerem aplicar os temperamentos de interpretação da norma
tributária antes referidos.” (STJ. Recurso Especial 699700/RS.
21/06/05).
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[...] II – No caso, a embargante deixou de apresentar os
documentos e livros contábeis relacionados com as
contribuições previdenciárias à fiscalização. III –
Contudo, os documentos contábeis estavam com o excontador, que agiu criminosamente cometendo fraudes
e extravios, sendo o mesmo processado e condenado, o
que configura força maior ou caso fortuito, motivo
plenamente justificável para descumprir a obrigação
acessória. Portanto, a multa imposta é insubsistente
[...]. (TRF3. AC 1999.03.99.0990053. Publ. 28 jan.
2005).
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Princípio da proporcionalidade
 Projeção substantiva do devido processo legal: “não
basta que o juiz empregue meios adequados se ele vier
a decidir mal” (Cândido Rangel Dinamarco).
 Elementos para aferir a proporcionalidade:
 Adequação: compatibilidade entre meios e fins - a sanção
deve ser adequada para promover sua finalidade (prevenir
e punir infrações).
 Necessidade: dentre as alternativas, a sanção aplicada
deve ser a mais eficaz e menos onerosa em detrimento
dos bens jurídicos do sujeito passivo.
 Proporcionalidade em sentido estrito: ponderação entre as
vantagens dos meios e as desvantagens dos fins.
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Sanções políticas: meio coercitivo que viola a proporcionalidade
[...] 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a
proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o
direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art.
170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal
substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas
gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança
de créditos tributários) e a violação do devido processo legal
manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do
Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja
inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto
para controle do próprio ato que culmina na restrição (ADI 173)
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 Flexibilização da aplicação da pena de perdimento: ausência de
dolo (REsp nºs 331.548; 535.536; e 1.022.319)
 Multa de mora em patamar superior a 30% como excessiva (RE nºs
81.550, 220.284 e 582.461)
 RE nº 640.452: repercussão geral
 Multa isolada fixada em 40% sobre o valor da operação
 Parecer nº 13.178 da Procuradoria Geral da República: “Nesse
sentido, vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica quanto à possibilidade de redução, pelo Poder
Judiciário, de multas, à luz dos princípios constitucionais da
razoabilidade e da vedação de confisco”.
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PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em
caso de dúvida quanto:
[...]
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
 Dúvida quanto à natureza da penalidade cabível: aplicação da
sanção menos severa.
 Dúvida quanto à graduação: autoriza o aplicador, atento à
individualidade dos fatos, a graduar a sanção em favor do infrator
caso não esteja certo de que a sanção cominada na lei tributária
esteja graduada de forma proporcional à gravidade do ilícito
praticado.
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FIM
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