UNISUL
DIREITO ADMINISTRATIVO I
AVALIAÇÃO I - MATUTINO
GABARITO E PADRÃO DE RESPOSTA
A) QUESTÕES OBJETIVAS:
Questão
Pontuação
Respostas
1
F
F
V
F
F
0,5
2
V
V
F
F
V
0,5
3
F
F
V
F
F
1,0
4
V
V
F
F
F
1,0
5
V
V
F
F
V
1,0
6
F
F
V
F
V
1,0
7
F
F
F
*
F
1,0
8
V
F
F
F
V
1,0
10
D
D
B
C
E
1,0
B) QUESTÃO DISCURSIVA:
9.a) Em relação à área de atuação não há incorreção. A atividade que se pretende desenvolver é
de natureza econômica, o que é compatível com a natureza daquela exercida pelas empresas
estatais. As empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), em regra, se
prestam para a exploração de atividade econômica, sujeitando-se, no que se refere à atividade
finalística, aos regramentos próprias das empresas privadas, de modo a garantir a livre
concorrência.
9.b) Na ótica dos princípios doutrinários o questionamento merece resposta negativa. Houve
respostas que adotaram como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, que no caso, é fundamento da desapropriação, mas que não se aplicaria na hipótese por
conta de inexistir interesse privado a ser sacrificado. Outros, defenderam o princípio da
indisponibilidade. Em ambos os casos, as respostas foram consideradas.
9.c) Considerando os elementos que constam na narrativa, a Petrobras não teria direito à
imunidade, em razão de: i) exercer atividade econômica, sujeita à regime de direito privado; ii)
estar inserida num segmento que vigora a livre concorrência, o que a impediria de possuir
prerrogativas tipicamente estatais; iii) a regra constitucional expressa que consta do §2º, do art.
173, da CF/88.
9.d) A razão de a autarquia estar submetida a regime jurídico de direito público decorre da
natureza de sua atividade. Ela desempenha serviço público, desempenhado de forma
descentralizada, por conta da noção de especialidade. Com efeito, se a natureza da atividade é
similar a desempenhada pelos órgãos da Adm. Direta, o regime jurídico também deve ser o
mesmo.