DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 9– AULA DE REVISÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL III
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AULA
DE
REVISÃO
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DIREITO CONSTITUCIONAL III
(TRF 1ª Região /Juiz Federal) A partir da análise da ordem social
delineada pela Constituição Federal de 1988, formulam-se as
seguintes considerações:
I – a previdência e a seguridade social se confundem, porque têm
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
II – a equidade na forma de participação no custeio é exclusiva da
previdência, por impor a observância de critérios que lhe
preservam o equilíbrio financeiro atuarial.
III – a irredutibilidade do valor dos benefícios, como forma de
proteção aos direitos adquiridos, não contraria a ordem social
erigida com base no primado do trabalho.
IV – o direito à saúde é garantido pela assistência social, porque,
para torná-lo efetivo, é exigida a participação da comunidade.
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Assim considerado, assinale, dentre as listadas abaixo, a única
alternativa correta no que concerne às considerações acima
feitas:
a) Todas são falsas.
b) São verdadeiras as de números II e III.
c) Apenas a de número IV é verdadeira.
d) Apenas a de número III é verdadeira.
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Resposta: letra C.
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(Auditor Fiscal/ Município de São Paulo) A seguridade social é
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
mediante recursos provenientes
a) Somente das contribuições admitidas pela Constituição
Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da
União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
b) Somente dos orçamentos da União Federal e dos EstadosMembros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela
Constituição Federal.
c) Somente do orçamento da União Federal e das contribuições
admitidas pela Constituição Federal.
d) Somente do orçamento da União Federal, Estados-Membros,
Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela
Constituição Federal.
e) Somente dos impostos federais, estaduais e municipais
destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.
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Resposta: letra D.
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(TRF 3ª Região – Juiz Federal) A participação direta ou indireta
de empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde no
país:
a) É vedada sem exceções;
b) É vedada, salvo nos casos previstos em lei;
c) Não é vedada;
d) É vedada, salvo nos casos autorizados pelo Senado Federal.
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Resposta: letra B
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(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) À luz da Previdência
Social definida na Constituição e na legislação infraconstitucional,
julgue os itens abaixo.
I – No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O
sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O
sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.
II – O sistema de previdência privada não tem natureza
constitucional, estando regulado totalmente em normas
infraconstitucionais.
III – As entidades de previdência privada podem sofrer
intervenção ou liquidação.
IV – Toda entidade de previdência privada goza de imunidade
tributária concedida às instituições de assistência social.
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Todos estão corretos.
a) Somente I está incorreto.
b) I e IV estão incorretos.
c) I e III estão corretos.
d) III e IV estão incorretos.
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Resposta: letra D.
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(OAB/CESPE) Assinale a opção correta, no que toca à regulação
constitucional do direito à educação.
a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a
obrigatoriedade de frequência em aulas de ensino religioso, no ensino
fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o
estímulo à tolerância com a diferença.
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada
mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades
públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a
Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para
os níveis de ensino fundamental e médio.
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988,
somente podem instituir universidade estaduais os estados-membros
da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas
em idade escolar.
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Resposta: letra A.
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(OAB/DF) O cancelamento da concessão ou permissão para
emissoras de rádio e de televisão, antes de vencido prazo,
depende de:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Deliberação do Senado Federal;
c) Resolução do Ministro das Comunicações;
d) Decisão judicial.
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Resposta: letra D.
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