Proposta aumenta limite para compensação de prejuízo com CSLL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4311/12, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que
aumenta de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida valerá para os anos
de 2012, 2013 e 2014.
Desde 1995, a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL fixa o
limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos exercícios anteriores
com o lucro apurado no exercício corrente.
Dornelles justifica sua proposta argumentando que busca acelerar a recuperação da atividade
econômica das empresas. “O maior aproveitamento do estoque de prejuízo fiscal reduzirá
ainda mais o lucro real e a base de cálculo da CSLL a serem apurados, diminuindo o montante
do tributo a ser pago e, consequentemente, a necessidade de capital de giro”, argumentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e
Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS