FAX Nº: (61) 3317-4219 FORMULÁRIO DE TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS Data: No. de Páginas: Remeter ao FAX número: 01 (61) 3412-1710 21/01/2010 Mensagem No.: CBR-226/2010 Classificação: PO-1194/OC-BR-GS Doc. Referência: OF. Nº173/2009 e 02/2010-UCP/DIGES/SE/MF A: Cidade/Pais: Atenção: PNAFM Brasília - DF Luiz Alberto de Almeida Palmeira, Coordenador-Geral da UCP/MF De: Fátima Cartaxo Nome Assunto: Especialista em Gestão Fiscal e Municipal Unidade 3317-4278 Telefone Empréstimo 1194/OC-BR. Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios – PNAFM. Solicitação de continuidade da utilização da relação de empresas/fornecedores atualmente existente. Edital nº 002/2006. Reportamo-nos aos Ofícios de nº 173/2009 e 02/2010, datados respectivamente, de 12 de junho de 2009 e 06 de janeiro de 2010, mediante os quais Vossa Senhoria solicita a continuidades de utilização da relação empresas/fornecedores atualmente existente até 30/06/2010, Edital nº 002/2006. Neste sentido, considerando as dificuldades verificadas na execução dos processos de aquisições e contratações durante a Fase 1 do PNAFM, razão pela qual o executor estará solicitando aditivo contratual para adoção das mesmas cláusulas e limites aprovados pela Diretoria do BID para serem utilizados na Fase 2 do referido Programa e após a análise da solicitação e dos argumentos apresentados pelo executor, o Banco autoriza, em caráter excepcional, a utilização até 30/06/2010 das listas de fornecedores pré-qualificados, por meio dos processos oportunamente desenvolvidos pelo Programa (PNAFM – Fase 1), constantes das 03 chamadas do PQ 002/2006. Atenciosamente, Fcartaxo/drn Banco Interamericano de Desenvolvimento │ SEN Quadra 802 Cj. F Lote 39 │ Brasília, D.F. 70800-400 │ www.iadb.org