Número 361, 28 de julho de 2014
assessoria de comunicação social
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Uniformização
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, por maioria, uniformizou
o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por
fundamento a cobrança de taxas de
corretagem é de três anos. A decisão
foi proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, instituto
processual utilizado quando há decisões diferentes sobre o mesmo assunto Nos Juizados Especiais.
Processo Judicial Eletrônico - PJe já está tramitando no TJDFT
As 11 horas, 31 minutos e 44 segundos desta sexta-feira, 25 de julho de 2014,
representam um ponto de partida para uma nova era da Justiça do Distrito Federal.
Este foi o exato momento em que o primeiro processo judicial eletrônico foi
recebido pelo sistema PJe, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
de Brasília. Oito segundos depois, já estava marcada a audiência de conciliação que
deve acontecer no dia 8 de setembro.
Já migraram para o PJe, os sete Juizados Especiais Cíveis localizados no Fórum Leal Fagundes, onde foi montada, no térreo do Bloco 3, uma sala com computadores, scanners e dois servidores habilitados para auxiliar advogados e partes e
sanar dúvidas sobre o novo sistema. Em frente à sala, foi disponibilizado um espaço
onde os advogados podem obter certificação digital, assinatura eletrônica imprescindível para advogar por meio do processo eletrônico. O TJDFT tem oferecido
cursos para advogados replicadores acerca das funcionalidades do PJe e disponibiliza também uma página em seu sítio com todas as informações necessárias.
Audiência
A juíza Catarina de Macedo Lima e
Correa, da 2ª Vara Criminal de Planaltina, realizou audiência coletiva no
presídio da Papuda, para a oitiva de 30
réus. Trata-se de audiência de instrução
e julgamento do processo "Operação
Tocaia", da Policia Civil (31ª DP), que
resultou na apreensão de 33 menores e
30 presos (supostos integrantes de
gangues). Estavam presentes representantes do MP e Defensoria Pública.
Corregedora
A ministra Fátima Nancy Andrighi, do
(STJ), será a nova Corregedora
Nacional do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ. A notícia está sendo
festejada pelos magistrados do TJDFT e
da Justiça Estadual, uma vez que a
ministra é oriunda da magistratura
estadual, primeiro na Justiça gaúcha e
depois no TJDFT, onde foi juíza e
desembargadora, tendo sido nomeada
para o STJ, em 1999.
Expediente
Presidente: Des. Getúlio de Moraes Oliveira
1ª Vice-Presidente: Des. Carmelita Brasil Dias
2º Vice-Presidente: Des. Wandir Leôncio Júnior
Corregedor: Des. Romeu Gonzaga Neiva
Jornalista Responsável: Adriana Jobim, Mtb n.
1407/DF
- Projeto Gráfico: Misael Rocha -
Edição: Maria Helena Meirelles
Faculdade deve anular matrícula de candidata
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da Fundação de Ensino e
Pesquisa em Ciências da Saúde - Fepecs, para determinar a anulação de matrícula
de candidata erroneamente considerada aprovada em vestibular daquela
instituição. A decisão foi unânime. Para os desembargadores, o candidato que foi
erroneamente considerado aprovado em vestibular não pode continuar a
frequentar o curso, sob pena de se perpetuar uma injustiça.
Motorista alcoolizado é condenado
A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso de motorista que dirigia alcoolizado e
o condenou a um ano e dois meses de detenção, no regime inicial semiaberto,
pagamento de 35 dias-multa e suspensão do direito de obter permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de um ano. O autor da ação foi
condenado pelo delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
Gravidez após laqueadura é caso fortuito
A recanalização espontânea das trompas após cirurgia de laqueadura tubária
constitui evento imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade
indenizatória do Estado. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT negou
provimento a recurso da autora. A decisão foi unânime. Para os desembargadores,
embora a recanalização seja rara , caracteriza-se como caso fortuito, capaz de romper
com o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade pelos danos alegados.