Clipping 7 de fevereiro de 2012
AGU
Advocacia-Geral aciona Justiça para bloquear perfis no Twitter que
avisam sobre blitzes de trânsito em Goiás
A AGU entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Goiás
contra o Twitter INC e os titulares das contas que alertam motoristas
sobre o local e o horário das blitzes de trânsito realizadas no estado.
Para a AGU, a conduta do Twitter INC e dos demais envolvidos agride
diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral.
Segundo o órgão, diversos dispositivos do Código Penal e do Código de
Trânsito Brasileiro estariam sendo violados, a exemplo dos artigos 265 e
348 (CP), e os artigos 165, 210, 230, 306 e 310 (CTB). Leia mais:
STF
Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração
tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão
geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e
Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a
possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas
de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.
Leia mais:
CONJUR
Ações originárias no Supremo aumentam, diz relatório
Em 2011, enquanto o número de recursos levados ao Supremo Tribunal
Federal diminuiu, o de ações originárias cresceu proporcionalmente. Em
2006, elas eram pouco mais de 10% do total. Hoje, são 27%. Em 2007 os
recursos chegaram a responder por 91% dos feitos em tramitação.
Tramitaram no último ano pelos gabinetes dos ministros 49,1 mil ações
recursais e 18,2 mil originárias. Os dados estão presentes no Relatório de
Atividades do Supremo Tribunal Federal, divulgado ontem (6/2). Leia
mais:
AGU
Advocacia-Geral comprova que período de auxílio-doença não
pode ser considerado como contribuição na base de cálculo de
aposentadoria
A AGU comprovou que o período de recebimento do auxílio-doença não
pode ser computado na base de cálculo de aposentadoria por invalidez.
No caso, um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
aposentado desde 2000, alegava que a autarquia não havia considerado
no valor final de seu benefício o tempo em que ele esteve afastado de sua
atividade, em razão de um acidente de trabalho, recebendo o auxílio. Ele
pedia a revisão e o pagamento das diferenças monetárias, acrescidas de
juros. A solicitação foi atendida na primeira instância. Leia mais:
FOLHAONLINE
A Lei da Ficha Limpa deve ser aprovada no STF (Supremo Tribunal
Federal)
O ministro Marco Aurélio Mello, que era tido como contrário à regra,
votará, na verdade, favoravelmente a ela.
A Lei da Ficha Limpa surgiu da pressão popular e da iniciativa da
sociedade civil organizada. Ela foi promulgada pelo ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em junho de 2010, após aprovação no Congresso.
Leia mais:
AGU
Procuradores da Advocacia-Geral da União asseguram prévio
requerimento ao INSS para concessão de benefício previdenciário
A AGU garantiu judicialmente que a solicitação de benefícios
previdenciários seja feita primeiramente por requerimento administrativo
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), antes de qualquer ação do
requerente na Justiça.
O caso estava sendo discutido em um processo onde a autora pedia que a
autarquia fosse condenada a conceder aposentadoria por invalidez.
Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a
Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS)
contestaram o pedido, alegando que em nenhum momento a autora
procurou o INSS. Leia mais:
CONJUR
Declaração do IR estará disponível em 24 de fevereiro
O contribuinte poderá fazer o download do programa de declaração do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir das 18h do dia 24 de
fevereiro (sexta-feira). de acordo com o subsecretário de arrecadação e
atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. A entrega da
declaração começa no dia 1º de março, de acordo com notícia do portal
do Estadão. Leia mais:
OAB
GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no
setor privado
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sanciona hoje (06), na
sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito
Federal, o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos
advogados empregados no setor privado. A proposta foi aprovada pela
Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz
importantes ganhos à categoria, pois não havia um piso estabelecido por
lei para os advogados. Após ser sancionado, o texto seguirá para
publicação no Diário Oficial do DF. Leia mais: