PROAB 2012.1
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DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSORA: MARGO SARTORI
Aula 1
DIREITO EMPRESARIAL – AULA 1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AULA – Exercícios
OAB , com os seguintes temas:
CONCEITUAR EMPRESÁRIO.
RELACIONAR AS ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONTEXTO
EMPRESARIAL.
PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL.
OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Considera-se empresário:
a)Quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens e serviços.
b)Quem exerce profissionalmente atividade
cultural.
b)Quem exerce atividade em associações,
de forma organizada.
d)Quem
exerce
profissionalmente
atividades em cooperativas.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
COMERCIANTE X EMPRESÁRIO
PRODUTOR
CONSUMIDOR
ATOS DE INTERMEDIAÇÃO
ENTRE PRODUTOR E
CONSUMIDOR
HABITUALIDADE
FINALIDADE DE LUCRO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EMPRESÁRIO : TEORIA DA EMPRESA
EMPRESA
PRODUÇÃO
ou
CIRC. BENS
ou
CIRC.
SERVIÇOS
ATIVIDADE
FIM NO
MERCADO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Respeitando a Teoria da Empresa,
não se considera empresário:
A) Quem exerce atividade economicamente
organizada para produção de bens , mas atua
sem registro.
B)Quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para circulação de
bens.
C)Quem exerce profissionalmente atividade
científica.
D) Quem com habitualidade e com a
atividade economicamente organizada atua
na prestação de serviços.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ATIVIDADES EXCLUÍDAS
DO CONTEXTO EMPRESARIAL
Art.966
Parágrafo
empresário
quem
Único
exerce
CC
“Não
profissão
se
considera
intelectual
de
natureza científica, artística ou literária, ainda com
concurso de auxiliares ou colaboradores SALVO
exercício
da
profissão
constituir
elemento
se o
de
empresa”.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ATIVIDADES EXCLUÍDAS
DO CONTEXTO EMPRESARIAL
INTELECTUAL
CIENTÍFICA
PESSOALIDADE
ARTÍSTICA
LITERÁRIA
IMPESSOALIDADE
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 35º EXAME
Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar
contrato de sociedade para realizar, por prazo
indeterminado, a fabricação regular de peças para
automóveis. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SOCIEDADE ENTRE ADVOCADOS
Lei 8906/94 - Art. 16 – Estatuto dos Advogados
Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as
sociedades de advogados que apresentem forma ou
características mercantis, que adotem denominação de
fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia,
que incluam sócio não inscrito como advogado ou
totalmente proibido de advogar.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 35º EXAME
a) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem
advogados.
b)Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será
necessariamente simples.
c) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for
submetido a registro.
d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro
Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o
objeto da atividade.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem
advogados.
b)Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será
necessariamente simples.
c) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for
submetido a registro.
d) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no
Registro Público de Empresas Mercantis, por ser
empresarial o objeto da atividade. Art. 1.150CC
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR
EXERCÍCIO
Art. 972. Podem exercer a
atividade de empresário os
que estiverem em pleno gozo
da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
CAPACIDADE
CIVIL
SÓCIO
SEM
IMPEDIMENTO
LEGAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPACIDADE CIVIL
Art. 5º CC “A menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil.”
EMANCIPAÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPACIDADE CIVIL
ATENÇÃO !
CONSTITUIR
X
CONTINUAR
Art. 974 CC.
Poderá o incapaz, por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a empresa antes
exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo
autor de herança.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
IMPEDIMENTO LEGAL
ESTRANGEIRO
L.6.815/80
SERVIDOR PÚBLICO
L.8.112/90
FALIDO
L. 11.101/05
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer
atividade própria de empresário, se a exercer, responderá
pelas obrigações contraídas.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Assinale a afirmativa CORRETA:
A) Pode exercer a atividade empresarial a
pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade
civil e não for legalmente impedida.
B) A pessoa legalmente impedida, caso a exerça,
não responderá pelas obrigações contraídas, pois
tais atos serão considerados nulos
C) É obrigatória a inscrição do empresário no
Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, antes do início de sua atividade
D) Para que seja considerada nacional, além de
a sociedade ter sócios brasileiros, deve ter sede
no país
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RESPONSABILIDADE CIVIL
IMPEDIMENTO LEGAL
SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade,
entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado
no regime da comunhão universal de bens, ou no da
separação obrigatória.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
LEITURA
CONTÁBIL
Art.
1184§2CC
REGISTRO
Art. 967CC
ESCRITURAÇÃO
Art. 1179CC
JUNTA COMERCIAL
OBS: PRODUTOR RURAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
REGISTRO DO EMPRESÁRIO
Art. 967 CC. É
obrigatória
a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede,antes do início de sua
atividade
Art. 971 CC. O empresário rural , cuja atividade rural
constitua
sua
principal
profissão,
pode,
observadas as formalidades de que tratam o art.
968 e seus parágrafos requerer a inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, caso em que, depois de inscrito
ficará equiparado , para todos os efeitos, ao
empresário sujeito a registro.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ESCRITURAÇÃO
ART. 1.179 CC
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 33º EXAME
Sobre a alienação
assinale a opção
correta.
do
estabelecimento,
a) O respectivo contrato produz efeitos quanto
a terceiros após a sua averbação à margem
da inscrição do empresário
no registro
público de empresas mercantis, ainda que
não publicado na imprensa oficial.
b)Somente pode ser validamente realizada
mediante a autorização expressa dos
credores à época existentes.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c) O
alienante
responderá
subsidiariamente
pelos
débitos
anteriores à transferência.
d) Se ao alienante não restarem bens
suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia
da
alienação
do
estabelecimento
depende
do
pagamento de todos os credores, ou
do consentimento destes, de modo
expresso ou tácito, em trinta dias a
partir de sua notificação.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
MERCADORIA
FROTA
MAQUINÁRIO...
ART. 1.142 CC
DIREITO
PONTO EMPRESARIAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO
ESTABELECIMENTO
MARCA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 34º EXAME
Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas
Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais, e
também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade
para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. Havia
celebrado contrato de franquia com conhecida empresa
fabricante de roupas e artigos esportivos.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
a) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial
dependerá sempre do consentimento expresso de todos os
credores.
b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior
à transferência do estabelecimento empresarial.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c) O franqueador não poderá rescindir o
contrato de franquia com a Ômega
Comércio de Roupas Ltda. com base na
transferência do estabelecimento.
d)
Os alienantes do estabelecimento
empresarial da Ômega Comércio de
Roupas
Ltda.
não poderão
fazer
concorrência aos adquirentes nos cinco
anos subseqüentes à transferência, salvo
se houver autorização expressa para
tanto.
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