PROAB 2012.2
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DIREITO INTERNACIONAL
PROFESSOR: ANA LUIZA GAMA
Aula 1
DIREITO INTERNACIONAL – AULA 1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
NACIONALIDADE
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CONCEITO: “VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO”
INDIVÍDUO
ESTADO
DIREITOS
E DEVERES
AULA1
1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITOS HUMANOS
D.U.D.H.
CONVENÇÃO AMER.
DE D.D.H.H.
NACIONALIDADE
ART. 12 DA CRFB
DIREITOS FUNDAMENTAIS
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1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
FORMAS DE AQUISIÇÃO
 ORIGINÁRIA
 NASCIMENTO
 DERIVADA

OPÇÃO OU ESCOLHA
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1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO
IUS SOLIS
IUS SANGUINIS
DOMICÍLIO
 E OUTROS
AULA1
1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
POLIPATRIA
APATRIDIA
MAIS DE UMA
NACIONALIDADE
SEM NACIONALIDADE
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
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1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 2004.1
1. Ramiro, cubano, É casado
com Antonia, portuguesa.
O
casal
reside
em
Barcelona, Espanha, onde
nasce sua filha Julia.
Supondo que cuba adote
O
critério
misto
E
Portugal E Espanha O
critério do ius saguinis,
marque A
alternativa
correta:
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a) Julia é natural da Espanha e tem
as nacionalidades originárias da
Espanha e de Portugal;
b) Julia é natural da Espanha e tem
as nacionalidades originárias de
cuba e Portugal;
c) Julia é natural da Espanha e
possui apenas a nacionalidade
cubana;
d) Julia é natural da Espanha e
possui apenas a nacionalidade
portuguesa.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 2006.1
2. Camille, francesa, casou-se com Paul,
inglês. o casal fixou residência na
Bélgica onde nasceu a filha Amanda.
Supondo que a França e a Inglaterra
adotem o ius sanguinis e a Bélgica o
misto,
diga
qual(is)
a(s)
nacionalidade(s) que a criança possui:
a)
b)
c)
d)
francesa e belga;
belga e inglesa;
inglesa e francesa;
inglesa, francesa e belga.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
NO BRASIL
AQUISIÇÃO
FORMA + CRITÉRIO
 IUS SOLIS
 IUS SANGUINIS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SISTEMÁTICA DO ART. 12 DA CRFB
SÃO BRASILEIROS:
I.
NATOS (FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA)

CRITÉRIOS
II. NATURALIZADOS
DERIVADA)
(FORMA
DE
AQUISIÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SISTEMÁTICA DO ART. 12 DA CRFB
I – NATOS
A. IUS SOLIS - nascidos no brasil
EXCEÇÃO: pai e mãe estrangeiros à serviço de seu
país.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
NO BRASIL - NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
ART. 12.
REGRA
IUS SOLIS
EXCEÇÃO
SÃO BRASILEIROS:
I - NATOS:
a) OS NASCIDOS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES
NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SÃO BRASILEIROS:
I – NATOS
B. IUS SANGUINIS – pai ou mãe brasileiros
 CONDIÇÃO: À SERVIÇO DO BRASIL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 12. SÃO BRASILEIROS:
I - NATOS:
IUS
SANGUINIS
CRITÉRIO MISTO
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
república federativa do Brasil;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SÃO BRASILEIROS:
I – NATOS (FORMA DE AQUISIÇÃO)
Com redação dada pela E.C. 54/2007
SOLUÇÃO PROBLEMA DA
APATRIDIA
RESIDÊNCIA + OPÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
E.C. 54 DE SETEMBRO DE 2007
DOIS SISTEMAS:
1) ART. 12, I, C DA C.R.F.B.
2) ART. 95 DO A.D.C.T.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
NO BRASIL - NACIONALIDADE
ORIGINÁRIA
IUS
SANGUINIS
ART. 12. SÃO BRASILEIROS:
I - NATOS:
ATENÇÃO
ALTERADO PELA EC 54/2007
C) os nascidos no estrangeiro de PAI BRASILEIRO OU DE
MÃE BRASILEIRA, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na
república federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 12, I, C, PRIMEIRA PARTE
NASCIDOS NO EXTERIOR
IUS SANGUINIS – PAI OU MÃE BRASILEIROS
CONDIÇÃO
REGISTRO
EM
REPARTIÇÃO
BRASILEIRA
COMPETENTE (ÓRGÃOS CONSULARES – ART. 18
DA LICC)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 12, I, C, SEGUNDA PARTE
NASCIDOS NO EXTERIOR
IUS SANGUINIS – PAI OU MÃE BRASILEIROS
RESIDÊNCIA NO BRASIL
+ CONDIÇÃO
REGISTRO (ART. 32, § 2º DA LEI 6015/73)
E
OPÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
A OPÇÃO
art. 109, caput. aos juízes federais compete processar e
julgar:
(...)
x - os crimes de ingresso ou permanência irregular de
estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
exequatur, e de sentença estrangeira, após a
homologação, as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
(...)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 2006.1
3. Com relação à nacionalidade, assinale a opção
incorreta.
a) emenda constitucional nº 3/1994 admite a
possibilidade de aquisição de nacionalidade por
filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem
que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde
que venham a residir no Brasil e optem, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) a opção de nacionalidade é um ato de jurisdição
voluntária de competência da justiça estadual.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c) a naturalização é a única forma de
aquisição de nacionalidade por via
derivada, segundo a constituição
brasileira.
d) a nacionalidade é um direito
fundamental, assim reconhecido pelo
direito internacional, que exorta aos
estados que facilitem a sua aquisição
pelos indivíduos e que não a retirem
arbitrariamente.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
OAB – 2006.1
4.
O PEDIDO DE OPÇÃO DE
NACIONALIDADE
SERÁ
PROTOCOLADO JUNTO:
a)
b)
c)
d)
À polícia federal;
À justiça federal;
Ao supremo tribunal federal;
À justiça estadual.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
5. Qual das alternativas abaixo discorre de maneira
correta sobre o instituto da nacionalidade:
a) A opção de nacionalidade é um processo administrativo
dirigido ao ministro da justiça;
b) O estrangeiro, de nacionalidade angolana, com visto de
trânsito para o Brasil se naturaliza após um ano de
permanência;
c) O estrangeiro que pretenda optar pela nacionalidade
brasileira deverá renunciar a nacionalidade de origem
perante a polícia federal;
d) a opção de nacionalidade é um processo de jurisdição
voluntária cuja competência para processar e julgar é
da justiça federal;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ARTIGO 95 DA ADCT
Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de
1994 e a data da promulgação desta emenda
constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição
diplomática ou consular brasileira competente ou
em ofício de registro, se vierem a residir na
república federativa do brasil.
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1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
II - NACIONALIDADE DERIVADA - ART. 12, II
DISCRICIONARIEDADE POLÍTICA
NATURALIZAÇÃO
a) Por processo comum
Art. 12, ii , primeira parte da CRFB – lei 6815/80 e
Dec. 86.715/81.
ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ART. 12, II, IN FINE DA CRFB
RESIDÊNCIA POR 1 ANO
IDONEIDADE MORAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 12, II
b) Extraordinária – art. 12, II, b da CRFB
RESIDÊNCIA POR 15 ANOS
SEM CONDENAÇÃO PENAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA
LEI 6815 DE 1980
Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os
primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido
definitivamente no território nacional, poderá, enquanto
menor, requerer ao ministro da justiça, por intermédio de
seu representante legal, a emissão de certificado
provisório de naturalização, que valerá como prova de
nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a
maioridade.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 116 DA LEI 6815/80
NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA
ESTRANGEIRO FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS DE ATÉ 5
ANOS
REQUERIMENTO PELO REPRESENTANTE
RATIFICAÇÃO PELO TITULAR ATÉ OS 20
ANOS
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PROCEDIMENTO PARA NATURALIZAÇÃO
MISTO
ARTS. 119 E SEGUINTES DO DECRETO 86.715/81
FASE ADMINISTRATIVA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FASE JURISDICIONAL: ART. 128 E 129
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
AULA1
1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
6. leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta:
I.
o processo de opção de nacionalidade é protocolado na
polícia federal. (J.F.)
II. o processo de naturalização é protocolado na justiça
federal. (Min. Da justiça)
III. o Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua
nacionalidade originária. (Misto –art. 12 da CRFB)
IV. o inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de
permanência em nosso território.
a)
b)
c)
d)
I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;
I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;
todas são falsas;
todas são verdadeiras.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
7. A naturalização no Brasil é de
competência:
a) Do Supremo Tribunal Federal
b) Do Ministério da Justiça
c) Da Polícia Federal
d) Do Tribunal de Justiça de cada
Estado
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RESPONSABILIDADE CIVIL
38º EXAME
8. No que concerne à perda e à reaquisição da
nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
a) A Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade
feito por brasileiro naturalizado será processado no
Ministério das Relações Exteriores.
b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é
conferida por lei de iniciativa do presidente da
República.
c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a
nacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade
nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada
por sentença judicial só poderá readquiri-la
mediante ação rescisória.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PORTUGUESES
Art. 12 § 1º da CRFB
STATUS DIFERENCIADO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
RECIPROCIDADE (TRATADO DA AMIZADE DECRETO
3927/2001)
NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, SUBMETE-SE
À EXTRADIÇÃO E À EXPULSÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 12 § 2º da CRFB
VEDA A DISTINÇÃO
NATURALIZADOS
ENTRE
BRASILEIRO
NATOS
E
EXCEÇÕES PREVISTAS NA CRFB
Art. 12, § 1º da CRFB
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PERDA DA NACIONALIDADE
ART. 12, § 4 DA CRFB
- Naturalizado: Art. 12, § 4º, a
 SENTENÇA
 ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
9. Brasileiro naturalizado que cometer
atividade nociva em nosso país poderá ter
sua naturalização cancelada por:
a) decreto legislativo;
b) homologação do STF;
c) ratificação do Congresso Nacional;
d) Decisão Judicial;
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 12, § 4º, b DA CRFB
NATO OU NATURALIZADO



POR AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE
(VOLUNTARIAMENTE)
EXCEÇÕES:
 NACIONALIDADE ORIGINÁRIA RECONHECIDA
LEI ESTRANGEIRA
 IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO
PELA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
10. a nacionalidade é matéria
sumamente importante ao
direito internacional, sendo
preceituada no artigo 12 da
nossa constituição federal.
Sobre este instituto podemos
afirmar que será declarada a
perda da nacionalidade do
brasileiro que:
a)
b)
tiver
cancelada
sua
naturalização,
por
ato
administrativo, em virtude de
atividade nociva ao interesse
nacional;
adquirir outra nacionalidade
originária concedida pela lei
estrangeira;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c)
d)
adquirir
outra
nacionalidade em razão de
imposição
de
naturalização, pela norma
estrangeira, ao brasileiro
residente
em
estado
estrangeiro,
como
condição para permanência
em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
tiver
cancelada
sua
naturalização, por decisão
judicial, em virtude de
atividade
nociva
ao
interesse nacional.
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
11. sobre o instituto da nacionalidade no Brasil leia as
proposições abaixo e marque a alternativa correta:
I – aos portugueses com residência permanente no país, se
houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos nesta constituição.
II – serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a
residir na república federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
III – será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
IV – serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
AULA1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a)
todas são verdadeiras;
b)
todas são falsas;
c)
I e II são verdadeiras e III e
IV são falsas;
d)
I e III são falsas e II e IV são
verdadeiras;
AULA1
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