Informativo Eletrônico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação
INFORMATIVO CAOINF
Ano 01—Edição 04 – MAIO/JUNHO – 2010
Prevenir Para Construir uma Sociedade de Paz
No período de 19 a 26 de junho, serão desenvolvidas, em todo o país, diversas ações em alusão à Semana de Prevenção
ao Uso de Drogas, como forma de mobilizar a sociedade para o tema. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por
meio do CAO-INF, fará parte deste movimento, promovendo uma campanha de conscientização que deve ser realizada
nas Escolas de Ensino Fundamental do Estado.
A ação faz parte do Projeto Prevenir para Construir uma Sociedade de Paz, do CAO-INF, e terá como parceiros as Promotorias de Justiças, o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (CONEN), Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar (PROERD), a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). O CAO-INF irá disponibilizar folders, cartazes e slides para realização de palestras , tendo
como público alvo alunos do 6º ano, período em que as pesquisas apontam como início de experimentação das drogas
lícitas, entre os 10 e 12 anos de idade, o que é também um fator de risco para o uso de outras drogas.
Nos municípios Jacy-Paraná e Itapuã D’Oeste a campanha será intensificada por técnicos do
CAO-INF, que irão realizar palestra sobre Valores Morais, com distribuição de cata-ventos, para
alunos do 5º ano, e palestra de Prevenção ao uso de Droga, com distribuição de folders sobre
bebida alcoólica, para alunos do 6º ano; além de distribuição de cartazes sobre o tema. Em Porto Velho será realizada um evento, no dia 21 de junho, as 8h, no auditório do Ministério Público.
A Semana Nacional de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, instituída em 1999, tem início na
data de criação da Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SENAD), 19 de junho,
e se encerra no dia 26 de junho, considerado o Dia Internacional da Luta contra o Abuso e o
Tráfico Ilícito de Drogas.
Campanha de combate ao trabalho infantil
No dia 03 de maio, estiveram reunidos na sede do Ministério Público de Rondônia, representantes de instituições que integram o Fórum Estadual para Erradicação do Trabalho Infantil e
Proteção ao Trabalhador Adolescente no Estado de Rondônia, para discutir a programação
da Campanha de Combate ao Trabalho Infantil, a ser deflagrada em 12 de junho.
No encontro os membros da comissão definiram os papéis das organizações no trabalho de
divulgação da campanha “ Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, que será deflagrada em
todo o estado no dia 10 de junho, aproveitando a ocasião da Copa do Mundo.
No dia 11 de junho acontecerá um Simpósio direcionado aos multiplicadores, que serão indicados pelos órgãos participantes do Forum, no intuito de difundir as ações dando continuidade mesmo após a data alusiva (12/06). O CAO-INF estará encaminhando cartazes a todas as Promotorias de Justiça para que divulguem a campanha.
Práticas dos Promotores na área da infância, juventude e educação
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Alvorada do Oeste
Audiência Pública discute oferta de ensino fundamental
A Promotoria de Justiça de Alvorada D’Oeste realizou audiência pública, no dia 12 de maio, para discutir soluções relativas
à deficiência na oferta de ensino fundamental. A audiência foi presidida pela Promotora de Justiça Jaqueline Conesuque
Gurgel do Amaral e contou com a presença do prefeito de Alvorada do Oeste, Laerte Gomes, e membros da Representação de Ensino, da OAB e de moradores, entre outras autoridades.
A Representante de Ensino, Luciana da Silva, explicou que em 2005 foi feito um mapeamento técnico, que distribuiu o ensino fundamental para as demais escolas do município e expressou a importância de separar os alunos de ensino fundamental e médio, sobretudo pela diferença de idade, pedindo aos pais para considerarem não só a distância das escolas e
sim a qualidade do ensino oferecido por elas. Os moradores por sua vez expuseram as dificuldades que enfrentam para
encaminharem os filhos à escola de ensino fundamental Santa Ana, em virtude da distância percorrida e o perigo das crianças ao atravessarem a BR 429. Como não houve uma proposta definitiva para resolver o problema, uma nova reunião para
a qual foi convidada a participar a Secretária Estadual de Educação, foi marcada para o dia 26 de maio.
Rolim de Moura
TAC Instalação Casa dos Conselhos
A Promotoria de Justiça de Rolim de Moura assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para formalizar a destinação de imóvel para instalação da Casa dos Conselhos, que deverá funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h
às 12h e das 13h às 17h, proporcionando aos conselheiros melhores condições de trabalho. No termo de ajustamento de
conduta, assinado pela Promotora de Justiça Alba da Silva Lima e pelo prefeito Sebastião Dias Ferraz, o município se compromete se comprometeu a efetuar a reforma da casa e fornecer todos os materiais necessários para a sua manutenção,
bem como arcar com todas as despesas básicas (água, luz, telefone, aluguel, segurança etc), devendo, mensalmente, remeter à Promotoria de Justiça de Rolim de Moura o comprovante de pagamento dessas despesas.
Eleição para Conselheiros Tutelares de Rolim de Moura é suspensa
Atendendo a recomendação da Promotora de Justiça Karine Ribeiro Castro Stellato, a eleição para membros do Conselho
Tutelar de Rolim de Moura foi suspensa, no dia 30 de maio. A recomendação foi motivada pela constatação de que os eleitores não foram todos habilitados à votação, a exceção dos votantes da 15ª Zona Eleitoral, havendo impossibilidade de se
colher votação manual. A próxima eleição será realizada no dia 6 de junho, às 8h, na Escola Municipal de Ensino Infantil
Balão Mágico.
Estamos na Web!
http://www.mp.ro.gov.br/caoinfancia
Ariquemes
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Projeto de Fortalecimento dos Conselhos Sociais do Vale do Jamari
O Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales visitou os Municípios da Comarca de Ariquemes (Rio Crespo, Cacaulândia, Monte Negro, Cujubim e Alto Paraíso), nos dias 18 e 20 de maio, para tratar de assuntos relacionados ao funcionamento dos Conselhos Municipais, fundamento constitucional de atuação, necessidade de conhecimento das atribuições e responsabilidades, questionamento sobre as dificuldades de atuação, dentre outros. assuntos A ação faz do projeto da Promotoria Justiça de Ariquemes para fortalecimento dos Conselhos Sociais da região do Vale do Jamari.
Palestra para Candidatos a Conselheiros Tutelares
Os candidatos a conselheiros tutelares do município de Ariquemes participaram de palestra ministrada pelo Promotor
de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales. O evento, organizado pela Casa dos Conselhos, aconteceu no auditório da Promotoria de Justiça e teve como objetivo orientar o grupo sobre as atribuições dos conselhos tutelares, bem como ressaltar a importância do trabalho que estes profissionais prestam à sociedade.
Audiência Pública discute atendimento a criança e adolescente em Bom Futuro
No dia 25 de maio, o Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales,acompanhado por assistente e oficial de diligências, participou de audiência pública, que reuniu diversas autoridades, na Escola Municipal Padre Ângelo Spadari, no
Garimpo Bom Futuro, para discutir a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como a situação da educação
e da segurança pública na região.
Porto Velho
Presidente do Conselho Nacional de Educação visita Rondônia
No dia 13 de maio, a Presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Brandão
Alvarenga Craveiro, ministrou palestra em evento promovido pelo Conselho Estadual de Educação, que teve como convidados todos os Secretários Municipais de Educação, Representantes de Ensino/SEDUC, Representantes do Ministério Público e demais profissionais da Educação, em que proferiu palestra sobre “As Diretrizes Curriculares para a Educação Básica”.
Na mesma data, período da tarde, Cléria Brandão reuniu-se na Sede do Conselho Estadual de Educação, com Representantes do Ministério Público (o Promotor de Justiça Diretor do CAO/INF, Marcos Valério Tessila e as Pedagogas Ana Lúcia e Ana Maria Ximenes). Na oportunidade foram abordando os seguintes assuntos: Escolarização para os adolescentes
privados de liberdade; Inclusão de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais; implantação de Escolas de Tempo Integral; Educação no Campo; qualidade da oferta do Transporte Escolar; Inclusão obrigatória dos componentes curriculares Sociologia e Filosofia; implementação e aplicabilidade da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, da
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; regime de colaboração; Programa Escola Aberta; Construção de quadras poliesportivas e mobiliário adequado à prática do lazer e cultura, política pública de inserção da instituição família no ambiente escolar, corpo técnico composto de pedagogos, psicopedagogos e assistente sociais, atuando diretamente na escola
e Regimento das Escolas.
Cacoal
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Promotoria de Cacoal realiza reuniões para tratar de assuntos relacionados a infância, juventude e educação
A Promotora de Justiça Lisandra Vanneska, de Cacoal, organizou, no mês de maio, uma série de reuniões com profissionais que lidam diretamente com crianças e adolescentes nos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza.
A reunião com os conselheiros tutelares de Cacoal, aconteceu no dia 24, com objetivo de discutir as necessidades estruturais do Conselho Tutelar, com fins de elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta.
No dia 25, a Promotora esteve em Ministro Andreazza, onde se reuniu com representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselheira Tutelar e da Secretária de Ação Social. Na ocasião foi discutida a necessidade de melhorar as instalações do Abrigo Municipal; de equipar a sala onde funciona o CMDCA e a retomada do projeto
de inauguração da Creche Municipal. A Promotora ressaltou a importância da Creche e da necessidade de providenciar a
segurança do Prédio, até que ele seja reformado e inaugurado. Ainda no dia 25, na sede da Promotoria de Justiça do município de Cacoal, o encontro foi com representantes das Secretarias de Educação (Estadual e Municipal), os Diretores das
Escolas Públicas e o Conselho Tutelar, para debater, especialmente, o tema Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e
Bullying. Os diretores de escolas foram orientados a levarem qualquer suspeita de abuso sexual contra alunos, através de
relatório pormenorizado, no qual não precisam se identificar. O Secretario Municipal de Educação falou sobre programas
ativos e em fase de implementação, tais como: Programa Sentinela; Programa “o Caráter Conta”; Parcerias com o curso
de Psicologia da UNIR; Parcerias com o curso de Psicologia da UNESC.
Para discutir alguns procedimentos, em trâmite na Promotoria de Justiça de Cacoal, e debater algumas ações necessárias
a melhoria das atividades ligadas à Infância e Juventude, vinculadas a SEMAST, a Promotora se reuniu, no dia 31, com a
Secretária Municipal de Assistência Social, a Diretora do Abrigo Municipal Pingo de Gente, e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os principais temas abordados foram: Reestruturação do Conselho Tutelar de Cacoal; Abrigo Pingo de Gente; os Projetos da SEMAST; CREAS, CRAS, CRESS e o CMDCA.
No dia 01 de junho o encontro foi com a Delegada de Polícia Anita Erica Wessel Xander, visando estabelecer parceria no
combate ao abuso sexual contra criança e adolescente. Segundo a Delegada, existem, atualmente, 40 inquéritos policiais
em apuração, que versam sobre abuso sexual infanto-juvenil. A promotora recomendou a implementação de oitiva das
vítimas, destes inquéritos, através da técnica do depoimento sem dano, ou seja, a oitiva por psicólogos, para evitar a ressurreição dos traumas, já demasiadamente suportados, nas crianças e adolescentes vítimas de crime tão devastador.
Buritis
Estruturação dos Conselhos Sociais de Buritis e Campo Novo
No dia 27 de maio, o Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga se reuniu com secretários municipais, presidentes e representantes
de Conselhos Sociais dos municípios de Buritis e Campo Novo de Rondônia, para discutir a estruturação dos Conselhos com recursos materiais e humanos. O Promotor enfatizou a estratégia de atuação prioritária do Ministério Público no fortalecimento
dos Conselhos Sociais dos municípios do Estado, como instrumento de realização de cidadania. Foi apontada como dificuldade
primordial em relação aos Conselhos a ausência de estrutura física, administrativa e principalmente suporte técnico, além de
dotação orçamentária, a fim de que as decisões dos conselhos possam ser fundamentadas materialmente e não apenas formalmente. Durante a reunião, secretários municipais relataram as dificuldades para estruturação física e material dos conselhos e
propuseram sugestões para superá-las.
Conscientizar e Proteger
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Combate à Violência e ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil
O Dia Nacional de Combate à Violência e Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil - 18 de Maio, mobilizou o pais. Diversas instituições desenvolveram ações com o propósito de esclarecer a sociedade para que identifique e denuncie os casos de abuso e exploração sexual infanto-juvenil. O Ministério Público de Rondônia, por meio do CAO-INF, realizou evento no dia 21 de maio, sobre o tema "A violência contra crianças e adolescentes e as políticas públicas", que teve como
palestrantes o advogado Renato Roseno de Oliveira, assessor e coordenador de Projetos da Associação Nacional dos
Centros de Defesa da Criança e do Adolescente de Fortaleza, que fez uma análise crítica dos programas sociais desenvolvidos pelo governo Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, e a professora da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Berenice Tourinho, que apresentou um panorama da violência contra crianças e adolescentes em Porto Velho. Além do evento, o CAO-INF, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, SEST SENAT e
as Promotorias de Justiça, desenvolveu campanha sobre o tema em todo o estado, com produção de spot e inserção em
rádio, distribuição de folders, cartazes e cartilhas, que visam conscientizar a sociedade sobre a temática.
Porto Velho
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Porto Velho participou, dia 18 de maio, da Operação Prevenção, ação
organizada pela Polícia Federal, que tem como objetivo promover o debate de autoridades que atuam no combate a esse tipo de crime com a comunidade estudantil e imprensa, de modo a sensibilizar a sociedade para a luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. O evento aconteceu no Colégio Dom Bosco, com palestras, a alunos do 9º ano
do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio, proferidas pelo Promotor de Justiça da Infância, Marcelo Lima de Oliveira, Procurador da República Ercias Rodrigues, delegados das Polícias Federal e Civil, Rodrigo Nunes Bertrand e Regiane Rosa, respectivamente, além da assistente social da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, Maria Inês e conselheira Tutelar Ângela Forte.
Santa Luzia do Oeste
A promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste desenvolveu atividades referentes ao Dia Nacional de Enfrentamento
ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Em parceria com os conselhos tutelares de Santa Luzia e
de Parecis, foram realizados pit-stops com distribuição de folders, além de afixação de cartazes nos estabelecimentos de
maior fluxo de pessoas naquelas localidades. A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques participou de Programa na
Rádio Comunitária Progresso FM, na manhã do dia 19 de maio, oportunidade em que foi debatida a importância da conscientização e do enfrentamento da violência contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.
Ouro Preto do Oeste
Em Ouro Preto D’Oeste, a Promotoria de Justiça e o Poder Judiciário realizaram, no dia 18 de maio, palestra na Escola
Estadual Migrantes, localizada no município de Mirante da Serra. Na palestra ministrada pelo Ministério Público foi abordado o aspecto criminal da violência sexual contra criança e adolescente, dando ênfase a evolução recente da legislação
criminal, em especial com as mudanças trazidas pelas Leis n. 11.106/2005, 11.829/2008 e 12.015/2009. Vários casos práticos
foram relatados, para ilustrar a aplicação da lei antes e depois das modificações legislativas.
Dia Mundial sem Tabaco
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No dia 31 de maio é comemorado o Dia Mundial sem Tabaco, data em que são desenvolvidas atividades que
visam a alertar sobre os males que o cigarro pode causar à saúde da população e ao meio-ambiente.
Esse ano, a Organização Mundial da Saúde, OMS, escolheu como tema para as atividades comemorativas
"Gênero e tabaco com uma ênfase no marketing para mulheres".
Sexta-feira, dia 29-05, foi realizada em Porto Velho, uma Caminhada pelo dia Mundial Sem Tabaco, no Espaço
Alternativo. No evento, organizado pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, houve atividades de promoção a saúde e distribuição de camisetas e lanche para os participantes.
Lei obriga escolas públicas e privadas a ter biblioteca
Todas as instituições de ensino públicas e privadas do país deverão ter bibliotecas, é o que determina a Lei nº
12.244 de 24 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de maio. Para efeitos da Lei,
"considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em
qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura". O acervo mínimo exigido será de um
livro por aluno matriculado. Cabendo ao respectivo sistema de ensino adaptar o acervo conforme as necessidades, promovendo a divulgação, preservação e o funcionamento das bibliotecas escolares. As escolas terão
até dez anos para instalar os espaços destinados aos livros, material videográfico, documentos para consulta,
pesquisa e leitura.
Artigo
O Promotor de Justiça Murillo Digiácomo, do CAOPCA, Ministério Público do Paraná, produziu um Artigo sobre a Impossibilidade Jurídica da “Adoção Intuitu Personae” diante das disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (em especial após o advento da Lei nº 12.010/2009) e da Constituição Federa.
Murillo Digiácomo tem sido referência, a nível nacional, demonstrando grande interesse na consolidação do
ECA, com dedicação especial à recente alteração da Lei nº 12.010/2009. Na página do CAOPCA, do Ministério
Público do Paraná, foi criado um tópico específico sobre a nova “Lei da Convivência Familiar / Lei de Adoção”,
onde constam modelos de peças processuais e extraprocessuais, artigos jurídicos, modelos de projetos etc.,
que podem ser utilizados pelos integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, na busca adequada estruturação dos municípios para o atendimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e suas respectivas famílias.
Jurisprudência
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Crime de Computador: publicação de cena de sexo infanto-juvenil (E.C.A., art. 241), mediante inserção em rede
BBS/Internet de computadores, atribuída a menores: tipicidade: prova pericial necessária à demonstração da autoria: HC
deferido em parte.
1. O tipo cogitado - na modalidade de "publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" — ao contrário do que sucede por exemplo aos da Lei de Imprensa, no tocante ao processo da publicação incriminada é uma norma aberta: basta-lhe à realização do núcleo da ação punível a idoneidade técnica do veículo utilizado à difusão da imagem para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede
BBS/Internet de computador.
2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna da lei incriminadora por analogia: uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá-la pode até ser de invenção posterior à edição
da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia
a morte dada a outrem mediante arma de fogo.
3. Se a solução da controvérsia de fato sobre a autoria da inserção incriminada pende de informações técnicas de telemática que ainda pairam acima do conhecimento do homem comum, impõe-se a realização de prova pericial. (STF, HC76689 / Paraíba, HABEAS CORPUS, Relator: Ministro Sepulveda Pertence.
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. O atendimento educacional especial às crianças e adolescentes portadores de deficiência é direito constitucional e legalmente assegurado, impondo-se a sua satisfação ao ente público competente. Apelo desprovido e sentença confirmada em reexame necessário. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº
70004911582, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
07/05/2003).
COORDENAÇÃO
Marcos Valério Tessila de Melo
Promotor de Justiça-Diretor do CAO-INF
EQUIPE TÉCNICA
Pedagoga
Ana Lúcia Cortez de Medeiros
Assessor Jurídico
Antônio Cosme Salim Pereira
Assessora Técnica
Cristiana Gomes Rodrigues
Psicóloga
Daniela Bentes de Freitas
Cientista Social
Edna Fernandes Ferreira da Silva
Estagiário de Informática
João Paulo dos Reis Colares
Estagiária em Psicologia
Aline Martins Da Silva
Estagiária Administrativo
Tatiane Alencar Silva