NOVO
CÓDIGO FLORESTAL
TUTELA DA FLORA
Prof. Acimarney Freitas
Área de Reserva Legal - ARL e Área de
Preservação Permanente - APP
• Legislação:
Constituição Federal de 1988
 Lei n° 12.651/12 – Novo Código Florestal;
 Lei n° 4.771, de 15/09/1965 – CF;
 Resolução CONAMA n° 369/2006 – APP;
• Entre outras.

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Competência para legislar e fiscalizar
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Competência Legislativa
 Constituição
A
Federal/88.
competência da União se limita a instituir
normas gerais e rege-se pelas disposições dos
incisos VI, VII e VIII e § § 1º, 2º, 3º e § 4º, do art.
24, da CF/88
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Hoje, as normas gerais em APP e RL são ditadas pela Lei
n° 12.651/12, o NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Antes eram
regidas pelo ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, Lei n° 4.771/65.

Competência dos Estados: Concorrente e Suplementar.
Competência dos Municípios:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber ”
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•
EM SUMA:

Quando ocorrer norma posterior da União verifica-se
se:
Oferece maior proteção ambiental  Suspende os
efeitos da norma Estadual;
Oferece menor proteção ambiental  Prevalece a
norma Estadual.
a)
b)
•
OU SEJA: Prevalece a norma que conferir melhor
proteção ao meio ambiente, seja ela federal ou
estadual (municipal, se houver interesse local).
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Competência Administrativa
 Constituição
competência
comum.
Federal: Art. 23, incisos III, VI e VII:
 Lei n° 7.735/89: cria o IBAMA com a finalidade de
executar as políticas nacionais de meio ambiente de
competência da União, incluindo a fiscalização
e
controle.
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 Lei 11.516, de 28/08/2007, criou o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, a nova
autarquia federal responsável por executar ações da
política nacional de unidades de conservação da natureza.
Lei Complementar n. 140/2011 – dispõe sobre a
competência, disciplinando os incisos III, VI e VII, do
artigo 24, da CF/88 (ver com atenção especial os artigos
7º, 8º, 9º e 10)
 Em termos de regulamentação e emissão de resoluções,
fixar normas, critérios e padrões, etc, a competência é do
CONAMA (art. 8° da Lei 6.938/81)
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Conceitos, distinções e limitações de
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Preservação Permanente – APP.
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• A preservação das florestas e a sua proteção legal é
uma das questões fundamentais para a sobrevivência
da humanidade e de todas as formas de vida.
• Elas possuem imenso valor econômico-ecológico, por
isso é necessário que sejam tomadas medidas que
alterem posturas predatórias e destrutivas de forma a
viabilizar que o meio ambiente possa ser preservado e o
desenvolvimento econômico realizado.
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• As florestas existentes no território nacional e as
demais formas de vegetação, reconhecidas de
utilidade às terras que revestem, são bens de
interesse comum a todos os habitantes do País,
exercendo-se os direitos de propriedade, com as
limitações que a legislação em geral estabelece.
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• No Brasil, existem várias formas legais de
proteção à flora, por exemplo, a tutela da
Reserva Legal, Preservação Permanente,
Unidades de Conservação, Limitações ao uso da
Mata Atlântica, entre outras.
• Duas das principais formas de tutela das
florestas são dadas pelas restrições impostas às:
• Áreas de Preservação Permanente – APP e,
• Área de reserva legal – ARL.
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• Área de Preservação Permanente – APP
• Conceito: “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar
o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas”
Art. 3°, inciso II, Lei n° 12.651/12 – Código
Florestal
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Consideram-se de preservação permanente as
florestas e demais formas de vegetação natural
situadas (art. 4°, da Lei. n. 12.651/2012):
a) Ao longo dos rios e demais cursos d’água,
conforme
segue:
•
•
•
•
•
•
Largura do rio:
Menos de 10 metros 
10 a 50 m 
50 a 200 m 
200 a 600 m 
Mais de 600 m 
•
•
•
•
•
•
APP:
30 m.
50 m.
100 m.
200 m.
500 m.
Medidas das APPs dos rios e noção da
formação de corredores ecológicos
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b) ao redor dos lagos, lagoas naturais - 30 m Zona Urbana; 100
m em Zona Rural, ..;
c) nas nascentes e nos "olhos d'água“ – 50 m;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) encostas com declividade superior a 45° - 100 % na linha de
maior declive;
f) restingas, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) Manguezais em toda sua extensão;
h) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas – Não inferior a 100
m;
i) em altitude superior a 1.800 m. qualquer que seja a
vegetação;
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j) Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios
artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de
cursos d’água naturais.
l) É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o
inciso V do art. 3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de
vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante
dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de
vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja
protegida a fauna silvestre. – 4 Módulos Fiscais.
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• O poder público, por meio de ato administrativo,
também pode declarar outras áreas como de
preservação permanente, por interesse social, para as
seguintes finalidades: (art. 6°, da Lei n° 12.651/2012):
•
•
•
•
•
•
•
•
•
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de
rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IV - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
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•
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em
Área de Preservação Permanente somente ocorrerá
nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental. Art. 8° da Lei n°
12.651/2012.
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Situações de utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de
transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de
solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos,
energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização
de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e
cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das
funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder
Executivo federa
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• Situações de interesse social:
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa,
tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou
posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não
descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função
ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009;
a)
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• Situações de interesse social:
implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de
efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes
integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho,
outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder
Executivo federal.
e)
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•
Atividades
ambiental.
eventuais
ou
de
baixo
impacto
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e
pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada
de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal
sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de
água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do
direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno
ancoradouro;
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e) construção
de moradia de agricultores familiares, remanescentes de
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e
tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê
pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados
outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos,
respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes,
castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique
supressão da vegetação existente nem prejudique a função
ambiental da área;
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j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário
e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não
madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal
nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais
e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio
Ambiente;
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• Passivo de APP: tem que
recuperar no próprio local,
com
reflorestamento
ou
regeneração.
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 Reserva Legal (RL)
• Conceitos: “área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o
abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora
nativa.”
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 Delimitação da Área de Reserva Legal (RL)
• Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre
as Áreas de Preservação Permanente, observados
os seguintes percentuais mínimos em relação à
área do imóvel:
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 Delimitação da Área de Reserva Legal (RL)
• I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de
florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área
de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de
campos gerais;
• II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por
cento).
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RL ≠ APP
 Reserva Legal
 domínio privado (em relação ao domínio
público, tem as florestas públicas)
 Área de Preservação Permanente
 domínio público e privado
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Averbação e Supressão:
O
registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no
Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a
data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário
ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à
gratuidade deste ato (Art. 18, § 4° da Lei n° 12.651/12).
 A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo,
tanto de domínio público como de domínio privado,
dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o
art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente
do Sisnama
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Transcrição
Imobiliária: Não serão transcritos ou
averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de
transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem
como a constituição de ônus reais, sobre imóveis
da zona rural, sem a apresentação de certidão
negativa de dívidas referentes a multas previstas
na Lei 4.771/65, ou nas leis estaduais supletivas,
por decisão transitada em julgado (art. 37, Lei
4.771/65).
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Isenção do Imposto Territorial Rural – São isentas de
tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as
áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação
permanente e de reserva legal. (Art. 104, da Lei n°
8.171/91)
Possibilidade
de Manejo Sustentável: fornece vantagens
ambiental social e econômica.
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• Critérios para definir a RL.
 Qualidade da
cerrado, etc...
cobertura
vegetal: floresta,
 Localização no território brasileiro: Regiões
Norte, Centro-Oeste e outras Regiões do Brasil.
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Alternativas para recompor a RL:
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22
de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao
estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação,
independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes
alternativas, isolada ou conjuntamente:
 Art. 66, da Lei n° 124.651/12:
• I - recompor a Reserva Legal;
• II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de
Reserva Legal;
• III - compensar a Reserva Legal.
REFERÊNCIAS
•
ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2012.
•
DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção
Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2010, 575 p.
•
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo : Saraiva, 2012.
•
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 11ª. Ed., São Paulo: Malheiros. 2010.
•
MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. São Paulo: Atlas, 5ª edição, 2005.
•
SAMPAIO, Rômulo Silveira da Rocha. Direito Ambiental : doutrina e casos práticos – Rio de Janeiro : Elsevier : FGV, 2011.
•
SANDRA CUREAU & MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER. Direito Ambiental. Editora: Campus, 2008, 190p.
•
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 2010
•
SOUZA, Luiz Antônio de. Direitos Difusos e Coletivos, 12 / Coleção OAB Nacional Primeira Fase – 3ª Ed., - São Paulo : Saraiva, 2011.
•
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; PINHO, Ruy Rebello. Instituições de Direito Público e Privado. São Paulo: Atlas, 24ª edição, 2004.
FIM
• _________________Obrigado pela atenção!!
•
Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº 30.553
•
Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da
Conquista
•
Diretor do IFBA-Brumado
•
Bacharel em Teologia – CFTBN/FATEBOV
•
Especialista em Direito Educacional - FTC
•
Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA
•
Mestrando em Filosofia - UFSC
Email: [email protected]
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