Frederico Augusto
Engº Agrônomo
Gerente de Áreas Protegidas
IBRAM
SUGAP/DICON/GEGAP
Reserva Legal
•Constituição Federal – arts.186 e 225
•Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro)
•Lei Distrital nº 3.031/2002 (PFDF)
•Decreto Federal 4.449/2002(l.Registros)
•Decreto 6.514 de 22/07/2008
•Decreto 6.686 de 10/12/2008 11/12/2009
•Decreto 7029/2009 Programa Federal – MAIS AMBIENTE
•Portaria n° 42/2005 (SEMARH/DF)
Reserva Legal
•Lei nº. 4.771(Código Florestal Brasileiro), de 15 de novembro de 1965.
Reserva Legal:
área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, excetuada a
de preservação permanente, necessária
ao uso sustentável dos recursos naturais,
à conservação e reabilitação dos
processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da
fauna e flora nativas.
Reserva Legal
•As reservas legais ajudam a cumprir um
importante papel ecológico, pois podem
construir corredores de biodiversidade.
•Posicionadas em grande bloco também
garantem os microclimas.
Tamanho
Reserva Legal: Posse ou propriedade rural.
80% da área em região Amazônica;
35% em Cerrado Amazônico;
20% nas demais regiões, inclusive o Cerrado
Manejo
Nas pequenas propriedades ou posses rurais familiares a
reserva pode ser
feita com árvores frutíferas ou industriais,
cultivadas em consórcio com espécies nativas.
Nas demais propriedades, a reserva legal precisa ser
obrigatoriamente composta de vegetação nativa.
Pode ser usada de forma limitada, como, por exemplo, no
manejo florestal, mas de nenhuma maneira pode ser desmatada.
Reserva dentro e fora da propriedade
Reserva Legal - DF
IBRAM – Instituto Brasília Ambiental
Portaria n° 42, de 19/10/2005 – SEMARH
PDOT
Zoneamento Ambiental das APAS
GEORREFERENCIAMENTO
GPS
IMAGENS DE SATÉLITE
PLOTAGEM
MARCOS / PIQUETES
Situação atual
•Áreas em comum
•Áreas particulares
•Áreas rurais GDF/União
•Portaria da Corregedoria GC nº
213/2007
•Provimento nº. 2/2010
APP – Áreas de Preservação Permanente
Lei 4771/1965 - Código Florestal
Lei Distrital nº 3.031/2002 (PFDF)
Resoluções CONAMA 302-303-369/2002
DECRETO n°29.433, 28/Agosto/2008 – PAN.
Instrução Normativa MMA N°05, 08/setembro/2009
– procedimentos metodológicos para restauração
e recuperação de APPs e Reserva Legal.
APP - MORRO
VEREDA
Campos de Murundus
SOLOS HIDROMÓRFICOS
Reserva sobre APP
OBRIGADO !!