Decisão nº 824/1999 - Tribunal de Contas da União

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Decisão nº 82, de 31 de julho de 2013

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Decisão nº 80 de 9 de julho de 2015

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Decisão nº 8/2011 da SRATC

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Decisão nº 64 - CMRI - Acesso à Informação

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decisão nº 62, de 28 de maio de 2015

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Decisão nº 4/2010 da SRATC

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Decisão nº 3/2010 da SRATC

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Decisão nº 2920/2014

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Decisão Nº 2317/2003/CE

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DECISÃO Nº 22/ 2009

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Decisão nº 200-2013 (prorrogação IC)

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Decisão nº 197, de 27 de novembro de 2013

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Decisão nº 182, de 27 de novembro de 2013

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Decisão nº 164, de 30 de outubro de 2013

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Decisão nº 158, de 26 de setembro de 2013

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DECISÃO Nº 154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Renova

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Decisão nº 154, de 26 de setembro de 2013

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Decisão nº 137 de 2014

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Decisão nº 12/2009 da SRATC

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decisão nº 118/2011 - CREA-PA

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