DECRETO Nº

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Decreto nº

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decreto n°27.105

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DECRETO N°1716, de 16 novembro de 2015. Dispõe sobre a

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Decreto N°145/2014

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Decreto n°. 6634 de 23 de novembro de 2015

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DECRETO N°. 3.583 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

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DECRETO N°. 3.252 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

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DECRETO N°. 011, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

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DEcRETo N° l 55 É] DEL/f DE DE 2008

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DECRETO N° 97

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DECRETO N° 9.996 / “CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE DEFESA

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DECRETO N° 9.802 DE 12 DE MARÇO DE 1987 Cria a

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DECRETO N° 9.277 / “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE

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DECRETO N° 893

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DECRETO N° 827, DE 04 DE MAIO DE 1998. O PREFEITO DE

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Decreto n° 805, de 15 de março de 2011.

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Decreto n° 70.694, de 8 de junho de 1972

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