Portaria IBAMA/SP nº 07/1994

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PORTARIA IBAMA/MG NO 1, DE 10 DE JUNHO DE 1999

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Portaria IBAMA nº 73/96

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Portaria IBAMA nº 112/2002

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Portaria IBAMA n° N-978, 24 de outubro de 1989

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Portaria IBAMA n° 44-N, 12 de abril de 1994

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