Portaria IAP nº 265 DE 04/12/2014
Norma Estadual - Paraná
Publicado no DOE em 05 dez 2014
Estabelece procedimentos para a obtenção do Certificado de Cadastramento de
Laboratório de Ensaios Ambientais - CCL.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto nº 114 de 06
de janeiro de 2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066,
de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.352, de 13 de fevereiro de
1996 e nº 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 1.502 , de 04 de agosto de 1992 e:
Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná - IAP estabelecidos na
Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 (com as alterações da Lei Estadual nº 11.352, de
13 de fevereiro de 1996);
Considerando que a proteção do meio ambiente é um dever do Poder Público Estadual,
conforme dispõe o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual do Paraná;
Considerando o contido na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981 e nas resoluções CONAMA de nº 01/1986, 237/1997 e 377/2006, os quais
disciplinam o Sistema de Licenciamento Ambiental, estabelecendo procedimentos e critérios,
visando à melhoria contínua e o aprimoramento da gestão ambiental;
Considerando a Resolução CEMA nº 065 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o
licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as
atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente;
Considerando a Resolução CEMA nº 095/2014 que estabelece critérios para o Cadastramento
de Laboratórios em Ensaios Ambientais;
Resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para a obtenção do Certificado de Cadastramento de
Laboratório de Ensaios Ambientais - CCL, de acordo com o Artigo 5º da Resolução CEMA
095/2014.
Art. 2º O requerimento para obtenção do Certificado de Cadastramento de Laboratório de
Ensaios Ambientais - CCL, dirigidos ao Diretor Presidente do IAP, e serão protocolados, desde
que instruídos na forma prevista abaixo.
a) Requerimento de solicitação de Certificado de Cadastramento de Laboratório de Ensaios
Ambientais.
b) Formulário de Cadastramento de Laboratório - FCL (Anexo II), disponível na página do IAP na
internet.
c) Documento comprobatório pertinente emitido pelo organismo acreditador ou certificador, de
acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3º da Resolução CEMA 095/2014, constando a
data de início dos procedimentos de acreditação ou certificação e o respectivo escopo.
d) Certificado de participação em Programas de Ensaios Interlaboratoriais, emitidos por redes
reconhecidas pelo INMETRO, em atendimento ao Inciso III, artigo 4º da Resolução CEMA
095/2014, comprovando a participação no ultimo ensaio interlaboratorial disponibilizado pelas
redes.
e) ART do responsável pelo laboratório e por área de atividade, conforme normas dos conselhos
profissionais.
f) Registro do laboratório ou da empresa nos conselhos profissionais, conforme áreas de
atuação.
g) Alvará da Prefeitura, contemplando a atividade exercida.
h) Contrato Social da Empresa e suas alterações, Licença Ambiental e Certidão Negativa de
Débitos Ambientais (Estadual), expedido por 'via internet' http:/www.pr.gov.br/iap'. As licitantes
de outros estados, deverão apresentar a Certidão acima, expedida pelos órgãos ambientais de
seu Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
ANEXO I - REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE LABORATÓRIO
AMBIENTAL
Ao Senhor
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
Curitiba - Paraná
-------------------------------------------(Responsável Legal pelo Laboratório) vem muito
respeitosamente requerer a analise e aprovação do Cadastro de Laboratório Ambiental de
acordo com o que dispõe a Resolução CEMA nº 095/2014 para os ensaios------------------------------------------------------------, conforme dados constantes do Formulário para Cadastramento e
documentos encaminhados em anexo.
Em conjunto com ----------------------------------------------------------- (Responsável Técnico) declaram
sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e penal que todas as informações
prestadas ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, no Formulário de Cadastramento em anexo
são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas e o que determina a
Resolução CEMA nº 095/2014, a qual acatam na sua totalidade.
Declaram, igualmente, estar cientes de que os documentos comprobatórios das informações
prestadas deverão estar disponíveis podendo ser solicitados pelo IAP a qualquer momento,
durante ou após a implementação do processo solicitado, para fins de auditoria.
Local/Data
Responsável Técnico
Nome
CPF
Responsável Legal
Nome
CP
ANEXO II - FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE LABORATÓRIOS
1. INFORMAÇÕES GERAIS
· Razão Social:
· Nome comercial (se houver):
· CNPJ:
· Inscrição Estadual:
· Endereço:
· Telefone:
· e-mail de contato:
· Conselho no qual o Laboratório da Empresa está registrado:
· Nº do Registro:
· Nome do Responsável Legal:
· Nome do Responsável Técnico:
· Qualificação Profissional:
· Conselho no qual está registrado e nº de Registro:
· Licenciamento Ambiental: Orgão licenciador:
Número da Licença:
2. INFORMAÇÕES SOBRE AS INSTALAÇÕES DO
LABORATÓRIO
· Área construída total do laboratório (m²):
· Área construída do setor de análises (m²):
· Nº de capelas:
3. INFORMAÇÕES SOBRE AMOSTRAGENS
3.1 O laboratório realiza:
Medições de campo: ( ) Sim ( ) Não
Coleta de amostras: ( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo, assinalar quais as técnicas de coleta empregadas:
( ) Manual
( ) Automática
( ) Com auxílio de equipamento, especificar no item 6 o tipo de equipamento
Assinalar o tipo de amostra coletada:
( ) Emissões Atmosféricas (fixas ou móveis)
( ) Efluentes líquidos
( ) Esgoto Sanitário
( ) Resíduos Sólidos
( ) Ar (qualidade do ar)
( ) Águas superficiais
( ) Águas subterrâneas
( ) Solo
4. INFORMAÇÕES SOBRE ANÁLISES/ENSAIOS EFETUADOS
Assinalar o tipo de amostra analisada:
( ) Emissões Atmosféricas (fixas ou móveis)
( ) Efluentes líquidos
( ) Esgoto Sanitário
( ) Resíduos Sólidos
( ) Ar (qualidade do ar)
( ) Águas superficiais
( ) Águas subterrâneas
( ) Solo
5. RELAÇÃO DE PARÂMETROS FÍSICOS, QUÍMICOS e BIOLÓGICOS
Especificar os parâmetros pretendidos para cadastramento, que deverão estar acreditados ou
certificados, de acordo com o respectivo escopo.
6. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
· Marca:
· Modelo:
· Ano de Fabricação:
· Certificado de Calibração:
· Identificação:
Local/Data
Responsável Técnico
Nome
CPF
Responsável Legal
Nome
CPF