LEI 1051-2005

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Lei 1037 - Parcelamento do solo urbano de Jab

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Lei 1036 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre

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lei 1024 altera PERIMETRO URBANO FURTUOSA MARIA DE

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Lei 102/2009

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Lei 10031

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Lei 10.994, de 18 de agosto de 1997.

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Lei 10.936, de 19 de outubro de 2001

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Lei 10.891, de 9/7/2004 - Confederação Brasileira de Clubes

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LEI 10.697 - modificada até mar-2015

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LEI 10.639/03: REFLEXÕES SOBRE A LEI NA METODOLOGIA

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Lei 10.451, de 10/5/2002

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Lei 10.216 de 06 de abril de 2001.

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Lei 10.216

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Lei 10.179

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Lei 1.973-13

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Lei 1.863 - DP - Rua João Ferreira da Costa

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Lei 1.863 - Câmara Municipal de Barra do Garças

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Lei 1.834 - Altera a Lei 1.818 - Prefeitura de São Lourenço do Oeste

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Lei 1.818-1 - Permissão de Uso - Bombeiros

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Lei 1.760 Anexo III 3ª planilha 40 hs

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