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lei 357 de 25 de fevereiro de 1998

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Lei 3486-2014 - ALTERA artigo 112 Lei 3004-2009

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Lei 34/ 2013

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lei 34 de 1984 ibatiba Denomina via urbanas da sede do

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Lei 337 2012

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Lei 33/ 2007 - Comissão Nacional de Protecção de Dados

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LEI 329 - Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado

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