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Lei Ord. nº 9.622, de 24/05/2012 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 9.460, de 04/03/2011 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 9.434, de 27/12/2010 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 9.251, de 05/08/2009 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 9.032 de 27/11/2007 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 8.606, de 29/12/2004 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.950, de 22/06/2001 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.908, de 04/01/2001 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.738, de 30/08/1999 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.584, de 05/04/1999

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Lei Ord. nº 7.114, de 02/01/1998 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 6.992, de 10/01/1997 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 6.971, de 08/01/1997 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 6.955, de 27/09/1996 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Orçamentária Anual – LOA:

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Lei Orçamentária - Todos os direitos reservados

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lei n”. 1935, de 04 de julho de 2008.

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LEI N” 3.030, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Ementa: Institui

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