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Lei 4127_Denomina Garagem Municipal Adilson

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Lei 4116 de 1962

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Lei 41/2012

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Lei 409 de 1998 - Rua Romeu Veríssimo

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Lei 4081

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Lei 4008-08 - Prefeitura de Montes Claros-MG

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Lei 4.966 - Autorização para convênio Prefeitura Municipal / AERO

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Lei 4.591/1964 - Código Cívil Atenção esta lei foi complementada

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Lei 4.231-90

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Lei 4.100 2015 Plano Mun. Educação

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Lei 4.024, de 20 de dezemabro de 1961

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lei 39-1993 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Lei 3880-07 - Cria a Câmara - Prefeitura de Montes Claros-MG

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Lei 386 - Prefeitura de Palmas

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Lei 3853-07 - Denomina POsto de Saúde Luiz da Silva Gusmão

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LEI 384/03 - Instituto Cidades

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Lei 3832-94

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Lei 3820/1960

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Lei 3753 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso

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