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Lei Ord. nº 7.950, de 22/06/2001 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.738, de 30/08/1999 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 7.584, de 05/04/1999

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Lei Ord. nº 7.114, de 02/01/1998 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 6.992, de 10/01/1997 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Ord. nº 6.971, de 08/01/1997 - Assembleia Legislativa do Rio

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