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Anexo a que se referem os artigos 447º e 448º do Código

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ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 6416/02

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ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1823 /2015

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Anexo à Proposta N.º 5

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anexo a lei n° 8.997, de 24 cargos para provimento em 1995 de

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ANEXO Á LEi N° 4.968, DE 01 DE JULHO DE 2014

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ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 319/07 ANEXO 4 FATOR DE

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