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Artigo 55 - Unioeste

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Artigo 530

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Artigo 52.º Em cada um dos distritos referidos no n.º 1 do artigo 2.º

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Artigo 5106

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Artigo 5094

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Artigo 5067

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Artigo 5.º

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Artigo 5.° A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2006

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artigo 5.p65

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