Centro de Vida Funcional
CEVIF
20/03/2014
Fundamentação Legal
• Portaria nº 25, de 27/01/2012
• Publicada em 31/01/2012
• Decreto nº 52.046/2007
• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV,
de 25/09/2012
• Parecer – PA 44/2012 e 50/2012 –
Licença Saúde e Falta Médica
• Parecer – PA 20/2013 – Estágio
Probatório – Vice-Diretor de Escola
e Professor Coordenador
• Parecer – PA 103/2013 – Quebra de
Vínculo – Paridade – Admitido Lei nº
500/74 – Limite de interrupção 90
dias. (31/12/2003 – EC nº 41/2003)
• Parecer – PA 105/2013 – Exercício
no cargo – Para obter Paridade
atender ao § 1º do artigo
3º da EC 47/2005 e os demais
requisitos Constitucionais.
• O fundamento legal acima não trata
de efetivo exercício no cargo.
Aposentadoria nos Termos
do Artigo 40 da CF/88
Todas as aposentadorias: Compulsória,
Invalidez ou Voluntária nos termos do
artigo 40 da CF/88 são sem Paridade.
Paridade
• Artigo 6º da EC nº 41/2003 ou
• § 1º Artigo 3º, da EC nº 47/2005.
• Proventos com todos os benefícios;
• Reajuste de acordo com o percentual
concedido para os servidores em
atividade.
Coleta de Dados – Contagem
de Tempo – GDAE
Para a automatização da concessão
da aposentadoria, precisamos:
• da Coleta de Dados fiel ao PUCT;
• Certificação Digital.
Verificar se:
• As faltas, designações, afastamentos,
licenças, Portarias de Admissão e
Dispensa, foram lançadas
corretamente;
• Atribuição dos tempos no DI foi
efetuada corretamente.
Verificar se:
• Adicionais e sexta parte foram
devidamente concedidos – se as
vigências foram lançadas corretamente;
• Se houve inclusão de tempo de outros
órgãos e do INSS.
Verificar se:
• O tempo foi devidamente homologado;
• O CPF não está bloqueado;
• A certidão foi devidamente gerada,
atendendo ao disposto na Instrução
Conjunta UCRH/SPPREV 01, de
25/09/2012;
• Início no Serviço Público: o vínculo
mais antigo sem interrupção.
Instrução UCRH/SPPREV
Verificar se houve algum tipo
de alteração das condições:
• Funcional (RG, CPF, Nome, Estado
Civil, telefones etc.);
• Financeira;
• Fundamentação legal diversa
da qual foi ratificada a Certidão.
BOM TRABALHO