Formação
ormação e Qualificação de Fiscais Municipais
Objetivo: Capacitar os agentes fiscais dos Municípios para a
realização de fiscalizações voltadas para detectar as ações
irregulares dos contribuintes/administrados. O curso terá uma
conotação prática a fim de qualificar os fiscais para as
dificuldades
cotidianas
idianas
da
fiscalização
tributária
e
administrativa.
Público
Alvo:
Auditores/fiscais
municipais,
prefeitos,
secretários e finanças, procuradores da área fiscal e demais
servidores que militem na área fiscal que tenham interesse nos
objetivos do curso.
PROGRAMA:
Módulo 01 – Deveres e Prerrogativas dos Agentes de Fiscalização
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Deveres e direitos dos fiscais municipais – fé pública e
presunção de legalidade;
Apresentação de livros e documentos;
O Poder de Polícia do Município – o que pode e não pode
fazer;
Existe algum prazo para iniciar e terminar a fiscalização?
Quebra de Sigilo bancário e a LC 105;
Apreensão
de
documentos:
sua
legalidade
e
constitucionalidade. É possível apreensão de documentos? E
possível revista de estabelecimentos?
Aplicação das presunções;
O poder fiscalizatório do fiscal municipal frente ao
Simples Nacional;
Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na
fiscalização.
Condutas
do
fiscal
diante
de
crimes
contra
ordem
tributária;
Módulo 02 –
Administrativo
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Noções
de
atos
administrativos
administrativos
e
Processo
Termo de início da fiscalização – pressupostos;
Formas de arbitramento e pressupostos;
A legalidade do Auto de Infração e como evitar Nulidades
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formais;
Notificação do Auto de Infração: responsabilidades;
Intimação
da
empresa:
empresa:
responsabilidade
dos
sócios,
administradores e contadores;
Direito de vista para advogados;
Espécies de notificação das partes: Modalidades: real e
presumida. Assinatura do contribuinte: imprescindível ou
não? Pessoa jurídica: quem pode assinar?
Multa moratória e multa punitiva: diferenças;
participação do fiscal no processo administrativo;
Julgamento em primeira instância;
Julgamento de segunda instância.
Módulo 03 – Prática simulada
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Análise de formulários e Autos de Infrações;
Análise de Decisões Administrativas;
Adm
Módulo 04 - Noções Gerais de Direito Tributário
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Sistema Constitucional-Tributário;
Constitucional
Lançamento tributário: efeitos e forma;
Denúncia espontânea: hipóteses e limites;
Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do
crédito tributário;
Responsabilidade tributária do administrador (sócio
gerente) e terceiros;
Temas práticos: cumprimento de ordens judiciais e cautelas
administrativas;
Necessidade de reforma do Código Tributário Municipal?
Módulo 05 - Procedimentos de fiscalização tributária
tributár
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Lançamento tributário – requisitos legais;
Em que casos poderá ser retificado o lançamento?
Prescrição e Decadência tributária: o que fazer?
Parâmetros
utilizados
com
sucesso
para
combater
a
sonegação no IPTU e ITBI.
Certidões de Regularidade Fiscal – Negativas,
egativas, Positivas e
Positivas com Efeitos de Negativa: pressupostos de
validade da expedição de Certidões Tributárias: requisitos
e precauções;
Ônus da prova do fato gerador: o Fisco deve comprová-lo
comprová
ou
cabe ao contribuinte?
Módulo 06 – Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa
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Dívida Ativa: conceito; elementos;
Inscrição em Dívida Ativa: competência, cadastro;
Termo de Inscrição da Dívida Ativa, efeitos e CDA;
Deficiências
da
cobrança:
Informação,
Estrutura,
Organização;
Diagnóstico: levantamento
levantamento das informações, qualidade da
informação,
estatísticas
e
resultados
processados,
legislação específica;
Módulo 07 – Prática Simulada II
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Aviso de cobrança;
Notificação de IPTU;
Notificação de ISS;
Certidões de Débito;