Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DO SENADO N 225, DE 2014
Autor: SENADOR - Ricardo Ferraço
Ementa: Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos
casos de reduções de alíquota.
Explicação da ementa: Altera o Decreto-Lei 1.199, de 27 de outubro de 1971, para regular as formas e efeitos
das reduções de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como as
respectivas formas de compensação.
Assunto: Econômico - Tributação
Data de apresentação: 15/07/2014
Situação atual: Local: 16/07/2014 - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 16/07/2014 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL,
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPI),
EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO
TRIBUTARIA, COMPENSAÇÃO, DOTAÇÃO, (LOA), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
(DF), MUNICIPIOS, CONTROLE, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
(TCU).
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (Em decisão terminativa)
Prazos: 17/07/2014 - 23/07/2014 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CAE) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
15/07/2014 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/07/2014 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco
dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Encaminhado para: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
16/07/2014 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 17.07.2014
Último dia: 06.08.2014
Impresso em 22/07/2014 11h01
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00225 / 2014
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