Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011
Autor: SENADOR - Clésio Andrade
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a
alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro.
Explicação da ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.001/1990 que "define os percentuais da distribuição da
compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá
outras providências" para dispor que o percentual da compensação, de acordo com as
classes de substâncias minerais, será de: I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e
potássio: 3% (três por cento); II - ferro: 4% (quatro por cento); III - a fertilizante, carvão e
demais substâncias minerais: 2% (dois por cento), ressalvado o disposto no inciso IV
deste artigo (inciso IV, art. 2º, da Lei nº 8.001/1990 - ouro: 1% (um por cento), quando
extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento) nas demais
hipóteses de extração).
Assunto: Econômico - Minas e energia
Data de apresentação: 25/05/2011
Situação atual: Local: 27/09/2011 - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: 27/09/2011 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria: Indexação: PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, AUMENTO, PORCENTAGEM,
ALÍQUOTA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MINÉRIO, ALUMÍNIO,
MANGANÊS, SAL GEMA, POTÁSSIO, CARVÃO, PRODUTO MINERAL, FERRO,
MINERAÇÃO, EXTRAÇÃO.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.despacho inicial
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (Em decisão terminativa)
Relatoria: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatores: Aécio Neves (encerrado em 16/06/2011 - Redistribuição)
Ivo Cassol (encerrado em 02/08/2011 - Desligado da
Comissão)
Eduardo Braga (atual)
Prazos: 27/05/2011 - 02/06/2011 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CI) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES (ordem ascendente)
25/05/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
25/05/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão
terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão,
após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicação em 26/05/2011 no DSF Página(s): 18475 - 18476 ( Ver Diário )
26/05/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Recebido na Comissão nesta data.
27/05/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Matéria em fase de recebimento de emendas. Prazo: Primeiro dia: 27.05.2011 Último dia: 02.06.2011
03/06/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Impresso em 28/09/2011 18h09
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00283 / 2011
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
03/06/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Senador Aécio Neves, distribuo o presente projeto. Senadora Lucia Vania Presidente
16/06/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo Relator, Senador Aécio Neves, para redistribuição.
22/06/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Senador Ivo Cassol, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente
02/08/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, para redistribuição.
10/08/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente
27/09/2011 CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto,
na forma do substitutivo que apresenta.
Impresso em 28/09/2011 18h09
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00283 / 2011
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