Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
TRANSPARÊNCIA NOS
PROCESSOS DE AQUISIÇÃO
ÉTICA NA GESTÃO
II CICLO SOBRE ÉTICA NS PROFISSÕES E NA
SOCIEDADE
Novembro de 2005
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
“A publicidade sempre foi tida como um
princípio
administrativo
porque
se
entende que o Poder Público, por ser
público, deve agir com a maior
transparência possível, a fim de que os
administrados tenham, a toda hora,
conhecimento do que os administradores
estão fazendo.”
(José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo)
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - HISTÓRICO
 Sempre
presente
como
princípio
da
administração pública apenas na Constituição
Federal de 1988 aparece expressamente.
Artigo 37 - “A administração pública (...)
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade ...”
 A publicação dos atos administrativos tornou-se
obrigatória com o Decreto 572, de 12.07.1890.
 Atualmente a publicação dos atos administrativos
está prevista no Decreto 4.520, de 16.12.2002.
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AS LICITAÇÕES
 Lei Federal nº 8.666/93 - Art. 3° A licitação
destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e (...) da
publicidade, (...).
 Decreto Federal nº 5.450/05 - Art. 5o - A
licitação na modalidade de pregão é
condicionada aos princípios básicos da (...)
publicidade, (...)
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FORMAS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES
Lei Federal nº 8.666/93
Obras financiadas Diário Oficial da União e
com
recursos Jornal diário de grande circulação no
externos
Estado e, se houver, no Município
licitação.
Editais de
concorrências,
tomadas de
preços, concursos
e leilões
Diário Oficial do ente federado e
Jornal diário de grande circulação no
Estado e, se houver, no Município
onde será realizada a licitação
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FORMAS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES
Lei Federal nº 10.520/05
Pregão,
nas Diário oficial do ente federado;
formas eletrônica Não existindo Diário Oficial, em
e presencial
jornal de circulação local
Facultativamente, por meios
eletrônicos e
Conforme o vulto da licitação, em
jornal de grande circulação, nos
termos do regulamento de cada ente
federado.
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FORMAS DE PUBLICAÇÃO DAS LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico – Administração Pública Federal
Valores de até R$ 650 mil
Diário Oficial da União e
Internet
Valores acima de R$ 650
mil até R$ 1,3 milhão
Diário Oficial da União
Internet e
Jornal de grande circulação
local
Diário Oficial da União,
Internet e
Jornal de grande circulação
regional ou nacional
Valores superiores a R$
1,3 milhão
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AMPLIAÇÃO DO USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS
MAIOR DIVULGAÇÃO = MAIS TRANSPARÊNCIA E
COMPETITIVIDADE
 OBJETIVO - Redução de custos dos bens e serviços
adquiridos pela União com melhoria da qualidade.
 FOCO - otimização dos processos licitatórios mediante
intensificação do uso de MEIOS ELETRÔNICOS, visando:

Aumento da competitividade

Redução do tempo do processo de contratação

Redução dos custos de comprar e estocar

Transparência dos processos de contratações públicas
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 GOVERNO FEDERAL - PANORAMA 2004
 R$ 15,5 bilhões em bens e serviços
adquiridos pela União em 2004
 3.076
unidades
compradoras
da
Administração Federal Direta, Autárquica
e Fundacional
 214 mil fornecedores cadastrados
 337 mil processos administrativos de
contratações
Fonte: SIASG 2004
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PRINCIPAIS PORTAIS DE COMPRAS BRASILEIROS
Governo Federal
Avisos de Licitações e avisos editais,
Consultas, atas de pregões, avisos, SICAF,
extratos de contratos
www.comprasnet.gov.br
Valores Limites
Resultados dos Processos de Compras da
Administração Direta
Banco do Brasil
Avisos de Licitações Publicadas e Editais
www.licitacoes-e.com.br
Licitações abertas, em disputa, homologadas
e concluídas
Resultados dos Processos de Compras da
Administração Direta
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PRINCIPAIS PORTAIS DE COMPRAS BRASILEIROS
Governo do Estado de Pernambuco
Avisos de Licitações e avisos diversos
Valores Limites
www.redecompras.pe.gov.br
www.comprasnet.ba.gov.br
Resultados dos Processos de Compras da
Administração Direta
Governo do Estado da Bahia
Avisos de Licitações
Valores Limites
Resultados dos Processos de Compras
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
PRINCIPAIS PORTAIS DE COMPRAS BRASILEIROS
www.comprasnet.go.gov.br
Governo do Estado de Goiás
Avisos Licitações aberta, futuras
Aviso de Edital
Resultados
Governo Estadual de São Paulo
www.bec.sp.gov.br
Processos de Compras da Administração
Direta por dispensa de licitação
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Adriana Mendes Oliveira de Castro
Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI
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Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º andar
Brasília – DF
Fone: 55 61 3313.1330