PROCESSO LEGISLATIVO
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INICIATIVA
DISCUSSÃO / EMENDAS
VOTAÇÃO
SANÇÃO / VETO
PROMULGAÇÃO
PUBLICAÇÃO.
COMUM
FORMAS
INICIATIVA
POPULAR
CONCORRENTE
PRIVATIVA
1% Eleitorado
Nacional
•Cinco Estados
• três décimos por cento
POPULAR
importante
Não Existe PEC por
iniciativa popular
Presidente
Iniciativa
Concorrente
Procurador
Geral
República
Iniciativa
Privativa
Presidente
Art. 61, §1º
• I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
• II - disponham sobre:
• a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
• b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
• c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a inatividade;
• c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;(d) organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
• e) criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios e órgãos da administração pública.
• e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no
art. 84, VI f) militares das Forças Armadas, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva
Não existe em
uma PEC
Iniciativa Privativa
Presidente
PEC
Os legitimados da
PEC
São legitimados
para todos os
processos
Normalmente
Não existe prazo
Para discussão
Projeto de lei
Discussão
Projetos de iniciativa
Do Presidente da Rep.
Urgência
45 D
Urgência
CI
10
CR
45 D
Ultrapassado este período
Sobresta o andamento do feito
PL
Iniciativa
Privativa
Presidente
Emenda
Alteração
Para
melhorar o
Projeto de lei
Possível Emendar
Não Emenda
Aumento
de Despesa
Quórum
Aprovação
Lei ordinária
Lei complementar
LO
MS
LC
MA
Quórum Aprovação EC – 3/5 – 2 Turnos
EXPRESSA
SANÇÃO
TÁCITA
CONCORDÂNCIA
PROJETO LEI
EXPRESSO
MOTIVADO
VETO
TOTAL / PARCIAL
SUPRESSIVO
SUPERÁVEL