Nº 74, segunda-feira, 20 de abril de 2015
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO N o- 16/2015 - UASG 250006
N o- Processo: 25000051986201500 . Objeto: Referente á contratação
de 5(cinco)vagas para servidores do Ministério da Saúde no Curso de
Capacitação em Metodologia em Avaliação de Tecnologias em Saúde,
a ser realizado no período de 15/04/2015 a 15/06/2015. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº
8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor da contratação de até 10%
do limite previsto na alínea "a" inciso I do Art.23 da Lei 8666/93.
Declaração de Dispensa em 16/04/2015. TERESA MARIA PASSARELLA. Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas. Ratificação
em 16/04/2015. PABLO MARCOS GOMES LEITE. Ordenador de
Despesas/substituto. Valor Global: R$ 1.400,00. CNPJ CONTRATADA : 62.351.341/0001-69 EDITORA MANOLE LIMITADA.
(SIDEC - 17/04/2015) 250110-00001-2015NE800074
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL
E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
a) Processo nº 25000.179476/2014-15; b) Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N o- 28/2015; c) Órgão Gerenciador: MINISTÉRIO DA SAÚDE; d) Fornecedor: A V S COMERCIO DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS E ARTIGOS DE INFORMÁTICA
LTDA - ME, CNPJ N o- 10.591.391/0001-10; e) Objeto: aquisição de
cartuchos de toners, originais e novos (primeiro uso); f) Valor Total:
R$ 91.875,00 (noventa e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais);
g) Vigência: 12 meses a partir da assinatura, em 17/04/2015, inclusive, a 16/04/2016; h) Fundamento Legal: Lei n° 10.520/2002, Lei
Complementar nº 123/2006 e 127/2007, e subsidiariamente a Lei nº
8.666/93.
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO N o- 53/2015 - UASG 250005
N o- Processo: 25000006255201500.
PREGÃO SRP N o- 61/2014. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 11896538000142. Contratado : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE -MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA S.
Objeto: Aquisição de 56.600 frascos de Sulfato Ferroso, dosagem
25mg/ml de ferro II, solução oral e 63.050 frascos de Sulfato Ferroso,
dosagem 5mg/ml de ferro II, xarope. Fundamento Legal: Lei nº
10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005. Vigência: 14/04/2015 a
13/04/2016. Valor Total: R$105.514,50. Fonte: 6151000000 2015NE800545. Data de Assinatura: 14/04/2015.
(SICON - 17/04/2015) 250110-00001-2015NE800074
EXTRATO DE CONTRATO N o- 56/2015 - UASG 250005
N o- Processo: 25000145508201471.
PREGÃO SRP N o- 63/2014. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 67405936000173. Contratado : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL -AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de
50 ambulâncias USB - SAMU 192. Fundamento Legal: Lei nº
10.520/2002,Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 7.892/2013. Vigência: 15/04/2015 a 14/04/2016. Valor Total: R$7.530.000,00. Fonte:
6151000000 - 2015NE800647. Data de Assinatura: 15/04/2015.
(SICON - 17/04/2015) 250110-00001-2015NE800074
EXTRATO DE CONTRATO N o- 57/2015 - UASG 250005
o-
N Processo: 25000145508201471.
PREGÃO SRP N o- 63/2014. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 00913443000173. Contratado : RENAULT DO
BRASIL S.A -Objeto: Aquisição de 56 Ambulâncias USA-SAMU
192. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005.
Vigência: 15/04/2015 a 14/04/2016. Valor Total: R$9.519.440,00.
Fonte: 6151000000 - 2015NE800648. Data de Assinatura:
15/04/2015.
(SICON - 17/04/2015) 250110-00001-2015NE800074
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
4º PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N o- . 748437/2010
CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade
Gestora: 257001, Gestão: 00001. Convenente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS, Estado de GOIAS CNPJ nº.
01.038.751/0001-60. P.I.127/2008, art.30, VI. Valor Total: R$
103.000,00 (cento e três mil reais), Valor de Contrapartida: R$
4.120,00, Vigência: 06/12/2010 a 01/04/2016. Data da Assinatura:
09/04/2015. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE / ANTONIO
CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Diretor Executivo do
Fundo Nacional de Saúde.
3
1º PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N o- . 776441/2012
CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade
Gestora: 257001, Gestão: 00001. Convenente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, Estado de SAO PAULO CNPJ nº.
46.068.425/0001-33. P.I.127/2008, art.30, VI. Valor Total: R$
269.362,28 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e
dois reais e vinte e oito centavos), Valor de Contrapartida: R$
4.254,23, Vigência: 31/12/2012 a 05/04/2017. Data da Assinatura:
09/04/2015. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE / ANTONIO
CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Diretor Executivo do
Fundo Nacional de Saúde.
1º PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N o- . 790686/2013
CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade
Gestora: 257001, Gestão: 00001. Convenente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA, Estado da PARAIBA CNPJ nº.
08.841.421/0001-57. P.I.127/2008, art.30, VI. Valor Total: R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Vigência: 31/12/2013 a 03/12/2015. Data da Assinatura:
09/04/2015. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE / ANTONIO
CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Diretor Executivo do
Fundo Nacional de Saúde.
1º PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N o- . 791948/2013
CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade
Gestora: 257001, Gestão: 00001. Convenente: HOSPITAL DE CARIDADE SAO BRAZ, Estado de SANTA CATARINA CNPJ nº.
85.604.395/0001-94. P.I.127/2008, art.30, VI. Valor Total: R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
04/12/2013 a 27/05/2015. Data da Assinatura: 09/04/2015. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA SAÚDE / ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde.
EXTRATO DO 1º PRORROGA DE OFÍCIO DO CONVÊNIO N o- .
800059/2013
CONVENENTES: Concedente: MINISTÉRIO DA SAÚDE, Unidade
Gestora: 257001, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO, Estado de MINAS GERAIS
CNPJ nº. 25.112.574/0001-82. P.I.127/2008, art.30, VI. Valor Total:
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 31/12/2013 a 08/04/2016. Data da Assinatura:
09/04/2015. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE / ANTONIO
CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Diretor Executivo do
Fundo Nacional de Saúde.
NÚCLEO ESTADUAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 1/2015 - UASG 250014
Número do Contrato: 1/2014.
N o- Processo: 25013000738201462.
PREGÃO SISPP N o- 2/2014. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE CNPJ Contratado: 06140972000168. Contratado : WILSON E ROCHA
REFRIGERACAO LTDA -EPP. Objeto: Inclusão dos itens 9.5, 9.6 e 9.7 à
Cláusula Nona do Contrato Administrativo NEMS/AP n.º 01/2014, em
atenção ao ÷2º, do art. 30-A, da IN SLTI/MPOG n.º 2/2008, alterada pela IN
SLTI/MPOG n.º 06/2013. Este Termo Aditivo não altera valor, vigência e
demais cláusulas do contrato original. O valor inofrmado refere-se ao valor
original. Fundamento Legal: Alinea "d", inciso II, do Art. 65, da Lei Federal
n.º 8.666/93. Vigência: 16/04/2015 a 26/05/2015. Valor Total: R$34.505,43.
Fonte: 6151000000 - 2015NE800014. Data de Assinatura: 16/04/2015.
(SICON - 17/04/2015) 250014-00001-2015NE800021
NÚCLEO ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N o- 1/2015 UASG 250021
N o- Processo: 25005001609201571 . Objeto: Participação no Curso
"SIAFI Operacional com as inovações trazidas pelo PCASP 2015 Teoria Prática. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa:
Absorção de novas competências na Área. Declaração de Inexigibilidade em 10/04/2015. LUCIANA ALVES VIEIRA. Responsável
Pela Administração. Ratificação em 17/04/2015. MARLI SOREL DE
ARAUJO GONCALVES. . Valor Global: R$ 2.350,00. CNPJ CONTRATADA : 21.000.322/0001-00 PRIORI TREINAMENTO E
APERFEICOAMENTO LTDA - EPP.
(SIDEC - 17/04/2015) 250021-00001-2015NE800049
NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 4/2015 - UASG 250031
Número do Contrato: 5/2011.
N o- Processo: 25001000847201176.
PREGÃO SISPP N o- 4/2011. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 03506307000157. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EADMINISTRACAO DE CON. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é aprorrogação do prazo de
vigencia do contrato nº05/2011, firmado em 13.04.2011, decorrente
dopregão n¨ 04/2011, que fica prorrogado por mais12 (doze) meses, a
contar de 13.04.2015 a 12.04.2016, de acordo com o que faculta p
inciso, IIda lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência:
13/04/2015 a 12/04/2016. Valor Total: R$78.992,10. Fonte:
6151000000 - 2015NE800060. Data de Assinatura: 31/03/2015.
(SICON - 17/04/2015)
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015042000127
ISSN 1677-7069
127
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 4/2015 - UASG 250031
Número
do Contrato: 6/2011.
N o- Processo: 25001000847201176.
PREGÃO SISPP N o- 4/2011. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 03506307000157. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EADMINISTRACAO DE CON. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de
vigencia do contrato n 06/2011, firmado em 13.04.2011, decorrente d
pregão n¨ 04/2011, que fica prorrogado por mai 12 (doze) meses, a
contar de 13.04.2015 a 12.0 .2016, de acordo com o que faculta p
inciso, I da lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência:
13/04/2015 a 12/04/2016. Valor Total: R$111.988,80. Fonte:
6151000000 - 2014NE800021. Data de Assinatura: 31/03/2015.
(SICON - 17/04/2015)
NÚCLEO ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 2/2015 - UASG 250033
Número
do Contrato: 3/2013.
N o- Processo: 25025001055201221.
DISPENSA N o- 24/2013. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE CNPJ Contratado: 11057118000172. Contratado : ROTA DO SOL
CONSULTORIA E GESTAO -LTDA. - EPP. Objeto: Prorrogação de
vigência de contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência:
05/03/2015 a 04/03/2016. Valor Total: R$13.423.115,16. Fonte:
6151000000 - 2015NE800016. Data de Assinatura: 05/03/2015.
(SICON - 17/04/2015) 250033-00001-2015NE800020
NÚCLEO ESTADUAL EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 6/2015 - UASG 250038
N o- Processo: 25021000433201532 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, visando à prestação de serviços de
Telefonia Móvel Pessoal (SMP ? Serviço Móvel Pessoal), na modalidade ?Plano Corporativo?, habilitados no Plano Pós-Pago, com
tarifa zero para ligações intragrupo nacional, portabilidade numérica e
fornecimento de 10 (dez) aparelhos, em regime de comodato, a fim
de atender as necessidades do Núcleo Estadual do Ministério da
Saúde em Sergipe. Total de Itens Licitados: 00018. Edital: 20/04/2015
de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Rua Estancia, 633
Centro - ARACAJU - SE. Entrega das Propostas: a partir de
20/04/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 04/05/2015 às 09h00 site www.comprasnet.gov.br.
THIAGO DOS SANTOS LINHARES
Pregoeiro
(SIDEC - 17/04/2015) 250038-00001-2015NE800185
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO N o- 21/2015 - UASG 253002
N o- Processo: 25351559687201419 . Objeto: Contratação da Caixa
Econômica Federal para avaliação do imóvel da Anvisa. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei
nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Notória especialização e singularidade do objeto. Declaração de Inexigibilidade em 15/04/2015.
ROMISON RODRIGUES MOTA. Gerente-geral de Gestão Administrativa e Financeira Substituto. Ratificação em 16/04/2015. IVO
BUCARESKY. Diretor de Gestão Institucional. Valor Global: R$
28.155,00. CNPJ CONTRATADA : 00.360.305/0001-04 CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
(SIDEC - 17/04/2015) 253002-36212-2015NE800001
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N o- 1
Em 17 de abril de 2015
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, bem como o inciso IV e §§ 1° e 3° do art. 5º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº
650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02
de junho de 2014, resolve realizar Audiência Pública que tem por
objetivo obter subsídios e informações adicionais à proposta de Resolução que dispõe sobre Rotulagem de alergênicos, objeto da Consulta Pública nº 29/2014, conforme deliberado em reunião realizada
em 02 de abril de 2015, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino
a publicação do presente Aviso.
A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir
indicados:
Data: 06 de maio de 2015
Horário: 09 às 18h
Local: Auditório
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho
5, Área Especial 57, bloco E
A proposta de Resolução, bem como documentos relacionados, estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br. As contribuições da Consulta Pública encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/regulacao+sanitaria/assuntos+de+interesse/consultas+publicas/assuntos+de+interesse/consultas+publicas+encerradas/2014/2014060529
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.