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RELACIONAMENTO MUNICÍPIO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
PREVIDENCIÁRIAS COM A RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
PALESTRANTE: JOÃO AUGUSTO
DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO
PROCURADOR-GERAL DO MP
JUNTO AO TCE/SE
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NÃO SABENDO QUE
ERA IMPOSSÍVEL,
ELE FOI LÁ E FEZ
(JEAN COCTEAU)
SERÁ QUE A EXCELÊNCIA NO
SERVIÇO PÚBLICO É UMA
UTOPIA??
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O COXO QUE TOMA O
CAMINHO CERTO, CHEGA
ANTES AO DESTINO QUE O
HOMEM SÃO QUE TOMA O
CAMINHO ERRADO; E ESTE
QUANTO MAIS RÁPIDO FOR,
MAIS PERDIDO ESTARÁ
(FRANCIS BACON)
(É POSSÍVEL, SEM PLANEJAMENTO,
CHEGAR À EXCELÊNCIA?)
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PREVIDÊNCIA
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RGPS E REGIME PRÓPRIO
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IMPORTÂNCIA SOCIAL
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GRANDE CAPILARIDADE
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RELAÇÃO CONTURBADA
COM OS MUNICÍPIOS
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PREVIDÊNCIA - RGPS
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NORMATIZAÇÃO:
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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LEIS 8212/1991 E 8213/1991
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RPS APROVADO PELO DECRETO
3048/1999
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
1) FATOS GERADORES –
SERVIDORES CELETISTAS;
COMISSIONADOS;
PRESTADORES DE
SERVIÇOS; AGENTES
POLÍTICOS; RETENÇÕES;
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
2) GFIP – GUIA DO FGTS E
INFORMAÇÕES À
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3) CADASTRAMENTO DE
OBRAS – REGULARIZAÇÃO E
REGISTRO
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
4) CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS:
4.1 – PRAZO: 180 DIAS
4.2 – NECESSÁRIA PARA
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
OFICIAIS E TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
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5) DIAGNÓSTICO:
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5.1 – ASSIMETRIA EM RELAÇÃO
À RECEITA
5.2) – DIFICULDADES PARA
OBTENÇÃO DE CND
5.3) – DESCONHECIMENTO DA
LEGISLAÇÃO
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
6) CONSEQUÊNCIAS DE UMA MÁ
GESTÃO EM RELAÇÃO ÀS
OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:
6.1 – CRIMES
6.2 – AUTOS DE INFRAÇÃO (MULTAS
PESSOAIS)
6.2 – IMPLICAÇÕES NA LRF
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PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO
(CONSEQUÊNCIAS MÁ GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA)
6.2 – PROBLEMAS TCE:
6.2.1 – IMPUTAÇÃO DÉBITO (NÃO
RETENÇÃO E ENCARGOS POR ATRASO)
6.2.2 – MULTAS POR DESCUMPRIMENTO
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
6.2.3 – REJEIÇÃO DE CONTAS POR MÁ
GESTÃO FISCAL
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REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS
PARA OBTENÇÃO DA CND (INCLUSIVE DO
PODER LEGISLATIVO):
REGULARIZAÇÃO GFIPS;
RECOLHER EM DIA AS CONTRIBUIÇÕES
CORRENTES;
APRESENTAR DEFESA DE NOTIFICAÇÕES
OBTER PARCELAMENTO;
SAIR DO CÍRCULO VICIOSO DOS
PARCELAMENTOS ESPECIAIS (leis 9639,
11196 e 11960);
PLANEJAR A PRÓXIMA CND (PARA NÃO
TER QUE RECONHECER E CONFESSAR
TODA E QUALQUER DÍVIDA).
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“IMPORTANTE É QUE A FACA
O SEU ARDOR NÃO PERCA
TAMPOUCO A CORROMPA
SEU CABO DE MADEIRA...”
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(JOÃO CABRAL DE MELO NETO)
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MUITO OBRIGADO!!!
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JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
jmello@tce.se.gov.br
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Negociação de dívidas Junto ao INSS