PROAB 2013.1
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROFESSOR: RODOLFO HARTMANN
www.rodolfohartmann.com.br
Aula 5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AULA 05
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTESTAÇÃO
A contestação deve ser apresentada em 15 dias (art. 297,
CPC) se o processo de conhecimento seguir o procedimento
ordinário ou deverá ser apresentada na própria audiência,
caso observe o rito sumário. Na contestação, deve constar
todas defesas em razão do princípio da eventualidade.
Além disso, devem constar as questões preliminares. Estas
questões preliminares são consideradas como “objeções”,
ou seja, matérias que o juiz pode conhecer de ofício,
excetuando-se o compromisso arbitral (art. 301, parágrafo
4º, CPC).
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCEÇÃO (1ª ACEPÇÃO).
É uma modalidade de resposta do réu que, eventualmente,
também pode ser oferecida pelo autor (somente nos casos de
impedimento e de suspeição) e que aborda somente defesas
processuais, todas dilatórias.
É apresentada por meio de uma mera petição. A decisão que
julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é
interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por
meio de recurso de agravo se tiver sido proferida pelo juízo
de primeira instância. Ao revés, se for proferida pelo
Tribunal, ela poderá ser impugnada por outro recurso.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos
principais (art. 299 do CPC). O art. 135 do CPC enumera os
motivos de suspeição, que geram uma presunção relativa de
que o magistrado é parcial. A suspeição do magistrado,
porém, é suscetível de preclusão, caso a parte não ofereça a
exceção no prazo de lei, o que implicará na presunção de que
o juiz passou a ser imparcial. Para a configuração da
suspeição é necessário que a inimizade capital seja de uma
gravidade evidente.
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.
Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos
principais (art. 299 do CPC). Todas as hipóteses se encontram
no art. 134 do CPC e geram uma presunção absoluta de
parcialidade do juiz. Não precluem, o que significa dizer que,
se não for oposta a exceção no momento adequado, este
vício não irá se convalidar. Mas o interessado responde pelas
custas decorrentes do retardamento (art. 267, par. 3º, CPC).
É vício mais grave do que a suspeição, razão pela qual pode
dar ensejo ao manejo de ação rescisória (art. 485, II, CPC).
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
O juiz não pode pronunciá-la de ofício (exceto a discussão
envolvendo o art. 112, par. Único, CPC). A parte tem o dever
processual de declarar o foro ou o juízo correto para onde
pretende obter o declínio da competência pois, caso
contrário, a sua petição não será aceita. A exceção de
incompetência pode ser indeferida in limine quando
“manifestamente improcedente” (art. 310, CPC). Sendo
admitida, o juiz mandará ouvir o excepto no prazo de 10
dias (na exceção por impedimento ou suspeição não há a
manifestação do adversário do excipiente).
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RECONVENÇÃO.
A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu. Só
que, conforme leciona MARINONI e ARENHART: “na
reconvenção, resposta em que o réu deixa a posição passiva
que tinha na ação inicialmente proposta – como sujeito em
face de quem o autor requer ao Estado a atuação do direito , passando a, também, ser titular de uma ação própria,
deduzida em detrimento do autor” (MARINONI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de
conhecimento. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2002, p. 166).
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A reconvenção se sujeita aos mesmos requisitos de
qualquer outra ação, como legitimidade, interesse e
possibilidade jurídica do pedido.
Trata-se realmente de uma ação autônoma, eis que a
desistência da demanda primitiva não afeta o
prosseguimento da reconvenção (art. 317, CPC).
A competência é a do mesmo juízo, já que a sentença
deve ser proferida em conjunto com a anterior (art. 318,
CPC).
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A reconvenção deverá ser apresentada em peça
autônoma junto com a contestação (art. 299, CPC). Não
será conhecida se for protocolizada após esta outra
modalidade de resposta, mesmo que ainda esteja dentro
do prazo de quinze dias. É que, neste caso, teria ocorrido
a preclusão consumativa.
Sendo admitida a reconvenção, o autor/reconvindo será
intimado na pessoa do seu advogado, procedimento este
que, segundo a doutrina, possui os mesmos efeitos de
uma citação. O reconvindo é citado para contestar (art.
316, CPC).
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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
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(OAB/SP JANEIRO/2006) Assinale a alternativa correta:
a) o juiz que for parte em processo definitivamente julgado
está impedido de julgar causa substancialmente idêntica
àquela de que participou;
b) ultrapassado o prazo da contestação, não fica precluso a
faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se
funda em razões de ordem pública;
c) a suspeição arguida contra todos os membros do Tribunal
Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a
competência do STF;
d) o oferecimento de exceção de incompetência absoluta
suspende o processo, mesmo que apresentada em peça
autônoma.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(FGV/2010.2 – QUESTÃO 40 – CADERNO DE PROVA 1). Um
advogado é procurado em seu escritório por um cliente que
lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo
poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em
razão de contrato de compra e venda no qual inseriram
cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso
de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado
por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no
referido processo, representando os interesses do seu cliente,
no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória
cheia, deverá:
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A) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o
juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção
de arbitragem.
B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua
argumentação ao exame do mérito da causa.
C) apresentar contestação e alegar expressamente, em
preliminar, a existência de convenção de arbitragem,
solicitando a extinção do feito.
D) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(FGV/2010.2 – QUESTÃO 32 – CADERNO DE PROVA 1). A
incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode
assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e
ainda com as conseqüências advindas de tal reconhecimento.
O Código trata, então, da incompetência absoluta e da
relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência,
assinale a afirmativa correta.
(A) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer
tempo.
(B) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de
ofício pelo juiz.
(C) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos
praticados no processo até seu reconhecimento.
(D) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da
contestação ou por petição nos autos.
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