Ato
voluntário/
ônus
processual
Teoria Geral dos
Recursos
Mesma relação
jurídicoprocessual
Ato de
inconformismo
destinado a
reformar, aclarar,
reformar ou anular
uma decisão
Princípios:
1. Duplo grau de jurisdição
-
Garantia constitucional? (CF 1824: princípio expresso)
Implicações da tese de constitucionalidade?
2. Taxatividade
-
Rol exaustivo
Previsão lei federal
3. Unirrecorribilidade/unicidade/singularidade
recursal
- Para cada ato judicial apenas é cabível um recurso
4. Fungibilidade
-
Prevista pelo CPC 1973? (CPC 1939: princípio expresso)
Dúvida objetiva + ausência de erro grosseiro (imprecisão
técnica do CPC, do juiz, divergência
doutrinária/jurisprudencial)
Atos sujeitos a recursos (classificação do CPC):
Ato
Definição
Fundamento
legal
Recurso
cabível
1º GRAU
Sentenças
Antiga: ato que põe fim ao procedimento de
1º grau
Atual: ato que implica situação dos arts.
267/269, CPC
Art. 162, § 1º,
CPC
Apelação
Decisões
interlocutórias
Juiz resolve incidente no curso do processo
Art. 162, § 2º,
CPC
Agravo
Despachos
Demais atos praticados pelo juiz (CPC)
Ato do juiz destinado a impulsionar o
processo
Sem conteúdo decisório (mero expediente)
Art. 162, § 3º,
CPC
Irrecorrível
2º GRAU
Acórdãos
Julgamento (colegiado) proferido pelos
Pode haver despacho e interlocutória Art. 163, CPC
Tribunais
em 2º grau
Embargos
infringentes,
Recurso
Especial,
Recurso
Extraordinário
Capítulos da sentença
Cúmulo de pedidos
Pedido de dano
material julgado
procedente
Pedido de dano
moral julgado
improcedente
Pedido único, desmembrado
pelo juiz
Julga procedente 80
Julga
improcedente 20
Recurso adesivo (art. 500, CPC)
Cabível nos casos de sucumbência recíproca
Subordinado ao recurso principal
Prazo: das contra-razões
Mesmas regras quanto à competência, preparo e condições de
admissibilidade
Cabível em sede de apelação, embargos infringentes, Recurso
Especial e Recurso Extraordinário
Recurso
conhecido ou
não conhecido
Recurso
provido ou
improvido
Juízo de mérito
Juízo de
admissibilidade
Juízo de admissibilidade recursal
(preliminares dos recursos)
Há direito de
recorrer?
 Requisitos intrínsecos
 Cabimento e adequação
O modo de
 Interesse recursal: sucumbência
exercer o
direito está
 Legitimidade recursal (499, CPC)
correto?
 Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
 Requisitos extrínsecos
 Tempestividade
 Preparo
 Regularidade formal
Juiz a quo
De origem – juiz
ou Tribunal que
proferiu a
decisão
X
Juiz ad quem
Juiz ou Tribunal
destinatário
“Para quem” se
recorre